TRT4. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DO UNIFORME. CALÇA E CAMISA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020413-93.2014.5.04.0523 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020413-93.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: ROSICLER DE OLIVEIRA
RECORRIDO: PECCIN SA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DO UNIFORME. CALÇA E CAMISA. Tem lugar a indenização das despesas pelalavagem de uniforme de uso obrigatório quando a atividade do trabalhador acarretar sujidade fora do normal, implicando maiordificuldade na higienização comparativamente ao vestuário comum (mais ciclos de lavagem, uso de sabões e detergentes especiais,etc.) ou em hipóteses em que o asseio do uniforme demande lavagem em separado das demais roupas do trabalhador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos parcialmente, com votos díspares, os Exmos. Desembargadores Relatore Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE, ROSICLER DE OLIVEIRA, para majoraro tempo dedicado à troca do uniforme para 15min por dia de labor, mantidos os demais critérios definidos na sentença, paraacrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto, apuráveis a final,e para determinar a inscrição da hipoteca judiciária. Valor da condenação inalterado aos efeitos de direito.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id. 853596e), complementada em embargos de declaração (Id. cdfe5d5), a reclamante interpõerecurso ordinário (Id. 862568b), buscando ampliar a condenação atinente ao pagamento de horas extras e horas in itinere.Pretende, ainda, que o reflexo das horas extras habituais em repousos semanais remunerados repercuta também em outras parcelas,após o aumento da média remuneratória, e que seja acrescido à condenação o pagamento de horas extras a título de intervalointrajornada, indenização por danos morais, indenização pela lavagem do uniforme e honorários advocatícios. Por fim, requerseja determinada a inscrição da hipoteca judiciária.

Com contrarrazões (Id. 0162bc7), sobem os autos ao Tribunal, emtramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORMES E DESLOCAMENTOS.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de 10min diários comoextras, com reflexos, por concluir ser este o tempo gasto pela reclamante com a colocação e retirada do uniforme, no inícioe término da jornada, não registrado nos cartões-ponto, já incluído o período de deslocamento até o vestiário.

A reclamante pretende ampliar a condenação para que o tempo de trocade uniformes e deslocamentos seja estipulado em 20min diários. Afirma que o tempo arbitrado está muito aquém do efetivamentegasto com a colocação e retirada do uniforme. Assevera que a prova testemunhal era de no mínimo o dobro do período arbitradona sentença para a tarefa.

Ao exame.

A reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no períodode 03.02.2012 a 15.5.2013, extinto a pedido da empregada (TRCT, Id. 834c2e1).

O recurso interposto pela autora devolve a esta instância recursala análise do tempo dedicado por ela para a colocação e retirada do uniforme, no início e término da jornada, considerado nasentença como período à disposição do empregador, a teor do art. 4º da CLT.

Na petição inicial, a reclamante alegou que demandava 15min paracolocar o uniforme no início da jornada, levando igual tempo no término do expediente, sem que tais períodos fossem registradosno cartão-ponto.

No caso, a testemunha indicada pela autora, Adão Machado dos Santos,informou "que trocava o uniforme em 10 ou 12 minutos e às 14h35min registrava o ponto; que na saída registrava o cartãoe depois tirava o uniforme; que durante o período em que trabalhou o procedimento sempre foi este; …" (Id. 46c7534).

Já a testemunha convidada pela reclamada, Eraldo Greinert,contratada em julho de 2014, apenas relatou "que registra o cartão e depois coloca o seu uniforme, e na saída troca o uniforme e registra o ponto; …" (sublinhei), sem prestar qualquer informação sobreo tempo despendido na tarefa.

Diante do contexto probatório, ena linha de diversos julgados deste TRT4 que assim entenderam (p.e., nos processos nºs 0000478-15.2010.5.04.0521, Rel.Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse; 0000655-73.2010.5.04.0522, Rel. Des. Marçal Henri Dos Santos Figueiredo; 0020117-77.2014.5.04.0521,Rel. Des.ª Rosane Serafini Casa Nova e 0020022-41.2014.5.04.0523, Rel. Des. George Achutti), reconheço que a reclamante despendia15min por dia de labor para a troca de vestimenta, ou seja, 09min na entradae mais 06min na saída, os quais, com base na fundamentação exposta na sentença, devem ser remunerados como horas extras, poisnão incluídos pela reclamada na jornada da empregada.

