TRT4. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021182-91.2015.5.04.0030 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021182-91.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: MARISTELA FARINON FLORENCIO
RECORRIDO: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TAM LINHAS AEREAS S/A- TAM, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em que pese no Processo do Trabalhoa petição não precise observar certos requisitos, a brevidade na exposição dos fatos de que trata o artigo 840 da CLT nãoautoriza o procedimento adotado pela reclamante, pois deveria ter fornecido elementos precisos sobre qual espécie de lesãoe as circunstâncias em que ela ocorreu (acidente de trabalho). A Juíza, agindo com total imparcialidade, em duas oportunidadesfacultou à reclamante a apresentação de emenda a inicial, na forma prevista no artigo 284 do CPC. E, somente após, por desatendidaa diligência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do citado artigo. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, MARISTELAFARINON FLORENCIO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão ID 4b075a0, proferida pela Juíza LUCIANA CARINGI XAVIER, que extinguiu o processo semresolução do mérito, recorre a reclamante (ID d4db899). Requer seja afastada a extinção do processo com a consequente determinaçãode processamento e julgamento regular do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO

A petição inicial foi fundamentada nos seguintes termos:

[...]

3.- Durante o contratoa reclamante sofreu acidente do trabalho, constituído de lesão nas mãos e dedos, razão pela qual merece ser indenizada pelosdanos sofridos.

Sublinhe-se que a reclamantefoi considerada apta nos exames admissionais, o que evidencia a sua integridade física quando do ingresso nos quadros da reclamada.

Assim, caracterizada aresponsabilidade civil do empregador, deve o mesmo ser condenado ao pagamento das seguintes parcelas:

a) pensão vitalícia, cujovalor deve ser fixado pelo judiciário, mas em importância não inferior a três salários mínimos mensais, em face dos danosmateriais, a contar de sua demissão;

b) indenização por danosfísicos e morais, cujo valor deve ser fixado pelo judiciário, mas em importância não inferior a cem salários mínimos;

c) constituição de capitalpara garantia do adimplemento das prestações futuras;

d) honorários advocatícios.

Em 23 de junho de 2015 a Juíza determinou que a reclamante,no prazo de dez dias, apresentasse [...] documento comprobatório da existência da moléstia/acidente alegado(a), sob penade indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do CPC.(ID 8604c77)

A reclamante requereu a reconsideração da decisão, afirmando que[...] não é requisito processual da petição inicial a juntada do referido documento., e que Com efeito, verifica-seque não há qualquer defeito na petição inicial, pois atende todos os requisitos formais e estruturais, atendendo todos pressupostosprocessuais e às condições da ação. Ainda, no processo do trabalho, não há despacho saneador, razão pela qual, também poreste motivo, confia na reconsideração de decisão, implicando sua manutenção em ofensa a celeridade processual, tendo em vistaa necessidade de reforma por interposição de recurso. Por fim, a prova que o Juízo determina seja produzida com a petiçãoinicial apenas pode emergir do processo de conhecimento, o que ocorrerá no curso da instrução processual. 2.- Por cautela,consigna protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa. (ID 8a77b35)

A Juíza manteve o despacho pelos seguintes fundamentos, reabrindoo prazo à autora, pelos seguintes fundamentos:

Vistos, etc.

Mantenho o despacho deID f7c39d7.

A presente ação está embasadana existência de lesão nas mãos e nos dedos da autora, sendo documento imprescindível ao regular desenvolvimento da ação aprova da existência da referida moléstia, nos termos do art. 283 do CPC.

Por essa razão, reabroà parte autora o prazo improrrogável de 10 dias para que traga aos autos documento comprobatório da moléstia, sob pena deextinção do feito.

A autora, na petição ID daf2bef, reiterou [...] quenão há qualquer defeito na petição inicial, pois atende todos os requisitos formais e estruturais, atendendo todos pressupostosprocessuais e às condições da ação, bem como que não é requisito processual da petição inicial a juntada do referido documento.Ainda, a prova que o Juízo determina seja produzida com a petição inicial apenas pode emergir do processo de conhecimento,o que ocorrerá no curso da instrução processual. 2.- Por fim, consigna protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa.

