TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS E MORAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020465-33.2015.5.04.0304 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020465-33.2015.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: CANDIDA CRISTINA DA SILVA RAMOS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: CANDIDA CRISTINA DA SILVA RAMOS, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS E MORAIS. A indenização por danos morais e existenciais somenteé devida quando inequivocamente comprovada reiterada conduta que tenha violado direitos e causados danos ao trabalhador, oque não se verifica na presente hipótese.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a arguição de não conhecimento do recurso ordinárioda reclamada, por deserção, suscitada nas contrarrazões da reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIALao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos,sendo os honorários periciais revertidos à autora, de cujo pagamento é dispensada por estar ao abrigo do benefício da justiçagratuita, devendo a referida verba ser satisfeita nos termos do Provimento Conjunto nº 08/2013 deste Tribunal; para limitara condenação referente às multas normativas ao pagamento uma única multa em face de cada norma coletiva desrespeitada e paralimitar a condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT às oportunidades em que houve prestação de horas extras no mínimopor trinta minutos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para deferir honorários assistenciaisno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação reduzido em R$ 5.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorrem as partes, inconformadas com a sentença (Id 95a6dc5), complementada (Id a8a98b4) em face dos embargos dedeclaração opostos pela reclamante.

A reclamada, em seu apelo (Id 338faf4), pretende afastar a condenaçãoao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, dos honorários periciais, das horas extras, dos intervalos intrajornada,dos intervalos do artigo 384 da CLT, dos respectivos reflexos, da indenização pelo não fornecimento de lanche e do FGTS acrescidode 40%. Requer a limitação da condenação referente às multas convencionais a uma por cada norma coletiva violada. Entendeque deve ser autorizada a juntada dos recibos de pagamento, na forma do previsto no artigo 884 do Código Civil, para efeitosde apuração dos valores devidos à guisa de horas extras e participação nos lucros e resultados.

A reclamante, em seu recurso (Id 5906839), busca afastar a limitaçãotemporal imposta na sentença em relação ao deferimento do adicional de insalubridade. Assevera que o adicional de insalubridadedeve ser calculado de acordo com o salário contratual ou o salário profissional. Entende que as horas extras devem ser computadasa partir do limite de 7h20min trabalhadas, e não apenas após 8h laboradas, ou após a 44ªh semanal, ou o que for mais vantajosopara ela. Obtempera ser credora dos domingos trabalhados em dobro. Salienta que lhe são devidas as horas extras referentesao tempo despendido para a lavagem do uniforme em sua residência, bem como a indenização pelas despesas suportadas com a lavagemdo uniforme. Afirma fazer jus ao adicional de quebra de caixa. Busca o deferimento do pagamento das férias. Obtempera quetodas as verbas salariais devem ser consideradas para efeito de cálculo da participação nos lucros e resultados. Argumentaque o valor pago a título de ticket alimentação em face do labor em domingos e feriados trabalhados deve ser consideradocomo verba de cunho salarial, inclusive para efeitos de cálculo da participação nos lucros e resultados. Sustenta que a multaprevista nas normas coletivas deve ser paga em todos os meses em que ocorreu o descumprimento de suas cláusulas, e não somenteem uma única oportunidade. Requer o deferimento de indenização em face dos danos morais e existenciais. Aduz que são devidosos honorários advocatícios.

Há contrarrazões pela reclamante (Id 81c5818) e pela reclamada (Id905b03f).

Os autos são encaminhados a este Tribunal para exame e julgamentodos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAPOR INEXISTENTE

Em suas contrarrazões a reclamante afirma que o apelo dareclamada não pode ser conhecido, diante da irregularidade verificada em relação à sua representação processual. Asseveraque os substabelecimentos juntados pela reclamada não apontam as partes envolvidas na demanda e tampouco o número do processoa que se referem, de forma que se impõe reconhecer que o apelo é inexistente.

Sem razão.

As procurações e os substabelecimentos trazidos aos autos pela reclamada(Id 0ff2da1, Id ebcecda, Id 917ee2a) contêm o nome da empresa e dos profissionais que estão habilitados para a sua devidarepresentação processual. Os instrumentos em destaque identificam claramente os responsáveis pela reclamada que outorgaramos poderes aos advogados constituídos nos autos, bem como esses, por sua vez, ao substabelecerem para os colegas listadosnos respectivos termos, estão devidamente identificados. Não se faz indispensável a inclusão do nome da reclamante do presenteprocesso e do número do processo para efeito de validação da representação da reclamada, tendo em vista que, ao serem peticionadoseletronicamente nos autos os instrumentos procuratórios e os substabelecimentos, esses já foram devidamente identificadosem relação à ação a que se referem. Nesse sentido já decidiu este Colegiado, sendo oportuno transcrever excerto do acórdãoque bem trata do tema, em processo também envolvendo a ora reclamada:

"1. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

A reclamante, em contrarrazões,argui o não conhecimento do recurso da reclamada, por inexistente. Observa que o nome da advogada que assinou eletronicamenteo recurso consta em substabelecimento que não descreve o número do processo ou o nome das partes.

Sem razão.