Dou provimento ao recurso para majorar a condenação relativa aopagamento de horas extras pelo tempo dedicado à troca do uniforme, pelo reconhecimento de que era de 15min por dia de labor,mantidos os demais critérios definidos na sentença.

2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAISEM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS

A reclamante busca que o reflexo das horas extras habituaisem repousos semanais remunerados, deferido na sentença de forma direta, repercuta também em outras parcelas, após o aumentoda média remuneratória. Defende que o entendimento consagrado na OJ nº 394 da SDI-1 do TST está equivocado, pois os reflexossecundários gerados pela repercussão das horas extras em repousos remunerados não acarretam bis in idem.

Ao exame.

Adoto o entendimento consagrado na OJ nº 394 da SDI-1 do TST, nosentido de que a majoração do valor do repouso remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas,não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem,na mesma senda da novel Súmula nº 64 deste TRT4, quando afasta tais repercussões em "… outras parcelas que têm comobase a remuneração mensal."

Logo, nego provimento ao apelo.

3. INTERVALO INTRAJORNADA

A sentença indeferiu o pedido relativo ao pagamento dointervalo intrajornada não usufruído, por não constatar infração na concessão do período de descanso. Fundamentou a MM. Magistradade origem que eventuais diferenças apontadas não constituem irregularidade, mormente quando considerado o critério de contagemdo art. 58, § 1º, da CLT.

Inconformada, a reclamante afirma ter indicado por amostragem diasem que não pôde usufruir integralmente do intervalo intrajornada, o que lhe assegura o pagamento do período total do intervalo,quando não observado, com adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST.

Decido.

Filio-me ao entendimento da sentença, no sentido de que a reclamantenão logrou comprovar qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. A análise dos cartões-ponto comprovaque sempre havia fruição integral do período de uma hora para descanso e alimentação, não sendo suficiente ao reconhecimentode qualquer irregularidade a diferença de poucos minutos para completar uma hora a cada registro diário, se não excedida atolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT.

Menciono que nos dias indicados no recurso por amostragem, 29.02e 1º.3.2012, o intervalo concedido à autora teve duração, respectivamente, das 18h05min às 19h01min, e das 18h23min às 19h20min,o que atende ao disposto no art. 71, caput, da CLT, aliado ao critério para registro do ponto previsto no art. 58,§ 1º, da CLT.

Tal entendimento veio a ser consagrado na recente Súmula nº 79 desteTRT4, como segue:

"INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇADE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornadade uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida,exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT."

Assim, nego provimento ao recurso.

4. HORAS IN ITINERE

A sentença deferiu à reclamante uma hora diária a títulode horas in itinere, correspondente ao deslocamento no retorno do trabalho, por concluir que neste horário não haviatransporte público disponível.

A autora busca o reconhecimento de horas in itinere emrelação ao deslocamento em veículo da empresa no início da jornada, por entender preenchidos os requisitos do art. 58, §2º, da CLT. Assevera que, se quisesse deslocar-se em transporte público até o trabalho, teria de sair de casa com antecedênciade quase três horas, o que demonstra a inexistência de transporte público em horário compatível com o início da jornada.

A respeito do trajeto de ida para o trabalho, apenas a testemunhaAdão Machado dos Santos prestou informações pertinentes, tendo dito que:

"

que havia ônibus de linha que conduzia até a Reclamada no início da jorna, da,

(sic) mas deveria ser pego às 12h,chegando na rodoviária às 13h15 ou 13h20min, devendo esperar até as 14h35 para pegar o transporte para a Reclamada; não sabeinformar quanto tempo levava o transporte da rodoviária até a Reclamada, pois nunca pegou, apenas usufruiu do transporte daempresa; que [...] que o trajeto até a empresa no ônibus fornecido pela empresa demorava cerca de 1 hora, e o retorno 1h10minou 1h20min; …".

Em face da confirmação da testemunha sobre a existência de ônibusde linha regular antes do horário de início da jornada, embora fosse necessário pegá-lo cedo e fazer conexão na rodoviária,entendo que está correta a sentença ao considerar como horas in itinere apenas o tempo de deslocamento do reclamanteapós o término da jornada, quando efetivamente indisponível transporte público regular.

