TRT4. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020917-77.2014.5.04.0013 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020917-77.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: RICARDO LOURENCO PARIS
RECORRIDO: COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. A distinçãoentre o contrato de emprego e o de representação comercial não consiste apenas na mera subordinação, mas o grau de subordinação,porquanto ambas as modalidades contém este elemento. Não demonstrada a ocorrência de desnaturação de um típico contrato derepresentação comercial, nos exatos termos da legislação aplicável (Lei nº 4.886/65), incabível o reconhecimento do vínculode emprego.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diante da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Anita Lubbe, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Objetiva a reforma da decisão de origem quanto ao não reconhecimentode vínculo de emprego entre as partes.

Com contrarrazões, os autos eletrônicos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

O autor recorre contra a decisão que deixou de reconhecero vínculo de emprego com a reclamada. Assevera estarem presentes todos os elementos caracterizadores de uma relação de emprego,especialmente a pessoalidade e a subordinação.

Examino.

Trata-se da antiga questão das semelhanças entre os contratos deemprego e de representação comercial. É a sempre citada "zona gris". Ressalto que a diferença fundamental entre osdois contratos não é exatamente a mera subordinação, mas algo ainda mais sutil: o grau de subordinação, pois, atémesmo no contrato de representação comercial, alguma subordinação há.

Logicamente, não se concebe uma representação em que o representantepossa ignorar completamente as regras do representado. Aliás, isto está previsto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 4.886/65, osquais são citados a título de exemplo:

"Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado,segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamentodos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover osseus produtos.

Art. 29. Salvo autorizaçãoexpressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruçõesdo representado."

O exame dos autos revela que a reclamada contratou duasempresas em momentos distintos para realizar a representação comercial dos seus produtos. A primeira, CRB Comércio de RepresentaçõesBusato ME, foi contratada de 29/03/05 a 28/02/07 e a segunda, Representações Comerciais AESA Ltda, manteve contrato com ademandada de 01/03/07 a 08/07/14, sendo que ambos os contratos foram assinados pelo autor, o qual tinha procuração das contratadas.Disso resulta que a sua atuação não se deu de forma pessoal, mas como representante de terceiras pessoas jurídicas.

O autor declarou em processo cuja ata de audiência foi juntada aestes autos eletrônicos, que a reclamada o "fez assinar contrato com terceira empresa" da qual não era sócio. No entanto,nada há nos autos no sentido de que tenha o demandante sido obrigado a assinar contrato de representação comercial com asempresas antes citadas, as quais sequer fizeram parte do polo passivo da relação processual.

Do mesmo depoimento do demandante, extraio que seu trabalho erarealizado em sua própria residência, com a utilização de telefone próprio e de um palm top locado pela reclamada(para a qual o demandante deveria pagar uma taxa mensal de R$ 35,00). De outro lado, a prova testemunhal demonstra que a subordinaçãoentre o demandante e os prepostos da demandada não excedia ao limite estabelecido pela Lei 4.886/65, já que dizia respeitoaos detalhes do produto oferecido ao mercado, sem punições ou obrigatoriedade de participação em reuniões ou outros eventos.

De outro lado, conquanto a forma não se sobreponha à realidade contratual,notadamente no Direito Trabalho, orientado pelo princípio da primazia da realidade, não há como desconsiderar a presunçãofavorável à tese defensiva que decorre da regularidade formal das avenças entre a reclamada e as empresas representadas peloreclamante.

Diante do exposto, tenho que o conjunto probatório permite concluirque a relação jurídica em exame foi mantida em conformidade com as regras atinentes à representação comercial (Lei nº 4.886/65),não havendo elementos suficientes à descaracterização dessa condição, tampouco à configuração da pretendida relação de emprego.

Nego provimento.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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