TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020977-38.2015.5.04.0232 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020977-38.2015.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para:(1) majorar o valor fixado para a indenização por danos morais, de R$ 150,00 para R$ 2.000,00; (2)elevar o percentual fixado para a pensão vitalícia em parcela única de 0,75% para 1,6%; (3) acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o seu valor total.

Valores das custas e da condenação respectivamente majorados paraR$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

O Juízo de origem indeferiu o pedido de reintegração no empregoou de indenização substitutiva, entendendo que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 daLei 8.213/91.

O autor recorre da decisão, argumentando que a ausência de afastamentodo trabalho e de percepção de benefício previdenciário não obsta o reconhecimento da estabilidade provisória, diante da existênciade doença ocupacional. Invoca o item II da Súmula 378 do TST. Entende fazer jus aos salários do período e demais vantagensrequeridas na inicial.

Examina-se.

Conforme consta no artigo 118 da Lei 8.213/91, verbis,o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contratode trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Embora conste a menção, no dispositivo supra, do afastamentodo trabalhador em benefício de auxílio-doença acidentário, não é este condição única para a obtenção da estabilidade acidentária,sendo possível declarar estável o empregado cujo acidente de trabalho venha a ser reconhecido após a sua despedida.

É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 378, II,do TST, verbis:

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superiora 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada,após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego

(Grifou-se).

Para tanto, é necessário que o autor comprove a existência de (a)dano que tenha reduzido a capacidade laboral (ou produzido a sua incapacidade para o trabalho) e (b) nexo causal entre o acidentee a atividade exercida, pressupostos contidos da seguinte definição de acidente do trabalho da Lei 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho.

De acordo com o TRCT (ID 70f4222 – Pág. 3), o reclamante foi admitidoem 16/12/2003 e despedido sem justa causa em 11/06/2015, com projeção do aviso prévio em 13/08/2015.

Em laudo, a perita médica de confiança do juízo (ID ac29baa – Págs.4 e 5) diz:

O periciado conforme avaliação médica e documentos apresentados é portadorde: Fratura de escafoide à esquerda, patologia CID 10: S62.0.

A patologia não teve origem ocupacional, conforme relatos do periciado, o mesmoteve traumatismo com fratura no punho esquerdo quando criança, tratado de forma conservadora em casa, sem recurso médico.

Após onze anos de trabalhona reclamada, depois de fazer esforço físico, o periciado apresentou dor na mão e no punho, permaneceu trabalhando, não procurourecurso médico em decorrência do fato e não tratou a queixa de imediato.

O que significa definitivamente,que não houve qualquer trauma de grande magnitude.

O fato não impediu o Periciadode terminar seu contrato de trabalho em plena atividade.

Não houve registros deacidente de trabalho pela reclamada na época.

Há limitação funcionalidentificada em grau moderado da articulação do punho, mas não causa incapacidade laboral do periciado, estando APTO parasuas atividades laborais.

- Conforme a tabela DPVAT(incluído pela Lei nº 11945, de 2009), perda completa da mobilidade de um dos punhos corresponde a 20%. Como o autor apresenta perda funcional em grau moderado da articulação punho, calcula-se a perda como de 20% (punho)x 50% (repercussão moderada) = PERDA FUNCIONAL DE 10 %.

- Considerando que há elementos para determinar uma concausa para a sintomatologia em função do trabalho na reclamada,pelas razões acima elencadas. Esclareço PERDA FUNCIONAL DE 10%, (50% se deve aotrauma na infância = 5%), e (50% devido à atividade laboral = 5%).

- Sendo a perda devidaao fator laboral = 5%, tendo o periciado passado em torno de 1/3 da sua vida laboral na reclamada, calcula-se Perda funcionaldevido a concausa laboral na reclamada = 1,6%.

E assim concluiu:

A opinião técnica desta perita é de que o periciado apresenta no atualexame médico, quadro de Fratura de escafoide à esquerda.

Há evidencias de relaçãode concausa entre agravamento apresentado e o seu trabalho na Reclamada.

No momento do exame pericialapresenta-se Apto para o Trabalho, com restrição a atividades que exijam movimentos de dorso-flexão ou dorso-extensão do punhoesquerdo.

A lesão foi tratada deforma conservadora, havendo perda funcional de 1,6% conforme Tabela DPVAT, devido ao Fator Laboral na reclamada.

De fato a perícia médica constatou a existência de lesão,bem como de concausa entre o agravamento nela apresentado e o trabalho na reclamada.

