TRT4. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO SEM OBJETO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0186900-72.2007.5.04.0402 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0186900-72.2007.5.04.0402 (AP)
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: MARTA DE CAMPOS VELHO NORA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1 DESCABIMENTO DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE À FUNCEF NO PRESENTEMOMENTO

No despacho do id. 923073e, foi determinada a intimaçãodas partes para que comprovassem os devidos recolhimentos à Funcef, sob pena de inclusão da multa de 10% do art. 475-J doCPC.

Em seu recurso a executada sustenta que o repasse é definitivo,sem que consiga reaver posteriormente os valores, motivo pelo qual entende descabido no presente momento a comprovação, poisainda está em discussão o valor objeto do repasse.

Contudo, a matéria não foi analisada especificamente na decisãoagravada (id. cf17f2e – pág. 2), sendo apenas afastada a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73.

A agravante, a seu turno, não opôs o remédio cabível a fim de sanara omissão no tocante à determinação de comprovação dos devidos recolhimentos à Funcef.

Provimento negado.

2 ERROS NOS CÁLCULOS

Sustenta a agravante que a exequente interpôs outra ação(RT 0001072-55.2011.5.04.0016) na qual busca recálculo do Benefício REG/REPLAN SALDADO considerando o CTVA no Salário BaseFUNCEF na data do saldamento (agosto/2006). Assevera que as ações versam sobre pedidos diferentes, porém os reflexos destasnos cálculos são semelhantes. Entende necessário discutir esta questão para que as partes não sejam penalizadas com pagamentode valores em duplicidade.

Ao exame.

Com efeito, a despeito das alegações da executada contidas nos embargosà execução do id. 40a2cc9 – págs. 8-11, não verifico na sentença agravada análise específica da matéria, conforme item II- 2 do id. cf17f2e. Desse modo, a executada deveria ter utilizado o remédio cabível a fim de sanar a omissão ora constatada.

Pelo exposto, nego provimento.

3 ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRECONTRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS PARTES

Sustenta a agravante que a contribuição para previdência complementartem regras provenientes de um contrato particular firmado entre a FUNCEF e os participantes – empregado e patrocinadora. Destacaque neste contrato – Regulamento FUNCEF – está previsto que o índice de correção do plano é o INPC e a taxa de juros é de6% ao ano, capitalizada mensalmente.

Outro ponto que não concorda a agravante diz respeito ao fato deconstar na conta os juros devidos pelo exequente no total a ser pago pela agravante. Invoca o disposto no artigo 6º da LeiComplementar nº108/2001, que determina que o custeio dos planos de benefícios é responsabilidade do patrocinador e dos participantes,e que é vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para financiamento dos planos de benefícios e, por fim, que emhipótese alguma a contribuição do patrocinador excederá a do participante.

Ao exame.

Na decisão agravada o Juízo de origem assim fundamentou:

Embora tenha sido determinada a elaboração dos cálculos de liquidaçãocom base na OJ 49 da SEEX do TRT da 4ª Região, referido verbete jurisprudencial foi cancelado em decorrência do atual entendimentodo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado no processo de arguição de inconstitucionalidade número 0000479-60.2011.5.04.0231.

Diante disso, a SeçãoEspecializada em Execução do TRT da 4ª Região definiu os critérios a serem observados para a correção dos débitos trabalhistasna fase de liquidação com a edição da OJ Transitória nº 1, in verbis:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIADOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I – Na fasede liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partirde 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitaçãopara as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalvaválida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetáriae aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto emrelação a simples liberação do depósito recursal. II – Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatóriosou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), acontar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E.

Contudo, revendo posicionamentoanterior, não determino a elaboração de novo cálculo na medida em que seria prejudicial ao embargante, face o princípio danon reformatio in pejus.

Quanto à apuração dosjuros, ao exame dos cálculos e esclarecimentos apresentados pelo perito, reputo respeitados os critérios estabelecidos nodespacho expedido em 24.11.2014.

Outrossim, no que atineaos juros incidentes sobre a quota-parte da reclamante, o cálculo apresentado pelo expert não merece qualquer reforma, notadamenteconsoante o já exposto no item 1.2 da fundamentação.

(id. cf17f2e – pág. 3)

Assim, considerando os termos da decisão agravada, na qualmantidos os cálculos que apuraram a correção monetária com base no INPC, sob pena de “reformatio in pejus”, não há objetona irresignação da executada no aspecto, pois observado o índice de atualização por ela pretendido.

Quanto ao segundo ponto, a despeito de o contador “ad hoc”, em umprimeiro momento ter considerado que os juros devidos pelas partes seriam de responsabilidade exclusiva da executada (id.6a6d206), verifico que nas certidões de cálculos da Vara de origem os valores foram desmembrados (ids. 97f8a2b e 202625f),tanto que a matéria foi objeto da impugnação à sentença de liquidação (id. 1827b0b – págs. 2-3) e rejeitada na sentençaagravada (id. cf17f2e – pág. 2 – item I -2).

Pelo exposto, nego provimento.

Gpc

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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