TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020181-49.2014.5.04.0663 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020181-49.2014.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE: AUGUSTO MICHAEL RIBEIRO
RECORRIDO: T. L. NARCISO DE OLIVEIRA – ME
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Não obstante tenha sido reconhecidaa irregularidade quanto ao registro do vínculo de emprego e ao inadimplemento de parcelas trabalhistas asseguradas pela lei,entende-se que tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para fazer presumir a ocorrência de lesão efetiva aos direitosda personalidade do reclamante, a impor a reparação por danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEpara acrescer à condenação o pagamento de: a) diferenças salariais pela observância do salário normativoprevisto nas normas coletivas da categoria, a contar de 01/5/2013, com reflexos em horas extras, gratificação de natal, fériasacrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) adicional noturno sobre quatrohoras por mês trabalhado, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3,aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, observados os critérios definidos na fundamentação e c)honorários de assistência judiciária, à razão de 15% do valor bruto da condenação ao final apurado. Custas acrescidas em R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora acrescido em R$ 3.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação (ID 6159be5), proferida pela Exma. Juíza do TrabalhoTaíse Sanchi Ferrão, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID cd26c16).

Pretende a reforma do julgado no tocante às matérias a seguir: diferençassalariais, horas de prontidão, adicional noturno, indenização por danos morais e honorários assistenciais.

Com contrarrazões pela reclamada (ID d4f2d83), sobem os autos aeste Tribunal para julgamento.

Processo não sujeito à intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de pagamentode diferenças salariais em relação ao salário normativo de sua categoria profissional. Destaca a reclamada não compareceuna audiência de instrução, sendo decretada a sua confissão quanto à matéria fática. Aduz que demonstrou que pertence à categoriaprofissional dos mecânicos, tendo juntado aos autos as normas coletivas da referida categoria. Alega que a simples análisedas convenções coletivas evidencia que elas abrangem os empregados que exercem a função de mecânico na cidade de Passo Fundoe Região. Conclui que faz jus ao pagamento de diferenças salariais porque lhe era pago salário inferior ao mínimo da categoria.Pede o provimento do apelo.

Analiso.

Na sentença, a Julgadora a quo indefere a pretensão emepígrafe com base nos seguintes fundamentos (ID 6159be5, p. 3):

De regra, o enquadramento da categoria profissional faz-se de acordo coma categoria a que vinculado o empregador, que, no caso, é aquela referente à atividade preponderante por ele desempenhada.São exceções as categorias diferenciadas, hipótese não verificada no caso ora em apreço.

No caso, fica evidenciado,à vista do ato constitutivo do reclamado e de seu registro no CNPJ (Id 2597fb2 – págs. 1 e 4), que as atividades desenvolvidassão de manutenção e reparação de veículos automotores.

Por outro lado, da análisedas normas coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, resta evidenciado que os sindicatos firmatários não têm representatividadecom relação às categorias patronal e profissional a que pertencentes reclamado e reclamante.

Com efeito, os sindicatos que as firmaram representam empresas e trabalhadores do ramo das indústriasmetal-mecânicas e de materiais elétricos, atividade que não se confunde com a mecânica de reparação e manutenção veiculardesenvolvida pelo reclamado.

Assim, não havendo, nosautos, normas coletivas aplicáveis à relação havida entre as partes e que comprovem o pagamento incorreto de salários ao reclamante,julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos.

Com a devida vênia, não comungo do entendimento esposado na origem,senão vejamos.

Ocorre que, como bem apurado pela Julgadora a quo, a atividadeeconômica preponderante da reclamada relaciona-se a "Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores",consoante a sua inscrição perante a Receita Federal (ID 2597fb2), tratando-se o empreendimento econômico de uma oficina mecânica.

Por sua vez, o autor junta aos autos convenções coletivas celebradaspelos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional relacionadas à Indústria Metalúrgica, Mecânicae de Materiais Elétricos, com abrangência no município de Passo Fundo, local da prestação de serviços.