Em relação ao deslocamento da autora antes do início da jornada,não estão configurados os requisitos próprios ao conceito de hora in itinere, não bastando para tanto o fato de otransporte público ser insuficiente, a teor do inc. III da Súmula nº 90 do TST: 'III – A mera insuficiência de transportepúblico não enseja o pagamento de horas "in itinere".'

Assim, nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante volta a postular indenização por danos morais,em razão de não ter recebido o pagamento de horas in itinere. Aduz que o dano moral caracteriza-se como dano inre ipsa, bastando que estejam comprovadas a conduta da reclamada, o resultado lesivo e o nexo causal.

Passo ao julgamento.

À configuração do dever reparatório por danos morais é mister aexistência de ato ilícito do empregador do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento,de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor,de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido.

No caso, não verifico o alegado dano moral em decorrência do nãopagamento de horas in itinere, mas apenas prejuízo material, passível de reparação mediante o ajuizamento da presenteação buscando o cumprimento do referido direito, aliás, alcançado.

Nesse sentido, colho a lição de Sergio Cavalieri Filho:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidadeexacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho,no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper oequilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciaisem busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

(…) Outra conclusãoque se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram,por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo danomaterial, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmentedecorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão odano moral."

(CAVALIERI FILHO, Sergio.Programa de Responsabilidade Civil – 8. ed. – 2. reimpr. – São Paulo : Atlas,2008, p. 84-5)

Em decorrência, não há falar em pagamento da indenizaçãocorrespondente, conforme já decidido.

Nego provimento ao apelo.

6. GASTOS COM LAVAGEM DO UNIFORME

A autora entende ser devida indenização correspondenteà despesa para a higienização do uniforme, estimada em valor não inferior a R$ 84,00 mensais. Aduz que o uso do uniforme eraobrigatório, de modo que não poderia ter arcado com os custos relacionados à sua higienização, que ocorria na frequência detrês vezes por semana.

O apelo não prospera.

Na linha na decisão de origem, entendo que o uniforme utilizadopela autora (calça e camisa, conforme as fichas de entrega de EPIs, Ids.e434e91 e ecc34fd) não lhe exigia procedimento especial de lavagem ou produto diferenciado para higienização. A própria autoraadmitiu, ao prestar depoimento pessoal, que lavava o uniforme na máquina junto as demais roupas pessoais.

A responsabilidade pela lavagem do uniforme pode ser repassada aoempregador em casos excepcionais, quando implica maior dificuldade na higienização, comparativamente ao vestuário comum.

Assim, tem lugar a indenização das despesas efetuadas pelo trabalhadorna lavagem de uniforme de uso obrigatório quando a atividade do trabalhador acarretar sujidade fora do normal, implicandomaior dificuldade na higienização comparativamente ao vestuário comum (mais ciclos de lavagem, uso de sabões e detergentesespeciais, etc.) ou em hipóteses em que o asseio do uniforme demande lavagem em separado das demais roupas do trabalhador.

Contudo, tais situações não restaram comprovadas, autorizando aconclusão de que a camisa e a calça utilizadas pela autora podiam ser lavadascom as demais roupas pessoais, sem custo adicional mensurável.

Nessas circunstâncias, nego provimento ao apelo.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante busca acrescer à condenação o pagamento dehonorários advocatícios, com amparo nas Súmulas nºs 450 do STF e 61 do TRT4, bem como no art. 5° da Instrução Normativa nº27/2005 do TST, no art. 11º da Lei nº 1.060/50 e no § 4° do art. 20 do CPC.

Os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, decorremdo atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Não se trata da hipótese de assistência sindical quando vem aosautos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (Id. 3077911), desacompanhada da credencial do ente sindicalrepresentativo de sua categoria profissional. Indevidos os honorários assistenciais, negaria provimento ao apelo.

Nada obstante estes fundamentos, aplico, todavia, por razõesde disciplina judiciária, ressalvando meu entendimento, a recente Súmula nº 61 deste TRT4, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos daLei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional."

Dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dehonorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis a final.

