TRT4. INDEVIDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021046-29.2013.5.04.0333 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021046-29.2013.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: ADINEI CARLOS EVALDT, PAESE – COMERCIO DE FERRAGENS LTDA.
RECORRIDO: PAESE – COMERCIO DE FERRAGENS LTDA., ADINEI CARLOS EVALDT
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. As diárias cujo valor não exceder de 50% do saláriopercebido pelo empregado não integram a sua remuneração, por força do disposto no art. 457, § 2º, da CLT, não repercutindonas demais parcelas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID 6d2bc00), recorrem as partes.

O reclamante postula a reforma da decisão no tocante aos quilômetrosrodados e à integração das diárias de refeição (ID 4d90d2f).

A reclamada busca a reforma do julgado quanto aos quilômetros rodadose diárias de alimentação (ID e0c7a60).

Com contrarrazões (IDs 36e07cf e d7866ad), o processo é disponibilizadoa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MatériaComum

1. QUILÔMETROS RODADOS

Não se conformam as partes com a sentença que deferiu opagamento de quilômetros rodados, equivalente a 250 Km mensais, observada a quilometragem arbitrada e o valor do quilômetroprevisto para os veículos a gasolina nas normas coletivas do SIVEVI.

O reclamante busca a reforma da decisão quanto à quilometragem mensalpercorrida. Alega que a inicial informou a média de 250 Km por dia, o que resta confirmado pelos relatórios de vendas anexadosaos autos e que indicam os municípios rotineiramente atendidos, sendo evidente que as distâncias apontam para erro materialcom relação à periodicidade. Argumenta que pelo nervosismo em razão da solenidade trocou a expressão "dia" por "mês". Sustentaque as praças que constam dos relatórios de venda mensais não foram impugnadas pela reclamada. Assevera que, além das referidaspraças, restou comprovado na instrução que se deslocava habitualmente de São Leopoldo para Bento Gonçalves, sede da empregadora,no mínimo duas vezes por mês, o que já corresponderia a 348,4 Km mensais rodados. Postula seja reconhecido que percorriaem média 250 Km por dia.

A reclamada sustenta ter ajustado com o reclamante que o custo pelodeslocamento era de sua inteira responsabilidade. Alega que sequer foi provado que o reclamante utilizou veículo para efetuaras vendas ou se eram realizadas virtualmente ou por telefone, razão pela qual não há como estimar qual foi a quilometragemrealizada. Ressalta que o reclamante não requereu perante a recorrente nenhum reembolso ou ressarcimento, tampouco, demonstroualgum comprovante de despesa. Assevera serem inverídicas as informações prestadas pelo reclamante, pois ele realizava suasatividades nas cidades de São Leopoldo, Sapiranga, Estância Velha, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul, Viamão, Campo Bom, Esteioe redondezas, jamais tendo realizado vendas para a empresa fora do Estado, conforme declaração da empresa WOLF BRASIL LTDA,única marca que vendia. Destaca que os valores indicados pelo reclamante não apresentam suporte fático, na medida em que teriaum gasto mensal de R$ 5.194,40 (R$ 4.850,00 com deslocamento + R$ 150,00 com pedágios + R$ 194,00 com refeição) recebendosalário mensal de R$ 2.000,00, o que inviabilizaria a prestação de serviços. Sustenta, ainda, que o reclamante representavadiversas empresas em diversos horários e a condenação importa no pagamento em dias em que o reclamante sequer lhe prestouserviços ou que estava prestando serviços para outras empresas. Caso não seja esse o entendimento, requer que o valor arbitradoa título de ressarcimento de quilômetros rodados seja reduzido em razão da ausência de prova quanto aos dias em que o autorlhe prestou serviços.

Analiso.

Com base na existência de contrato de trabalho reconhecido por esteRegional, o julgador da origem deferiu ao demandante o pagamento de indenização pela utilização do veículo próprio em serviço,a qual fixou em 275Km mensais, com base no depoimento pessoal do reclamante.

Registro, inicialmente, que a reclamada não negou o uso de veículoparticular a serviço pelo reclamante. A defesa é no sentido de que foi ajustado que o custo pelo deslocamento era inteiramentede sua responsabilidade, pois o Reclamante utilizava veículo próprio e as custas da atividade correm por conta do representantecomercial (ID 671337 – Pág. 16). A par disso, na atividade desenvolvida pelo reclamante, é usual a utilização de veículopara os deslocamentos.

Nesse contexto, reconhecida a existência de vínculo de emprego entreas partes, nos termos do acórdão de ID 548819a, cumpre ao empregador arcar com o ônus do empreendimento econômico, nos termosdo art. 2º da CLT, no qual se inserem as despesas com o uso do veículo, as quais incontroversamente não foram ressarcidas.

Quanto à quilometragem mensal percorrida, o reclamante alegou nainicial que percorria a média diária de 250 quilômetros com seu veículo próprio, o que soma a média de 1.250 quilômetrosnos 05 (cinco) dias da semana (ID 532406 – Pág. 10). No caso, em que pese a defesa não tenha impugnado expressamentea quilometragem referida na inicial, o autor confessou em seu depoimento pessoal que se deslocava em trabalho na regiãometropolitana em veículo próprio, estimando fizesse 250km ou 300km por mês (ID 1072801 – Pág. 1 – sublinhei). No aspecto, a alegação do recurso, de que oreclamante teria se equivocado ao informar que a quilometragem seria mensal e não diária, trata-se de mera alegação sem qualqueramparo na prova dos autos.

