TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020309-10.2014.5.04.0521 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020309-10.2014.5.04.0521 (AIRO)
RECORRENTES: LOJASRENNER S.A. E ELIANE LUCIA KIELB FAVERO

PROCURADOR: GUSTAVO ANDREI ROHENKOHL, LUIZ FERNANDO ROHENKOHL
RECORRIDOS: OS MESMOS,SUL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. E BRENDLER CONFECÇÕES LTDA
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias, porsi só, não não autoriza presumir a ocorrência de lesão efetiva aos direitos da personalidade, a impor a reparação por danosmorais.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa no que dizrespeito à indenização pela lavagem do uniforme, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADApara a) determinar que os reflexos das horas extras sejam apurados de forma simples e direta, sem o aumentoda média remuneratória; e b) afastar a condenação ao pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por mês de efetivotrabalho decorrente das despesas realizadas com a lavagem dos uniformes. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT como hora extra,com a incidência do adicional de 50%, devendo ser observado como base de cálculo o salário normal, e com reflexos de formasimples e direta em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, gratificações de natal e FGTS acrescido de 40%.Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID 017df22, que julgou procedente em parte a ação, a terceira reclamada, Lojas RennerS/A, interpõe recurso ordinário (ID 6b08557), em relação aos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária, horas extras,despesas com a higienização de uniforme, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios.

A reclamante, pela via adesiva (a88295a), aborda o que segue: gratificaçãode natalina do ano de 2013, indenização por dano/assédio moral, intervalo do artigo 384 da CLT.

Com contrarrazões pela primeira reclamada, Brendler Confecções Ltda.(ID's f966983 e 80adea3), pela reclamante (ID 78739c8), e pela terceira ré (ID 6da23d6), os autos são remetidos a este Regional.

 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Julgadora de origem reconheceu a responsabilidade subsidiáriadas Lojas Renner, nos seguintes termos:

 

3.2. Da relação jurídica existenteentre as reclamadas BRENDLER e SUL e a reclamada RENNER.

Não é possível, in casu, afastara inteligência do inciso IV da Súmula n.º 331 do TST, segundo o qual: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por partedo empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participadoda relação processual e conste também do título executivo judicial".

Tal entendimento considera a responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços, quando houver o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, semhaver questionamento da licitude, ou não, da terceirização havida, isto porque a responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva.

A responsabilidade subsidiáriada tomadora de serviços se fundamenta na teoria do risco (art. 927, parágrafo único do Código Civil combinado com o art. 8.ºda CLT), calcada no dever geral de não causar dano a outrem, inexistindo ônus de provar o dolo ou culpa (in eligendo ou invigilando), sendo suficiente, para a responsabilização, restar demonstrado o dano e a relação direta de causalidade entrea prestação do serviço e o evento danoso.

Conforme ensinamento de Ari PedroLorenzetti, [...] a responsabilidade da tomadora decorre do simples fato de a prestadora não ter satisfeito os créditos trabalhistase não ter mais condição de fazê-lo. Irrelevante perquirir se tinha idoneidade financeira quando da contratação ou os motivospelos quais deixou de cumprir suas obrigações trabalhistas no tempo devido. Seja qual for a situação, a responsabilidade datomadora persistirá, ainda que em caráter subsidiário, uma vez que ela é conseqüência natural dos riscos do empreendimento.3

Na hipótese em apreço, visívelo dano ao trabalhador, pois, contratado pela empresa prestadora de serviços (terceirizada), sofreu o inadimplemento das verbastípicas do contrato de emprego, conforme demonstrado na presente demanda, sendo o nexo causal demonstrado pelo contrato deprestação de serviços firmado entre as reclamadas, pelo qual a tomadora se beneficiou do trabalho do empregado.

Outrossim, a extensão da responsabilidadedos tomadores de serviços ganha força, dentre as normas vigentes, pela função social do contrato, prevista no art. 421 doCódigo Civil. Por tal diretriz interpretativa, as partes têm liberdade de contratar desde que não causem risco aos interessesda coletividade, respeitando os interesses da sociedade como um todo, baseada na igualdade material. À conta disso, todasas relações jurídico-trabalhistas triangulares, independentemente da natureza da relação jurídica formada entre a empregadorae a sua empresa contratante, dão ao crédito trabalhista garantia de adimplemento pela responsabilidade subsidiária. Isto porquea função social do contrato "determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidadecom os interesses sociais, sempre que estes se apresentarem"4. Nesta seara,a função social do contrato alarga a responsabilidade dos sujeitos contratantes sempre que os efeitos desta relação jurídicaalcançar terceiros, como no caso desta demanda.

Portanto, sendo o crédito trabalhistaum interesse social, o terceiro da relação jurídica de emprego, qual seja o tomador de serviços, deve cumprir com a sua funçãopara o reequilíbrio da relação. Por corolário, as relações jus laborais, como relações sociais que são, conferem efetividade,na prática, ao princípio da solidariedade social (art. 3.º, I, da Constituição Federal).

