TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICOS. REVISTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020636-18.2014.5.04.0015 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020636-18.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: RENATA MENEZES DA ROCHA
RECORRIDO: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICOS. REVISTA. A conduta da demandada quantoà realização de revista nos pertences de seus empregados revela-se ostensiva e geradora de constrangimento dos trabalhadoresque lhe prestam serviços, por determinação da empresa, dando azo à indenização postulada, vencida a Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Relatora, dar parcial provimentoao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação a indenização por danos morais equivalente a R$3.000,00(três mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da sessão de julgamento. Custasde R$ 60,00, sobre o valor de R$ 3.000,00, ora acrescido à condenação, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência Num. e4d0d07, a reclamante apresenta recurso ordinário – Num. e07e24f.Busca a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais, materiais e psicológicos; honorários e assistência judiciária.

A recorrida apresenta contrarrazões.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICOS

Nos termos da inicial, a reclamante, bem como todas asoutras vendedoras, eram revistadas diariamente ao terminarem sua jornada de trabalho, pelo gerente Leo. Sinala que era obrigatóriovirar a bolsa e mochilas, tirando tudo de dentro, abrindo caixas de óculos, caixas ou saquinhos de celulares etc. Aduz quetambém era obrigatório tirar os casacos, virar os bolsos do avesso para serem revistados. Sinala que a situação era humilhante,pois era revistada perante os colegas pelo gerente. Aponta também a existência de dano psicológico, evidenciado pela deterioraçãodas funções psicológicas, de forma súbita e inesperada, surgida após uma ação deliberada ou culposa de alguém, e que trazpara a vítima tanto prejuízos morais quanto materiais, face à limitação de suas atividades habituais ou laborativas. Pedea reparação de danos morais e psicológicos na ordem de 50 salários mínimos ou em valor a ser apurado por este Juízo.

Na defesa, a reclamada sinala que há revista dos funcionários, masera realizada de forma visual e não como a reclamante narrou em sua inicial, em todos os funcionários da loja, de forma igual,somente em bolsas e mochilas, preservando a intimidade dos empregados; sendo realizada em local apropriado, evitando constrangimentosou exposições de seus funcionários. Impugna as informações da autora, de que era obrigada a virar a bolsa, abrir caixa deóculos, saquinhos de celulares e etc…, e que tinha que tirar casaco, virar avesso bolsos e etc., pois não condiz com a realidadedos fatos. Sustenta que não eram praticados excessos, uma vez que não havia contato físico, nem eram adotados procedimentosque fossem, por si só, constrangedores, não configurando a prática de ato ilícito por parte do empregador.

O Juízo de origem acolheu a tese da defesa e julgou improcedentea reclamatória.

Em seu apelo, a autora reitera a existência de danos morais, materiaise psicológicos. No seu entender, demonstrou ter sido atingida nos seus direitos de personalidade, sejam estes a vida, a integridadecorporal, a liberdade , a honra, o decoro, a intimidade. Destaca que os danos estão exaustivamente arroladosna inicial, assim entendidos: materiais, imateriais, moral, e psicológico. Ressalta que nada impede a cumulação do pedidode indenização pelo dano material suportado com o pedido de indenização por eventuais danos morais ou à imagem, pois derivaramdo mesmo fato gerador. Assevera que a revista diária pela qual passava a reclamante foi provada e a julgadora foi induzidaa erro, ao julgar que tal revista não passava de um procedimento regular. Pede a reforma.

Razão não lhe assiste, no entanto.

Para a caracterização do dano moral deve haver abalo na imagem doindivíduo, bem como diminuição de seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social. O dano moral está ligadoà ação culposa ou dolosa do agente, no caso, a reclamada, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civilsomente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A testemunha da reclamante, Sr. Leonardo da Silva Ramos, que foi superior hierárquico da autora, ouvidapor carta precatória, referiu que "a empresa revistava as bolsas, nosintervalos; que o gerente não metia a mão na bolsa, mas tinha que mostrar ao gerente; que a empresavendia câmara, produtos de pequeno porte; que a empresa pressionava para o gerente revistar as bolsas de todos os funcionáriosque saíssem da loja; que um eventual furto era descontado de todos os funcionários da loja; que um cartão de memória, umapalheta, independente se fosse um cliente que roubasse, deveria ser rateado o custo com os funcionários; que como gerente da reclamante, olhava para dentro da bolsa, a reclamante tirava as coisas, mas não pegava nada;que se sentia muito constrangido mas era obrigado pela empresa; que isso acontecia na porta de saída da loja; que até funcionáriosde outras empresas, por exemplo, representante da LG que fosse ajeitar vitrine, tinham que ser revistados; que todos os funcionáriosviam a revista e se tivesse cliente via também; que se não pudesse ver ofundo da bolsa, tinha que despejar os objetos; que não é agradável fazer a revista nem ser revistado;que a loja tinha câmeras para detectar tudo; que isso era constrangedor".

