TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NA BOLSA DA TRABALHADORA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020805-92.2015.5.04.0007 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:42 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020805-92.2015.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maiora, vencidos parcialmente a Exma. Desembargadora Relatora dar parcial provimentoao recurso do Reclamado – MAXMIX COMERCIAL LTDA. para reduzir a condenação relativa aos danos morais para o valor de R$7.000,00(sete mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do presente arbitramento, vencidoscom votos díspares a Relatora e o Exmo. Juiz Carlos Henrique Selbach, nos termos da fundamentação. Valor da condenação quese reduz para R$10.750,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO DA RECLAMADA

Danos Morais. Revista na Bolsa da Trabalhadora

Requer a reclamada o afastamento da condenação em indenizaçãopor danos morais. Alega que o dano moral é sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. Afirma que, desdeque a revista nas bolsas dos funcionários seja feita de forma respeitosa e sem discriminação, não configura dano moral, porser mero ato do poder de controle e diretivo da empresa. Assevera que o ato da reclamada não tinha como objetivo constrangera recorrida. Afirma ainda, que a revista era feita em todos os empregados, não ocorrendo tratamento discriminatório. Alegaque a vistoria rotineira de bolsas e sacolas dos empregados é procedimento legítimo a ser utilizado como meio de proteçãodo patrimônio empresarial, desde que não tenha contato físico e nem tratamento discriminatório. Juna jurisprudência. Asseveraque o supervisor tinha o cuidado de não fazer as revistas na frente de clientes. Sobre o ocorrido em 09/05/2016, afirma quenão houve privação de liberdade dos empregados. Alega que as inspeções eram feitas de formas visuais, sendo as bolsas abertaspelos próprios empregados. Por cautela, requer a redução do valor da condenação, afirmando que o valor é desproporcional aodano alegado e gera enriquecimento sem causa. Pede que a condenação seja fixada obedecendo a Lei 5.250/67. Assevera que houveviolação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e do 944 do Código Civil.

Examino.

O Juízo a quo fundamentou a decisão da seguinte forma:

“Conforme já consagrado no art. 5°, V da Constituição Federal, o danomoral é passível de indenização e não depende do prejuízo de ordem material. Ele pode ser conceituado, segundo a lição deMaria Celina Bodin de Moraes, como o dano que atinge e ofende a pessoa humana em sua dignidade (MORAES, Maria Celina Bodinde. Danos à pessoa humana: uma leitura O civil-constitucional dos danos morais.Rio de Janeiro: Renovar, 2003). dano moraldeve ser considerado independentemente de prova nesse sentido – in re ipsa- devendo ser presumido mediante simples demonstraçãodo evento que o tenha causado.

No caso, a reclamantealega que sofreu esse tipo de lesão em razão de revistas diárias em seus pertences pessoais perante clientes e demais colegas,mas também por causa de episódio em que a revista foi mais ostensiva, no dia 09.05.2015, quando supostamente teria ocorridoum furto de uma vela na reclamada. Também pede o pagamento por danos morais em relação a assédio da superior quanto ao modocomo se maquiava.

A reclamada nega a versãotrazida pela reclamante. Diz não ter havido excessos nas revistas, que são diárias, e que em 09.05.2015 as revistas não foramdiferentes dos outros dias. Afirma que a realização de revista pessoal dos empregados é manifestação direta do poder de fiscalizadordo empregador, e que tal ocorre com todos os empregados indiscriminadamente, de forma discreta e superficial.

É incontroversa a realizaçãode revistas diárias nos empregados da reclamada. A prova oral demonstra que elas consistiam em inspeções visuais de bolsas,sacolas e pertences ali acondicionados, e que não eram feitas na presença de clientes.

Sobre o episódio do sumiçode uma vela, as duas partes ouvidas apresentaram depoimento convergente no sentido de que em razão da constatação da faltado item pela chefia após encontrar sua embalagem vazia no vestiário feminino, foi realizada revista específica de bolsas earmários dos empregados para busca da mercadoria, após o que ocorreu uma reunião em que foi dito que ninguém iria embora senão aparecesse o objeto supostamente furtado.

Por fim, não verificodemonstradas verdadeiras as alegações de assédio da reclamante com relação ao modo como se maquiava.

