TRT4. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE INDEVIDAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021075-89.2015.5.04.0016 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021075-89.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: AUGUSTO CESAR CARDOZO DE ARAUJO
RECORRIDO: PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE INDEVIDAS. São indevidaspromoções por antiguidade fundada em plano de cargos e salários já revogado ao tempo da admissão do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantee julgar prejudicado o exame do recurso adesivo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida sob ID 604bc91, as partes recorrem.

O reclamante interpõe recurso ordinário sobre os seguintes aspectos:cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional, diferenças salariais decorrentes de promoções e honorário deassistência judiciária.

A reclamada interpõe recurso ordinário adesivo sobre o seguinteaspecto: prescrição total.

As partes apresentam contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito,na forma da lei, sem prejuízo de posterior manifestação em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nostermos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93(Id ac0b055).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. Matéria prejudicial.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O reclamante busca a anulação da sentença, por cerceamentode defesa, na medida em que não foi analisado requerimento para que a reclamada procedesse a juntada aos autos da lista dosempregados que foram promovidos desde o ano de 2000 e as respectivas resoluções da diretoria que estabeleceram e fixaram aalocação de verbas, os critérios e o percentual de promoções por merecimento. Com a juntada dos referidos documentos, pretendiaa parte autora demonstrar que não é verídica a argumentação da reclamada quando refere inexistir verba para as promoções,bem como demonstrar as preferências existentes nas promoções por merecimento concedidas. Requer seja determinado o retornodos autos à origem para que a reclamada junte aos autos os documentos requeridos, com posterior concessão de prazo para oautor ter vista dos documentos acostados.

O exame dos autos permite concluir que o pedido de juntada dos documentosrelativos a todo o período contratual do autor foi requerido pelo autor na sua manifestação sobre os documentos (ID cd279ea- Pág. 11), no prazo concedido pelo juízo.

Posteriormente, os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Na sentença, houve pronunciamento expresso do julgador "a quo"sobre o requerimento do autor nos seguintes termos: "Despicienda a juntada de documentos pretendida pelo reclamante, poisa ficha de registro indica a concessão das promoções conforme os reajustes salariais".

Dessa forma, não há falar em anulação da sentença por cerceamentode defesa em decorrência da alegada ausência de apreciação do pedido de juntada dos documentos requeridos pela parte autora,visto que devidamente apreciado pelo juízo "a quo". Nesse sentido, o artigo 131 do CPC: "O juiz apreciará livremente a prova,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,os motivos que Ihe formaram o convencimento".

Interpretação diversa na apreciação da prova constante dos autosé matéria a ser analisada em sede de recurso ordinário, que será procedida em item próprio.

Rejeita-se.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PORANTIGUIDADE DO PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 2000.

Na inicial o reclamante requer seja reconhecido e declaradoo direito as promoções de classe, por antiguidade, referente ao PCS de 1976, alterado em 1981, tendo sido substituído no anode 2014 por um novo plano de carreira. Pretende a concessão das promoções por antiguidade devidas com o pagamento das diferençassalariais decorrentes e os reflexos apontados na inicial. Sucessivamente, busca o pagamento de indenização pelo descumprimentoda obrigação de conceder as promoções.

O MM. Juízo "a quo" declarou indevido o direito do reclamante àspromoções por antiguidade postuladas, sob o argumento de que "a ficha de registro do reclamante indica que este teve aumentossalariais praticamente todos os anos (ID 8c44e8e). Na manifestação sobre os documentos o reclamante admite que recebeu promoçõespor mérito (ID cd279ea – pag. 10). Considerando os aumentos salariais recebidos pelo reclamante, este teve promoções obedecidoo interstício de 3 anos, o que afasta o direito às promoções por antiguidade, na forma do artigo 25 do PCS de 1981".

O reclamante recorre postulando as promoções por antiguidade a partirdo ano de 2000, com base no Plano de Cargos e Salários de 1976, com as alterações procedidas em 1981, por entender que seencontram aderidas ao contrato individual de trabalho. Aduz que em que pese o disposto no Plano de Classificação de Cargose Salários e também no atual PEFS, a empregadora deixou de normatizar os critérios para as promoções por antiguidade e, porconsequência, de conceder as respectivas promoções, somente o fazendo em relação as promoções por merecimento. Alega teremsido efetivamente concedidas algumas poucas promoções por merecimento, tendo deixado de concorrer, entretanto, às promoçõespor antiguidade, as quais nunca foram concedidas. Desta forma, sustenta que ocorreu uma redução do número de promoções, emevidente prejuízo do trabalhador e em descumprimento ao PCS e às normas legais e consolidadas aplicáveis ao caso. Pretendeseja provido o recurso para determinar a concessão das promoções por antiguidade quando não houve nenhuma promoção, com opagamento das diferenças salariais decorrentes, nos termos postulados na inicial.