8. HIPOTECA JUDICIÁRIA

A reclamante busca a reforma da sentença que postergouà fase de liquidação a reapreciação do pedido de constituição de hipoteca judiciária. Assevera que o TST tem jurisprudênciapacificada reconhecendo o instituto da hipoteca judiciária com o processo do trabalho.

À análise.

Com efeito, o art. 880 da CLT não prevê a possibilidade de hipotecajudiciária.

O art. 466 do CPC, todavia, dispõe o seguinte:

"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistenteem dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz naforma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentençacondenatória produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenaçãoseja genérica;

II – pendente arrestode bens do devedor;

III – ainda quando o credorpossa promover a execução provisória da sentença."

O dispositivo não deixa dúvida de que a constituição dahipoteca judiciária trata-se de efeito imediato e intrínseco da sentença, independente do trânsito em julgado da decisão.Tal procedimento visa assegurar a execução do crédito da reclamante, não implicando qualquer prejuízo às reclamadas ou afrontaao contraditório e à ampla defesa. Por outro lado, a aplicação da regra ao processo do trabalho está de acordo com a autorizaçãodo art. 769 da CLT, porquanto não há instrumento semelhante que assegure a satisfação integral da dívida no ordenamento processualtrabalhista.

Este entendimento está amparado pelo Tribunal Superior do Trabalho,conforme fundamentos extraídos de acórdão proferido no julgamento do RR nº 43341-79.2008.5.03.0069, em 22.6.2011, de lavrada Exma. Min. Maria de Assis Calsing:

"6 – HIPOTECA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

(…) a hipoteca judiciáriaé uma consequência natural da decisão condenatória, muito embora seu uso não tenha sido uma constante nesta Justiça Especializada.Por se tratar de imposição legal – note-se a incisividade da lei ao falar que a inscrição será ordenada -, prescinde de pedidoou requerimento da parte interessada, consistindo dever do julgador determinar sua efetivação. Sua aplicação, ainda que sejacapaz de surpreender o litigante desacostumado com o instituto, não macula qualquer dos princípios constitucionais relacionadosao processo, ante a expressa previsão legal no CPC de 1973.

Em razão da lacuna naCLT – que não prevê nenhuma forma de garantia integral da condenação antes de seu trânsito em julgado – e a compatibilidadecom a principiologia do processo do trabalho, o instituto comporta aplicação nesta Justiça Especializada (art. 769 da CLT).Aliás, é a circunstância de ser uma garantia integral da execução que a distingue e a harmoniza com o depósito recursal, previstono art. 899 da CLT. Deve ser observado, contudo, que no caso de interposição de recurso o Recorrente tem direito à reduçãoda hipoteca judiciária, em valor correspondente ao depósito recursal, para não haver dupla oneração da parte reclamada e eventualviolação dos direitos de propriedade e ampla defesa. Esta observação, ressalte-se, não compromete a decisão que determinaa aplicação do art. 466 do CPC, porquanto no momento em que decide o julgador não sabe se a parte sucumbente vai ou não interporrecurso, cabendo ao interessado, em momento posterior e mediante simples petição, comprovar o depósito e requerer a redução."

Esse tem sido o caminho trilhado pelo TST, conforme seextrai dos seguintes precedentes:

"HIPOTECA JUDICIÁRIA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO466 DO CPC – CABIMENTO.

I- A hipoteca judiciária é efeito ope legis da sentença condenatória, cabendo ao magistrado apenas ordenar sua inscrição nocartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II – É o que se constata do artigo 466 do CPC, segundo o qual'a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivode hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos'. III – Deoutro lado, embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do Judiciário do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiáriada norma do artigo 466 do CPC, tendo em vista a identidade ontológica da sentença do Processo Civil e da sentença do Processodo Trabalho, inclusive no cotejo com os parágrafos do artigo 899 da CLT e com o Precedente n.º 128, desta Corte, uma vez queo depósito recursal, mesmo qualificado como garantia da execução, fora ali erigido precipuamente em requisito objetivo derecorribilidade. IV – Recurso não conhecido."

