TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. WMS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020806-14.2014.5.04.0007 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020806-14.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: CARLOS ABELAR DA SILVA COLARES
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. WMS. Cabe a indenização ao trabalhador por danos morais quando, emrazão da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poderdiretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado. É o que ocorre no caso em análise, em que o reclamado restringiuo direito de ir e vir do reclamante, colocando em risco sua integridade física, uma vez que este não tinha acesso direto àschaves do estabelecimento, o que dificultaria sua saída do local em caso de acidente ou qualquer outro infortúnio. Assim,deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamado desprovidono aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO,WMS Supermercados do Brasil Ltda., para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Valor da condenaçãoque se reduz em R$ 15.000,00. Custas reduzidas em R$ 300,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência (Id bdbd326), o reclamado interpõe recurso ordinário, visandoà reforma do julgado nos seguintes itens: descontos indevidos, indenização por danos morais e honorários assistenciais (Idd67fd0c).

Não são apresentadas contrarrazões pelo reclamante.

Os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DESCONTOS INDEVIDOS.

O Julgador a quo condena o reclamado à "devoluçãodos descontos feitos a título de contribuições assistencial e confederativa, doação, 'Convenio CC' e 'P. Serviço Médico'".Fundamenta sua decisão nos seguintes termos: "Ainda que seja razoável a realização dos descontos em vista do admitidobenefício do empregado com o uso do plano de saúde e aquisição de produtos mediante o convenio CC perante o empregador ouempresas associadas e credenciadas, a este (o empregador) competia demonstrar a origem do desconto, a sua previsão normativae a autorização para o desconto, o que não fez, razão pela qual o condeno a restituir ao empregado os valores descontadosa título de "Convenio CC" e "P. Serviço Médico" (Id bdbd326).

O reclamado, WMS Supermercados do Brasil Ltda., recorre. Alega quea prova produzida nos autos demonstra que o autor utilizava os convênios da empresa para realizar compras (Convênio CC) econsultas médicas (P. Serviço Médico). Sustenta que o demandante autorizou tais descontos. Aduz que a condenação imposta naorigem é injusta e acarreta enriquecimento ilícito do obreiro, uma vez que este efetuou diversas compras, beneficiou-se delase vai receber os valores gastos de volta. Requer seja excluída a condenação à devolução dos descontos "Convênio CC" e "P.Serv. Med.".

Sem razão.

O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade salarial ao empregado,excepcionados os descontos relativos a adiantamentos, decorrentes de lei ou norma coletiva. Nos termos da Súmula nº 342 doTST, exige-se ainda a autorização expressa do trabalhador para que sejam consideradas lícitas as retenções.

Não possui razão a recorrente quando afirma que os descontos a títulode "CONVÊNIO C C" e "P SERV MEDICO" são regulares, uma vez que não estão expressamente autorizados. As convenções coletivasjuntadas aos autos nada referem quanto a autorização de descontos. Sequer é trazido aos autos o contrato de trabalho do autorou qualquer outro documento em que se verifique a autorização para os referidos descontos.

Desse modo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, erado recorrente o ônus de provar que os mencionados descontos foram feitos com expresso consentimento do trabalhador. Contudo,não se desincumbe do seu dever processual, devendo ser mantida a sentença no particular.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em reclamatória trabalhistamovida contra o WMS:

Quanto aos descontos "Cartão CC" e vale alimentação não tem razão a reclamada,pois deixou de juntar a autorização de tais descontos, ônus que lhe competia, visto que o documento de autorização dos descontosfica na posse da empresa e não do empregado. Portanto, não havendo prova que autorize os descontos referentes ao "Cartão CC"e ao vale alimentação, é devido o ressarcimento ao reclamante. (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0000970-26.2012.5.04.0007 RO,em 28/11/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator)

Recurso desprovido.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Juiz de primeiro grau condena o réu ao pagamento de "indenizaçãopara reparação de danos morais o valor de R$20.000,00 a ser corrigida pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas"(Id bdbd326).

