TRT4. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento dos salários.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020644-16.2014.5.04.0202 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020644-16.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: ANA LUCIA BECK
RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Indenização por danos morais. Atraso no pagamento dos salários. O atraso no pagamento dos salários,considerado isoladamente, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. Adoção do Enunciado 159 aprovadona III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo oextrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Indenização por danosmorais indevida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencida a Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSODA RECLAMANTE (ANA LUCIA BECK) para: a) acrescer à condenação o pagamentode horas decorrentes da atividade de docência extraclasse na preparação de aulas e de correção de provas, arbitrada em 20%do salário base calculado sobre o valor da hora aula, excluído o período de recesso escolar, e considerada a carga horáriacontratual, com integrações em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio indenizado, férias (com 1/3), 13º saláriose FGTS, com acréscimo de 40%; e b) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00. Custas acrescidas de R$ 200,00, pelareclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença de parcial procedência do feito (Id. 2128808), dela recorrem a reclamante.

Consoante as razões da Id. f34ed57, pretende a reforma da decisãono que diz respeito às horas extras, indenização pela aquisição de um computador, indenização por danos morais e honoráriosassistenciais.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Horas extras. Trabalho extraordinário em atividades extraclasse.A reclamante pretende, em decorrência da não apresentação dos controles de jornada, ver acolhidas integralmente ashoras de labor em atividades extraclasse requeridas na petição inicial, que afirma não terem sido contrariadas pela provaproduzida. No que se refere ao trabalho administrativo realizado durante o recesso escolar, invoca o parágrafoprimeiro da cláusula 7ª da convenção coletiva de trabalho, segundo a qual as aulas ministradas nesse período devem ser remuneradas.No que concerne à participação em bancas, aduz que a ré deixou de apresentar as atas correspondentes, havendo,pois, a presunção de que estas ocorreram em jornada extraordinária. Em relação às reuniões, não se conformacom o deferimento de apenas 01h30 min por semestre, requerendo sua majoração e invocando, no aspecto, o depoimento da testemunhaCelso. Defende, ainda, em relação ao tempo destinado à preparação de aulas, que, no Curso de Artes Visuais,as aulas são diferentes das dos demais cursos, demandando maior tempo para sua elaboração, caraterizando, pois, trabalho emjornada extraordinária. Por fim, assevera que participou da elaboração de manual do estágio do curso de artes visuais,atividade realizada fora de seu horário contratual. Pede, pois, a reforma da sentença.

O recurso não vinga.

A autora manteve contrato de trabalho com a reclamada de09.08.2000 a 04.04.2014, tendo laborado como professora.

Primeiramente, com relação ao trabalho administrativo realizado durante o recesso escolar, entendeu a Magistrada que este jáse encontra remunerado, pois o pagamento dos salários abrange também os meses em que não ocorrem aulas.

Assim estabelece o artigo 322 da CLT:

"No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professoreso pagamento, na mesma periodicidade contratual da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante operíodo de aulas.

§ 1º. Não se exigirádos professores, no período de exames, a prestação de mais de oito horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementarde cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No períodode férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames."

As normas coletivas da categoria profissional da demandante, a exemploda cláusula 7ª, Id. 2946444 – pág. 2 (invocada na petição inicial), assegura ao corpo docente o pagamento dos salários noperíodo de recesso ou férias escolares, estabelecendo que eventuais aulas ministradasneste período serão remuneradas com adicional de 100%. Inexiste previsão de pagamento de horas extras pela participaçãodos professores em atividades administrativas durante o recesso.

Pelos termos da cláusula normativa, tenho, na esteira do decididona origem, que a aludida atividade no recesso escolar, período no qual o professor não ministras aulas, porém permanece percebendoremuneração, não extrapola a jornada semanal de trabalho, a ensejar o pagamento de horas extras.

No que diz respeito às horas extras decorrentes da participação em bancas, a Magistrada de origem indeferiu o pedido porentender que a reclamante não logrou provar que eram realizadas fora de sua jornada normal de trabalho, ônus que lhe incumbia.

Assim estabelece a cl. 18ª das normas coletivas, invocada na petiçãoinicial como fundamento para o pedido em apreço, :

"O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanalserá pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais: [...]

II – pagamento pelo valorda hora-aula normal: [...]

h) períodos que decorramde desdobramentos de turmas, de orientação de monografias, de trabalhos de conclusão de curso ou de supervisão de estágios."(Id. 2946444 – pág. 4/5).

A reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "que participoude bancas de TCC nos últimos 5 anos, sendo uma vez a cada semestre por 3 a 5 dias em turno inteiro, em geral das 19h10minàs 22h15min;" (Id. da74c6c – pág. 1).