As procurações e os substabelecimentosjuntados às fls. 35v/36v e 72/73v contêm a identificação e a qualificação da reclamada e dos advogados a quem outorgou poderes,bem como do seu representante legal (Romildo Barros). Os substabelecimentos outorgam todos os poderes conferidos pela outorgantepor instrumento procuratório, com o seguinte teor: "(…) confere poderes da cláusula 'ad judicia et extra', e mais os especiaisde receber citação, intimação, (…); representar as Outorgantes na condição de preposta, nomear prepostos, defendendo osdireitos das Outorgantes em qualquer grau de jurisdição e Juízo, inclusive Justiça do Trabalho, podendo para tanto, ditosprocuradores, impetrar mandado de segurança (…) inclusive poderes para substabelecer com reservar de iguais poderes, podendoos outorgados, enfim, praticarem todos os atos necessários para fiel cumprimento do presente mandato, (…)" (fl. 35v).

Dessa forma, concluo quetais instrumentos atendem ao fim a que se destinam, que é a representação processual da parte ré, devendo ser conhecido oseu recurso ordinário, sob pena de cerceamento de defesa.

Nesse sentido já decidiuesta Turma julgadora, no exame de caso análogo ajuizado contra a mesma reclamada:

Nas procurações, fls.20, 87 e 103, e substabelecimentos, fls. 21, 22, 87v., 88, 103v. e 104, apresentados pela ré, há a sua identificação e qualificação,bem como dos procuradores a quem outorgou poderes e do seu representante legal, o Sr. Romildo Barros.

Além disso, os substabelecimentosoutorgam os poderes conferidos pela outorgante para "especialmente representar e defender a outorgante, com os poderes dacláusula ad judicia (…)", fl. 21, constando no instrumento de mandato, por exemplo, poderes para defender os direitos daoutorgante inclusive na Justiça do Trabalho, fl. 20.

Dessa forma, não são genéricosos substabelecimentos conferidos pelos advogados outorgados pela ré, não estando caracterizada, portanto, a apregoada irregularidadeda representação processual. Não é caso, portanto, de adoção do entendimento da Súmula 456 do TST (conversão da OJ 373 daSDI-1 do TST, com nova redação):

SUM-456 REPRESENTAÇÃO.PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencialnº 373 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É inválido o instrumentode mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração,pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Ressalto que os precedentescitados se referem a situações distintas nas quais não era possível inferir nenhuma vinculação com o processo, uma vez quenesses casos não havia identificação nem do outorgante, nem do processo.

Por fim, o advogado queassinou digitalmente o recurso ordinário interposto, o Dr. Mauricio Rocha Wunderlich, OAB/RS 71.883, está arrolado nos substabelecimentosantes citados, regularmente firmados por advogados que constavam das procurações mencionadas.

Rejeito a arguição. (TRTda 04ª Região, 7A. TURMA, 0000844-27.2013.5.04.0302 RO, em 02/07/2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco)

Por conseguinte, rejeitoa prefacial de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada" (

TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000621-71.2013.5.04.0303 RO, em 11/12/2014, Juiz ConvocadoManuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Não prospera, pois, a arguição de não conhecimento do apelo da reclamadasuscitada pela reclamante em suas contrarrazões.

Rejeito a prefacial.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃOTEMPORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS

Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de:

"4) adicional de insalubridade em grau médio, no período de 09/12/2014(retorno do benefício previdenciário) até 02/06/2015 (data da extinção contratual), calculado sobre o salário mínimo, e reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, horas extras e FGTS;

(…)

honorários do peritotécnico, fixados em R$ 1.500,00."

A reclamada afirma que a reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridadeem grau médio deferido na origem. Argumenta que a reclamante desenvolvia a atividade de "caixa operador", não se desincumbindodo ônus probatório de demonstrar que executava a atividade de limpeza. Destaca que, de resto, não houve a necessária mediçãoda concentração dos agentes químicos nocivos supostamente utilizados no ambiente de trabalho. Assevera que, de toda forma,na hipótese dos autos não poderia haver tal medição, tendo em vista que inexistia contato permanente com o agente insalubrepor parte da reclamante. Aduz que, de acordo com a regulamentação incidente à espécie (Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria MTenº 3.214/78), a nocividade ocorre apenas em relação aos trabalhadores responsáveis pela fabricação e manuseio de álcalis cáusticos,não sendo esse o caso da reclamante. Sustenta que o adicional de insalubridade tem caráter indenizatório, de maneira que descabemos reflexos deste em outras parcelas determinados na sentença. Pretende ser absolvida também da condenação referente ao pagamentodos honorários periciais.

A reclamante, por sua vez, almeja em seu recurso o afastamento da limitação imposta na sentença em relaçãoao deferimento do adicional de insalubridade. Entende, pois, que se impõe a condenação da reclamada ao pagamento do plusem todo o período de vigência do contrato de trabalho, e não apenas em relação ao período entre 09/12/2014 até 02/06/2015,tal como foi estabelecido na origem. Afirma que o adicional de insalubridade deve ser calculado de acordo com o seu saláriocontratual, ou, pelo menos, de acordo com o seu salário profissional, e não conforme o salário mínimo, como restou estabelecidona sentença.

Aprecio.