Nesse contexto, ressalto que, de fato, em diversas localidades osindicato dos metalúrgicos é o representante, sim, da categoria dos trabalhadores de empresas de reparação de veículos (oficinasmecânicas), não havendo equívoco patente no enquadramento sindical proposto pelo demandante, ao contrário do que assentadona origem.

A propósito, cito precedente deste Regional que aborda essa questão,consoante a o trecho a seguir transcrito:

O Sindicato dos Trabalhadoresnas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canoas e Nova Santa Rita, ora recorrente, tem representatividadeperante os trabalhadores de oficinas elétricas e mecânicas (reparação de veículos), caso dos trabalhadores da requerida,arrolados na fl. 13, que trabalham nas oficinas da empresa na manutenção mecânica de veículos, este, reitere-se, um dos objetivossociais da requerida. E não se está assentando o entendimento de que todos os empregados da requerida devam se submeter àsnormas coletivas aludidas, porquanto estas somente se aplicam aqueles que executam os misteres de reparação e manutenção deveículos.

Observe-se, também, que,de acordo com o 19º Grupo do quadro de atividades e profissões a que se refere o art. 577 da CLT a Indústria de Reparaçãode Veículos encontra representação patronal pelo Sindicato das Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios no Estadodo Rio Grande do Sul, pertencendo à categoria econômica as oficinas mecânicas. E,ainda de acordo com o citado quadro, os Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos tem a representação nos Sindicatosdos Trabalhadores Metalúrgicos. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0024400-77.2007.5.04.0202 RO, em 16/09/2009, DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Grifei)

Diante disso, e tendo em vista que, no presente caso, o enquadramentosindical defendido pelo reclamante sequer foi objeto de questionamento pela reclamada – que, aliás, é confessa -, e à mínguade prova que o contrarie, entendo que não há motivos para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas à colação pelodemandante, referente aos empregados da indústria metalúrgica.

Considerando-se o salário recebido pelo autor (R$ 800,00, conformefixado na sentença) e o salário normativo estabelecido nos instrumentos coletivos colacionados (CCT 2010/2011, R$ 2,91/hora;CCT 2011/2013, R$ 3,18/hora; CCT 2012/2013, R$ 3,47/hora; CCT 2013/2014, R$ 4,08), constato que o demandante recebeu salárioinferior à previsão normativa apenas a partir de 01/5/2013 (R$ 4,08 x 220 = R$ 897,60).

Por conseguinte, concluo que o reclamante é credor de diferençassalariais somente a partir do lapso supramencionado.

Por cautela, registro que a pretensão deduzida na petição inicialnão diz respeito aos índices de reajuste salarial previstos na norma coletiva, mas tão somente ao salário normativo.

Isso posto, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de diferenças salariais pela observância do salário normativo previsto nas normas coletivas da categoria,a contar de 01/5/2013, com reflexos em horas extras, gratificação de natal, férias com o terço constitucional, aviso prévioe FGTS acrescido da indenização de 40%.

HORAS DE PRONTIDÃO. ADICIONAL NOTURNO

Não se resigna o reclamante com o indeferimento do pedido de pagamentode horas de prontidão, bem como de adicional noturno. Sustenta que, conforme relatado na petição inicial, durante o períodocontratual, sempre desempenhou suas atividades em horário de prontidão e em horário noturno. Aduz que era obrigado a exercero regime de prontidão, ficando à disposição da reclamada na sua própria sede. Alega que, após o término diário de sua jornadade trabalho, permanecia de prontidão na sede da empresa, em caso fosse necessário prestar atendimento aos clientes que precisassemde conserto de seus veículos. Conclui que, em decorrência da confissão aplicada à ré, deve ser reconhecido o exercício deregime de prontidão e de labor em horário noturno. Pede o provimento do apelo.

Examino.

Na petição inicial, o reclamante narra que, a partir de fevereirode 2011, foi ordenado que permanecesse em regime de prontidão na reclamada. Aduz que corriqueiramente era chamado para atenderclientes, tendo que consertar veículos durante a madrugada. Alega que permanecia de prontidão após o término de uma jornadaaté o início da outra. Diz que laborava em jornada extraordinária em horário noturno.