A única testemunha ouvida, Celso Vitelli, apresentada pela reclamante,afirmou "que participou das bancas com a autora, desde o início em 2004; que havia 15ou 20 bancas por semestre" (grifei, Id. da74c6c – pág. 1). Todavia, seu depoimento está em contradição com oafirmado pela própria autora, que alegou "que passou a atuar nas bancas a partir de 2008; que chegoua participar de 10 bancas por semestre," (Id. da74c6c – pág. 1). Desconsidero, pois, o informado pela testemunha.

Desse feito, como bem salientado na origem, "é fato notórioque as apresentações de Trabalho de Conclusão de Curso ocorrem normalmente quando não há mais aulas, o que faz presumir queo tempo destinado a tanto encontra-se remunerado pelo salário devido no recesso escolar." (Id. 2128808 – pág. 3).

No que concerne à participação em reuniões, a Magistradajulgou que o informado pela testemunha Celso corrobora, em parte, a tese da autora, pois noticia que uma vez por semestretodos os professores participavam de reuniões gerais fora da jornada com duração de 1 a 2 horas. Por conseguinte,fixou que era realizada uma reunião por semestre, com duração de 01h30min e defiro o pagamento de tal lapso pelo valor dahora-aula, com reflexos em aviso-prévio, repousos semanais remunerados, férias (com 1/3), décimo terceiro salário, adicionalpor tempo de serviço e FGTS (com 40%).

A referida testemunha firmou que "uma vez por semestretodos os professores participavam de reuniões gerais fora da jornada com duração de 1 a 2 horas no iniciou de cada semestre;que a reclamante participava ainda de 1 reunião semanal não considerada na jornada e dentro do seu curso específico para tratarde assunto dos estágios ou da coordenação do curso; que o comparecimento era obrigatório e havia até mesmo convocação;"(grifei, Id. da74c6c – pág. 2).

Desconsidero, na esteira do decidido na origem, o informado pelatestemunha acerca das reuniões semanais, porquanto, na petição inicial, a reclamante apenas alegou que "participava, medianteconvocação, de 2 a 4 reuniões de departamento, por semestre,que variavam nessa média de semestre para semestre, fora da carga horária contratada, sem receber o respectivo pagamento."(grifei, Id. da74c6c – pág. 2), nada referindo sobre reuniões semanais.

Nada a reparar, pois, na sentença, no aspecto.

A Magistrada julgou, ainda, que o tempo despendido com a preparaçãode aulas, correção de provas, dentre outras, já está inserido no montante ajustado, indeferindo, assim, o pedidode horas extras correspondentes.

A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 67, inciso V, limita-se a conferiraos docentes norma de caráter educacional, não estabelecendo qualquer critério para o pagamento dos períodos destinados àsatividades extracurriculares, restringindo-se a assegurar aos profissionais da educação período reservado a essas atividades,incluído na carga de trabalho, matéria essa que deve ser objeto de regulamentação legal. Trata-se, pois, de norma de conteúdoprogramático, que não encerra em si todos os elementos necessários à sua plena concretização no plano fático, não sendo, portanto,autoexecutável.

O artigo 320 da CLT não estipula apenas a remuneração da tarefade ministrar aulas, abrangendo, também, as atividades realizadas fora do estabelecimento de ensino, tais como elaboração ecorreção de provas e trabalhos, entre outras, que são inerentes ao exercício da função de docente. Nada a reparar, pois, nadecisão de origem.

Por fim, foi indeferido o pedido de horas extras decorrentes doperíodo dedicado à elaboração do Manual de Estágio do Curso de Artes Visuais, por entender a Magistrada queo depoimento pessoal da autora é contraditório em relação as alegações veiculadas na petição inicial.

De fato, na petição inicial, alegou a reclamante que nos "semestres2010/2 e 2001/1, a Reclamante participou, juntamente com outros colegas professores, da elaboração do Manualde Estágio do Curso de Artes Visuais. Para tanto foram dispendidas de 10 a 12 horas em cada semestre, deforma diluída, sem, no entanto, ocorrer pagamento de tais horas por parte da Reclamada." (grifei, Id. 2946342 – pág.6). Assim, com fulcro na cl. 18ª das convenções coletivas de trabalho (supra transcrita), requereu o pagamento de horas extras.

Em depoimento pessoal, todavia, afirmou que "duranteo recesso escolar a depoente trabalhava em atividades administrativas como por exemplo na elaboraçãodo manual de estágio; que redigiu sozinha o referido manual; que despendeu cerca de 5 horaspor semana para tanto, por cerca de 6 meses;" (grifei, Id. da74c6c – pág. 1).

