TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021705-73.2015.5.04.0331 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021705-73.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE:LUPATECH S/A
RECORRIDO: RICARDO DA SILVA IGNACIO
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.A conduta da empresa no sentido de dispensar o trabalhador e não lhe pagar o salário e verbas rescisórias, por se tratar degrave descumprimento contratual, a teor do Dec. Lei 368/68 e art. 7º, X, da Constituição da República, consubstancia fundamentosuficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa. Indenização devida.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira quanto àmulta do art. 523, §1º do NCPC e dano moral pelo atraso de salários, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIODA RÉ, LUPATECH S/A, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidosos critérios de correção fixados na origem. Valor da condenação que se reduz em R$9.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Nãoconformada com a sentença de procedência parcial dos pedidos da ação (Id a9e9219), complementada (Id bbbb0ee – Pág. 1), ademandada interpõe recurso ordinário (Id af12552).

O recurso trata das seguintes questões: multas dos arts. 467 e 477da CLT; e indenização por dano moral, multa do art. 475-J do CPC e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da parte adversa (Id 8461cfe), os autos são remetidosa este Tribunal e conclusos a julgamento.

Processo não submetido à análise prévia do Ministério Público doTrabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

A ré alega que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são indevidasporque encontra-se em recuperação judicial, o que justificou o inadimplemento. Invoca a Súm. 388 do TST. Afirma que não édevida a condenação no pagamento de juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação. Requer que tais parcelas acessóriassejam contadas desde a data da publicação da sentença. Invoca decisões.

Decido.

Em audiência (id a9e9219 – Pág. 1) a ré confessou o inadimplementodas parcelas rescisórias, o que é suficiente para ser deferida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois é devida pelosó decurso do prazo legal previsto no § 6º do referido preceito. O fato da ré encontrar-se em recuperação judicial nãoconstitui excludente para eximi-la do pagamento da multa imposta pela CLT.

Ademais, as parcelas rescisórias são incontroversas e não forampagas na audiência inicial, razão pela qual devida também a multa do art. 467 da CLT.

Inaplicável a Súm. 388 do TST ao caso em comento, porquanto temsua aplicação restrita à massa falida, situação não verificada no caso da ré.

Provimento negado.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR.

O Juízo deferiu indenização por dano moral no valor de R$14.000,00pelo fato da ré ter dispensado 67 trabalhadores sem o pagamento do salário do mês. A magistrada entendeu que tal fato causouhumilhação e desgaste ao trabalhador junto a credores.

A demandada recorre alegando que tal fato não constitui dano moralindenizável e que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.Invoca jurisprudência. Caso mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, ao argumento de queexcessivo.

À análise.

De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honrae a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigadoa repará-lo.

O respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condiçãofundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da Repúblicaconcernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social,notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes àspessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado.

Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art.3º, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional,erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bemde todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamentecomprometidos com a conduta de retenção dos salários do autor – crédito alimentar.

O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador nocontrato de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência,assim, tem inegável caráter ALIMENTAR. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditíciabrasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 – Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondoao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário preferea qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislaçãodo trabalho").

Tal preferência desdobra-se no direito processual do trabalho, coma previsão do parágrafo único do art. 652 da CLT, de que os créditos de natureza salarial terão preferência para julgamento.De sorte que a dimensão da violação à ordem jurídico social que se perpetra com a conduta de retenção/atraso na paga de parcelassalariais alcança espectro múltiplo e de alto potencial de nocividade às vítimas e à sociedade, sendo diversos os dispositivose princípios constitucionais desprezados (e.g., arts. 1º, III e IV, 170, caput, e 193, caput, da Constituição Federal), alémde se tratar de comportamento rechaçado pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7º, X, da CF, c/c art. 4º do Dec.Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entender configurado o dano moral "in re ipsa".

Verifica-se, aqui, a dimensão múltipla e a gravidade da violaçãosocial atinente à mora salarial, com inafastáveis implicações de ordem civil (trabalhista e dano moral). O dano moral, nessecaso, prescinde de provas ("in re ipsa").

E, considerando o arcabouço de princípios protetivos relativos aosalário, notadamente os da pontualidade e da intangibilidade, estampados nos arts. 459 e 462 da CLT, e, também, o ônus daprova do empregador quanto à paga de salários (art. 464 da CLT), e a distribuição do ônus da prova pela aptidão de sua produção(arts. 396, 398 e 400 do NCPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC; CLT, art. 769), em caso de débito salarial, cabe ao empregador acionadodemonstrar em juízo o evento não intencional e que possa ser escusado – ou seja, que pelo princípio da razoabilidade, possaser compreendido como não causado por sua conduta (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, ato de terceiro), excluídossempre os riscos do empreendimento.

Nesse passo, considerando-se a violação constatada nos autos porparte da empregadora, que não pagou o próprio salário do trabalhador, que constitui sua fonte de subsistência, acarretou-lhea total impossibilidade de honrar com seus compromissos assumidos. A ré também não pagou as verbas rescisórias devidas aoautor, deixando-o relegado à própria sorte em uma situação de absoluta insegurança financeira trazida pelo desemprego, entendoconfigurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido ("in re ipsa"), sendo devida indenizaçãoao autor lesado.

Nesta quadra, entendo que o sofrimento e o abalo emocional resultantesda situação em foco restaram comprovados. Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X daCF/88, reputo cabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.

Para estabelecer o importe da quantia devida, ponderam-se os princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de ressarcir o obreiro de seu abalo, sem descurar, também,o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo,inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim deevitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos peloautor, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa deste, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatóriodeve cumprir na espécie, além dos valores usualmente deferidos por esta Turma, tenho por razoável e suficiente o valor deR$5.000,00 (cinco mil reais) como montante a ser pago a título de dano moral, mantidos os critérios de correção fixados naorigem.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento daação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de julgamento, a teor do que estabelecema Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional:

"Súmula nº 50 – RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL.