A reclamada defende-se ao argumento de que as promoções por antiguidadeforam suspensas através da Portaria 001/95, em observância dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, poisa situação econômico-financeira do Estado e desta reclamada em período que ultrapassa 20 anos é precária o suficiente a ensejartal decisão administrativa. Alega que, por ser uma sociedade de economia mista do Estado do Rio Grande do Sul, está adstritaà aprovação do Governador do Estado, como se verifica da aprovação do PCS no ano de 2014. Assevera que a pretensão do autoresbarra na norma do artigo 37 da Constituição e nas próprias normas internas da reclamada, que não é obrigada a conceder promoçõespor antiguidade sem o devido respaldo financeiro e expressa autorização do Governo do Estado. Em caso de deferimento do pedido,a reclamada requer seja limitado aos níveis salariais constantes da tabela salarial vigente, sob pena de criar-se a absurdasituação, já encontrada em processos similares de outras empresas, em que se torna impossível a implementação da decisão porausência de níveis suficientes na tabela salarial para cumprimento da determinação judicial.

Analiso.

Pondero a causa de pedir descrita na petição inicial nos seguintestermos:

"A PROCERGS possui implantado e em plena vigência de fato desde 1976,um Plano de Cargos e Salários – PCS, segundo o qual todos os empregados encontram-se ali enquadrados conforme as atividadesfuncionais desenvolvidas. Tal plano, mesmo que eventualmente não esteja homologado junto ao Ministério do Trabalho, por suavigência de fato e em razão da homologação pela autoridade governamental competente, encontra-se aderido aos contratos individuaisde trabalho dos empregados, dentro do patrimônio jurídico destes.

O referido PCS implantadoem 1976 foi reformulado no ano de 2000 e no ano de 2014 foi substituído porum novo plano de carreira.

[sublinhei]

(…)

Observe-se que desde asua admissão, o demandante vinha sendo anual e regularmente avaliado e promovido por ambos os critérios, sendo que a partirdo ano de 2000 somente foi avaliado por merecimento, ocorrendo uma redução do número de promoções a partir desta data, emevidente prejuízo do trabalhador e em descumprimento ao PCS e às normas legais e consolidadas aplicáveis ao caso, que deveráser ressarcido com a concessão de tantas promoções por antiguidade deixou de concorrer pela omissão da empregadora a cadaano desde 2000, exceto nos anos em que percebeu a promoção por merecimento e até a sua opção pelo novo regulamento ou, nahipótese de permanência no plano original, até a regularização do processo promocional, com a efetivação dos critérios depromoção por antiguidade em igualdade de condições com o critério de promoção por merecimento e sua efetiva implantação emfolha, com a promoção dos avaliados e beneficiados, em parcelas vencidas e vincendas.

A reclamada, em sua contestação, alega que:

"Verifica-se do PCS de 2000, que reformulou o PCS de 1981, que foi aprovadano processo nº 0009 2489/00-1 e oficializada internamente pelas Resoluções nº 05/2000 e 44/2000, quanto as promoções afirmaque:

Formasde Promoção

O Empregado poderá serpromovido: ¨ De um nível para outro, dentro da mesma faixa, mediante critério de desempenho ou antigüidade. ¨ De uma faixapara outra, na carreira do cargo, mediante os seguintes critérios: Desempenho, Experiência e Autonomia obtida para o exercíciodas atividades.

Para efeitos de comprovaçãodo requisito tempo de experiência é considerado a experiência anterior ao ingresso do empregado na Empresa. Entretanto, éreconhecido unicamente o período de experiência mínima anterior exigido no edital de Abertura do Concurso Público, pelo qualse deu o ingresso na Empresa.

Considerações

Apromoção seja pelo critério de desempenho ou antigüidade, será normatizada por Instrução de Serviço interna, aprovada pelaDireção da Empresa."