De pronto, reitero que inexiste previsão de pagamento dehoras extras pela participação dos professores em atividades administrativas durante o recesso. Ademais, o depoimento pessoalda autora, no aspecto, é frágil, uma vez que menciona a elaboração do manual como atividade realizada durante o período dorecesso para, na sequência, afirmar que despendeu cerca de seis meses para sua elaboração. Há contradição, ainda, em razãode ter alegado, na petição inicial, que elaborou o manual juntamente com outros colegas professores, sendo que em depoimentopessoal afirmou que "redigiu sozinha o referido manual". Há, também, expressiva discrepância na carga horária alegadamentedispendida para confecção da tarefa em espécie. Nesse aspecto, na petição inicial, afirmou a autora que despendeu 10 a 12horas por semestre, sendo que, em depoimento pessoal, a reclamante alegou que foram 5 horas por semana. Ademais, a pretensãoestá embasada na cláusula 18 dos acordos coletivos de trabalho, que somente confere o direito a horas extras no caso de asatividades elencadas em seus incisos extrapolarem a carga horária semanal contratual, o que não restou demonstrado nos autos.

Por tais razões, nego provimento ao apelo.

2. Ressarcimento do valor gasto coma compra de computador. A Magistrada de origem indeferiu o pedido de ressarcimento do valor gastocom a compra de um computador, por entender que a aquisição do equipamento não decorreu de imposição da demandada.

Irresignada, recorre a reclamante. Afirma que a ré não impugnoua nota fiscal apresentada com a petição inicial, admitindo, assim, o uso do netbook no trabalho. Transcreve trechos da provaoral e, por fim, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil então vigente, requerendo a reforma da sentença.

Razão não lhe assiste.

Nos termos da petição inicial, afirmou a reclamante que "nodesempenho das atividades administrativas, a Reclamante auxiliava a Coordenação do Curso, entre os anos de 2008 e2012." (grifei, Id. 39f3cdd – pág. 12).

A fim de comprovar suas alegações, a reclamante apresentounota fiscal relativa à compra do aludido equipamento, datada de 26.08.2010 (Id. 2947472 – pág. 1).

Ademais de a prova documental, em razão da data em que realizadaa compra, não indicar relação direta entre a aquisição do computador e o desempenho da atividade de coordenação de curso,exercida desde 2008, o prova oral tampouco dá guarida à tese da petição inicial.

Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "possuía computadorparticular; que a despeito disso, por determinação da reclamada, precisou comprar um netbook no valor de R$ 1.300,00 paratrabalhar na própria sede; que não devolveu o aparelho quando foi rompido o contrato." (Id. da74c6c – pág. 1).

A única testemunha ouvidanão noticiou imposição por parte da empregadora para aquisição do computador, informando, inclusive, que havia equipamento,em que pese em más condições, na sala dos professores "que ao que lembra a reclamante comprou um netbook para trabalharna sede; que havia apenas um máquina em péssimas condições para trabalho na sala dos professores; que a reclamante poderiater realizado a atividade em sua residência; que nas reuniões sobre o assunto com os demais colegas utilizava o netbook; quehavia necessidade de usar o aparelho;" (Id. da74c6c – pág. 2).

Desse feito, ainda que tenha adquirido notebook para aconsecução de atividades laborativas, o fez por conveniência e não por obrigatoriedade da reclamada.

Nego, pois, provimento ao apelo.

3. Indenização por danos morais. A reclamantevolta-se contra o indeferimento de indenização por danos morais. Sustenta que, por se tratar de verbas de natureza alimentar,o atraso no pagamento dos salários acarreta abalo de ordem moral. Invoca os princípios fundamentais da dignidade da pessoahumana e do valor social do trabalho e os artigos 1º, III e IV, e 7º, IV, da Constituição Federal, requerendo a reforma dadecisão.

Não prospera o recurso.

Contudo, o atraso no pagamento dos salários não constituí,por si só, ofensa aos direitos de personalidade da autora. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira da reclamante,por sua vez, está sendo aferido na presente reclamatória, na análise de cada pedido.

Não há provas documental ou oral de que o atraso na quitação dossalários, o inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal e, tampouco, a demora na devolução da CTPS tenham causadorepercussões negativas na vida da demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de DireitoCivil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal:

"O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracterizaquando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistasdevidas pelo empregador ao empregado, a mora no seu adimplemento não é motivo, por si só, caracterizador de dano moral hábila ensejar a pretendida indenização.

Não verifico, portanto, violação aos preceitos legais e constitucionaisinvocados pela autora.

Nego provimento.

4. Honorários assistenciais. A autorabusca a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, sustentando que o sindicato da categoria profissionalnão possui o monopólio da assistência judiciária. Invoca, no aspecto, a Súmula 61 do Tribunal.

Razão lhe assiste.

Ressalvando posição em sentido contrário, pordisciplina judiciária aplico a Súmula 61 do Tribunal, entendendo devidos os honorários de assistência judiciáriaquando atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicado representade da categoria profissional. Não aplico, portanto, a Súmula 219 do Colendo TST.