Há de ser destacado que não sepode questionar acerca da validade ou não da responsabilização subsidiária por danos decorrentes de acidente do trabalho.

Como ensina Cláudio Brandão,

A terceirização, portanto, nãoaltera a natureza da responsabilidade quanto aos danos provenientes do acidente. Se se tratar de atividade normalmente desenvolvidaem caráter de risco, o tomador dos serviços (comitente) responderá de forma objetiva e solidária pelos danos causados pelosempregados do fornecedor dos serviços (preposto).5

Diante de tais argumentos, a responsabilidadesubsidiária da tomadora de serviços concretiza do espírito tutelar do Direito do Trabalho (art. 1.º, III e 7.º da ConstituiçãoFederal), dando valor social ao trabalho (art. 1.º, IV, da Constituição Federal), e exigindo das partes contratantes, em suasrelações jurídicas, o comprometimento social necessário para o cumprimento dos objetivos do Estado Democrático de DireitoBrasileiro, previstos no art. 3.º da Constituição Federal de 1988.

Por tais fundamentos, declaro areclamada RENNER subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos na presente demanda. Vale referir que a prova dos autospermite concluir tenha a prestação de serviços para a reclamada RENNER ocorrido durante toda contratualidade, razão pela qualesta responde por todos os eventuais créditos advindos da presente demanda, não havendo falar em limitação.

Inconformada, a recorrente afirma que a única e verdadeira responsávelpor todos os créditos trabalhistas advindos da relação empregatícia é a primeira reclamada. Destaca que negou a prestaçãode serviços da reclamante, cabendo a esta a prova constitutiva de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 331, Ido CPC, ônus do qual não teria se desincumbido. Assevera ser incontroverso que a primeira reclamada também fornecia produtospara a segunda reclamada, e a outras empresas, além de produzir marca própria, cabendo à autora o encargo de provar que seusserviços eram aproveitados pela Renner, no intuito de caracterizá- la como tomadora dos seus serviços. Entende, assim, ser"inquestionável nos autos que a recorrida nunca prestou serviços à terceira reclamada, restando incontroverso que JAMAISfoi "TOMADORA" dos serviços da Reclamante, não deve ser mantida a sentença que condenou a ora recorrente de forma subsidiária.". Por outro lado, sustenta que a condenação subsidiária com base na Súmula nº 331 do TST afronta o Princípio da Legalidade,contido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Ressalta que apenas figurou como mais uma das clientes da Brendler(primeira reclamada), que fornece produtos para diversas empresas, como Sul Indústria e Confecções, Marisa e Riachuelo, situaçãototalmente diversa das relações advindas dos contratos de intermediação de mão de obra terceirizada. Nega exclusividade nofornecimento dos produtos e serviços, e qualquer ingerência na organização do trabalho desenvolvido. Diz se tratar de contratode facção, e não de prestação de serviços. Transcreve jurisprudência. Refere ser lícito o contrato de "fornecimento de mercadorias"firmado entre as empresas, e sequer impugnado pela recorrida. Requer a reforma do julgado.

Analiso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a prestação dos serviços, aocontrário daquilo faz crer a recorrente, foi devidamente comprovada pelos depoimentos (ID bc37a57):

 

Depoimento pessoal da autora: queos supervisores que teve durante a contratualidade eram empregados da Brendler; que problemas envolvendo salários ou outrasquestões contratuais eram dirigidos ao RH da Brendler; que além da Renner, faziam algumas peças para Marisa, mas que a produçãoprincipal era dirigida à Renner. NADA MAIS DISSE NEM LHE FOI PERGUNTADO.

Primeira testemunha da autora:Eliandra Bertuzi da Rocha (…) que trabalhou para a Brendler de 2006 a 2012, trabalhando no setor de costura e posteriormenteno setor de estilo, tendo trabalhado com a reclamante, no mesmo setor, a partirde 2010, no mesmo turno.

 

(grifei)

Isto posto, a Turma julgadora entendeque o empreendimento da reclamadaBrendler foi estruturado para atender às exigências de qualidade das Lojas Renner, visto que a partir do contrato de fornecimentode mercadorias firmado entre as empresas é possível identificar a ingerência excessiva da contratante (Renner) sobre o processoprodutivo da contratada (Brendler), bem como a existência de cláusulas que extrapolam os limites de uma relação estritamentecomercial. Neste sentido, o precedente relatado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, nosautos do processo nº 0020307-37.2014.5.04.0522 RO, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

A definição de grupo econômicopara fins trabalhistas está disposta no § 2º do artigo 2º da CLT:

Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Na hipótese dos autos, já no contratode fornecimento de mercadorias firmado entre as Lojas Renner e a Brendler Confecções (Id n°cc2069f), é possível identificara ingerência excessiva da contratante sobre o processo produtivo da contratada, bem como a existência de cláusulas que extrapolamos limites de uma relação estritamente comercial. O referido instrumento contratual traz, dentre outras estipulações, a previsãode que a primeira reclamada confeccione produtos de marca própria da Renner (cl. 10ª); a determinação de que a Brendler contribuacom o pagamento de uma verba de propaganda cooperada (cl. 17ª); a possibilidade de desenvolvimento de ações cooperadas entreas empresas (cl. 18ª); o ajuste de entrega das mercadorias prontas para serem comercializadas, que devem sair da fornecedoracom etiquetas de valores, alarmes e cabides (cls. 22ª, 23ª e 24ª), a determinação da forma de acondicionamento e transportedos produtos (cl. 26ª) e a previsão de amplos poderes de fiscalização por parte da contratante sobre a contratada, que incluema inspeção das mercadorias, do processo de fabricação e das próprias instalações da fornecedora (cls. 27ª e 28ª, por exemplo).