A testemunha convidada pela reclamada, Sr. Verne Petry, disse que "o depoente trabalha na reclamadadesde 01/03/2011, sempre na função de vendedor; que a reclamante também trabalhava na função de vendedora; que o gerente àépoca era o sr. Leonardo; que o depoente e a reclamante trabalhavam em mesmo turno, com algumas variações; que em regra, nomomento da saída, finalizavam o turno em mesmo horário; que na hora da saída, os empregados mostravam bolsas e mochilas aogerente no local onde ele estivesse dentro da loja; que as bolsas e mochilas eram abertas; que o próprio empregado mexia em sua bolsa, sendo que o gerente apenas olhava; que esse procedimento era igualpara todos, inclusive para o autor; que se o empregado estivesse com casaco não era necessário tirar; que também não era necessáriovirar bolsos ao avesso; que questionado por que não foram apresentadas as filmagens das câmeras de monitoramentona defesa, a pergunta é indeferida pelo Juízo por desnecessária à resolução do processo. Nada mais disse,nem lhe foi perguntado".

Dessa forma, as revistas em bolsas, segundo defluo do contido nosautos, por total ausência de provas, ônus da reclamante, pois os fatos foram negados pela reclamada, eram efetuadas sem excessos,inexistindo qualquer motivo para indenização. Não há prova de que a reclamada tenha agido com abuso de poder ou utilizadomeio impróprio ou ilícito durante as revistas. É certo que essa rotina, por si, pode ter causado um aborrecimento,o que tenho como um mero dissabor, não suficiente a gerar o dano moral invocado.

Precedentes desta Relatora em casossemelhantes: processo 0001175-31.2013.5.04.0812 RO (em 26/02/2015. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso); processo 0001174-46.2013.5.04.0812(RO) (Data:11/06/2015 Participam: Tânia Regina Silva Reckziegel, Marcelo José Ferlin D Ambroso).

No mesmo sentido do acima decidido, transcrevo os seguintes precedentesdo TST:

RECURSO DE REVISTA. REVISTA A PERTENCES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO1. A revista visual em bolsas, sacolas e demais pertences do empregado, desde queefetuada de maneira impessoal e respeitosa, caracteriza exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poderde direção e fiscalização, não acarretando dano moral. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista de que seconhece parcialmente e a que se dá provimento, no aspecto. ( RR – 12400-69.2009.5.19.0004 , Relator Ministro: João OresteDalazen, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A questão relacionada à revista feita pelas empresas deve ser examinada levando em consideração os parâmetros razoáveis na proteção doseu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação de sua intimidade e dignidade. Nocaso, não há nenhum registro no v. acórdão recorrido de que a reclamante tivesse sido exposta à situação vexatória. Ao contrário,consta que a conduta da empresa se limitou apenas à revista visual de bolsas e sacolas. Indevida, assim, a indenização pordanos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR – 1721-81.2012.5.09.0004 Data de Julgamento: 11/02/2015,Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

Nego provimento, rejeitando todos os argumentos recursais.

2. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Mantida a sentença de improcedência, não há falar em condenaçãoao pagamento dos honorários em tela. O benefício da Justiça Gratuita já foi deferido na sentença.

3. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não afronta as normas suscitadas pelareclamante (grifei), constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sidoexpressamente mencionadas no acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se,ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o queconsidero igualmente em relação às teses lançadas.

7289.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário da Reclamante.

Indenização por dano moral.