Como a reclamante apresenta declaração da miserabilidade jurídica(Id. 2947205 – pág. 1), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15%sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste TRT.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

1. DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTODE SALÁRIOS

Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc.0001376-50.2012.5.04.0006 RO, julgado pela 9ª Turma em 14/11/2013, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado nopagamento de salários e/ou atraso relevante na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constituiilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejandodireito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Entretanto, o entendimento majoritário deste Colegiado, o qual acompanho,por política judiciária, solidificou-se no sentido de que o atraso no pagamento de parcelas trabalhistas atinge, em princípio,apenas a esfera patrimonial do empregado, que pode se valer do exercício do direito de ação em busca de reparação desse dano.Ampara essa posição o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal:

"O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracterizaquando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Portanto, tão somente quando comprovado, de forma inequívoca, queas consequências do atraso na quitação dessas verbas extravasaram do campo patrimonial, atingindo a esfera pessoal do trabalhador(v.g., inscrição em serviços de proteção ao crédito por inadimplência gerada diretamente por esses atrasos), provainexistente nos autos, é que se pode falar em presença de dano extrapatrimonial. Nessa linha de raciocínio, acompanho o votocondutor.

2. ATIVIDADES EXTRACLASSE

Divirjo do voto condutor no que tange às atividades extraclasse,porquanto adoto o entendimento de que a remuneração da hora aula contrapresta tão somente a aula efetivamente ministrada,não abrangendo as atividades docentes executadas extraclasse. Venho entendendo que as horas aulas não abrangem, fora do períodode recesso, as atividades extraclasses, conforme precedente cujos fundamentos transcrevo (9ª Turma, proc. nº 0000808-18.2012.5.04.0561RO, julgado em 18/03/2014, em que atuei como relatora, tendo participado do julgamento os eminentes desembargadores João AlfredoBorges Antunes de Miranda e Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo):

O artigo 320 da CLT dispõe que a remuneração dos professores será fixadapelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. É fato notório, no entanto, que o professor, além de ministraraulas, executa outras tarefas diretamente vinculadas ao exercício de sua função, imprescindíveis a esta, como são as atividadesde estudo, planejamento e avaliação, para as quais a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei nº 9.394/96 – determinaque se reserve um período incluído na carga horária (artigo 67, inciso V).

Considero, no entanto,que a remuneração da hora aula contrapresta tão somente a aula efetivamente ministrada, não abrangendo as atividades docentesexecutadas extraclasse. Por conseguinte, tem-se que o trabalho prestado além da regência de aulas, na preparação destas, nacorreção de provas e na avaliação de alunos, deve ser remunerado, sob pena de afronta aos princípios do Direito do Trabalhoque asseguram a valorização do trabalho humano (CF, artigo 170), bem como aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB), Lei nº 9.394/96, em especial, o inciso V do artigo 67.

Com efeito, embora a leinão defina os critérios para a remuneração do trabalho critérios para a remuneração do trabalho extraclasse, entende-se razoávelo arbitramento à razão de 20% sobre o salário base calculado sobre o valor da hora aula (item 9.11, fl. 09), não sendo estabelecidosreflexos por não constar d inicial (fls. 08-09).

Dou provimento parcialao recurso para acrescer a condenação com o pagamento do trabalho extraclasse à razão de 20% sobre o salário base calculadosobre o valor da hora aula e considerada a carga horária contratual. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000808-18.2012.5.04.0561RO, em 18/03/2014, Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Quanto às horas respectivas, tendo em vista que a autoranão delimita e de fato essas se dissolvem entre as aulas, adoto como critério de razoabilidade o parâmetro acolhido no precedenteacima citado, equivalente a 20% sobre o salário base calculado sobre o valor da hora aula e considerada a carga horária contratual(nesse valor já considerado o adicional de 50% e 100% respectivo para fins de arbitramento).

Não cabem repercussões nos quadriênios, já que estes têm por baseo salário básico, conforme dispõe a cláusula 20ª da norma coletiva (Id. 2946444 – p. 5 – fl. 95):

"20. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Todo professor terá direito a umadicional por tempo de serviço equivalente a 3% (três por cento) do seu salário-base mensal para cada 4 (quatro) anos trabalhadosno mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% (vinte por cento) de adicional, independentemente do númerode quadriênios."

Dou provimento parcial ao recurso para acrescer a condenação como pagamento de horas decorrentes da atividade de docência extraclasse na preparação de aulas e de correção de provas, arbitradaem 20% do salário base calculado sobre o valor da hora aula, excluído o período de recesso escolar, e considerada a cargahorária contratual, com integrações em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio indenizado, férias com adicionalde 1/3, 13º salários e FGTS com 40%.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

2. ATIVIDADES EXTRACLASSE

Acompanho o voto divergente, pedindo vênia à Exma. Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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