Na defesa, a reclamada assevera que a empresa não presta atendimentonoturno, nem horário diverso do natural. Afirma que se trata de empreendimento familiar, em que o proprietário presta serviçosem conjunto com os filhos. Nega que o autor tenha permanecido em regime de prontidão ou laborado em horário noturno (ID 2ea8de3,p. 3).

Na sentença, a Julgadora singular indefere as pretensões em epígrafesob os fundamentos a seguir (ID 6159be5, p. 4):

No que diz respeito à alegação de regime de prontidão, em que pese a confissãoficta aplicada ao reclamado, tenho que foge ao razoável a alegação obreira de queficava todo o seu tempo livre à disposição do reclamado nas suas dependências.

Pelo que se pode extrairdas alegações do reclamado em contestação, não impugnadas de forma específica pelo reclamante na oportunidade na qual lhecompetia, o demandante residia juntamente com o reclamado, afinal eram parentes.

Desse fato e das alegaçõesde que a atividade empresarial era familiar, permito-me presumir que a sede da reclamadaera localizada na própria residência familiar, ou nas adjacências, de forma que a prontidão aduzida pelo demandante nadamais era do que proceder ao atendimento de algum cliente que eventualmente aparecesse enquanto o demandante estivesse em casa.

Entendo que a situaçãorelatada não configura prontidão nos termos fixados pela legislação trabalhista, afinal não ensejava, ao que tudo indica,limitação de locomoção por parte do empregado.

Assim, improcede o pedidode pagamento por horas de prontidão.

Considerando os horáriosde trabalho acolhidos e a inocorrência de regime de prontidão, não resta configurada a supressão de intervalos interjornadas,tampouco labor em horário noturno. (Realcei)

De fato, cumpre destacar que a presunção de veracidade atribuídaaos fatos noticiados na petição inicial, decorrente da confissão ficta aplicada à reclamada, é relativa, podendo ser afastadapela prova dos autos. Além disso, ela deve ser sopesada pelo princípio da razoabilidade.

No caso, das versões aduzidas na petição inicial e na defesa depreende-seque o demandante residia com o réu, trabalhando na oficina mecânica deste, que se localizava em sua própria residência, conformeconsta do requerimento de empresário colacionado sob ID 2597fb2, p. 4. A partir disso, como bem pontuou o Juízo a quo,é razoável deduzir que o autor, na verdade, poderia ser eventualmente convocado para efetuar algum reparo de emergência emveículo que chegasse à oficina fora de seu horário de expediente, caso estivesse disponível.

Entretanto, a situação acima mencionada afasta-se da noção de regimede prontidão, em que o trabalhador, mediante escala prévia, permanece na sede da empresa aguardando o chamado para o serviço,até porque não há indícios de que, nessa sistemática, o autor tivesse a sua liberdade de locomoção restringida, como destacadopela Juíza singular. É indevido, pois, o pagamento de horas de prontidão.

Por outro lado, quanto ao labor em horário noturno, tenho que razãoassiste ao recorrente.

Ocorre que, à luz da premissa acima assentada no que diz respeitoàs horas de prontidão, seria incoerente, a meu juízo, não admitir que o demandante possa ter efetuado atendimentos emergenciaisfora de seu expediente, inclusive em horário considerado noturno. Desse modo, e considerando-se a pena de confissão fictaimputada à reclamada, reputo razoável estabelecer, por arbitramento, que o autor, em média, laborou quatro horas por mês trabalhado em horário noturno, fazendo jus, em consequência, ao adicional previstono caput do art. 73 da CLT.

Pelo exposto, como nada foi remunerado a título de adicional noturnodurante o período contratual, é devido ao reclamante o pagamento de adicional noturno sobre quatro horas por mês trabalhado,com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação de natal, férias com o terço constitucional, aviso prévio e FGTSacrescido da indenização de 40%.

A base de cálculo do adicional noturno é o salário-hora normal,integrado por parcelas de natureza salarial. Deve ser observado o adicional legal, na ausência de comprovação da existênciade previsão normativa mais benéfica.