Alega a autora, na inicial, que, na empresa ré, era "obrigatóriovirar a bolsa" e mochilas, "tirando tudo de dentro, abrindo caixas de óculos, caixas ou saquinhos de celulares", e de quetambém era "obrigatório tirar os casacos, virar os bolsos do avesso para serem revistados". Salientou ser "humilhante paraa autora diariamente ser revistada, perante os colegas, por seu gerente. Virar as bolsas e mochilas, despejando todos os pertences,onde carregava inclusive objetos íntimos". Requer, por conta disso, a condenação da acionada ao "pagamento pela reparaçãode danos morais e psicológicos na ordem de 50 salários mínimos ou em valor a ser apurado por este juízo".

Na defesa, a reclamada não nega o fato, sustentando, porém: "quehá revista dos funcionários mas esta é realizada de forma visual, e não como a reclamante narrou em sua inicial, em todosos funcionários da loja, de forma igual, somente em bolsas e mochilas, preservando a intimidade dos empregados; sendo realizada em local apropriado, evitando constrangimentos ou exposições de seus funcionários. (…)Quanto à revista de bolsas ou de sacolas dos empregados, desde que realizada de forma respeitosa e sem discriminação, o quese conclui ter ocorrido no caso porque a reclamante não se referiu a agressão, por si não se configura ato atentatório contraa prática de ilícitos, seja por parte de empregados, seja por parte de terceiros, verdadeiro exercício do poder de controle,inserido no poder diretivo (sem controle, não há direção)". Aduz que "o ato praticado pelas reclamadas não visaram constrangera reclamante frente a seus colegas de trabalhos, pois a revista ocorria com todos os empregados das reclamadas." (Destaqueatual).

A prova oral produzida resume-se ao depoimento do preposto, e deduas testemunhas, uma ouvida a convite de cada parte.

O preposto da parte demandada registra que "a reclamante trabalhoucomo balconista; que a empresa comercializa eletrônicos, CDs e instrumentos musicais; que o gerente da autora era o sr. Leonardo;que não havia revista dos empregados na saída; que há câmeras de monitoramento da empresa.".

A testemunha trazida pela demandante, cujo depoimento foi colhidopor meio de carta precatória, vem a ser o próprio gerente da loja em que esta laborava, Sr. Leonardo. Tal depoimento, contrariandoo afirmado pelo preposto em audiência, foi prestado nos seguintes termos:

Primeira testemunha do deprecante

: LEONARDO DA SILVA RAMOS (…)

: "que trabalhou, acha, que os últimos 5 mesescom a reclamante; que quando saiu da empresa, a reclamante ainda trabalhava na reclamada; que a empresa gerou um trauma porquea pessoa faz hora extra de graça, o salário é registrado uma parte, o resto todo é por fora, a premiação, comissão, gueltas;que a empresa revistava as bolsas, nos intervalos; que o gerente não metia a mão na bolsa, mas tinha que mostrar ao gerente;que a empresa vendia câmara, produtos de pequeno porte;que a empresa pressionava para o gerente revistar as bolsas de todos osfuncionários que saíssem da loja; que um eventual furto era descontadode todos os funcionários da loja; que um cartão de memória, uma palheta, independente se fosse um cliente que roubasse,deveria ser rateado o custo com os funcionários; que como gerente da reclamante,olhava para dentro da bolsa, a reclamante tirava as coisas, mas não pegava nada; que se sentia muito constrangido mas era obrigado pela empresa; que isso acontecia na porta de saída da loja; que até funcionáriosde outras empresas, por exemplo, representante da LG que fosse ajeitar vitrine, tinham que ser revistados; que todos os funcionários viam a revista e se tivesse cliente via também;que se não pudesse ver o fundo da bolsa, tinha que despejar os objetos;que não é agradável fazer a revista nem ser revistado; quea loja tinha câmeras para detectar tudo; que isso era constrangedor. – Grifo atual.

A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, da mesma forma,em sentido diverso do que consta do depoimento do preposto a respeito da revista dos empregados na saída, menciona:

"que em regra, no momento da saída, finalizavam o turno em mesmo horário;que na hora da saída, os empregados mostravam bolsas e mochilas ao gerenteno local onde ele estivesse dentro da loja; que as bolsase mochilas eram abertas; que o próprio empregado mexia em sua bolsa,sendo que o gerente apenas olhava; que esse procedimento era igual para todos,inclusive para o autor; que se o empregado estivesse com casaco não era necessário tirar; que também não era necessáriovirar bolsos ao avesso; que questionado por que não foram apresentadas as filmagens das câmeras de monitoramento na defesa,a pergunta é indeferida pelo Juízo por desnecessária à resolução do processo." – Grifado.