Em seu laudo (Id cf383dc) o perito técnico destacou que "A autoratrabalhou à reclamada no período de 24.11.2010 a 02.06.2015, sendo que sua função foi deoperadora de caixa e durante 03 (três) anos aproximadamente laborou como operadora de caixa, passava as mercadorias no leitorótico, fazia a cobrança, fazia o atendimento ao cliente, dava troco e ajudava a embalar as mercadorias em sacos plásticos.(…) Após o último retorno do INSS, a reclamante passou a trabalhar no setor de devoluções. (…) A autora recolhia os produtosnos corredores e dos caixas que os clientes deixavam, separava os produtos por setor e fazia a devolução nos DPH (produtosde limpeza), e a autora separava os produtos danificados (amassados e rasgados) e colocava em caixas (quebras) e após a autoralevava para o depósito. A autora disse que tinha contato com os sabões, q-boa e outros.". De acordo com o perito, a reclamantenão usava luvas, apenas portava o uniforme. Concluiu o expert que o labor da reclamante foi "INSALUBREEM GRAU MÉDIO(20%) somente no período em que a reclamante laborou no setor de devoluções, à luz da NR-15, do Anexonº 13 (agentes químicos = álcalis cáusticos), da Portaria de n.º 3.214/78, em caráter qualitativo.".

De outro lado, do depoimneto pessoal do preposto da reclamadaconstou o seguinte:

"que quando a reclamante trabalhava no caixa fazia a limpeza do caixacom pano perfex e borrifador com água; que não utilizavam outros produtos."

Entretanto, não há como reputar que o eventual contatodireto que a reclamante mantivesse com produtos contendo álcalis cáusticos, na forma como foram descritas as suas atividadesno laudo, autorize o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio. Com efeito, da própria descrição elaborada peloperito acerca das atividades prestadas pela autora junto ao setor de devoluções é possível auferir que as suas tarefas consistiamem recolocar nas estantes onde normalmente ficam expostos os produtos aqueles que os clientes inicialmente pretendiam adquirir,mas de cuja compra desistiam, afinal, deixando-os nas gôndolas próximas aos caixas. E também no caso de haver algum produtoamassado ou rasgado, cabia à autora colocá-los em caixas e levá-los para o depósito. Não é possível, contudo, concluir quese trata de exposição permanente à nocividade no caso em tela, tendo em vista que não se pode conceber que os produtos usualmentetinham as suas embalagens tão danificadas a ponto de fazer com que a autora, de forma permanente, tivesse contato direto comas substâncias químicas envolucradas. Diversamente, o perito faz referência a produtos amassados ou rasgados, o que leva acrer que a manipulação de embalagens com vazamentos das substâncias químicas por parte da autora poderia ocorrer, quando muito,de forma bastante ocasional. Realmente, é de concluir que o efetivo contato da autora com os álcalis cáusticos ocorria emcaráter eventual, não podendo ser equiparada a sua situação à daqueles trabalhadores que executam limpezas utilizando produtostais como os referidos pelo expert em seu laudo, ou que cotidianamente manipulam tais produtos químicos.

Nessa medida, impende afastar a condenação ao pagamento do adicionalde insalubridade em grau médio e reflexos imposta à reclamada na sentença.

Resta prejudicada, em decorrência, a análise acerca das questõesenvolvendo a limitação temporal imposta ao deferimento, a base de cálculo e a natureza jurídica do adicional de insalubridade.

Quanto aos honorários periciais, são revertidos à autora. Contudo,na medida em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais encontra-se ao abrigo do benefício da justiçagratuita, é dispensada da satisfação da verba na forma do art. 790-B da CLT. Assim, a referida verba deve ser satisfeita nostermos do Provimento Conjunto nº 08/2013 deste Tribunal.

Dou provimento ao apelo da reclamada e nego provimento ao recursoda reclamante.

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA.DOMINGOS TRABALHADOS EM DOBRO. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. TEMPO GASTO NA LAVAGEM DO UNIFORME. REFLEXOS

Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de:

"5) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, apuradas com basena jornada de trabalho fixada na fundamentação, observada a redução ficta da hora noturna, com a base de cálculo definidapela Súmula nº 264 do TST, com os adicionais normativos (limitado a 135 horas extras por mês) e reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, triênio e FGTS;

(…)

7) uma hora de intervalopara repouso e alimentação por dia de trabalho com acréscimo de 50% (limitada a 26 horas extras por mês) e reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, triênio e FGTS;

8) 15 minutos do intervaloque antecede a jornada suplementar, na forma do artigo 384 da CLT, com acréscimo de 50% e reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3, triênio e FGTS;"

.

Estabeleceu o Julgador a quo que a reclamante "trabalhavaseis dias por semana, inclusive nos feriados, com folgas nas quintas-feiras ou em um domingo a cada duas semanas, das 12hàs 22h30min, com 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação.".

Irresignada, areclamada sustenta que a condenação referente às horas extras não pode prosperar, tendo em vista que a inocorrênciada juntada dos cartões-ponto aos autos apenas leva à presunção relativa acerca da veracidade da versão constante da petiçãoinicial em torno da jornada de trabalho. Salienta que a reclamante não produziu prova no sentido de lastrear a jornada arbitradana sentença. Assevera que a jornada fixada na origem é exagerada, extrapolando dos limites de razoabilidade, razão pela qualnão pode ser confirmada. Salienta que a autora sempre usufruiu dos intervalos intrajornada com uma hora de duração, de maneiraque nada lhe é devido sob o título; caso seja mantida a condenação, requer a sua limitação ao pagamento do adicional de 50%.Argumenta que a infração ao disposto no art. 384 da CLT redunda em mera infração administrativa, não podendo resultar em condenaçãoao pagamento de horas extras. Destaca que, na medida em que a jornada suplementar não foi prestada habitualmente, descabemos reflexos das horas extras em outras parcelas determinados na origem.