Em sentença, o julgador transcreveu,ainda, depoimentos colhidos nos processos n° 0020287-77.2013.5.04.0523 e 0000903-68.2012.5.04.0522, contra o que não houvequalquer insurgência quanto à sua utilização como elemento de formação de convicção do juízo. Consoante destacou o Magistrado,esses depoimentos demonstram que o empreendimento da Brendler foi estruturado para atender às exigências de qualidade da Renner,e que a primeira reclamada era de tal modo dependente da demanda de serviço da terceira ré que, quando essas vendas diminuíram,passou a enfrentar dificuldades financeiras e teve sua recuperação judicial decretada:

No que concerne à empresa LojasRenner S.A., imperioso transcrever parte do depoimento da testemunha Adaci Rodrigues de Oliveira, colhido no bojo do processonº 0020287-77.2013.5.04.0523, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Erechim, in verbis:

8- que a depoente foi contratadapela 1ª reclamada; 9- que a principal compradora da Brendler era as Lojas Renner; 10- que a Brendler se estruturou visandoatender as exigências de qualidade exigidas pelas Lojas Renner, na questão de maquinários, estrutura, ambiente de trabalhoadequado para os funcionários; 11- que as Lojas Renner não interferia na questão de admissão e demissão de funcionários; 12-que havia auditorias na Brendler realizadas por inspetor enviado pelas Lojas Renner; 13- que as auditorias eram agendadase, às vezes, ocorriam duas a três vezes por semana; 14- que a Brendler tinha de cumprir prazos de entrega de produtos, sobpena de pagar multa para a Renner; 15- que as Lojas Renner determinava à Brendler os produtos que esta deveria comprar, poisa segunda Reclamada escolhia os tecidos; 16- que as Lojas Renner dizia os produtos que queria e a Brendler organizava suaprodução para atender à encomenda feita; 17- que as roupas saíam da Brendler já com etiquetas de marca e de preço, sistemaantifurto e cabides das Lojas Renner após a auditoria feita pelo funcionário da Renner; 18- que aproximadamente a cada doisdias tinham entregas para as Lojas Renner, sendo que a frequência foi diminuindo o que ocasionou a crise financeira da Brendler,a qual trabalhava quase exclusivamente para as Lojas Renner.

Corroborando as informações, odepoimento da testemunha Inês Grahl, colhido no bojo do processo nº 0000903-68.2012.5.04.0522, em trâmite nesta 2ª Vara doTrabalho:

Para a terceira reclamada faziambastante coisa pois a maioria da produção era para as Lojas Renner e sabia disso também pelas etiquetas internas e de preço;QUE não havia ninguém da terceira reclamada na fábrica; QUE tinha linha de produtos exclusiva para a terceira reclamada eera langerie; QUE acredita que, há 4 anos atrás, até por uns 3 anos seguintes, 80 ou 90% da produção era para as Lojas Renner;QUE há mais ou menos um ano e meio atrás, a produção decaiu; QUE ocorreram atrasos de pagamentos e o vale do dia 20 não maisfoi alcançado, e não houve depósito do FGTS; QUE primeiramente diminuiu bastante a produção para a Renner e nos últimos mesesnão houve mais; QUE poderia comprar produtos da segunda reclamada e descontar o valor no contra-cheque perante a primeira;QUE quando ingressou, a primeira reclamada não produzia com marca própria e recentemente passou a produzir com a marca Matize;QUE os outros 10 ou 20% eram produtos para as Lojas Marisa.

Nesse contexto, judiciosa a sentençaao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, assim, condenou-as solidariamente aos créditos deferidosna presente ação.

Ademais, ainda que não se admitissea configuração de grupo de empresas, haveria que se manter a responsabilidade solidária da Renner, com base nos artigos 9°da CLT e 186, 927 e 942 do Código Civil, ante a terceirização de atividade-fim. Com efeito, o estatuto social da terceirareclamada (Id nº e0e2c26), elenca, dentre os seus objetos sociais, a confecção de artigos de vestuário (art.3º), precisamentea atividade que foi repassada à Brendler.

