TRT4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020375-40.2015.5.04.0202 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020375-40.2015.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: NEUSA MARLENE VAZ SANTOS
RECORRIDO: RESTAURANTE E LANCHERIA MAJOR LTDA – ME
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petiçãoinicial, no processo do trabalho, não se reveste do rigorismo formal do processo civil, não se revelando inepta, nos termosdos incisos I dos arts. 269 e 295 do CPC, quando observados os requisitos mínimos previstos no parágrafo primeiro do art.840 da CLT.

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DASVERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero atraso no adimplemento das parcelas rescisórias não caracterizaprejuízo moral ao empregado, existindo previsão de penalidade específica para o empregador nessa hipótese, qual seja, a multaprevista no art. 477, § 8º, da CLT.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CREDENCIAL SINDICAL. DESNECESSIDADE. A assistência judiciária não constitui monopólio sindical e não está restritaàs hipóteses previstas na Lei 5.584/70. A sua concessão ao trabalhador hipossuficiente é devida na forma da Lei 1.060/50,inclusive no que tange aos honorários assistenciais, bastando para tanto a apresentação da declaração de pobreza. Aplicaçãoda súmula 61 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para acrescerà condenação o pagamento do aviso prévio indenizado de 54 dias, ratificando os reflexos das horas extras intervalares em talparcela, bem assim dos honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

Valor da condenação acrescido em R$ 1.000,00 (um mil reais),com custas adicionais de R$ 20,00 (vinte reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida no feito, a autora interpõe recurso ordinário consoanteas razões juntadas ao ID. 77ac470.

Objetiva a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos e pelosseguintes fundamentos: inépcia da petição inicial – aviso prévio indenizado (sustenta que a reclamada nãonegou que a extinção do contrato se deu por despedida sem justa causa e que não foram pagas as verbas rescisórias, inclusiveo aviso prévio. Alega que realizou o pedido de aviso prévio, embora não conste no tópico dos pedidos, e que o processo dotrabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Por fim, caso provido o recurso, requer o pagamento dereflexos das horas intervalares interjornadas em aviso prévio.); dano moral (pondera que laborou por 8 anosna reclamada e que passou por abalo psicológico devido à falta do pagamento das verbas rescisórias, o que a levou a não cumprira mesma não pode adimplir com diversas obrigações, gerando-lhe constrangimento e causando-lhe sofrimento suficiente à caracterizaçãode prejuízo ao seu patrimônio moral, de acordo com o art. 5º, X, da CF); honorários advocatícios (aduz queos honorários constituem benefício ao trabalhador e tem como fundamento a carência econômica por ele declarada. Refere aindao art. 5º, LXXIV, da CF e o art. 14 da Lei 5.584/70).

Com contrarrazões da ré (ID. 35368a6), sobem os autos ao Tribunalpara julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

A MM.ª Juíza, em sentença, em que pese não ter declarado de formaexpressa a inépcia da petição inicial, registrou que "Não há pedido específico de pagamento de aviso-prévio." (Id.b10d1f3 – Pág. 2).

A decisão comporta reforma.

A recorrente, na petição inicial, fundamenta sua pretensão quantoao pagamento de aviso prévio indenizado nos seguintes termos:

"2. DAS RESCISÓRIAS – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

2.1Das rescisórias: A rte foi despedida sem justa causa, assim como seus colegas, visto que a empresa fechou seu estabelecimentono Conjunto comercial e permanece apenas com a padaria da rede Major situada próximo ao Bourbon. O próprio empregador dissenão ter dinheiro para pagar e que deveriam procurar seus direitos, sendo que sequer a baixa na CTPS foi dada.

Diante da demissão semjusta causa, faz jus e requer a rte o pagamento do aviso prévio indenizado e proporcionalao tempo de serviço, liberação imediata por alvará judicial de parte do FGTS depositado, pagamento da diferença doFGTS com a multa de 40% sobre o total do período laborado ou indenização equivalente, Seguro desemprego por guias ou alvarájudicial ou indenização equivalente a cinco parcelas visto o tempo de trabalho, férias vencias em dobro e com um terço doperíodo aquisitivo 2011/2012, férias em dobro com um terço de 2012/2013, férias simples com terço de 2013/2014 e proporcionalde dezembro 2014 até o término do aviso indenizado, 13º salário de 2015 projetadoaté o encerramento do aviso indenizado."

(sic, sublinhei, ID. 41acabd – Pág. 2)

Em defesa, a ré sustenta que:

"4. VERBAS RESCISÓRIAS:

A reclamante postula opagamento das verbas rescisórias decorrentes da resilição contratual.

Ocorre que a reclamadavem passando por dificuldades financeiras, o que culminou no atraso do pagamento das verbas rescisórias.

A dificuldade financeiraé tamanha que a reclamada teve que encerrar as suas atividades.