Quanto à caracterizaçãodo dano moral no que diz com as revistas, entendo que o simples fato de empregado estar sob suspeita constante e objetivamenteconsiderada de prática de furto por parte do empregador, é circunstâncias que atinge a sua dignidade como pessoa, causando-lheevidente sentimento de humilhação. Ao fazê-lo, o empregador contraria o princípio da boa-fé e da confiança inerentes a todarelação de emprego, para considerar o trabalhador mero elemento – de risco – da atividade empresarial.

É fato notório que a reclamadanão revista bolsas e sacolas de clientes em seus supermercados.

Daí a pergunta: isso significadizer que a empresa confia mais em consumidores que entram e saem das suas lojas sem sequer serem identificados, do que nosempregados que elegeu para, diariamente, ajudar na consecução dos seus objetivos?

Era exigível da empresao investimento em meios menos constrangedores para proteger seus produtos de furto, como a instalação de câmeras e a contrataçãode fiscais para vigia preventiva, este último não demonstrado ocorrido no caso.

O episódio da vela é aindamais grave pois os empregados foram constrangidos de maneira ainda mais violenta, com revistas específica a armário e bolsasna busca indiscriminada de um item de módico valor – R$ 70,00 como admitiu a reclamada em depoimento pessoal. Ainda, houveameaça ao direito dos trabalhadores de deixar o local de trabalho após o final da sua jornada, sendo que os empregados foramefetivamente mantidos na empresa contra sua vontade, por cerca de uma hora, conforme demonstram os depoimentos prestados eas gravações do circuito interno de vigilância por câmeras arquivados em Secretaria.

Quanto ao valor da indenizaçãoem relação aos fatos demonstrados, conforme fundamentação acima, adoto o critério binário de arbitramento proposto por MariaCelina Bodin de Moraes, levando em conta como fatores relevantes para arbitramento “os elementos atinentes às condições pessoaisda vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade” (MORAES,Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais.Rio de Janeiro: Renovar, 2009,p. 332).

Dessa forma, tomando comoparâmetro os valores já fixados na análise de casos análogos em que há revista de pertences de trabalhadores de forma injustificada,fixo um valor de indenização base de R$10.000,00, não havendo nos autos prova de circunstância que fizesse mais ou menos nocivaa lesão causada especificamente à reclamante ou a presença de circunstância particular que justifique a majoração ou minoraçãodo tal valor.

No que diz com o episódioda vela supostamente furtada, pelas revistas realizadas na empregada naquela ocasião e a privação de liberdade de locomoçãoda reclamante, fixo indenização devida à razão de R$15.000,00.”

O abuso de direito por parte do empregador, que ensejao dever de indenizar, se caracteriza por atitudes que ferem a imagem do trabalhador, humilhando-o e utilizando-se o empregador,de modo exagerado, do seu poder de comando.

De acordo com Ingo Wolfgang Sarlet, o conceito de dignidade da pessoahumana:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintivareconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando,neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunhodegradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciare promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demaisseres humanos. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria doAdvogado, 2006, p. 32-33, apud, SCHIAVI, Mauro, Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. 3ªed. São Paulo: LTr, 2009, p. 48).

Ainda, sobre o dever de indenizar decorrente da violaçãode direitos da personalidade, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, X: “São invioláveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação.”

Temos ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a descriçãode ato ilícito: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danoa outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, a demandada é responsável pela manutenção deum ambiente de trabalho saudável e, ao permitir e não evitar os ataques à honra da reclamante, agiu com negligência.

E o artigo 927 do Código Civil Brasileiro estabelece que: “Aqueleque, por ato ilícito (arts. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Fundamenta a autora o pedido de indenização por danos morais nasrevistas rotineiras a que era submetida no ambiente de trabalho, no final do expediente, momento em que iria sair da loja.

Reside ainda o pedido no fato ocorrido na loja na data de 09/05/2016,dia em que foi localizada uma embalagem de mercadoria da loja, sem a devida mercadoria, momento em que não permitiram queas funcionárias saíssem da loja, mesmo após os seus horários de expediente, para revistar todos pertences e armários destas.