Destaco diversos precedentes desseTribunal reconhecendo a responsabilização solidária das Lojas Renner pelo pagamento dos créditos devidos aos empregados daprimeira reclamada, como se vê dos seguintes julgados: RO nº 0000873-33.2012.5.04.0522, julgado pela 4ª Turma em 05.03.2015,Relator Des. João Batista de Matos Danda; RO nº 0021064-62.2013.5.04.0523, julgado por esta Turma em 22.05.2015, RelatoraDesª. Maria Helena Lisot; RO nº 0020637-68.2013.5.04.0522, julgado pela 4ª Turma em 17.07.2015, Relator Des. André ReverbelFernandes; ROPS nº 0020908-43.2014.5.04.0522, julgado pela 5ª Turma 31.08.2015, Relatora Desª. Karina Saraiva Cunha; RO nº0020239-87.2014.5.04.0522, julgado por esta Turma em 09.10.2015, de minha relatoria.

Saliento que a condenação solidárianão se harmoniza com qualquer benefício de ordem na execução e que não há limitação temporal a ser fixada, já que a contrataçãoentre as reclamadas se deu por prazo indeterminado, abrangendo, portanto, todo o período da relação de emprego havido entrea reclamante e a primeira reclamada, que atuou nas funções de costureira e líder de produção na confecção de produtos destinadosà recorrente.

De outra parte, a responsabilizaçãosolidária alcança toda e qualquer parcela deferida na sentença e que decorra da eficácia da relação jurídica mantida entrea autora e a primeira ré, incluindo-se o pagamento do principal, das multas e das parcelas acessórias, tais como os honoráriosassistenciais e periciais. O devedor solidário responde pela dívida, sendo irrelevante a sua origem ou as parcelas que a compõem.

Nesse contexto, não caracterizadaofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados no apelo, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeirograu, no particular (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, , em 01/02/2016, )

 

Importante referir que, no entender da Turma julgadora, a relaçãomantida entre as partes enseja, inclusive, o reconhecimento da responsabilidade solidária. Contudo, para evitar reforma emprejuízo da própria recorrente, mantenho a responsabilidade subsidiária declarada na origem.

Nada a prover.

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. JORNADA ARBITRADA. REGIMECOMPENSATÓRIO. REFLEXOS. CRITÉRIO MINUTO A MINUTO

A decisão de origem, ao reputar inválidos os cartões de ponto, arbitroua seguinte jornada de trabalho:

 

Considerando a prova oral produzida,concluo ter a autora laborado, entre os meses de abril e setembro, das 07h22min às 11h40min e das 13h30min às 21h, de segundaa quinta-feira, e das 07h22min às 11h40min e das 13h30min às 2h nas sextas-feiras, enquanto entre os meses de outubro e marçotrabalhava das 07h22min às 11h40min e das 13h30min às 20h, de segunda a sexta-feira.

Não existem comprovações do laborem sábados, domingos e feriados.

Descaracterizou, ainda, o regime de compensação adotado, e deferiuo pagamento de:

 

"adicional de horas extras de 50%,ou os adicionais normativos ou pagos por liberalidade da reclamada, se mais favoráveis, sobre as horas destinadas à compensação,bem como horas extras (hora mais adicional) daquelas excedentes a 44h semanais, com base na jornada ora arbitrada, computadasde acordo com o art. 58, § 1.º, da CLT, apurada a base de cálculo das horas extras conforme a Súmula n.º 264 do TST,com integrações em repousos semanais remunerados e feriados e reflexos, pelo aumento da média remuneratória, em férias acrescidasde 1/3 e décimos terceiros salários, devendo ser abatidos os valores correspondentes a 45 horas extras por mês.".

A terceira reclamada, inicialmente, defende a validade dos registrosde ponto mantidos. Neste sentido, afirma que cabia à recorrida apresentar prova consistente de invalidade dos registros, ônusdo qual não se desincumbiu, na forma dos artigos 818 da CLT, e 333, I do CPC. Assevera que a "testemunha solitária trazidapelo reclamante não é suficiente para desconstituir os cartões-ponto.". Transcreve jurisprudência. Requer a reforma dojulgado. Em relação ao regime compensatório, sustenta que "uma vez reconhecida validade aos registros de horário, talqual requerido no item supra, deve ser reformada a sentença também para atribuir validade ao regime de compensação e, assim,reformar a decisão de origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras (…)". Caso mantida a decisão quantoà invalidade do regime compensatório, alega que é devido somente o adicional de horas extras, de acordo com a Sumula 85 n°do TST. Insurge-se, ainda, a respeito da jornada arbitrada, eis que exagerada e distante da realidade, desrespeitando o mínimobom senso. Cita jurisprudência. Nega que a reclamante tenha trabalhado nestes termos. Recorre, também, dos reflexos, postoque se trata "de condenação acessória de principal indevido". Além disso, diz que não foi observada a OJ n° 394 daSDI-I do TST. Por fim, quanto ao critério de cômputo das horas extras, ressalta que "não há se falar aqui naquele "minutoa minuto", conforme entendimento consubstanciado na Súmula 366 do TST e no § 1º do artigo 58 da CLT, coma nova redaçãodada pela Lei nº 10.243/01.".

Analiso.