Desse modo, considerandoque os fatos mencionados pela reclamada deve ser julgado improcedente o pedido.

A Reclamada não se opõeque seja expedida ordem para levantamento dos valores do FGTS, bem como com relação ao encaminhamento do seguro desemprego.

Outrossim, a baixa daCTPS poderá ser procedida na audiência inicial."

(sic, ID. 47e39bc – Pág. 4)

Ainda, em sua manifestação sobre a defesa, a recorrente afirma que:

"2. Das Verbas Rescisórias:

A reclamada confessa expressamenteque não pagou as verbas rescisórias ao dizer que "Ocorre que a reclamada vem passando por dificuldades financeiras, o queculminou no atraso do pagamento das verbas rescisórias", todavia alega que merece ser declarado improcedente o pedido da autorapelo simples fato da reclamada supostamente estar passando por dificuldades financeiras, o que desde já impugna-se.

Diante da confirmaçãode que a reclamada não pagou as verbas rescisórias bem como não pagou no primeiro momento em juízo (artigo 467 CLT), desdejá requer seja calculada a rescisão e juntado o termo no processo para que a reclamante possa fazer o cálculo da indenizaçãosobre o valor incontroverso, pois desde já a reclamante declara ter interesse em ingressar com ação cobrando a multa do artigo477 e 467 da CLT, caso o juízo entender que esses pedidos fogem da lide.

Ocorre que não há baselegal para o simples fato de por ventura a reclamada estar com dificuldades financeiras deixar de proceder ao correto pagamentodas verbas devidas em favor de seus empregados, razões pelas quais reitera-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamentodas verbas rescisórias nos termos da exordial, restando impugnadas alegações diversas.

Pelas razões acima expostasimpugna-se a tese da reclamada, bem como reiteram-se os pedidos constantes da exordial referente ao tópico.

Obs:.. A reclamante sacoude FGTS, o valor de R$ 6.544,84 na data de 22/06/2015 (extrato em anexo), visto alvará liberado pela magistrada." (sic, ID.213a755 – Pág. 3)

A despeito da brevidade da causa de pedir e ainda queo pedido – expresso, diga-se – não conste no rol daqueles formulados na parte final da petição inicial, o pleito formuladoestá suficientemente fundamentado, tendo sido atendidos os requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Tantoé assim que, como se observa da tese defensiva, acima relatada, não foi demonstrado qualquer prejuízo ao contraditório e àampla defesa da ré.

O processo não representa um fim em si mesmo, mas serve de instrumentopara a realização do direito material, não se revestindo o processo do trabalho do rigorismo do processo civil no que dizrespeito aos requisitos formais da petição inicial, a ele não se aplicando, no aspecto, o Código de Processo Civil, ante aexistência de previsão expressa que regulamenta a matéria na Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do § 1º doart. 840, in verbis: "(…) a reclamação deverá conter (…) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.", a qual, segundo entendo, foi observada pelarecorrente no aspecto.

Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal, em acórdãoda lavra do Exmo. Des. Milton Varela Dutra, cujo excerto transcrevo, in verbis

"A compreensão teleológica da petição inicial faz de somenos o rigor formalexigido na decisão a quo, absolutamente incompatível com o processo do trabalho, de necessidade da pretensão ser esboçadaao final na petição inicial. Isso porque, a despeito de não primar pela melhor técnica – além da possibilidade de causar tumultoprocessual -, é irrelevante, para a aptidão da petição inicial, o momento em que a parte formula o pedido, se logo após acausa de pedir ou se alinhado junto aos demais pedidos no final da petição inicial.

A petição inicial, comeste conteúdo de fundamento e pedido, não se contém de qualquer vício, deficiência ou precariedade a lhe revelar inepta eautorizar, a tal fundamento, o seu indeferimento e a consequente extinção do processo." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma,0065300-47.2008.5.04.0015 RO, em 27/05/2010, Desembargador Milton Varela Dutra – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Ghisleni Filho, Desembargador Herbert Paulo Beck).

Em face disso, entendo que há pedido relativo ao aviso prévio indenizadoproporcional ao tempo de serviço. Tratando-se de matéria de direito, entendo não ser necessário o retorno dos autos à origem,podendo ser julgada desde logo a pretensão, de acordo com o artigo 515, § 3º, do CPC.

Não há controvérsia quanto ao fato de que a recorrente foi despedidasem justa causa e que não lhe foram pagas as parcelas rescisórias, dentre as quais o aviso prévio indenizado. O contrato detrabalho teve vigência de 01.12.2006 a 14.03.2015, sendo aplicável a Lei 12.506/11, a qual estabeleceu previsão de que a partirdo primeiro ano e a cada ano completo de prestação de serviços pelo empregado serão acrescidos três dias no período de tempodo aviso-prévio mínimo legal de trinta dias, o que também foi objeto de regulação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porintermédio da Secretaria de Relações de Trabalho, que editou a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, na qual, conforme tabelaconstante do item 02, quantifica, de acordo com a lei, os dias de aviso prévio proporcional devido de acordo com o tempo deprestação de serviços à mesma empresa, como, por exemplo, para um ano de contrato são devidos 33 dias, dois anos são devidos36 dias, três anos são devidos 39 dias, etc.