Na inicial, informa a demandante que a empresa procedeu com revistasem seus pertences, o que lhe causou constrangimento, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais.

A demandada contesta, afirmando que: “A realização de revistapessoal do empregado – assim como o monitoramento de portaria, o controle de horário e frequência dos funcionários, a prestaçãode contas e outras providências correlatas – configura-se como uma manifestação direta do poder fiscalizador do empregador,inerente a sua condição de detentor dos riscos da atividade econômica” .

Em depoimento pessoal, a demandante afirma que:

“(…) no dia do episódio, a loja fechou as 22:30h; a gerente pediu queficassem um pouco mais e a Reclamante aceitou; após ir embora, normalmente leva o tempo de se trocar e registrar o ponto eser revistada, por volta de 15 minutos; naquele dia estava na frente de caixa com uma colega, e Rogério, supervisor, perguntouporque a depoente não tinha se trocado ainda; ele determinou que a depoente fosse participar de uma reunião que estava acontecendo;chegou na reunião e não sabia o que estava acontecendo; inteirando-se do assunto da reunião, ficou sabendo que seria feitauma revista nos armários no vestiário feminino; a revista foi feita apenas nos armários das colegas que estavam ali naquelemomento; eram mais ou menos 7 colegas; a revista foi feita sem a presença de todas, entrava uma colega de cada vez, o armáriodaquela pessoa era revistado e entrava a próxima; Cíntia encontrou uma caixinha vazia de velas dentro da lixeira do vestiáriofeminino e por isso decidiram revistar os armários; acredita que desconfiaram que alguma das colegas tinha pegado as velas;se alguma colega quisesse comprar esse tipo de vela vendida na loja, deveria fazê-lo no final do expediente e mostrar paraa supervisora antes de sair; As colegas abriam seus armários e o supervisor fazia a revista mediante inspeção visual de bolsase sacolas abertas pelas próprias empregadas; isso tudo durou ao menos uma hora; depois de revistadas, desceram, e a gerentedisse que enquanto não achassem as tais velas ninguém sairia dali; aos poucos foram liberando as colegas; por último ficoucom eles a colega Luísa (…) normalmente a revista é feita apenas visualmente; a revista é feita independentemente de gênero,no turno da noite normalmente quem o fazia era Rogério, supervisor; a revista era feita apenas na frente dos funcionários,porque trabalhava no turno da noite”.

Por sua vez, a representante da demandada confirma a condutada empresa, nos seguintes termos:

Confirma as informações prestadas pela reclamante no que diz com o procedimentoda revista, e ainda com a revista feita no episódio do sumiço da vela; a vela sumida custa em torno de R$ 70.00.”.

A teor dos depoimentos colhidos em audiência, resta comprovada arealização de revista íntima nos pertences dos empregados da empresa reclamada, ficando demonstrado que a autora e os demaisempregados, estavam permanentemente sob suspeita de improbidade, havendo constante desconfiança da reclamada, uma vez queo segurança revistava os pertences dos empregados em busca de objetos da empresa.

Em situação análoga, assim decidiu esta 2º Turma, em voto da lavrado Exmo. Des. Alexandre Corrêa da Cruz, cujos ementa e fundamentos ora transcrevo:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NA BOLSA DA TRABALHADORA. Incontroversaa realização de revista nos pertences dos empregados da reclamada. Reclamante e demais trabalhadores sob suspeita permanentede improbidade, expressando a demandada sua constante desconfiança em relação a seus empregados. Fato de uma pessoa estarsob suspeita de prática de furto, especialmente contra seu empregador, que, por si só, atinge a dignidade da pessoa, forjandoem seu íntimo sentimento de humilhação. Inadmissível a existência de ofensas à integridade psíquica de alguém, ainda maisno ambiente de trabalho, pois é consabido que na maioria dos casos o trabalhador acaba se submetendo ao constrangimento pordepender do emprego. Evidente desrespeito àquele que deposita sua força de trabalho nos propósitos da empresa, estando evidenciadoterem sido extrapolados pela empregadora os limites que devem pautar a relação de trabalho. Apelo provido, para condenar areclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00.

(…)

Entendo que o simplesfato de uma pessoa estar sob suspeita de prática de furto, ainda mais contra seu empregador, atinge a dignidade da pessoa,forjando em seu íntimo sentimento de humilhação.

