TRT4. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020507-48.2016.5.04.0013 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:38 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020507-48.2016.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, conhecer o recurso do reclamante, negando provimento.

Por unanimidade, de ofício, afastar o comando da sentençade comunicação à Vara de origem para verificação do cabimento da revogação de eventual concessão da assistência judiciáriagratuita no processo 429/2001.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS.

Foi determinado na sentença de origem:

Como o autor pagou honorários de 20% ao seu advogado, fica evidente quepode pagar as custas processuais, de apenas 2%.

(…)

Comunique-se à 7ª Varado Trabalho de Porto Alegre, para verificação do cabimento da revogação de eventual concessão da assistência judiciária gratuitano processo 429/200.

O autor interpôs o presente recurso ordinário sem o recolhimentodas custas, noticiando a AJG deferida no outro processo 429/2001. Estando o autor ao abrigo do benefício da justiça gratuita,fica isento do pagamento das custas processuais. É razoável o entendimento de que o autor não dispõe de condições financeiraspara arcar com os custos da demanda, com amparo no princípio constitucional de ampla defesa previsto no inc. LV do art. 5ºda Constituição Federal.

Logo, se conhece do recurso, em razão do dito antes sobre justiçagratuita e, de ofício, afasta-se o comando da sentença de comunicação à Vara de origem para verificação do cabimentoda revogação de eventual concessão da assistência judiciária gratuita no processo 429/2001.

2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO.

O reclamante postula o pagamento de indenização pelos honoráriosconvencionais (e despesas processuais) que pagou aos seus advogados em decorrência da atuação em outro processo, de n.º 00429.007/01-9.

O juízo de origem considerou que a pretensão do autor está encobertapelo manto da coisa julgada, nos termos dos art. 503 e 508 do CPC.

Quanto ao cabimento do pedido da reclamante, verifica-se não terprocedência, bem como entendeu o juízo de origem. A hipótese aqui não se enquadra nas disposições dos 389, 395 e 404 do CódigoCivil.

Registre-se decisão no mesmo sentido desta 3ª Turma, da lavra desteRelator, nº 0020098-58.2015.5.04.0029 (RO).

Portanto, não prosperam nenhum dos argumentos do reclamante,inclusive em relação aos honorários assistenciais nessa ação. Nota-se que o pedido aqui se assemelha em muito com a figura da coisa julgada, pois, no outro processo, também tinham pedidos de honoráriosassistenciais e/ou honoráriosadvocatícios.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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