No caso, tendo-se em conta as datas de admissão e despedida, respectivamente01.12.2006 e 14.03.2015, tem-se que a recorrente completou 08 anos de trabalho, que, de acordo com a referida nota técnica,corresponde a 54 dias de aviso prévio proporcional.

Quanto aos reflexos das horas extras intervalares, em que pese nãotenha havido condenação em aviso prévio em sentença, lá consta a condenação em "Uma hora extra por dia de trabalho, consideradaa semana de seis dias, pela supressão dos intervalos intrajornada, com adicional de 50% e reflexos em repousos, aviso-prévio e férias com 1/3" (Id. b10d1f3 – Pág. 2, sublinhei).

Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentodo aviso prévio indenizado de 54 dias, bem assim para ratificar os reflexos das horas extras intervalares em tal parcela.

2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTODAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

A MM.ª Juíza, indeferiu o pedido por entender que "[...]o pedido de pagamento de danos morais pois, a despeito do inadimplemento ocorrido, os danos constatados nos autos são de ordemmaterial e estão sendo, aqui, ressarcidos com juros e correção monetária. [...] " (sic, ID. b10d1f3 – Pág. 2)

A sentença não comporta reforma.

Dano é pressuposto elementar da responsabilidade civil – contratualou extracontratual -, só havendo cogitar de indenização se houver um dano a reparar. Na legislação pátria, o direitoà indenização por dano moral está assegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. É necessária,para a conformação do direito, excetuada a hipótese prevista no parágrafo único do do art. 927 do CC (inaplicável ao caso),a existência de ação culposa ou dolosa do agente; dano, propriamente dito; e relação de causa e efeito entre o dano e a condutafaltosa.

Revendo posicionamento adotado no processo 0002013-87.2012.5.04.0333,da minha lavra, tenho que a mora/inadimplemento das verbas rescisórias não configuram dano in re ipsa e, portanto,tal circunstância, sozinha, não enseja o pagamento de indenização por dano moral.

A despeito do entendimento que tenho acerca do prejuízo moral decorrentedo reiterado atraso/inadimplemento do salário, entendo que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamentoda indenização postulada, na medida em que o dano, nesse caso, depende de prova, o que, na hipótese, não ocorreu. Acrescenta-se,ainda, haver previsão de penalidade própria ao empregador nesse caso, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º,da CLT, cuja incidência já foi determinada na origem, como já examinado.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do E. TST:

"RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL.O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura,automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimosdo Autor. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e não provido." (TST-RR-1948-09.2010.5.15.0058, Ac. 4ª Turma,Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 31.10.2012).

"INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atrasono pagamento das verbas rescisórias, porquanto do acórdão regional não se verifica nenhuma situação objetiva que demonstrea ocorrência de constrangimento pessoal da qual se pudesse extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do reclamante.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-140-84.2011.5.12.0003 , Ac. 8ª Turma, Rel. Ministra Dora Mariada Costa, DEJT 19.10.2012).

"DANO MORAL. AUSÊNCIADE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa da reclamante sem o pagamentodas verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, é entendimento predominante nesta Cortede que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entregados documentos para saque do FGTS, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pela empregada, de formaconcreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsãode penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 daCLT." (TST-RR – 246-08.2012.5.03.0053, AC. 2ª Turma, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25.10.2013).

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A MM.ª Juíza julgou improcedente a ação no aspecto, por entenderque são inviáveis os honorários de assistência judiciária no processo do trabalho, de acordo com às súmulas 219 e 329 do TST.

A decisão comporta reforma.

A assistência judiciária não constitui monopólio sindical e nãoestá restrita às hipóteses previstas na Lei 5.584/70. Incumbe ao Estado a prestação da aludida assistência, nos termos doart. 5º, LXXIV, da CF, não sendo razoável que o trabalhador, diante da notória insuficiência estatal na prestação do referidoencargo, seja impossibilitado de constituir advogado conforme lhe faculta a lei. Deixo de aplicar, diante de tais fundamentos,as súmulas 219 e 329 do TST, por entender desnecessária a credencial sindical, a qual não foi juntada nos presentes autos.

Adoto, na espécie, a súmula 61 deste Tribunal, recentemente editada,in verbis: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

No presente caso, a recorrente trouxe aos autos declaraçãode pobreza (ID. dac9b4e), estando legitimada ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50, sendodevidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.