Observo revelar a prova produzida que os empregados deveriam mostraro interior de bolsas e mochilas ao gerente, no local em que este estivesse na loja, e não "em local apropriado, evitando constrangimentosou exposição de seus funcionários".

A conduta da demandada quanto à realização de revista nos pertencesde seus empregados revela-se ostensiva e geradora de constrangimento dos trabalhadores que lhe prestam serviços, sendo oportunosalientar que o próprio gerente, que tinha de proceder a tais revistas, sentia-se constrangido ao assim agir por determinaçãoda empresa.

Por demasiada e caracterizadora de sentimentos de humilhação, tenhoque a prática implementada pela empresa ré configura ilícito civil, passível de reparação. Com efeito, ainda que se pudesseadmitir a intenção da demandada de evitar eventuais prejuízos ao seu patrimônio, a exacerbação de tal conduta acarreta danode natureza extrapatrimonial a ser reparado, na forma do que estabelece o artigo 187 do Código Civil:

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Os artigos 186 ["Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito"] e 927 ["Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"],ambos do Código Civil, complementam a regulamentação da matéria, amparando, assim, o deferimento de indenização por dano moralà autora, a qual fixo em R$5.000,00, na linha dos precedentes desta Turma Julgadora, em face de situações semelhantes.

A propósito, o seguinte acórdão desta 2ª turma:

"Na hipótese dos autos, sopesando a gravidade da conduta e a capacidadeeconômica da ré, fixo o montante de R$5.000,00, atendendo, ainda, ao caráter punititvo-pedagógico que deve nortear a reparaçãoextrapatrimonial.

Sobre o quantum indenizatório,incidem juros, a contar do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir da prolação da presente decisão, consoanteconsagrado na Súmula nº 439 do TST.

Pelo exposto, dou parcialprovimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de R$5.000,00 a título de reparação por dano moral decorrentes da revista de pertences, com incidênciade juros, a contar do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir da prolação da presente decisão". (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000436-93.2014.5.04.0304 RO, em 14/05/2015, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso- grifo atual)

"Revendo posicionamento, passeia entender que a revista nas bolsas e pertences dos empregados (…), ensejando ofensa de cunho moral e indenizável.

Neste sentido, inclusive,já decidiu esta Turma Julgadora:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVISTA NA BOLSA DA TRABALHADORA. Incontroversa a realização de revista nos pertences dos empregados da reclamada. Reclamantee demais trabalhadores sob suspeita permanente de improbidade,expressando a demandada sua constante desconfiança em relaçãoa seus empregados. Fato de uma pessoa estar sob suspeita de prática de furto, especialmente contra seu empregador, que, porsi só, atinge a dignidade da pessoa,forjando em seu íntimo sentimento de humilhação. Inadmissível a existência de ofensasà integridade psíquica de alguém, ainda mais no ambiente de trabalho, pois é consabido que na maioria dos casos o trabalhadoracaba se submetendo ao constrangimento por depender do emprego. Evidente desrespeito àquele que deposita sua força de trabalhonos propósitos da empresa, estando evidenciado terem sido extrapolados pela empregadora os limites que devem pautar a relaçãode trabalho. Apelo provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000737-61.2012.5.04.0352 RO, em 24/04/2014, DesembargadorAlexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, DesembargadorMarcelo José Ferlin D'Ambroso)

Nestes termos, observadosos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danosmorais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos na forma da Súmula 50 deste TRT". (TRT da 4ª Região,2ª Turma, 0020086-78.2014.5.04.0029 RO, em 01/07/2015, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora – vencida -prevalecendo o voto divergente, supra, lavrado pela Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel; destaques atuais).

A condenação em tela está sujeita à incidência de correção monetária,desde a data da prolação do presente acórdão, na forma da Súmula 50 deste Tribunal, e de juros, a contar da data do ajuizamentoda ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula 439 do TST.

Dou parcial provimento ao apelo da autora, portanto, paracondenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partirda prolação do acórdão e de juros desde o ajuizamento da ação.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAISE PSICOLÓGICOS.

Peço vênia à nobre Relatora para divergir quanto à indenizaçãopor danos morais.