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeirograu:

 

A reclamante afirma ter trabalhado08h48min por dia, de segunda a sexta-feira, para folgar aos sábados. Defende a irregularidade do sistema de compensação detrabalho em razão da prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados. Diz não ter certeza se as horas extras erampagas em atenção ao critério minuto a minuto. Revela depender de transporte da empresa para ir e retornar do trabalho, vistoque seus horários de entrada e saída da empresa eram incompatíveis com os horários de transporte público, demandando 30 minutosa cada deslocamento, totalizando quatro deslocamentos no dia. Ressalta que permanecia por aproximadamente 15 minutos aguardandopara registrar o ponto e começar a trabalhar após o intervalo para repouso e alimentação. Denuncia ter realizado horas extrassem que fossem computadas no cartão de ponto, ocorrendo alteração dos registros pela empresa de modo a não ultrapassarem 30horas por mês. Afirma ter laborado numa média de 45 horas extras mensais, sendo que parte constava no cartão de ponto e partenão.

(…)

A reclamada BRENDLER confirma arealização esporádica de horas extras nos sábados pela manhã, totalizando 10 sábados trabalhados durante todo o contrato detrabalho, os quais foram devidamente remunerados com o acréscimo legal por se tratarem de horas extras. Atesta que os cartõesde ponto exteriorizam a realidade laborativa da reclamante. Diz permanecer fechada e inativa nos sábados, salvo quando precisavacompletar pedidos. Esclarece que todos os cartões de ponto da autora estão devidamente assinados, passando pelo crivo da conferência.Observa que a reclamante não esteve perto de laborar 30 horas extras no mês. Quando ao critério minuto a minuto, atesta tera autora recebido o valor correspondente a todas as horas trabalhadas. Diz estar localizadas em local de fácil acesso, servidopor transporte público coletivo, estando próxima da rodoviária. Expõe que a reclamante possuía a sua disposição serviço detransporte para se deslocar até a sede da reclamada para o início de sua jornada diária de trabalho, bem como para retornarpara a sua residência no término de cada jornada. Nega a existência de incompatibilidade de horários entre a jornada realizadae os horários de transporte público. Aponta ter a reclamante usufruído os intervalos intrajornada e interjornada conformedeterminados em lei. Defende a inaplicabilidade do intervalo do art. 384 da CLT.

Em primeiro lugar, impende referir que a manutenção dos controlesdos horários laborados pelo trabalhador é obrigação legal atribuída ao empregador, por força do disposto no art. 74, §2º, da CLT.

A partir dos cartões de ponto juntados (ID 2942379), verifico quea discussão se limita ao horário de término da jornada, visto que os horários de início, e de saída e retorno dos intervalosintrajornada constantes nos registros são condizentes com a jornada arbitrada, ou seja, das 07h22min às 11h40min e das 13h30minem diante.

A respeito do fim da jornada, os controles, via de regra, registramo horário invariável de 18h01, enquanto que a testemunha Eliandra Bertuzi da Rocha relata o seguinte:

 

"que trabalhou para a Brendlerde 2006 a 2012, trabalhando no setor de costura e posteriormente no setor de estilo, tendo trabalhado com a reclamante, nomesmo setor, a partir de 2010, no mesmo turno; (…) que as horas extras não eram registradas no ponto, havendo um controleparalelo (…) que isso ocorreu durante toda a contratualidade; que a depoente e a reclamante faziam, no mínimo, duas horasextras por dia, não sabendo estabelecer um número de horas extras mensais, sendo que todas elas eram fora do registro; (…)que a partir de abril de cada ano, ficavam por 06 a 07 meses trabalhando em extensa jornada, sendo que o combinado era quetrabalhassem até às 20h, mas trabalhavam até às 21 ou 22h, de segunda a quinta-feira, sendo que na sexta-feira até de madrugada,das 02h às 04h, pois tinham um número de entregas a serem feitas e somente poderiam sair após acabado o pedido; que isso ocorriano setor em que trabalhava junto com a reclamante; que este setor sempre teve este tipo de jornada; (…) que a depoente anotavano cartão o horário das 07h22min às 11h40min e das 13h30min às 18h; (…) que somente o setor de produção trabalhava todosos sábados, sendo que o setor de estilo não; que trabalhou com a reclamante diretamente no setor de estilo; que o setor deprodução não registrava no ponto as horas trabalhadas nos sábados; que no último ano recebiam recibo do registro da jornada;que recebiam recibo do horário normal; que paravam a produção para registrar o ponto e retornavam ao trabalho; (…) que nosetor de estilo de 06 a 07 empregados trabalhavam na madrugada, sendo de destes 04 a 05 sempre eram os mesmos, incluindo adepoente e a reclamante".

Assim, tendo em vista o registro uniforme do horário de saída, ea teor do depoimento da única testemunha inquirida, entendo que a reclamante se desonerou do seu encargo probatório, razãopela qual mantenho a decisão de origem nos seus exatos termos e fundamentos, inclusiveem relação à jornada arbitrada já que em conformidade com a prova oral.