A autora, por sua vez, sustenta em seu apelo que as horas extras devem ser computadas a partir do limitede 7h20min trabalhadas, e não apenas após 8h laboradas, ou após a 44ªh semanal, ou, ainda, o que for mais vantajoso a ela.Afirma que ser credora dos domingos trabalhados em dobro. E requer o deferimento de horas extras referentemente ao tempogasto para executar a lavagem do uniforme em sua residência.

Aprecio.

Em seu depoimento pessoal (Id 1d795ac) a reclamante afirmou o seguinte,a tal respeito:

"trabalhava das 12h às 22h30min, de segunda à domingo, com folgas às quintas-feiras;que trabalhava dois domingos e folgava no seguinte; que trabalhava todos os feriados; que fazia 40 minutos de intervalo;"

.

Controles de jornada

A reclamada deixou de apresentar, de forma injustificada,os controles de frequência referentes à reclamante, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, sendoque a sua obrigação nesse sentido existia independentemente de notificação para tanto. Assim procedendo, não se desincumbiua ré do ônus probatório que era seu, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 338, item I, do TST, in verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

I – É ônus do empregadorque conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentaçãoinjustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elididapor prova em contrário."

Nenhum reparo merece a sentença, portanto, no que tangeà questão envolvendo a não juntada dos registros de jornada e suas consequências processuais.

Jornada de trabalho fixada nasentença

Ressalto que a ré não produziu qualquer provacapaz de elidir a jornada de trabalho informada pela autora, a qual, na ausência de outros parâmetros, foi acolhida como verdadeira,de modo que, em que pese a sua extensão, não há reparos a fazer ao decidido na origem, não restando configurada ofensa aoprincípio da razoabilidade. Cabe referir que, especialmente considerando a prática habitual da reclamada de exigir a prestaçãode consideráveis jornadas de trabalho extraordinário de seu corpo funcional, circunstância que é conhecida deste Juízo, ajornada arbitrada não se afigura excessiva.

Mantenho a decisão recorrida, quanto ao aspecto.

Carga horária

Afigura-se escorreita a sentença, de outra parte, ao estabelecerque devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas após o limite de 8h diárias, e não as horas trabalhadas após7h20min trabalhados por dia, como pretende a autora.

Nesse sentido, aliás, é o seguinte julgado proferido no âmbito desteColegiado, envolvendo também pedido semelhante formulado por empregada da reclamada em seu respectivo processo ajuizado, cujoexcerto do acórdão ora transcrevo, por pertinente, invocando seus fundamentos como razões de decidir:

"… Com relação ao que pretende a reclamante no tocante a considerarcomo extraordinárias as horas excedentes às 7h20min, não prospera. A previsão legal é que "[...] a duração normal do trabalho,para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamenteoutro limite". Portanto, é evidente que os limites legais acerca da jornada regular diária, assim como a semanal são oitoe quarenta e quatro horas, respectivamente."

(TRTda 4ª Região, 7a. Turma, 0001206-20.2013.5.04.0305 RO, em 19/08/2015, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Portanto, são devidas como horas extras aquelas horas laboradasapós o limite de 8h diárias e (e não ou, como pretende a autora) 44h semanais, tal comoassentado na origem.

A sentença, portanto, resta incólume, quanto ao aspecto tratado.

Intervalos intrajornada

Com relação aos intervalos intrajornada, revendo posicionamentoanteriormente adotado, entendo ser devido o pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quandofruída alguma parte deste, em atenção à edição da Súmula nº 437, item I, do TST, com a seguinte redação:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)I – Após a edição da Lei nº8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração."

.

Merece ser referendada a decisão, no tocante, porquanto é devidauma hora integral referentemente aos intervalos intrajornada não integralmente usufruídos, com o acréscimo de 50%.

Decisão confirmada, no tangente.

Domingos trabalhados em dobro

Dispõe o artigo 7º da Constituição Federal:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social: (…) XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos".

A Lei nº 10.101/2000 autoriza o funcionamento do comércioem geral aos domingos e estabelece o período máximo em que os empregados dessa atividade podem trabalhar sem terem suas folgasrecaindo aos domingos. Assim dispõe o parágrafo único do seu artigo 6º, "in verbis":

"Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio emgeral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repousosemanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demaisnormas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. "

No mesmo sentido, Alice Monteiro de Barros ("in"Curso de direito do trabalho, 5ª ed., São Paulo, LTr, 2009) ensina que a folga semanal deve recair em domingos uma vez pormês: "As empresas legalmente autorizadas a funcionar aos domingos são obrigadas a organizar escalas de revezamento, afim de que cada empregado usufrua de pelo menos um domingo de folga no mês, sendo os restantes em outros dias da semana. Aescala de revezamento será efetuada por meio de livre escolha do empregador.".

Tal como foi referido anteriormente, em seu depoimentopessoal a reclamante admitiu que gozava de folgas nas quintas-feiras, além de que trabalhava em dois domingos e folgava noseguinte. Assim, diante da confissão real da autora, concluo que esta gozava de uma folga semanal, a qual, ao menos uma vezao mês, recaía em dia correspondente a domingo. Dessa forma, não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados pretendidopela autora.

Sentença mantida, no aspecto.