Recurso parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Investe o reclamante contra o indeferimento do pedido de pagamentode indenização por danos morais. Sustenta que faz jus a uma indenização correspondente ao dano moral suportado, pois a reclamadanão assinou a sua CTPS e também não pagou as verbas trabalhistas, salários e verbas rescisórias que faz jus. Aduz que a ausênciade anotação do contrato de trabalho, além de impedir o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários, FGTS e a outrosprogramas governamentais, constitui obstáculo, ainda, para abertura de conta, crediário, referências e etc. Argumenta queisso impõe sentimento de abandono, clandestinidade e marginalização, atingindo a ele, sua família e a sociedade, o que somenteocorreu pela fraude à legislação trabalhista praticada pela ré. Assevera que a reclamada, buscando furtar-se das obrigaçõeslegais com o obreiro, agiu dolosamente, com abuso de direito, ocultando a realidade do contrato de trabalho existente entreas partes. Destaca que o não pagamento das verbas rescisórias, por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhadore de sua família, o colocou em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego. Conclui que está configuradoo ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido, sendo devida a indenização postulada. Pede o provimento do apelo.

Aprecio.

A reparação do dano moral depende, no plano fático, do impulso doagente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se nos pressupostos da responsabilidadecivil prevista no art. 927 do Código Civil.

A indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoanatural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízorelacionado não apenas com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem,mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica.

No caso sub judice, o reclamante alega que sofreu abalomoral de ordem psicológica em decorrência do não reconhecimento do vínculo de emprego pela reclamada, que o privou do recebimentode diversos direitos trabalhistas, dentre eles as verbas rescisórias.

Dito isso, pondero que não há dúvida de que a irregularidade quantoao registro do vínculo empregatício e o não pagamento de parcelas trabalhistas asseguradas pela lei sejam capazes de causartranstornos e dissabores a qualquer trabalhador. No entanto, tais aborrecimentos, por si só, não autorizam presumir a ocorrênciade lesão efetiva aos direitos da personalidade, a impor a reparação por danos morais.

Nesse sentido, ressalto que os fatos alegados pelo demandante nãosão hábeis a causar transtornos que efetivamente extrapolassem os limites do mero aborrecimento, ocasionando efetivo danoextrapatrimonial. Com efeito, entendo que somente é devido ao autor a reparação pecuniária dos direitos trabalhistas sonegados,por se tratar de prejuízo de ordem material (financeiro) – o que, a toda evidência, já lhe foi assegurado na sentença.

Por conseguinte, tão somente com base nos fatos narrados pelo demandante,não se mostra devida qualquer indenização por dano moral, tal como decidido na origem.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Pretende o reclamante a reforma do julgado quanto ao indeferimentodos honorários assistenciais. Sustenta que a Lei nº 5.584/70, anterior ao texto da Constituição Federal, se afigura incompatívelnão apenas com seus termos, como também com os princípios que a inspiram. Alega que os honorários do patrono do trabalhadorsão devidos como efeito da concessão da assistência judiciária nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, independentementede credenciamento sindical. Pede o provimento do apelo.

À análise.

É entendimento deste Relator que, na Justiça do Trabalho, deve-seobservar certas condições para o deferimento dos honorários previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Trata-se de condiçõescumulativas, em que é necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional – advogadocredenciado e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, caso receba maior salário, faça comprovaçãode hipossuficiência econômica. Essa é a inteligência das Súmulas nº 219 e nº 329 e, ainda, da Orientação Jurisprudencial nº305 da SDI-I, todas do TST.

Contudo, ressalvado o posicionamento acima expressado, diante darecente edição da Súmula nº 61 deste Tribunal, no sentido de que "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidosos honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representanteda categoria profissional", curvo-me ao entendimento jurisprudencial sumulado.

Na esteira dessa orientação, não obstante a ausência de credencialsindical, uma vez comprovada a situação de hipossuficiência do autor, mediante apresentação de declaração de insuficiênciaeconômica (ID e63f70e, p. 2), são devidos os honorários assistenciais.

Dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários de assistência judiciária, à razão de 15% do valor bruto da condenação ao final apurado.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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