(TST-RR-33900-72.2009.5.03.0026,Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, in DEJT de 16.4.2010)

"HIPOTECAJUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentidode que a hipoteca judiciária, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que a execuçãosofra prejuízo em razão de os bens do réu serem dilapidados, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Não dependede requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Recurso de revista não conhecido." (RR-154/2008-142-03-00.0,5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, in DEJT de 25.9.2009)

"RECURSODE REVISTA – TERCEIRIZAÇÃO – EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES – LICITUDE. 1. A Lei Geral de Telecomunicações ampliouas hipóteses de terceirização. A previsão do art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interpostapara a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades elencadas no § 1.º do art. 60. 2. Mesmosendo as tarefas desempenhadas pelo Reclamante compreendidas na atividade-fim da Reclamada, é lícita a terceirização, antea previsão legal. 3. Contudo, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termosda Súmula n.º 331, IV, desta Corte. Precedentes. HIPOTECA JUDICIÁRIA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido deque é cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária para garantia da execução. Precedentes. Recurso de Revista parcialmenteconhecido e provido." (RR-66000-77.2008.5.03.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJTde 12.3.2010)

Conquanto o Juízo a quo não tenha rechaçado apossibilidade de constituição da hipoteca judiciária, deixou de determiná-la de imediato, por entender que a questão deveser decidida na fase de liquidação da sentença, pelos fundamentos que alinha. Destaco:

"Contudo, considerando que não há prova de qualquer espécie de insolvênciada reclamada, desconstituição de seu patrimônio e no intuito, ainda, de evitar tumulto processual nos autos, visando a celeridadeprocessual, por ora indefiro o requerimento.

Cumpre, ainda, sinalarque a legislação trabalhista em específico não prevê a hipótese suscitada pela parte autora.

Inobstante isto, postergo a reapreciação do pedido à fase de liquidação de sentença, considerandoque a sentença de conhecimento é caracterizada pela mutabilidade, sendo recomendável que se aplique a legislação vigente àépoca da liquidação, evitando a repetição de eventuais atos praticados em desacordo as regras então incidentes, retardandoa prestação jurisdicional."

(sublinhadoatual)

Considerando as ponderadas razões declinadas, ao que se alia a reduzidaextensão das parcelas deferidas, incluindo-se as ora apreciadas, revela-se prudentea remessa da matéria para reapreciação na fase que se segue à liquidação da sentença, ou a qualquer tempo, mesmo antes disso,sob o prudente arbítrio do MM. Juízo, visando, em especial e o que deve interessar à autora, a celeridade processual.

Nesse contexto, nego provimento ao apelo da autora.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

GASTOS COM LAVAGEM DO UNIFORME

Acompanha-se o voto do ilustre Relator.

HIPOTECA JUDICIÁRIA

Diverge-se do voto do ilustre Relator.

O art. 495 do NCPC (art. 466, caput, do CPC) possibilita,independentemente do trânsito em julgado da sentença, a imediata expedição de mandado para registro de hipoteca judiciáriajunto ao Cartório do Registro de Imóveis: "a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiroe a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como títuloconstitutivo de hipoteca judiciária".

Trata-se de instituto que visa assegurar a efetividade da sentençae a celeridade processual, garantido ao autor o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da ConstituiçãoFederal). Aplica-se a hipoteca judiciária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, independentemente da situaçãoeconômica da empresa devedora. O art. 495 do NCPC não prevê o risco de insolvência como requisito obrigatório para a hipotecajudiciária.

Assim, entende-se que deve ser determinado, de imediato, a constituiçãode hipoteca judiciária.

Recurso da reclamante provido.

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

6. GASTOS COM LAVAGEM DO UNIFORME

Segundo entendo, a lavagem do uniforme cuja utilizaçãoé obrigatória insere-se entre os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidos ao empregado, devendo ser suportadosintegralmente pelo empregador, independentemente de a higienização exigir ou não cuidados diferenciados daqueles dispensadosàs roupas de uso pessoal. A obrigação de o empregado manter limpo o uniforme, utilizado por imposição do empregador, justifica,por si só, a indenização pleiteada.

Assim, divirjo do voto condutor e dou provimento ao recurso paraacrescer à condenação o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, no valor de R$15,00 mensais, o qual entendo suficientepara cobrir os respectivos custos.

8. HIPOTECA JUDICIÁRIA

Acompanho, no tópico, a divergência lançada pelo DesembargadorAndré Reverbel Fernandes.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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