Labor suplementar em face da lavagemdo uniforme

A autora não se conforma com o indeferimento das horasextras pelo tempo despendido com a lavagem do uniforme em sua residência. Invoca a aplicação do art. 4º da CLT, uma vez queera obrigada a usar e a lavar os uniformes, de modo que ao assear tais vestimentas, ela estava, em seu entendimento, executandoordens da empresa, mesmo que localizada em sua residência.

Sem razão.

Entendo que a lavagem de uniforme não constitui tempo à disposiçãodo empregador na forma prevista no artigo 4º da CLT. É dever do empregado apresentar-se limpo e de forma adequada no ambientede trabalho. Neste compasso, e de toda maneira, é certo que a autora teria que higienizar quaisquer vestimentas que viessea utilizar, fossem estas correspondentes aos uniformes da empresa ou a suas vestes particulares. Ademais, não há prova nosautos de que o uniforme em questão fosse higienizado pela própria autora, sendo plenamente concebível pensar que a lavagempoderia ser realizada por outrem ou, até mesmo, por lavanderia. Em assim sendo, impende confirmar a sentença que rechaçouo pleito no sentido de que o tempo que a autora teria gasto na lavagem do uniforme seja considerado como jornada suplementar.

Sentença respaldada, no tocante.

Intervalos do art. 384 da CLT

Sendo incontroversa a não concessão do intervalo de 15minutos antes do início do trabalho extraordinário da empregada, é devido o pagamento do período na condição de trabalho extraordinário,porque descumprida a norma do art. 384 da CLT, diversamente do que sustenta a reclamada.

Embora os debates acerca da isonomia em relação ao gênero do trabalhador,o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decidido pelo TST no incidente de inconstitucionalidadeTST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5. Dessa forma, a sua violação não implica mera infração administrativa, aplicando-se, poranalogia, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento do período na condição de trabalho extraordinário.Trata-se de compensação pelo descumprimento do art. 384 da CLT e não se confunde com a própria hora extra, não se configurando"bis in idem".

Tem aplicação à espécie a recente Súmula nº 65 deste Tribunal Regional:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Melhor pensada a questão, contudo, impõe-se determinar uma limitação,ou seja, tem pertinência dito intervalo após o cumprimento de, no mínimo, trinta minutos extras. Tenho, assim, como razoávela aplicação da regra do art. 384 da CLT somente nas hipóteses em que o trabalho extraordinário ao qual foi submetida a empregadafor, no mínimo, de trinta minutos.

Ilustrando essa posição, transcrevo trecho de acórdão da 9ª Turmadeste Tribunal Regional sobre a matéria:

"Entendo, outrossim, que como 'prorrogação da jornada de trabalho' a atraira incidência do art. 384 da CLT deve ser considerada apenas aquela superior a trinta minutos, por um critério de razoabilidade,o que restou configurado no caso, ante a jornada arbitrada na sentença e mantida neste acórdão. Tempo inferior, ainda queconfigure hora extra, muitas vezes decorre do simples encerramento da atividade." (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000224-58.2012.5.04.0202RO, em 21/11/2013, Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargador André Reverbel Fernandes).

Recurso provido em parte para limitar a condenação em epígrafe aosdias em que o trabalho extraordinário ocorrer, no mínimo, em trinta minutos.

Artigo 884 do Código Civil

É inviável que seja autorizada a juntada dos recibos depagamento na fase de liquidação de sentença, como pretende a reclamada, não havendo como cogitar de ofensa ao art. 884 doCódigo Civil. Encontra-se manifestamente preclusa a oportunidade de a empresa assim proceder, uma vez que já está encerradaa fase de instrução do processo, impendendo rechaçar o seu pedido.

Sentença mantida, no tangente.

Reflexos das horas extras

Por fim, diante da jornada arbitrada, resta estampado quehavia a prestação habitual de horas extras, sendo, portanto, devidos os reflexos destas em outras parcelas deferidos na origem,inclusive pela adoção dos termos da Súmula nº 172 do TST, quanto aos reflexos em repousos semanais remunerados.

Em conclusão, nego provimento a ambos os apelos, nos aspectos tratados.

BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOSLUCROS E RESULTADOS

Na sentença foi deferida à reclamante a parcela:

"11) participação nos lucros e resultados, no período de vigência dasnormas coletivas da categoria constantes dos autos;"

.

A reclamada sustenta que se impõe a autorização para a juntada dos recibos de pagamento, na forma previstano artigo 884 do Código Civil, para efeitos de apuração dos valores devidos à guisa de participação nos lucros e resultados.

a reclamante,a seu turno, entende que devem ser consideradas na base de cálculo da participação nos lucros e resultados todas as verbassalariais, incluindo os valores correspondentes ao tickets alimentação.

Aprecio.

Com relação à pretensão da reclamada – tal como já foi ressaltadoao ser analisado o apelo em relação ao deferimento de horas extras -, é inviável a pretendida juntada dos recibos de pagamentona fase de liquidação de sentença, encontrando-se preclusa a oportunidade processual para tanto, diante do encerramento dafase de conhecimento do processo.

Quanto ao pedido da reclamante, cumpre destacar que o Julgador deorigem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante, assinalou na sentença respectiva (Id a8a98b4) que "Aosustentar que na base de cálculo da participação nos lucros e resultados "devam ser consideradas as verbas postuladas na presentereclamatória"- verbas estas que somam dezenas de itens, subitens e demais especificações integrantes do petitório -, a partefaz arguição genérica insuscetível de acolhimento. (…) Ante o disposto no artigo 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado,sendo vedado à parte formular pedido genérico. É necessário, pois, que o interessado postule especificamente as parcelas quepretende obter. No caso, ao vindicar a integração das "verbas postuladas na presente reclamatória", a reclamante não identificaquais parcelas supostamente lhe seriam devidas. Desse modo, o cálculo da participação nos lucros e resultados deverá ser feitona forma já indicada na sentença, ou seja, a partir das disposições constantes das convenções coletivas de trabalho colacionadasaos autos."

