TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020031-98.2015.5.04.0383 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020031-98.2015.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: MARCIO JOSE LINDEN
RECORRIDO: TOP VISION CALÇADOS EIRELI (MASSA FALIDA) A/C ADMINISTRADOR GINO RAFAEL VOLKART
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Evidente o constrangimentopessoal e a angústia suportada em decorrência do atraso no pagamento das parcelas rescisórias, pois o trabalhador não sabequando serão disponibilizados os valores necessários à sua subsistência. Resulta caracterizado o nexo de causalidade entreo dano e a conduta abusiva da parte reclamada, que não observou o prazo legal para o pagamento da verba (art. 459, §1º, da CLT). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para cassar o comando sentencialque determina a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, relegando a discussão da matéria para o momento processualoportuno (fase de cumprimento da sentença). Valor da condenação arbitrado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial (Id 960c35b), a reclamada interpõe recurso ordinário (Id 2132150),pretendendo a reforma do julgado no tocante aos seguintes tópicos: multa prevista no art. 477 da CLT, juros, dano moral, horasextras, férias, FGTS e multa prevista no art. 475-J do CPC.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

Tempestivo o apelo (Ids 0912418 e 2132150), regular a representação(Id 97fb805), custas processuais e depósito recursal inexigíveis (Súmula nº 86 do TST), encontram-se preenchidos os pressupostosde admissibilidade do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DACLT.

Inconforma-se a reclamada com a condenação ao pagamentoda multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Sustenta ser inaplicável à massa falida a multa em questão, nos termosdo entendimento vertido da Súmula nº 388 do TST.

O juízo de origem não desconsiderou o fato de que a ora recorrentese trata de massa falida, apenas deferiu o pedido de pagamento da multa em questão, em virtude da decretação da falência terocorrido após o término do contrato de trabalho do autor.

E tal decisão não merece censura, porquanto o contrato de trabalhose extinguiu em 19.12.2014, como dá conta o termo de rescisão do contrato de trabalho anexado aos autos sobo Id f79ee02, tendo a falência da reclamada sido decretada em 19.06.2015, como comprova a sentença proferidapelo Juízo Cível da comarca de Igrejinha (Id 9167def).

Portanto, inaplicável ao caso dos autos a súmula invocada pela reclamada,na medida em que o entendimento lá vertido se aplica à massa falida, condição que a ora recorrente não detinha na ocasiãoem que despediu o reclamante.

Nego provimento.

2. DOS JUROS.

Alegando não correr juros contra a massa falida, buscaa reclamada ser absolvida da condenação, no aspecto, invocando o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 75/66.

Refira-se, inicialmente, que o Decreto-Lei nº 75/66 foi revogadopela Lei nº 8.177/91, de modo que desconsidero a menção feita pela recorrente, no particular.

De resto, é certo que se o ativo apurado não for suficiente parao pagamento do principal, não correm juros contra a massa falida, como alega a recorrente. Nesse sentido é a disposição contidano art. 124 da Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 09.02.2005), in verbis:

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos apósa decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único. Excetuam-sedesta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produtodos bens que constituem a garantia.

Todavia, o dispositivo legal acima transcrito condicionaapenas os juros vencidos após a decretação da falência, nada referindo acerca dos juros vencidos no período anterior.

Trata-se, portanto, de matéria própria para ser discutida na fasede liquidação de sentença, quando deverão ser estabelecidos os critérios de incidência dos juros de mora, conforme propriamentedecidido.

Nego provimento.

3. DO DANO MORAL.

Alegando inexistir prova do dano efetivo, bem como de queeste teria ocorrido por dolo de sua parte, a reclamada pretende ver excluída da sentença a condenação ao pagamento de indenizaçãopor dano moral. Argumenta que apesar de ter sido comprovado o não pagamento das verbas rescisórias, a indenização por danomoral só é devida quando cabalmente demonstrado que o empregado sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentesde atitude arbitrária do empregador. Conclui, assim, que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejao pagamento de indenização por danos morais.

Os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal asseguram atodo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera depersonalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se dedecorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democráticode Direito Brasileiro (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal).

De acordo com o art. 186 do Código Civil, Aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,causa ato ilícito. Ainda, a teor do art. 927 do mesmo diploma legal, estabelece que Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias,que incluem saldo de salário do último período trabalhado, sendo tal fato, conforme referido pelo julgador de origem, capazde desorganizar a vida do trabalhador, causando-lhe transtornos e conturbando sua vida financeira, de forma a gerar sofrimento,já que o reclamante não pode dispor dos rendimentos de seu trabalho para pagar suas dívidas.

Por certo, existem regras para o pagamento das parcelas oriundasda rescisão, com prazo legal para tanto (art. 477, da CLT), exatamente para que não haja discricionariedade do empregadore, também, para que o empregado possa dispor de sua programação financeira de forma ordenada. O rompimento desse procedimento,inequivocamente gera o alegado abalo moral, pois o trabalhador não sabe quando a contraprestação pelo trabalho prestado seráefetuada.

Ademais, em que pese conter a legislação trabalhista previsão desanção pecuniária para a hipótese de não pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, no caso em apreço não houve qualqueraceno da empregadora do autor acerca da satisfação das obrigações pecuniárias decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

Diante dessa omissão, seja dolosa ou culposa, está configurado oato ilícito ensejador do dever de indenizar, independentemente das sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, pois aindaque não provado, é presumível que o obreiro tenha sido tolhido em seu meio de subsistência, sobretudo considerando o caráteralimentar das parcelas rescisórias.

