TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021258-57.2015.5.04.0405 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021258-57.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada (TAM LINHAS AEREASS/A). Por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do autor (ANDRE COMIN KLIN) para condenar a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios no percentual de 15% do total bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Do dano moral

A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pordano moral ao autor, no valor de R$7.500,00, em decorrência de retenção de CTPS por 28 dias, o que teria ocasionado perdade chance de conseguir novo emprego. A sentença foi fundamentada nos seguintes termos:

Conforme já consagrado no art. 5°, V da Constituição Federal, o danomoral é passível de indenização e não depende do prejuízo de ordem material. Ele pode ser conceituado, segundo a lição deMaria Celina Bodin de Moraes, como o dano que atinge e ofende a pessoa humana em sua dignidade (MORAES, Maria Celina Bodinde. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003). O dano moraldeve ser considerado independentemente de prova nesse sentido – in re ipsa – devendo ser presumido mediante simples demonstraçãodo evento que o tenha causado.

No caso dos autos o reclamantealega que sofreu este tipo de lesão por ter tido sua CTPS retida indevidamente pelo empregador 28 dias, o que lhe gerou aperda de concreta oportunidade de obter novo emprego.

A reclamada se defendegenericamente. Diz que não cometeu ilícito algum mas não nega que esteve em posse do documento pelo tempo referido na petiçãoinicial e que o reclamante deixou de conseguir um emprego tão somente por não ter apresentado a carteira de trabalho parao novo empregador. Aliás, o que contesta especificamente é pedido de indenização por dano moral decorrente de assalto sofridopelo empregado, fato claramente não referido na petição inicial.

Por conta disso, tenhopor verdadeira a versão apresentada pelo trabalhador.

A retenção de CTPS doempregado após a despedida por prazo superior às 48 horas previstas no art. 53 da CLT, é conduta ilícita da empresa.

Muito embora essa nãoseja circunstância que, por si só, cause dano moral ao trabalhador, é certo que no caso em análise o reclamante sofreu essetipo de lesão. A retenção se deu por prazo significativo e incontroversamente fez com que ele deixasse de obter novo empregoapós ser dispensado sem justa causa pela reclamada.

Há evidente lesão da dignidadedo trabalhador e que deve ser reparada pela demandada em razão de ser a causadora desse dano, tudo na forma do art. 186 eart. 927 do Código Civil.

No que tange ao valorda indenização pelo primeiro fato, adoto o critério binário de arbitramento proposto por Maria Celina Bodin de Moraes, levandoem conta como fatores relevantes para arbitramento “os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão dodano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danosà pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 332).

E tendo em vista taisparâmetros, bem como os valores de indenização por mim fixados nos casos em que há retenção indevida de CTPS por período excessivamentesuperior ao previsto em lei, julgo devida uma indenização base no montante de R$ 5.000,00 ao demandante, mas que deve seracrescidas de R$ 2.500,00 por que o dano se mostrou particularmente maior com relação ao reclamante eis que o atraso na devoluçãogerou a perda da oportunidade de recolocação no mercado profissional.

Assim, condeno a reclamadaa pagar à reclamante indenização no valor de R$ 7.500,00.”

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso ordináriosustentando que o autor não comprova qualquer prejuízo que tenha sofrido por supostamente não ter sido restituída sua CTPSno prazo legal, ônus que era seu, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Refere que o recibo a que alude o art. 29da CLT é de ser dado pelo empregador ao empregado, e não o contrário. Refere ser inviável a obtenção do recibo em questãoconsiderando a fragilidade do empregado perante o patrão, e que o autor poderia ter feito reclamação na Delegacia do Trabalhoou na Polícia, o que não providenciou.

Examino.

É incontroverso nestes autos que o autor foi demitido sem justacausa em 18/03/2015, conforme notificação de ID 77f3567, havendo homologação da rescisão pelo sindicato em 07/05/2015 (ID6bb7871). O autor teve sua CTPS devolvida pela ré, sendo controvertida a data de devolução.

Ao contrário do que afirma a reclamada, o autor providenciou, sim,o registro de ocorrência na polícia em 09/04/2015, conforme documento de ID 350fa48, enviou e-mail para a empresa solicitandoa devolução da CTPS em razão de oportunidade de trabalho (ID d0d868d) e comprova que, de fato, teve oportunidade de trabalho,sendo exigido, para a vaga, documentação em mãos, conforme cópias de e-mails entre o autor e a empresa REPREFORT (ID´s 925798e,fbf827d e b313657).

Note-se que especificamente o e-mail de ID b313657, enviado pelaempresa REPREFORT ao autor, justifica que havia grande necessidade de preencher a vaga, não podendo esperar que o autor regularizassesua situação. Por conseguinte, o autor perdeu uma oportunidade de trabalho em razão da retenção indevida da CTPS pela ré.

O recibo de ID 506b1fb, por outro lado, comprova que o autor recebeusua CTPS somente em 24/04/2015, muito tempo depois do prazo estipulado no art. 53 da CLT. Insta mencionar, ainda, que é dareclamada o ônus de comprovar a data de entrega da CTPS, e que a mesma não logra qualquer êxito em infirmar o documento deID 506b1fb.

Assim, contrariamente às alegações da ré, está bem demonstrado,pela documentação constante dos autos, que ela reteve indevidamente a CTPS do reclamante por quase um mês, o que o levou aperder uma oportunidade de emprego.

Nessa situação, o dano moral existe in re ipsa, ou seja,dos próprios fatos decorre a presunção do abalo experimentado pelo reclamante, sendo despicienda a produção de prova a respeito.Ora, é inegável que a perda de uma chance de emprego gerou angústia ao autor.

Assim, ao demandado incumbe o dever de reparar o autor pelo prejuízomoral experimentado, com fulcro no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

A fixação do valor devido a título de indenização por dano moraldeve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta da empresa e desestimular a sua reincidência,sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causadopelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes.

Na espécie, considerando os fatores referidos supra, em atençãoàs peculiaridades do caso concreto, entendo adequado e suficiente o valor de R$7.500,00 arbitrado na origem.

Por tais razões, nego provimento ao recurso ordinário da ré.

DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR

1. Dos honorários advocatícios

A pretensão inicial de auferir honorários advocatícios foi indeferidana origem pelo fato de o autor não estar assistido por advogado credenciado no seu Sindicato.

Inconformado, o autor busca a reforma da sentença nesse aspecto,alegando, em síntese, não estar adstrito ao monopólio sindical.

Examino.

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical,podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que:”O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei“.

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita,são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Portanto, dou provimento ao recurso adesivo do autor para condenara reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do total bruto da condenação.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

Honorários de Advogado.

Voto Convergente.

No tópico, acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora, comregistro do entendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstosno artigo 14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelecem as Súmulas 219, item I, e 329, ambas do TST. Todavia, por políticajudiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte,adoto a posição prevalecente na Turma quanto ao direito do autor aos honorários advocatícios, mesmo que ausente, no processo,a credencial fornecida pelo seu sindicato de classe, bastando, para tanto, constar dos autos a respectiva declaração de insuficiênciafinanceira, tal como a apresentada pelo demandante no Id 2f0e739.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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