Diante da imprestabilidade dos registros de jornada, não há comoatribuir validade ao regime compensatório semanal adotado. Além do mais, conforme bem ressalta a Julgadora de origem, houvea prestação habitual de horas extras, inclusive em afronta ao limite constante no art. 59, caput, da CLT, o que sequeré negado pela ora recorrente.

Isto posto, incide, na espécie, o disposto na Súmula nº 85, IV,do TST, verbis:

 

A prestação de horas extras habituaisdescaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverãoser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicionalpor trabalho extraordinário.

Note-se que os termos da Súmula n° 85 da TST foram estritamenteobservados pela decisão de origem, no que concerne ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre o horário destinadoà compensação.

Correta, igualmente, a sentença no que pertine ao critério de contagemminuto a minuto:

 

No que pertine a tal critério,deve ser aplicado o entendimento exarado na jurisprudência consagrada na Súmula n.º 23 do TRT da 4.ª Região, a qual orientano sentido de "O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos,não será considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minutoa minuto", Súmula n.º 366 do TST e art. 58, §1.º, da CLT.

Por fim, devidos os reflexos, eis que acessórios da condenação principal.Contudo, os reflexos devem ser apurados de forma simples e direta, sem o aumento da média remuneratória, a teor do entendimentovertido na OJ 394 da SDI-I do TST:

 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOSDO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas,não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bisin idem".

Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que os reflexosdas horas extras sejam apurados de forma simples e direta, sem o aumento da média remuneratória.

DESPESAS COM A HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME

A terceira reclamada não se conforma com a condenação imposta aopagamento de R$ 10,00 (dez reais) por mês de efetivo trabalho decorrente das despesas realizadas pela reclamante com a lavagemdos uniformes. Defende a total ausência de provas no sentido de que a recorrida efetivamente despendesse qualquer valor coma lavagem de seu uniforme. Argumenta que "a própria testemunha da recorrida informa que "como uniforme usava um jaleco(guarda-pó)" sendo que não havia a exigência por parte e da empresa da lavagem do mesmo. ". Aduz que a lavagem do uniformerepresenta o mínimo de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal exigíveis do empregado, pois se estes não tivessem que lavaro uniforme lavariam obrigatoriamente as suas roupas pessoais. Postula a reforma da sentença.

Analiso.

Segundo a única testemunha inquirida, "recebiam uma única peçade uniforme (guarda-pó), referindo que este era de uso obrigatório, sendo a higienização de responsabilidade do próprio empregado,não havendo na sede da reclamada um local que pudesse ser usado para tal atividade (…)".

Embora não se possa atribuir ao trabalhador o ônus do empreendimento,a higienização do próprio uniforme, no caso, por não necessitar de cuidados especiais (guarda-pó), não obrigou a reclamantea realizar despesas além daquelas que normalmente realizaria para a higienização das suas próprias peças de vestuário.

A indenização postulada somente é devida nos casos em que a lavagemde uniforme de uso obrigatório exige do empregado cuidados ou despesas extras, assim entendidas aquelas que ele não teriapela higienização das suas próprias roupas; ou nos casos em que o uniforme, além de obrigatório, é essencial para a realizaçãoda atividade econômica do empregador, como ocorre, por exemplo, na indústria alimentícia ou na área da saúde, em que a higienizaçãodo uniforme é pressuposto da atividade.

Nessas hipóteses – diversas do caso dos autos – haveria uma transferênciado ônus da atividade econômica ao trabalhador, em ofensa a um dos pressupostos da relação empregatícia, conforme dispostono art. 2º da CLT.

Ressalto, por fim, que apresentar-se limpo no local de trabalhoé obrigação do empregado, assim como é do empregador manter limpo e em condições de higiene o ambiente de trabalho.

Por essa razão, dou provimento ao recurso ordinário da terceirareclamada para afastar a condenação ao pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por mês de efetivo trabalho decorrente das despesasrealizadas com a lavagem dos uniformes.

FGTS

A terceira reclamada volta-se contra a condenação referente às diferençasde FGTS do contrato, e do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na sentença. Afirma que a autora não demonstroua existência de diferenças nos depósitos do FGTS, ônus que lhe competia, de acordo com os artigos 818 da CLT e 333, I, doCPC. Aduz que o pedido de diferenças de FGTS formulado pela reclamante é por demais genérico, eis que não aponta de formaespecífica qualquer lesão aos seus direitos. Cita jurisprudência.

Analiso.

Na inicial, a reclamante postula o pagamento do "FGTS de todoo contrato de trabalho acrescido da multa de 40%", argumentando que "A Reclamada não realizou os depósitos relativosao FGTS da Reclamante, se abstendo de fazê-los a longa data, desde antes mesmo do início de sua ruína financeira e recuperaçãojudicial".

Logo, não há falar em pedido "por demais genérico".

Conforme bem conclui a Julgadora de origem "Os extratos do FGTSanexados aos autos comprovam a ausência de recolhimento em diversos meses da contratualidade", fato sequer negado pelaora recorrente.