Assim sendo, tenho por evidenciado o nexo de causal entre o danoe a conduta abusiva da reclamada, que não observou os prazos legais para o pagamento das verbas mencionadas. Por conseguinte,tem direito a autora à indenização por danos morais decorrentes.

Nesses termos, nego provimento ao recurso, no tópico.

4. DAS HORAS EXTRAS.

Inconforma-se a reclamada com a condenação ao pagamentode horas extras. Sustenta que todos os controles de ponto foram juntados aos autos e registram variações que não se coadunamcom a alegação de que as horas trabalhadas não eram corretamente registradas. Acrescenta que o depoimento da testemunha SheilaVanoni não pode ser considerado, já que ela possui reclamatória trabalhista contra a empresa.

Examinando a ata de audiência anexada sob o Id 716b4c5, verificoque a testemunha referida pela recorrente foi oportunamente contraditada, por mover ação trabalhista contra a reclamada, tendoo juízo a quo rejeitado a contradita ao fundamento de que o exercício do direito de ação não constitui hipótese desuspeição ou impedimento, previstos no art. 405 do CPC.

Como se vê, o entendimento do juízo de origem encontra eco no posicionamentojurisprudencial consolidado na Súmula nº 357 do E. TST, não merecendo prosperar a tese recursal, no particular.

De resto, a testemunha em questão autoriza o acolhimento da tesedo reclamante, no sentido de que os controles de horário não retratam a realidade da jornada de trabalho, já que confirmaque o obreiro batia o ponto e continuava trabalhando. Veja-se, a propósito, parte de seu depoimento:

[...] 3. que o horário extraordinário não era registradopelos mensalistas, recebendo orientação de registrar a saída e seguir trabalhando; 4. que o mesmo ocorria,ou seja de não registrar as horas extras quando trabalhava a noite; [...] 9. que a depoente chegava paratrabalhar as 06h45min/06h50min e trabalhava de segunda a quinta até as 17h30min e na sexta até as 16h30min, salvo no períodoacima informado, bem como quando cobria licença gestante da Débora, e também quando trabalhava além do horário no seu setorde faturamento e contas a pagar; 10. que no caso do reclamante por ocasião dos períodos anteriores a feirase coleções novas, quando trabalhava 2 ou 3 horas a mais por dia e também alguns sábados, o que ocorria 4 vezes por ano; 11.que o reclamante chegava para trabalhar no mesmo horário da depoente; [...] 16. que todos chegavamum pouco antes das 07h; 17. que não eram pagas em hipótese alguma horas extras, sendo todos consideradosmensalistas [...]

Nesse contexto, nada a reformar na sentença que acolheucomo verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assimconsideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, determinando, ainda, que em relação às horas destinadas à compensaçãode horário, cujo regime foi reputado como inválido, em face da prestação habitual de horas extras, fosse contraprestado apenaso adicional legal.

Nego provimento.

5. DAS FÉRIAS.

Rebela-se a reclamada contra a condenação ao pagamentodas férias do período contratual, as quais o julgador de origem concluiu que não foram concedidas e quitadas na forma legal,alegando que os documentos anexados aos autos sob o Id 646712d comprovam o correto gozo e pagamento das férias. Refere, novamente,que o depoimento da testemunha Sheila Vanoni deve ser desconsiderado.

Não vinga.

Em que pese os documentos referidos pela recorrente comprovem formalmentea concessão e o pagamento das férias, o depoimento da testemunha mencionada pela recorrente, cuja validade já foi abordadano item precedente e não merece maiores considerações, demonstra que as férias não foram concedidas e quitadas na forma legal,merecendo ser mantida a decisão de origem, no ponto. Transcreve-se, por oportuno, parte do depoimento da testemunha, em relaçãoàs férias em discussão:

[...] 2. que nunca gozou férias, que eram pagas, parandonos finais de ano, entre 20 ou 22 de dezembro até no máximo 5 de janeiro, salientando que tal período era usufruído à titulode compensação pelas horas extras realizadas entre setembro e novembro quando em tais meses trabalhavam 2 horas a mais pordia; [...] 5. que o reclamante também não gozava férias, o que ocorria com todos os que trabalhavam no escritório;6. que trabalhavam no escritório cerca de 25 funcionários; 7. que não eram usufruídas fériasporque havia apenas um funcionário em cada função, sem reposição; 8. que indagado que durante todo o períodotrabalhado, isto é, de 2008 a 2014, não houve fruição de férias por qualquer empregado do escritório da reclamada, confirmouo fato, excetuando-se o recesso de final de ano [...]

Nego provimento ao recurso.

6. DO FGTS.

Dizendo nada ser devido ao reclamante a qualquer título,pretende a reclamada ser absolvida da condenação ao pagamento das incidências no FGTS.

Mantidas as condenações ao pagamento de parcelas de natureza salarial,impõe-se a manutenção do julgado também no que pertine às suas incidências no FGTS.

Nego provimento.

7. DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-JDO CPC.

Sustentando não ser aplicável contra a massa falida a multaprevista no art. 475-J do CPC, busca a reclamada a modificação da sentença, no aspecto. Invoca a Orientação Jurisprudencialnº 35 da Seção Especializada em Execução do TRT da 9ª Região.

Adota-se a recente Súmula nº 75 deste Tribunal, segundo a qual:

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processodo trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.

Assim, casso o comando sentencial que determina a aplicaçãoda multa prevista no art. 475-J do CPC, relegando a discussão da matéria para o momento processual oportuno, ou seja, a fasede cumprimento da sentença.

Recurso parcialmente provido.

PREQUESTIONAMENTO.

Considero prequestionados todos os dispositivos legais invocadospela recorrente, ainda que não tenham sido expressamente mencionados no presente acórdão, à luz da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-1 do E. TST.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.