Fixada a indenização pordano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressupostode que o quantum se encontrava atualizado naquele momento".

No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 439 do TST:

"DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Nas condenações por danomoral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidemdesde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".

Diante disso, dou provimento parcial ao recurso ordinário da répara reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com juros a contar do ajuizamento da ação e correçãomonetária a partir da sessão de julgamento.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ré postula o afastamento da condenação no pagamento de honoráriosadvocatícios. Afirma que a decisão contraria as Súmulas 219 e 329 do TST.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica (Id 8fd3f0e – Pág. 1). Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade,é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redaçãodada pela Lei 7.510/86.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita" e a Súm. 61 deste Regional.

Os dispositivos legais citados, com assento constitucional, prevalecemsobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional, tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms. 219 e 329do TST, e a Lei 5.584/70.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária.

Nego provimento.

5. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC

A ré postula o afastamento da cominação de pagamento da multa doart. 475-J do CPC. Afirma que tal disposição não se aplica à Justiça do Trabalho.

Aprecio.

A matéria encontra-se pacificada na Seção Especializada em Execuçãodeste Tribunal, cujo entendimento vai ao encontro da decisão recorrida, nos termos da OJ 13, "in verbis":

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa de que trata o art. 475-J do CPCé compatível com o processo do trabalho".

Neste norte, as disposições do art. 475-J do CPC (atualart. 523, §1º do NCPC) são compatíveis com o processo do trabalho. A alteração das regras de natureza civil, introduzidaspela Lei 11.232/2005, coadunam-se com os princípios da celeridade e da economia processual, de ampla aplicação no DireitoProcessual do Trabalho.

A incidência dessa penalidade pecuniária respalda-se no silêncioda CLT quanto à matéria, bem como em sua compatibilidade com o processo trabalhista, porquanto, liquidada a obrigação, a execuçãoforçada será deflagrada somente no caso de não cumprimento espontâneo. Desta forma, não servem à espécie as disposições doart. 889 da CLT.

Nesta linha, a disposição em comento é compatível com o processodo trabalho e aplicável à espécie, ficando a penalidade condicionada ao não cumprimento do prazo legalmente estabelecido.

Provimento negado.

PREQUESTIONAMENTO.

Adotada tese explícita a respeito da matéria devolvida em recurso,são desnecessários referência expressa a dispositivo legal e o enfrentamento específico de cada um dos argumentos nele expendidospara que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal,para ter-se como prequestionado este.".

No mesmo diapasão também o item I da Súmula n. 297 do TST:

"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO – Nova redação – Res. 121/2003,DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito".

Reputam-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionaisinvocados, bem como a matéria devolvida em recurso.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE

ARTIGO 475 – J DO CPC:

Divirjo, respeitosamente, do voto condutor. Adoto o entendimentomajoritário da Turma Julgadora, no sentido de que a aplicação ou não do artigo 475-J do CPC é matéria própria da liquidação.Assim, na ausência de prejuízo à parte, que terá a oportunidade de discutir a matéria na execução, merece provimento parcialo recurso, para remeter à fase de liquidação a questão relativa à aplicação ou não da multa prevista no art. 475-J do CPC.

Sobre o artigo 475-J, há decisão da Turma, a seguir transcrita:"Adota-se o entendimento majoritário da Turma Julgadora (ao qual ora me adapto), no sentido de que a aplicação ou não do artigo 475-J do CPC é matéria própria da fase de liquidação. A fase de conhecimento não é o momento processual adequado paraa fixação de critérios de atualização monetária da dívida trabalhista, tendo em vista que devem ser observados aqueles critériosem vigor no momento da liquidação do feito. A apuração do montante correspondente aos índices de juros, correção aplicáveise multas decorrentes do não adimplemento, efetivamente, é matéria a ser definida na liquidação do julgado, na fase de execuçãoda decisão, subordinando-se ao princípio vigente no direito brasileiro, da lex tempore regit actum. Assim, na ausência deprejuízo à parte, que terá a oportunidade de discutir a matéria na execução, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamadapara remeter à fase de liquidação os critérios relativos à atualização da dívida, inclusive sobre a aplicação ou não da multaem comento.

Assim, dou parcial provimento ao recurso, no particular.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR.

VOTO DIVERGENTE.

No voto condutor o Relator propõe a manutenção da sentença com oacolhimento do pedido decorrente do atraso no pagamento dos salários, no entanto, adoto entendimento de que o atraso episódico,pontual, em poucas oportunidades, no pagamento dos salários ou das rescisórias, por si só, não enseja o dano moral, pois amora contumaz é que causa transtorno presumível na vida do empregado, e, via de regra, se exige a prova de constrangimentossofridos perante a sociedade, familiares, ou de que o empregado ficou dependendo de terceiros para sobreviver, enfim, sofreudanos imateriais, inclusive em relação à inscrição do trabalhador em órgão de proteção aos credores, por exemplo. Não há nosautos prova desses requisitos ensejadores da indenização vindicada, resumindo-se a mera alegação. Friso que o atraso é umdesconforto para qualquer pessoa, mas que não gera o direito ao dano moral de imediato, até por ausência de previsão legale por que as reparações financeiras para tais casos são previstas em lei, como multa, juros, CM, etc.

Nestes termos já me posicionei no processo 0000981-31.2013.5.04.0812,julgado em 11/09/2014. Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz e Tânia Regina SilvaReckziegel.

Assim, dou provimento ao recurso da ré, no tópico.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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