De outra parte, ao contrário do alegado, a comprovação do regularrecolhimento do FGTS, em face do princípio da aptidão para a prova, compete à parte reclamada, na medida em que a arrecadaçãodessa parcela consiste em obrigação da empregadora por força de lei. Saliento que foi na esteira deste entendimento que oPleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a OJ 301, da SDI-1 ,do TST, por meio da edição da Resolução nº 175/2011, publicadano DEJT dos dias 27, 30 e 31/05/2011.

Mantida a determinação ao pagamento de verbas remuneratórias, subsistea condenação ao pagamento do FGTS incidente sobre as referidas parcelas. Tal é o entendimento expresso por meio da Súmulanº 63 do TST.

Nada a prover.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT

Consta da decisão:

 

Há, no caso presente, a possibilidadede se aplicar o art. 467 da CLT, pois a empregadora, ao reconhecer a inadimplência das verbas rescisórias, fez incontroversoo fato. Assim, deverá ser pago à reclamante o montante das verbas rescisórias acrescidas de 50%, cujo valor deverá ser apuradoem liquidação de sentença.

Ainda, aplicável ao caso a multado art. 477, § 8.º, da CLT, porquanto serão pagas à reclamante as verbas rescisórias fora do prazo legal, devendo sercompensado com eventuais valores previstos a tal título na recuperação judicial, conforme se apurar em liquidação de sentença.

A terceira reclamada sustenta que merece reforma a sentença quea condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das multas previstas no artigos 467 e 477 da CLT. Isto porque "é incabíveltais condenações quando a devedora é Subsidiária (…)". No que se refere à multa do artigo 467, CLT, entende inexistiremparcelas incontroversas no presente feito.

Analiso.

Conforme ID bc37a57 – Pág. 1, as partes convencionaram que a despedidaocorreu sem justo motivo.

Posteriormente, a rescisão foi homologada em sentença:

 

Assim, homologo a rescisão contratualnos termos ajustados pelas partes e defiro à reclamante as verbas rescisórias descritas no TRCT de ID 2943209, as quais jáforam habilitados na recuperação judicial, conforme certidão de ID 1616442, ratificando-se a antecipação de tutela concedida,perdendo-se, assim, o objeto do pedido, razão pela qual passa a fazer parte integrante do mérito desta ação a referida decisãointerlocutória.

Isto posto, tendo em vista que as parcelas rescisórias, incontroversas,não foram pagas, é correta a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Nada a prover.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente sustenta que os honorários devem ser calculados sobreo valor líquido apurado, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 1060/50. Cita jurisprudência.

Analiso.

No que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios,assim dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST:

 

Os honorários advocatícios, arbitradosnos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apuradona fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Já o parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50 dispõe que os honoráriosdo advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.No entanto, a expressão "valor líquido" constante do dispositivo legal se refere à tradução da condenação em valores, ou seja,após a sua liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, o que implica dizer que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação. Nesse sentido, é a Súmula nº 37 deste TRT, verbis:

 

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

Vencidas as razões recursais, nego provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

GRATIFICAÇÃO DE NATALINA DO ANO DE 2013

A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao indeferimentodo seu pedido de pagamento parcial da gratificação natalina relativa ao ano de 2013. Alega que que o documento de Id 2942698,citado pelo Juízo, compreende somente metade do valor devido. Assevera que a própria empregadora (Brendler) em sua contestaçãoadmitiu que a gratificação do ano de 2013 não foi alcançada na sua integralidade, de acordo com a seguinte transcrição:"Quanto às alegações da Autora referente ao 13º salário, infundadas as alegações de que lhe é devido 13º salário integralmente,posto que a primeira parcela foi depositada no dia 30/12/2013, no valor de R$ 338,50, QUE CORRESPONDE A METADE DOS VALORESDAS FOLHAS DE 11/2013 NO VALOR DE R$ 384,68 E DA FOLHA 12/2013 COM VALOR DE R$ 292,67 (Id 2942325 – Pág. 8).". Requero pagamento "da metade faltante do valor do 13º salário do ano de 2013, no montante de R$ 338,67."

Analiso.

De acordo com os registros de ponto, válidos quanto à frequência(ID 2942623 – Págs. 6, 7, 8, 9), a reclamante permaneceu em auxílio doença de 18/06/2013 a 02/09/2013, e, a partir de 03/09/2013,em licença maternidade.

Em novembro de 2013 (Num. 2942332 – Pág. 1), foi adiantado o valorde R$ 384,68, a título de 13° salário, devidamente depositado, segundo o comprovante de ID 2942698 – Pág. 2.

No contracheque de dezembro do mesmo ano (Num. 2942332 – Pág. 2),consta o valor de R$ 401,86, como 13° salário integral, e o desconto do adiantamento anterior (R$ 384,68). Consta, ainda,o 13° salário referente à maternidade (GPS), no valor de R$ 267,91, e mais a integração das variáveis na licença maternidade.Ou seja, a empresa adiantou o valor de R$ 384,68, e outros R$ 267,91 foram alcançados como "13° Salário Maternidade (GPS)",totalizando a importância de R$ 616,59, referente à gratificação natalina do ano de 2013, sem considerar a integração dasvariáveis.