Todavia, em que pese haver restrição de movimentos no punho esquerdo,o autor encontra-se apto para o trabalho, e assim encontrava-se quando do término do vínculo com a reclamada, pelo que nãofaz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

Portanto, nega-se provimento.

2. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.PENSIONAMENTO.

Recorre o reclamante no que tange ao quantum fixado à título deindenização por danos morais e danos materiais. Alega que o valor de apenas R$ 150,00, não é justo, pois trata-se da saúdedo trabalhador. Quanto ao percentual fixado para a pensão vitalícia por danos materiais, aduz que a perita concluiu que oautor possui perda da mobilidade de 50%, o que implica numa perda de capacidade laborativa de 10% conforme tabela DPVAT, peloque o percentual de 0,75% fixado pelo juízo a quo deve ser majorado. Pede reforma e majoração do quantum fixado para ambasas indenizações.

Analisa-se.

Conforme se extrai dos autos, “no laudo do ID ac29baa, a peritamédica refere que o reclamante é portador de fratura escafoide à esquerda que, de acordo com os relatos do periciado, nãoteve origem ocupacional, mas ocorreu na infância, com tratamento conservador em casa, sem recurso médico; e que após onzeanos de trabalho na reclamada apresentou dor não mão e no punho, o que, porém, não o impediu de permanecer trabalhando nemo levou a buscar recurso médico. Conclui que há evidências de relação de concausa entre as atividades laborais, inclusivena reclamada, e o agravamento da doença”.

Portanto, a magistrada de origem reconheceu que o autor faz jusà indenização por danos morais e materiais, na forma de pensionamento.

Todavia, no tocante ao quantum indenizatório por danosmorais, a sua fixação deve considerar sempre o caso concreto, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento.Considerando as condições da reclamante e o porte da empresa reclamada, as repercussões que ato ilícito causa na vidada empregada, buscando o caráter pedagógico para evitar a repetição da conduta e evitando que a reparação venha a se constituirem enriquecimento ilícito, considero razoável a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais, de R$ 150,00para R$ 2.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros, considerando todas as questões postas.

Já no que tange à indenização por danos materiais, este Colegiadotem o entendimento de que a prescrição a ser considerada é aquela de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição, ou seja,que as parcelas decorrentes de acidente do trabalho (ou doença ocupacional), prescrevem no mesmo prazo das demais verbas decunho trabalhista. A respeito, cito o seguinte julgado:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.Tratando-se a alegada acidente do trabalho ocorrido em data posterior à publicação da EC nº 45/2004, inaplicável o artigo206, § 3º, V, do Código Civil, mas sim a disposição constitucional que dispõe acerca da prescrição trabalhista. O termoinicial da contagem do prazo prescricional, quando não há prova da consolidação das lesões promanadas de acidente ocorridona reclamada, tem como marco inicial a data da realização da perícia. Aplicação da Súmula 230 do STF. (TRT da 4ª Região, 3ªTurma, 0021059-66.2014.5.04.0406 RO, em 31/08/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

Portanto, data venia ao decisum a quo, o quantumindenizatório não deve levar em consideração apenas o período de cinco anos a partir do ajuizamento da presente reclamatória,mas sim todo o período da vida profissional do autor dedicado à reclamada, pelo que o percentual fixado para a pensão vitalíciaem parcela única deve ser elevado de 0,75% para 1,6%, correspondente a toda a perda resultante da prestação de serviços paraa empresa ré, conforme atestado no laudo pericial.

Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante paramajorar o valor fixado para a indenização por danos morais, de R$ 150,00 para R$ 2.000,00 e para elevar o percentual fixadopara a pensão vitalícia em parcela única de 0,75% para 1,6%.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte reclamante postulou honorários advocatícios, declarandoa necessidade para os devidos fins.

Condicionar a gratuidade da justiça à assistência por meio da entidadesindical (Lei nº 5.584/70), além de implicar o monopólio sindical na defesa judicial dos trabalhadores, indiretamente importainterferência na organização sindical, vedado conforme inciso I do art. 8º da CF.

Noutro aspecto, ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciáriaaos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expressoem diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219.

A Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honoráriospara as demais ações, sobre relações de “trabalho”.

Observa-se que ainda que se admita o direito de postular diretamenteem juízo, sobretudo em questões específicas da relação de emprego, não é possível negar à parte a faculdade de ser assistidapor advogado para melhor defesa do seu direito, em consonância com a essencialidade prevista no art. 133 da CF.

O art. 389 do CCB induz à reparação integral.

A jurisprudência deste TRT – 4ª Região inclina-se pelo direito aoshonorários de assistência aos beneficiários da gratuidade da justiça (Súmula nº 61).

Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o seu valor total.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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