Impende confirmar a decisão proferida na origem, quantoao aspecto, tendo em vista que o pleito formulado pela autora na petição inicial realmente se afigurou de caráter genérico,pois ela não identificou naquela peça processual quais as parcelas vindicadas na ação cuja integração na verba participaçãonos lucros e resultados pretendia. Destaco que o apontamento, constante do apelo, de verbas deferidas na sentença (adicionalde insalubridade, horas extras, ticket alimentação pelo labor aos domingos e feriados) é tardio para tal desiderato, poisdeveria ter constado da própria petição inicial. Ao não constar daquela peça processual, a especificação constante do apeloda autora revela-se inovatória no processo, o que impede a sua apreciação. Seja como for, e tal como restou assinalado nasentença, o pagamento da participação nos lucros e resultados deve obedecer à base de cálculo prevista nas normas coletivasacostadas aos autos, de forma que não há qualquer acréscimo ou alteração a fazer acerca do quanto decidido na origem.

Nego provimento a ambos os recursos, no tocante.

MULTAS CONVENCIONAIS

Na sentença constou a seguinte condenação imposta à ré:

"13) multa de 50% do salário mínimo vigente à época do descumprimento,para cada infração de obrigação de fazer descumprida pela empregadora;

14) multa estipulada nacláusula 8 das normas coletivas dos domingos, também por infração descumprida, observando o fixado na referida cláusula quantoao pagamento.".

A reclamante sustenta que a multa prevista na cláusula nº 56 das normas coletivas deve ser paga em todosos meses em que ocorreu o descumprimento de suas cláusulas, e não somente em uma única oportunidade.

A reclamada, de seu lado, assevera que se impõe a limitação da condenação referente às multas convencionaisa uma penalidade por cada norma coletiva violada, ao invés de duas multas por instrumento coletivo desrespeitado.

Aprecio.

Conforme a cláusula 8ª das normas coletivas juntadas aos autos,referentes ao trabalho aos domingos e feriados, é devido o pagamento de multa normativa no seguinte caso (por exemplo, CCT2013/2014, Id 4aa7661):

"Fica estabelecido que será devido por parte da empresa que descumprirqualquer uma das cláusulas da presente convenção, uma multa no valor de R$ 327,00 (trezentos reais) por cada empregado prejudicado,a ser recolhida no sindicato obreiro e repassada aos empregados prejudicados.

§ Primeiro: Em casode reincidência, a multa será de R$ 428,00 ficando vedada a abertura da empresa em seis datas subsequentes a infração cometida,inclusive se em feriado se for o caso, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária acima estabelecida".

Registro que da leitura do regramento supra transcrito não é possívelconcluir pela exclusividade do sindicato da categoria profissional para fins de cobrança da multa em discussão, pois a cláusula8ª estabelece, tão somente, que o pagamento deve ser efetivado por intermédio deste. Assim, sendo a reclamante beneficiáriada multa, também é parte legítima para a sua cobrança.

Por outro lado, a cláusula 57ª das normas coletivas de amplitudegeral juntadas aos autos estabelece ser devido o pagamento de multa normativa no seguinte caso (por exemplo, CCT 2012/2013,Id ffd55ce):

"Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção,que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do sindicato profissional, uma multa em valorequivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do descumprimento" .

Entendo que a autora faz jus ao recebimento das multasem questão uma única vez em face de cada norma coletiva violada, diante da inexistência de previsão quanto ao pagamento reiteradoda penalidade. Assim, merece parcial acolhimento o apelo da reclamada, no particular, para limitar a condenação ao pagamentode uma única multa em face de cada norma coletiva desrespeitada. Já o apelo da reclamante soçobra, no aspecto.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada e nego provimentoao recurso da reclamante, nos aspectos tratados.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (matériaremanescente)

INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE

Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de:

"10) R$ 10,00 por dia de trabalho a título de lanche;".

Irresignada, a ré sustenta não ser devida a indenizaçãopelo não fornecimento de lanche, tendo em vista que sempre os forneceu à autora.

Sem razão.

Não restou comprovado o alcance dos lanches previstos à empregadanos dias nos quais foram realizadas mais de duas horas extras, de acordo com a previsão constante das normas coletivas, ônusprobatório que competia à empresa. Nessa medida, impende confirmar a decisão proferida na origem, quanto ao aspecto, sendodevida a indenização em apreço, e considerando a jornada de trabalho arbitrada na origem, ora confirmada.

Nego provimento.

FGTS ACRESCIDO DE 40%

A reclamada afirma descaber a incidência do FGTS acrescidode 40% sobre as verbas de natureza salarial deferidas na ação determinada na sentença.

Sem razão.

A incidência do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as verbas de naturezasalarial deferidas consiste em mera decorrência do acolhimento de pedidos de cunho principal, nada havendo a reformar na sentença,quanto ao aspecto.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (matériaremanescente)

INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME

A reclamante entende que lhe é devida uma indenização em valor hábil à reparação dos prejuízos que suportou ao ter que lavar o uniforme em sua residência.

