TRT4. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020587-74.2014.5.04.0015 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020587-74.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO
RECORRIDO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

INÉPCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embora o reclamante tenha incluído o Estado do Rio Grandedo Sul no polo passivo da presente demanda, a inicial é dirigida exclusivamente à primeira ré. Como referido na origem, inexistequalquer referência ao Ente Público na peça de início, a qual é inepta no particular. Recurso do autor negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, dar provimentoparcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, no importede quinze por cento sobre o valor bruto da condenação, cujo valor permanece inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença Num. fda019f, o reclamante apresenta recurso ordinário (Num. d4877ba). Busca a reformado julgado quanto à responsabilidade solidária; honorários advocatícios e justiça gratuita.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do méritoquanto à matéria atinente à responsabilização do Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, porque o autorsequer citou o Ente Público na inicial, não tendo tecido qualquer argumento que justificasse sua inclusão no polo passivoe, ainda, não tendo formulado qualquer pedido específico neste aspecto.

O reclamante recorre. Sustenta que o processo do trabalho primapela simplicidade, não existindo necessidade de que o pedido formulado esteja transcrito em determinado local da peça inicial,segundo decisão que transcreve. Pede a reforma para que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre os demandados.

Sem razão.

Embora o reclamante tenha incluído o Estado do Rio Grande do Sulno polo passivo da presente demanda, a inicial é dirigida exclusivamente à primeira ré. Como referido na origem,inexiste qualquer referência ao Ente Público na exordial. Não sepode perceber o que o demandante postula em relação ao Estado, sendo notório que a pretensão não pode ser presumida.Dessa forma, não há o pedido certo e delimitado e a petição inicial, em relação ao Estado do Rio Grande do Sul,não atende nem mesmo a determinação contida no § 1º do art. 840 da CLT, quanto à breve exposição dos fatos de que resulteo dissídio.

Nego provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA

Entende, o recorrente, que a falta de credencial sindical,não constitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais segundo o previsto no art. 5 LXXIV da CF. Requer o deferimentodos honorários advocatícios.

Analiso.

O Juízo de origem concedeu o benefício da JustiçaGratuita e indeferiu a assistência judiciária, porque a parte autora não está assistida pelo sindicato profissional.

Resguardando meu posicionamento pessoal, esclareço que tenho entendidoque a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somentequando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepçãode salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na mesma linha das Súmulas 219, em sua atual redação,e 329 do TST. A Lei 8.906/94 em nada modificou tal situação, pois igualmente não revogou a norma legal. Existindo norma específicapara regulamentar a matéria, inaplicável a Lei 1.060/50. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal não vulnerou o "juspostulandi" na Justiça do Trabalho.

Todavia, passo a acompanhar o entendimento majoritário desta Turmajulgadora, por força da aprovação da Súmula 61 deste Regional, com a seguinte redação: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Com efeito, basta a declaração de pobreza, a qual foi feita peloreclamante sob o Id Num. 2781289 – Pág. 1, presumivelmente verdadeira, consoante o artigo 1º da Lei n. 7.115/83.

Assim, a verba honorária é devida à razão de quinze por cento dovalor bruto da condenação, como autorizado no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 ["Os honorários do advogado serão arbitradospelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença"]. Ainda, deve tal percentual,considerado o texto legal acima, incidir sobre o total devido ao recorrido (valor bruto), pois a referência ao "líquido apuradona execução da sentença" ali constante se refere ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentença ter sido tornadalíquida) e não ao "quantum" depois do desconto dos encargos legais (fisco e previdência social), muito menos ao valor provisoriamentearbitrado à condenação. A matéria, aliás, restou sumulada por esta Corte: "Súmula nº 37 – HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Assim, merece provimento o recurso para condenar a reclamada aopagamento de honorários assistenciais, no importe de quinze por cento sobre o valor bruto da condenação.

III. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não afronta as normas suscitadas peloreclamante (grifei), constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sidoexpressamente mencionadas no acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se,ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o queconsidero igualmente em relação às teses lançadas.

7289.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora, com registrodo entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos noartigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelecem as Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária, e ematenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posiçãoprevalecente na Turma.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Na condição de Revisor, peço vênia à nobre Relatora para apresentardivergência.

Conforme observo pelo teor das contestações das rés, o segundo réu,Estado do Rio Grande do Sul, foi indicado no polo passivo da ação porque se trata de dono da obra, decorrente de empreitadapara execução de obra pública.

Dito isto, entendo que, mesmo na ausência de pedido específico deresponsabilidade do segundo réu, é de se concluir que o autor pretende a responsabilização solidária do mesmo, já que foiindicado no polo passivo da ação, tanto quanto a primeira ré, Engefort Construtora Ltda.

Desta maneira, e com fim de se evitar supressão da instância, douprovimento parcial ao recurso do autor para afastar a declaração de inépcia da petição inicial, no aspecto, determinando oretorno dos autos à origem para que se examine a questão da responsabilidade do segundo réu, Estado do Rio Grande do Sul.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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