A propósito da defesa, o reclamante alegou:

A omissão da reclamada, que se recusa a cumprir suas próprias normas,não proporcionando a possibilidade de promoção por antiguidade aos seus empregados, na realidade está a estagnar a vida funcionaldos mesmos, já que não proporciona a ascensão profissional plena.

Ademais, resta claro quea norma que prevê a necessidade de deliberação da diretoria para a concessão das promoções por antiguidade – critério objetivoe que tem como único pressuposto o decurso do prazo previsto – é condição puramente potestativa, já que impede a progressãofuncional do empregado.

Pois bem.

Contrariamente ao entendido da sentença, o reclamante foi admitidona reclamada em 17.06.2002, no cargo de TO, nível médio, tendo permanecido neste cargo até 30.07.2010 quando realizou concursoe reingressou no cargo de TC, de nível superior, em 02.08.2010. Trabalha, portanto, sem solução de continuidade para a reclamadadesde 6ee106e, pág. 31, estando seu contrato de trabalho em vigor.

É incontroverso que o plano de carreira de 1976 foi reformuladoem 2000, cujo regramento transcrito na defesa não traz qualquer periodicidade mínima ou máxima para as concessões das promoçõespor antiguidade, apenas traz previsão das promoções por merecimento e antiguidade, relegando sua regulamentação à edição deInstrução de Serviço Interna, aprovada pela diretoria.

O reclamante foi admitido em 2002, já na vigência da reformulaçãodo PCS de 2000, não vingando a tese deduzida na petição inicial, nos seguintes termos: "Observe-se que desde a sua admissão,o demandante vinha sendo anual e regularmente avaliado e promovido por ambos os critérios, sendo que a partir do ano de 2000somente foi avaliado por merecimento, ocorrendo uma redução do número de promoções a partir desta data, em evidente prejuízodo trabalhador e em descumprimento ao PCS e às normas legais e consolidadas aplicáveis ao caso, que deverá ser ressarcidocom a concessão de tantas promoções por antiguidade deixou de concorrer pela omissão da empregadora a cada ano desde 2000,exceto nos anos em que percebeu a promoção por merecimento e até a sua opção pelo novo regulamento ou, na hipótese de permanênciano plano original, até a regularização do processo promocional, com a efetivação dos critérios de promoção por antiguidadeem igualdade de condições com o critério de promoção por merecimento e sua efetiva implantação em folha, com a promoção dosavaliados e beneficiados, em parcelas vencidas e vincendas."

No caso não houve alteração contratual lesiva, sendo fato que nãoo reclamante, admitido em 2002 não sofreu alteração contratual ou prejuízo com a alteração do PCS implementada em 2000, nãolhe sendo aplicável qualquer regramento de promoções vigente no período anterior a 2000. Tampouco cabe ao Judiciário regulamentaro processo promocional ou efetivar critérios de promoção por antiguidade.

A propósito, ressalto a generalidade da causa de pedir e do pedidodeduzidos na petição inicial, que postula promoções com base em regramento vigente em 1976, não declinando o artigo do PCSde 1976 que pretende cumprimento, tampouco a periodicidade das promoções.

Observo, por oportuno, que a situação em exame difere daquela objetivadana Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1 do TST, porquanto no caso em análise sequer há regulamentação estipulando a periodicidadedas promoções, ou o tempo em que devem ser concedidas.

Mantém-se a sentença, ainda que por fundamentos diversos, quantoao período contratual anterior à assunção do reclamante no novo cargo de Técnico de Computação.

No período posterior ao reingresso, por concurso, no cargo de TC,de nível superior, em 02.08.2010, tenho que o reclamante iniciou uma nova carreira, promoção vertical por alteração de cargoe quanto a este período, como bem observado na sentença, o reclamante percebeu promoção em 01.08.2012, passando de TC-A3para TC – A4, conforme se vê no documento ID 8c44e8e – Pág. 3. Assim, independente de tal promoção ter sido concedida a títulode merecimento ou antiguidade, não haveria o cumprimento de qualquer interstício que pudesse ser considerado, uma vez queem 01.06.2014 foi enquadrado em novo plano de cargos e salários.

Destarte, o reclamante não faz jus à promoções por antiguidade.

Nego provimento ao recurso. Prejudicada a análise do recurso adesivoda reclamada.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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