O reclamado se insurge. Alega que não há qualquer justificativapara que a empresa obstrua a circulação de seus empregados ou impeça o gozo de intervalo, não sendo crível o relato da provaoral. Sustenta que em momento algum a ré teve qualquer atitude que pudesse gerar dano ao reclamante ou a qualquer outro empregadoda loja. Diz que o próprio autor afirma que um funcionário poderia abrir as portas da loja. Argumenta que se faz necessárioo fechamento das portas durante a noite, tendo em vista a insegurança que atualmente assola a sociedade. Sinala que o fechamentoda loja se dá para a proteção dos empregados, inclusive para a segurança do demandante. Diz que a sentença viola o art. 818da CLT e o art. 333, inciso I, do CPC, que prequestiona. Requer a absolvição da condenação imposta. Sucessivamente, postulaque seja reduzido o valor fixado, por entendê-lo excessivo e desproporcional ao dano alegado. Invoca o art. 5º, inciso V,da Constituição Federal e o art. 944 do Código Civil.

Com parcial razão.

O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidadedo trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização pordano moral os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT. Tal indenização é cabível quando, em razão da execuçãoda relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo,atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa. Humana.Rio de Janeiro: Renovar, 2003):

Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidadehumana – dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, consubstanciada no conjunto dos princípiosda igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade. Circunstâncias que atinjam a pessoa negando a elaa sua essencial condição humana serão consideradas violadoras de sua personalidade e causadoras de dano moral a ser reparado.

Dessa forma, a doutrina define o dano moral como o decorrente deofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, àliberdade, à vida e a integridade corporal.

No caso dos autos, a prova oral demonstra que o reclamante efetivamentepermanecia trancado dentro do estabelecimento do reclamado durante sua jornada de trabalho, sem autorização para sair, a nãoser em caso de emergência. Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que na parte da noite as portas eram trancadas com cadeadoe que o guarda tinha a chave, porém não estava autorizado a abrir as portas. Por sua vez, o reclamado reconhece "que na parte da noite a loja fica fechada, e as portas lacradas com lacre de plástico;que só é possível sair do estabelecimento em caso de emergência; que também não há autorização para saírem do estabelecimentono intervalo; que o intervalo é gozado na sala de recreação" (Id 886fcfa, grifa-se). Assim, porque o reclamado restringiuo direito de ir e vir do reclamante, colocando em risco sua integridade física, uma vez que este não tinha acesso direto àschaves do estabelecimento, o que dificultaria sua saída do local em caso de acidente ou qualquer outro infortúnio, deve sermantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leveem conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada.Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-sede lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização,não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maiorimportará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (…) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusãonela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados;que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que,de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração dosofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outrascircunstâncias mais que se fizerem presentes.

(Programade Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivoe ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta do reclamado ao manter o reclamante confinado, sem acesso diretoàs chaves do supermercado, durante a jornada de trabalho. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como tambémtenha um caráter preventivo, para que o fato não se repita. Assim, levando em consideração os critérios acima elencados eo princípio da razoabilidade, entende-se que a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 5.000,00, porquanto adequadaa tais parâmetros.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado parareduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Magistrado de origem condena o demandado ao pagamentode honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (Id bdbd326).

O reclamado não se conforma. Afirma que o reclamante não preencheos requisitos para concessão de honorários, pois não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Invoca oitem I da Súmula 219 do TST. Requer a absolvição da condenação imposta. Sucessivamente, postula que os honorários sejam calculadossobre o valor líquido apurado.

Sem razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza realizada na petição inicial (Ida0cfc47, pg. 14) e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiênciaeconômica juntada é suficiente para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntadade credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamentala prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV).A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuitanas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honoráriosde advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicatonão pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

No que diz respeito à base de cálculo, os honorários devem ser calculadossobre o total bruto devido à parte autora, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC. O art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, por sua vez, refere-se ao valor apurado na liquidação de sentença e não ao valor líquido a ser pago ao reclamante.Tal entendimento está baseado, ainda, na Súmula nº 37 deste Tribunal Regional.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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