Com efeito, no que tange às revistas, entendo que há nítido excessopor parte do empregador ao proceder às revistas na hora da saída dos funcionários, na medida em que não há disposição contratualneste sentido e tampouco previsão legal, de modo que a conjunção destes fatores confirma, de fato, desconfiança injustificadae excessiva em relação ao trabalhador. Além disso, referida atitude é discriminatória, invasiva da intimidade dos trabalhadores,e o fato de todos os obreiros serem submetidos a tal atitude não exclui a ilicitude.

Neste compasso, o ato continuado do empregador em revistar seuscolaboradores redunda na conclusão de que todos os trabalhadores eram tecnicamente suspeitos de furto, partindo de premissaequivocada com relação à integridade de seus funcionários, ao inverso do princípio geral de direito de que boa-fé se presumee má-fé se comprova.

Ora, a fidúcia que caracteriza as relações de trabalho implica reciprocidade,agindo com quebra da confiança o empregador que revista cotidianamente seus funcionários, configurando, pois, abuso do direitodiretivo, quando mais existentes meios tecnológicos (monitoramento de imagens) que permitem controlar a ocorrência de furto.É diferente a situação, pois, das pessoas que vão a um estádio de futebol, aeroporto ou banco, pois não há prévia vinculaçãoou conhecimento de quem está frequentando o estabelecimento, sendo certo que o empregado passa por seleção prévia de seu próprioempregador ou prepostos, é remunerado e presta serviços de forma pessoal e contínua.

Portanto, não se trata de simples revista da bolsa e dos pertencesdo empregado, na medida em que o ato do empregador e de seus prepostos revela, na realidade, perpetuada desconfiança na pessoado funcionário, sendo assim presumível o abalo moral sofrido pela vítima, que se projeta na esfera laboral e íntima, causando-lhe,sem dúvida, efetivo abalo e não mero dissabor com a conduta do empregador. Repiso, não em demasia, que a empresa pode se valerde outros meios para controle de furtos em seu estabelecimento, não havendo como consentir pela licitude do ato contínuo esistemático adotado.

Considerando todos estes fatos, presume-se o abalo moral sofridopela trabalhadora durante o contrato de trabalho.

Assim, restando comprovado o abalo moral (emocional e psicológico)sofrido pela recorrente em razão das revistas ilícitas a que era submetida, restam perfeitamente delineados os requisitospara a configuração do dano moral: conduta ilícita, nexo causal e prejuízo/sofrimento moral inegáveis. Configurado o prejuízoimaterial alegado, é devida a indenização postulada.

Dos princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente os daboa-fé e da continuidade da relação de emprego, decorrem obrigações mútuas para a preservação do bom ambiente de trabalho,violadas pela ré. Além disso, no art. 5º da CF, consta a consagração de uma série de direitos e liberdades individuais básicos,que foram violados, no presente caso, por ato abusivo da empresa.

O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em focosão mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois o dano moral, enquanto resultante de violação à imageme à honra íntima da pessoa é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgotaem si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado.

Logo, é nítida a violação da honra e imagem do empregado, configurandoo dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somentea prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa).

Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/cart. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.

Portanto, confiro à recorrente o direito à indenização por danosmorais pleiteada.

Para estabelecer o importe da quantia devida, ponderam-se os princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de ressarcir a ex-empregada de seu abalo, sem descurar, também,o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo,inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim deevitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos experimentadospela autora, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa deste, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatóriodeve cumprir na espécie e a pouca duração do contrato de trabalho, cerca de 7 meses, tenho por razoável e suficiente estabelecero valor de R$3.000,00 (três mil reais) como montante a ser pago a título de dano moral.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento daação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da sessão de julgamento, a teor do que estabelecema Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional.

Com relação às demais condutas ilícitas imputadas à ré, compartilhodo entendimento de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova.

Isto considerado, dou provimento parcial ao recurso ordinário daautora para acrescer à condenação a indenização por danos morais equivalente a R$3.000,00 (três mil reais), com juros a contardo ajuizamento da ação e correção monetária a partir da sessão de julgamento.

Considerando a reforma do juízo de improcedência e tendo a autoradeclarado sua miserabilidade jurídica no Id 2941317, com fundamento na Súm. 450 do STF e na Súm. 61 deste Tribunal, condenoa ré no pagamento de honorários em 10% sobre o valor bruto da condenação, considerando a nova redação da Súm. 219, item V,do TST e a baixa complexidade da causa.

Custas de R$ 60,00, sobre o valor ora atribuído à condenação deR$ 3.000,00.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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