Sem razão.

É incontroverso que a reclamada exigia o uso de uniforme, sendoa reclamante a responsável pela sua higienização.

Contudo, entendo que somente nos casos de uniforme específico, queexige uma lavagem diferenciada e mais complexa (acarretando maiores gastos com, por exemplo, produtos de limpeza especiais),a empresa não pode repassar ao trabalhador a tarefa de mantê-los limpos. O uniforme fornecido à reclamante não necessita delavagem especial, podendo ser higienizado da mesma forma que as demais vestimentas, sem configurar gasto extraordinário. Sequerhá notícia de que ficasse mais sujo do que o normal, em decorrência das atividades laborais.

Assim, a conclusão, com expressa manifestação de alteração de entendimentoanteriormente adotado por este Relator, é a de que não há prejuízo econômico ao trabalhador, pois, caso não utilizasse o uniformepara trabalhar, teria que utilizar roupas normais, as quais também necessitariam de lavagem. Indevida, pois, a indenizaçãoalmejada pela reclamante.

Nego provimento.

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

Sustenta a autora que, diversamente do que considerou oJulgador de origem, ela sofreu prejuízos por atuar na função de caixa e por manipular numerário, tendo em vista que, se acasohouvesse falta de valores no momento do fechamento do caixa, ela era incluída na "Política de Orientação para Melhorias",o que lhe causava restrições em relação ao recebimento de aumentos salariais e na concorrência a promoções. Aduz que a previsãodo pagamento da verba quebra de caixa existente nas normas coletivas prescinde da ocorrência de descontos ou prejuízos, sendodevida tal verba para todos aqueles que simplesmente exercem a função de caixa ou lidam com o numerário. Salienta que a circunstânciade não terem sido vislumbrados descontos nos salários dos empregados da reclamada pelo Julgador de origem, ao analisar outrosprocessos, não pode suplantar o fato de que incumbia à reclamada a prova de não haver promovido os descontos, tal como estaalegou.

Sem razão.

A matéria foi assim enfrentada na origem:

"QUEBRA DE CAIXA.

Conforme apurado em diversasoutras reclamatórias trabalhistas movidas contra a reclamada, os empregados não sofrem desconto a título de diferença ou faltade caixa, diante da faculdade prevista no parágrafo único da cláusula 20ª da convenção coletiva de trabalho (pág. 5 do Id524a38d).

Sem responder por diferençasde valores, não faz jus a reclamante ao pagamento do adicional em tela, a teor das normas coletivas da categoria, motivospor que rejeito o pedido.".

A cláusula 20ª da norma coletiva do período revisando 2014/2015,tomada como exemplo, estabelece ser devido o adicional por quebra de caixa para os exercentes das funções de caixa ou paraaqueles empregados que trabalhem com numerário, no percentual de 15% do salário profissional, sendo que, para os empregadosadmitidos a partir de 1º.05.1997, ficou facultado o não pagamento desse adicional pelas empresas que não procederem o descontode eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. No caso da reclamante, a sua contratação ocorreuem 24.11.2010.

Impende ressaltar que é inovatória a argumentação da reclamantequanto aos alegados prejuízos decorrentes da falta de numerário no caixa, para efeitos de sua avaliação em face da "Políticade Orientação para Melhorias", tendo em vista que esse argumento não consta da petição inicial.

De outro lado, é relevante a informação trazida pelo Julgador aquo, resultante da análise de diversos processos envolvendo empregados desta empresa, no sentido de que a reclamadanão adota o procedimento de descontar os valores correspondentes a eventual falta de numerário no caixa ao ensejo de seu fechamento,diante da previsão constante das normas coletivas, que regulam a vantagem. De fato, além de constar a referida ressalva nasnormas coletivas, verifico que no adendo contratual (Id 9ce07f9) consta que a reclamante e a reclamada pactuaram que o adicionalem destaque não seria pago, porquanto não seriam procedidos pela empresa descontos em face de falta de valores no caixa. Emnão tendo sido produzida prova pela autora de que teria efetimente sofrido os descontos em comento em seus salários, não fazjus ao adicional de quebra de caixa perseguido.

Nego provimento.

FÉRIAS

Afirma a autora que, de forma diversa do quanto assinaladona sentença pelo Julgador de primeiro grau, consta da petição inicial o apontamento dos períodos em que ela vislumbra incorreçãona concessão ou ba remuneração das férias. Sustenta a autora que na peça portal ela referiu que as irregularidades ocorreramem todo o período contratual, de maneira que o pleito não padece da mácula apontada na sentença.

Sem razão.

Na petição inicial (Id d430e38) a reclamante afirmou o seguinteem relação às férias:

"DAS FÉRIAS

49. A reclamante durantetodo seu contrato de trabalho não gozou corretamente dos períodos de férias, bem como não os percebeu da forma correta.

50. Dessa forma, devea reclamada ser condenada ao pagamento das férias simples, proporcionais e em dobro de todo o contrato de trabalho (parcelasvencidas e vincendas), acrescidos do terço constitucional, bem como as devidas integrações em todas as horas extras. Devendoconstar na base de cálculo das férias a integração das diferenças salariais postuladas na presente reclamatória.".