Assim, verifico, tal como observado pela Magistrada de origem, queos documentos juntados sob os ID's 2942332 e 2942698 demonstram o pagamento integral da gratificação natalina relativa aoano de 2013, tendo vista o auxílio maternidade gozado pela reclamante a partir de setembro do mesmo ano.

Nada a prover.

INDENIZAÇÃO POR DANO/ASSÉDIO MORAL

A autora busca o pagamento de indenização por dano/assédio moraldecorrente do não pagamento das verbas rescisórias, pelo falta de depósito do FGTS, pelo não pagamento de férias e gratificaçãonatalina. Diz que os fatos são incontroversos, impondo-se o dever de indenizar. Ressalta que o dano é in re ipsa,sendo desnecessária sua comprovação, em virtude do caráter alimentar das verbas que deixaram de ser pagas pela empregadora.Transcreve jurisprudência.

Analiso.

A reparação do dano moral depende, no plano fático, do impulso doagente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se nos pressupostos da responsabilidadecivil prevista no art. 927 do Código Civil.

A indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoanatural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízorelacionado não apenas com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem,mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica.

No caso, entendo que os fatos retratados, ainda que possam ser tomadoscomo incontroversos, não autorizam, por si só, presumir a ocorrência de lesão efetiva aos direitos da personalidade, a impora reparação por danos morais.

Nesse sentido, ressalto que os fatos alegados não são hábeis a causartranstornos que efetivamente extrapolassem os limites do mero aborrecimento, ocasionando efetivo dano extrapatrimonial. Aindaque se repudie a ofensa aos direitos trabalhistas, como a ausência de recolhimento integral do FGTS, ou a sonegação dos haveresrescisórios, entendo que tais ofensas configuram dano de ordem material, cuja reparação consiste na condenação ao pagamentodas verbas decorrentes, não havendo falar em dano à honra, imagem ou moral do empregado.

Ou seja, somente é devido à autora a reparação pecuniária dos direitostrabalhistas sonegados, por se tratar de prejuízo de ordem material (financeiro) – o que, a toda evidência, já lhe foi asseguradona sentença.

Por conseguinte, tão somente com base nos fatos narrados pela demandante,não se mostra devida qualquer indenização por dano moral, tal como decidido na origem.

Nego provimento.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A reclamante requer o pagamento do intervalo previsto no artigo384 da CLT. Sustenta que o intervalo era concedido em momento inoportuno, isto é, às 20h, quando já realizadas 02 (duas) horasextraordinárias, visto que a jornada normal de trabalho se encerrava às 18h.

Analiso.

O art. 384 da CLT estabelece que "em caso de prorrogação dohorário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário dotrabalho". Ou seja, o intervalo de 15 minutos é devido quando houver prorrogação do horário normal.

A matéria restou recentemente pacificada no âmbito deste Regional,com a edição da Súmula 65, que assim dispõe: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo restrita à mulher e aplicável analogicamente, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, §4º, da CLT."

Assim, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, entendoque a inobservância do dispositivo consolidado supratranscrito garante à empregada o pagamento do período correspondente comoextra.

No caso, de acordo com a testemunha Eliandra Bertuzi da Rocha, às20h faziam um intervalo de 15 minutos e retornavam ao trabalho, ao passo que a jornada normal de trabalho se encerrava às18h.

Tendo em vista que o objetivo do intervalo previsto no art. 384da CLT é garantir um descanso para a reposição da energia a ser despendida no trabalho extraordinário, entendo frustado, nocaso, o repouso concedido apenas às 20h, quando já prestadas 02h extraordinárias.

Diante da jornada arbitrada e ora mantida, o repouso é devido diariamente.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescerà condenação o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT como hora extra, com a incidência do adicional de 50%, observandocomo base de cálculo o salário normal, e com reflexos de forma simples e direta em repousos semanais remunerados, feriados,férias com 1/3, gratificações de natal e FGTS acrescido de 40%.

 

Assinatura

HERBERTPAULO BECK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORRICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Vênia para divergir, em parte, do nobre Relator.

No recurso daterceira reclamada, quanto à indenização pela lavagem dosuniformes, mantenho a sentença.

Sendo incontroversa a exigência do uso de uniforme, cumpria à reclamadaproceder na correspondente lavagem ou assumir os gastos decorrentes da sua higienização, não podendo transferir ao empregadotais despesas, posto que à empregadora cumpre a assunção dos riscos decorrentes da atividade econômica, nos termos do art.2º da CLT.

Assim, cumpre a condenação da reclamada ao ressarcimento postulado,sendo presumíveis os gastos tidos pelo empregado com a lavagem do uniforme, não dependendo de comprovação.

Partindo de precedentes anteriores desta Turma e considerando quenão há recurso da reclamante, mantenho o valor da indenização em R$ 10,00 mensais.

Afora essa questão, quanto ao mais, acompanho o judicioso voto condutor.

 

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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