Não é possível admitira existência de ofensas à integridade psíquica de uma pessoa, especialmente no ambiente de trabalho, pois é consabido quena maioria dos casos o trabalhador acaba se submetendo a constrangimentos por depender do emprego. É nesse cenário que o empregadorextrapola todos os limites do razoável, humilhando justamente aquele que deposita sua força de trabalho nos propósitos daempresa.

Nessa seara, concluirque tal prática não causa, necessariamente, dano moral, pois, de acordo com a empresa, a revista de pertences e objetos pessoaisnão geraria qualquer constrangimento, seria, com a devida vênia, deixar de considerar o empregado como pessoa humana, e, sim,como mero instrumento da atividade empresarial, e esquecer que a dignidade da pessoa humana se constitui em fundamento constitucional,como dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Assim, verifico cristalinoo dano na esfera extrapatrimonial da autora, passível de indenização, reconhecendo terem sido violados os direitos fundamentaisà intimidade e à privacidade, previstos no art. 5º, X, da Constituição da República. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000737-61.2012.5.04.0352RO, em 24/04/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia ReginaSilva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Em face do exposto, mantenho o valor da condenação, tendo em vistaas situações a que a empregada era exposta e, ainda, verificado o abuso de direito por parte do empregador.

Nesses termos, nego provimento.

Honorários Advocatícios

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativasindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõeque: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercícioda profissão, nos limites da lei“.

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, nego provimento ao recurso, a fim de manter a condenaçãoem honorários advocatícios.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário da Demandada.

Danos Morais. Revista na Bolsa daTrabalhadora.

Divirjo, com a devida vênia,do entendimento da ilustre Relatora, no tópico em análise.

Conforme registra a sentença: “É incontroversa a realização de revistasdiárias nos empregados da reclamada. A prova oral demonstra que elas consistiam em inspeções visuais de bolsas, sacolas epertences ali acondicionados, e que não eram feitas na presença de clientes”.

Considero, todavia, não ser possível o deferimento de reparaçãopor dano moral por conta da apontada revista em pertences.

Em um primeiro momento, registro entendimento de que o ato do empregadorde promover a revista em bolsas e sacolas de empregados, por si só, não configura ato ilícito, devendo ser demonstrada pelaparte autora a ocorrência de excessos ou tratamento discriminatório, para que se conclua pela prática de conduta inseridana previsão dos artigos 186 e 927 do CC.

No caso em apreço, não há prova quanto a ter havido excesso ou tratamentodiscriminatório por parte da empregadora, limitando-se, registro, a prova oral produzida, aos depoimentos pessoais das partes(Id 02ca977).

Diante do contexto, entendo não evidenciada no feito a prática deato ilícito por parte da empregadora em desfavor da reclamante, não tendo esta se desonerado do encargo que lhe competia quantoà prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, sendo, portanto,incabível a indenização pleiteada sob este aspecto.

Dou provimento ao apelo interposto pela demandada, para excluirdo comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00.

Em face da absolvição da condenação imposta, não são devidos à parteautora os honorários de advogado fixados na sentença.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

RECURSO DA RECLAMADA

Danos Morais. Revista na Bolsa daTrabalhadora

Peço vênia à nobre Relatora para divergir da decisão noque pertine ao valor atribuído a título de indenização por danos morais.

Considerando que a autora foi admitida em 04/10/2014 e que o contratopermanece em vigente, segundo informação que consta da contestação, entendo que o valor de R$10.000,00 pela revista das bolsasé excessivo, e acaba por gerar enriquecimento indevido à parte autora.

Da mesma forma, o episódio envolvendo o furto da vela, ainda quebastante grave, no sentido de imputar dúvida quanto à honestidade dos seus empregados, não denota situação capaz de ocasionardanos morais na importância de R$15.000,00.

Desta forma, entendo que a indenização dos danos morais pela revistade bolsas deve ser arbitrada em R$2.000,00 e a indenização dos danos morais decorrentes do episódio do furto da vela deveser arbitrada em R$5.000,00, moderando a condenação para evitar enriquecimento sem causa da obreira.

Dou provimento parcial ao apelo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.