Diante da manifestação da autora, a Juíza extinguiu o processosem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos:

Vistos, etc.

Tendo em vista que o autornão atendeu à determinação de ID 8299abe , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisoI e IV, do CPC. Destaco que ainda que não houvesse qualquer documento acerca do alegado, a petição inicial não informa qualespécie de lesão e as circunstâncias em que ela ocorreu, o que dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa doréu, bem como a instrução do feito, pois a suposta lesão alegada pode ser de qualquer ordem, havendo na área médica inúmerasespecialidades.

Custas de R$880,00, calculadassobre o valor atribuído à causa, de R$ 44.000,00, pelo(a) reclamante, de cujo pagamento fica dispensado(a)

A reclamante busca a reforma da decisão que extinguiu oprocesso sem resolução do mérito (ID 4b075a0), alegando que (ID d4db899):

O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entenderque a inicial é defeituosa e que é requisito da ação a juntada de documento comprobatório da lesão alegada na petição inicial,bem como especificar as circunstancias em que ela ocorreu e qual espécie de lesão, o que dificulta sobremaneira o exercíciodo direito de defesa do réu.

Equivocou-se.

Isto porque não há qualquerdefeito na petição inicial, pois preenche todos os requisitos formais e estruturais, atendendo todos pressupostos processuaise às condições da ação.

Ainda, no processo dotrabalho, não há despacho saneador, razão pela qual, também por este motivo, a decisão implica em ofensa a celeridade processual.

Com efeito, a prova queo Juízo determina seja produzida com a petição inicial apenas pode emergir do processo de conhecimento, o que deve ocorrerno curso da instrução processual.

De outra parte, a preocupaçãodo Juízo com a defesa da demandada enseja violação do direito do magistrado de imparcialidade, pois apenas determina que aautora apresente documentos e esclareça fatos com o objetivo de fortalecer a defesa da empresa, pois expressamente fundamentaque a ausência de documentos e a forma com que elaborada a petição inicial, dificulta sobremaneira o exercício dodireito de defesa do réu.

A postura é inadequada,pois aparentemente parcial, na medida em que, sequer, determina notificação da empregadora para juntar documentos que legalmentelhe incumbe, tais como:

comunicação de acidentede trabalho, atestado de saúde ocupacional admissional e demissional, programa de prevenção de riscos ambientais, programade controle médico de saúde ocupacional, etc.

E mais, desde sempre,inclusive desde a criação da vara especializada, as petições inicias foram elaboradas nos mesmos moldes, sem que jamais tenhaocorrido extinção do processo em face dos seus termos.

Não obstante a problemáticaprocedimental do Juízo de origem, a decisão que extinguiu o processo não atenta para as regras de julgamento e ao processodo trabalho, pois não há qualquer defeito na petição inicial que ampare a decisão de origem.

A petição inicial expõeclaramente os fatos, o direito e elabora o pedido, razão pela qual não há que se falar em ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo.

Pelo exposto, confia noprovimento do presente a fim de que seja reformada a decisão de origem no sentido de se afastar a extinção do processo, coma consequente determinação de processamento e julgamento regular do feito.

Em que pese no Processo do Trabalho a petição não preciseobservar certos requisitos, a brevidade na exposição dos fatos de que trata o artigo 840 da CLT não autoriza o procedimentoadotado pela reclamante, pois deveria ter fornecido elementos precisos sobre qual espécie de lesão e as circunstâncias emque ela ocorreu

Acresço, por oportuno, que a Juíza, agindo com total imparcialidade,em duas oportunidades facultou à reclamante a apresentação de emenda a inicial, na forma prevista no artigo 284 do CPC. E,somente após, por desatendida a diligência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do citadoartigo.

Nego provimento.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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