Tal como bem restou assinalado na sentença, a reclamantefez afirmações genéricas na petição inicial a respeito de irregularidades quanto à remuneração e ao gozo das férias, sem especificarquais teriam sido exatamente essas máculas, e tampouco fazendo referência aos períodos específicos em que qualquer eventualvício houvesse restado verificado. Diante disso, realmente não há como acolher a pretensão formulada pela reclamante, no sentidode que seja deferido o pagamento em dobro das férias, impendendo rechaçar o pleito.

Nego provimento.

NATUREZA SALARIAL DO TICKET ALIMENTAÇÃOPAGO QUANDO DO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS

A reclamante aduz que se impõe reconhecer a natureza salarialdo ticket alimentação pago quando do labor prestado aos domingos e feriados, sendo que os valores respectivos devemser devidamente integrados aos salários.

Sem razão

As normas coletivas que estabelecem o pagamento do vale alimentaçãoquando da prestação de labor em domingos e feriados (exemplificativamente, a cláusula 4ª, § 2º, constante do Id 6cb436e)contêm a previsão expressa de que "Os valores acima referidos não integram os salários para qualquer efeito legal porserem de natureza indenizatória.".

Desta maneira, como bem foi salientado na sentença, inexiste respaldopara a pretensão da autora no sentido de que seja reconhecida a natureza salarial dessa verba, bem como para que os seus valoressejam integrados ao salário para quaisquer fins.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS

A reclamante afirma ser credora de uma indenização em facedos danos morais e existenciais sofridos, em decorrência das excessivas jornadas de trabalho a que era submetida pela reclamada,além de outras irregularidades, tais como a entrega do contracheque no dia do pagamento, a falta de pagamento de lanche quandoprestava mais de duas horas extras por dia, o não alcance do ticket alimentação quando do trabalho prestado em domingose feriados, dentre tantos outros descumprimentos contratuais.

Sem razão.

Ainda que as jornadas arbitradas na sentença sejam efetivamenteextensas (labor em seis dias por semana, inclusive nos feriados, com folgas nas quintas-feiras ou em um domingo a cada duassemanas, das 12h às 22h30min, com 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação), entendo que não deve ser provido orecurso da autora.

Com efeito, de acordo com o art. 186 do Código Civil, "Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito".

O art. 5º, X, da Constituição Federal, igualmente asseguraa inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito "a indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sem embargo, os doutrinadores Rúbia Zanotelli de Alvarenga e JorgeCavalcanti Boucinhas Filho, ao tipificar o dano existencial, referem que:

"também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre de condutapatronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas,espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência,felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por suavez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal"

. (O Dano Existencial e o Direito do Trabalho in Revista do Tribunal Superior do Trabalho,v. 21).

Assim, não comprovado pela autora qualquer dano ao projetode vida da autora, nem à suas relações sociais, não merece ser deferido o pleito indenizatório. Inexistente também prova ouinformações a respeito de planos frustrados da autora ou limitações que não possam ser revertidas em razão do suposto dano.Além disso, entendo que o trabalho em jornada excessiva ou além da jornada normal prevista em lei, por si só, não enseja reparaçãoa título de indenização por "dano existencial". A prestação habitual de trabalho extraordinário, no caso dos autos, já implicouem reparação patrimonial, consubstanciada no pagamento de horas extras, não acarretando obrigação por parte do empregadorde indenizar por dano extrapatrimonial.

Neste sentido, são os seguintes julgados proferidos no âmbito desteTRT4:

"DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O trabalhoem extensas jornadas não é bastante a ensejar a indenização por dano existencial, sendo devida, tão somente, a reparação patrimonial,consubstanciada no pagamento das horas extras realizadas."

(TRTda 4ª Região, 10a. Turma, 0000534-48.2011.5.04.0251 RO, em 08/08/2013, Juiz Convocado Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

"DANO EXISTENCIAL. REALIZAÇÃODE JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de jornadas de trabalho excessivas, por si só, não configuradano existencial indenizável. Recurso ordinário do reclamante improvido, no tópico." (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001040-38.2011.5.04.0020RO, em 09/05/2013, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)

"DANO EXISTENCIAL. A prestaçãode trabalho em extensa jornada não configura, por si só, dano existencial passível de indenização. Hipótese em que o laborextraordinário se encontra reparado por meio do adimplemento das horas extras prestadas, objeto da condenação." (TRTda 4ª Região, 9a. Turma, 0001753-52.2011.5.04.0201 RO, em 18/07/2013, Desembargadora Carmen Gonzalez – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Dos outros alegados desrespeitos contratuais que teriam sido cometidospela reclamada, segundo a reclamante, igualmente não deflui lastro que autorize o ressarcimento nos moldes pretendidos noapelo. Diante disto, não faz jus a reclamante à guerreada indenização por danos morais e existenciais.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante vindica o deferimento dos honorários advocatícios.Invoca o entendimento constante do item I da Súmula 219 do TST.

Com razão.

Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidadejurídica. Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios, qualificados como assistenciais, sãodevidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."

Assim, dou provimento parcial ao apelo, no aspecto, paradeferir honorários assistenciais no percentual, de 15% sobre o valor bruto da condenação, também em atenção à Súmula 37 desteTribunal e ao art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1060/50.

PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados os artigos 302, 319, 333, incisoI, do CPC, 71, 190, 384, 401, 818 da CLT, 884 do Código Civil, bem como as Súmulas 73, 172, 219, 384, inciso I, 448 do TSTe as OJs 4, 415, da SDI-1 do TST.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.