Com efeito, ao contrário do que sustenta o reclamante, a documentaçãoacostada aos autos não embasa as alegações da inicial. Diversamente do alegado, a reclamada impugnou as alegações da inicialao reconhecer que o reclamante realizava suas atividades apenas nas cidades de São Leopoldo, Sapiranga, Estância Velha,Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul, Viamão, Campo Bom, Esteio e redondezas (ID 671337 – Pág. 16). Ainda, a prova testemunhalproduzida pelo reclamante nada refere sobre a região atendida, posto que a testemunha Alexsander, que atuou na região deCaxias e Feliz, limitou-se a declarar que se deslocava em veículo próprio, não recebia ressarcimento de despesas; quefazia uns 2600km mensais aproximadamente (ID 1072801 – Pág. 2), não informando a situação do autor. Ainda, não há nosautos comprovação de que o autor se deslocasse de São Leopoldo para Bento Gonçalves, sede da empregadora, no mínimo 2 vezespor mês, tampouco para fora do estado do Rio Grande do Sul (Pato Branco/PR), conforme relação apresentada pelo recorrente.A respeito do comparecimento na empresa, a testemunha do reclamante refere que só comparecia na sede da empresa quandosolicitado, para buscar algum material (ID 1072801 – Pág. 2), o que não confirma a periodicidade alegada pelo reclamante.

Assim, entendo que não há elementos nos autos a amparar o reconhecimentoda média diária de 275 Km rodados, em detrimento do declarado pelo autor em seu depoimento pessoal, que deve prevalecer.

Em decorrência do ora decidido, restam sem objeto as alegações recursaisda reclamada, posto que a média arbitrada na sentença, de 275 Km mensais, é substancialmente inferior da postulada, sendorazoável em face da prestação de serviços prestados em prol da ré.

Por fim, apresenta-se razoável a aplicação, por analogia, das normascoletivas do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul – SIVEVI para finsde indenização do quilômetro rodado, como deferido na origem.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso semelhante no processo0001132-45.2013.5.04.0020, em 28.01.2016 (Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Assim, nego provimento a ambos os recursos.

2. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO

Inconformam-se as partes com a sentença da origem no querespeita às diárias de alimentação.

O reclamante postula a integração das diárias de alimentação naremuneração para todos os fins legais, o que foi indeferido na sentença com fulcro no art. 457, § 2º, CLT. Sustenta queas diárias de refeição deferidas devem integrar a remuneração para todos os fins, já que a empregadora se obrigou a fazê-lo,quer por força da norma coletiva do SIVEVI, quer porque ofereceu a vantagem quando do anúncio da vaga de emprego preenchida.Requer a aplicação do art. 458, CLT. Alega que a reclamada não comprovou nos autos adesão ao programa PAT, bem como a normacoletiva da categoria não prevê desconto ou participação pelo empregado.

A reclamada reitera que o reclamante era trabalhador autônomo, sendoo custo da alimentação de sua integral responsabilidade. Assevera que o reclamante não comprovou quando estava à sua disposição,tendo confessado que prestava serviços para outras empresas. Faz referência à região atendida pelo reclamante, defendendoser impossível que houvesse tantas diárias devidas pela recorrente, que sequer controlava os horários do mesmo e que prestavaserviços para diversas empresas e em diversos horários, e refere que o reclamante já teve parcelas deferidas que abordamperíodos laborados para outras empresas.

Examino.

Inicialmente, observo que a existência de vínculo de emprego entreas partes já foi decidida no acórdão de ID 548819a, descabendo qualquer alegação fundada em contrato de representação comercial.Assim, o reclamante faz jus ao pagamento de diárias de almoço, conforme previsto nas normas coletivas juntadas aos autos edeferido na origem. O fato do reclamante ter prestado serviços para outras empresas não isenta a reclamada do pagamento daparcela pois decorrente da relação de emprego reconhecida. Sinalo que a norma coletiva prevê o pagamento da parcela sem qualquerexceção, sendo devida mesmo nos dias em que o reclamante não fez deslocamentos.

Por outro lado, o fato de o autor fazer jus ao pagamento de diáriasde alimentação, não resulta, por si só, na integração da parcela aos salários, cumprindo a observação do disposto no §2º do art. 457 da CLT, que é expresso ao estabelecer que Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como asdiárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Assim, não ultrapassandoas diárias deferidas o valor de 50% do salário do reclamante, não integram a remuneração. O art. 458, ao dispor sobre a alimentaçãotrata do salário in natura, o que não é o caso dos autos.

Recursos negados.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Remanescente

1. FGTS COM 40%

A reclamada, confiante no provimento do recurso, pretende a exclusãoda condenação em diferenças do FGTS sobre as parcelas objeto de deferimento. Caso seja mantida a condenação, assevera nãoincidir o FGTS sobre as diárias e o quilometro rodado, tendo em vista que possuem natureza indenizatórias.

Analiso.

No caso, a sentença determinou, com base nos artigos 15 e 26, parágrafoúnico, da Lei 8.036/90, que a reclamada recolha à conta vinculada do autor o FGTS incidente sobre as parcelasde natureza remuneratória pagas no curso do contrato e ora deferidas, bem como sobre o aviso prévio (Súmula 305 doTST), com acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, face ao reconhecimento da despedida sem justa causa (artigo 18,parágrafo primeiro, da Lei 8036/90). (grifei)

A condenação imposta na sentença abrange o recolhimento do FGTSde todo o período contratual, bem como o FGTS incidente sobre parcelas remuneratórias deferidas, cumprindo que seja mantida,observando que as diárias de alimentação e a indenização por quilômetros rodados, não possuem natureza remuneratória/salarial,não havendo condenação à incidência do FGTS sobre essas parcelas.

Nesse contexto, nada há a prover.

Nego provimento.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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