TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. WMS. PARTICIPAÇÃO NO ATO MOTIVACIONAL "CHEERS".

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021419-46.2014.5.04.0003 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021419-46.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: SIMONE FERREIRA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., SIMONE FERREIRA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. WMS. PARTICIPAÇÃO NO ATO MOTIVACIONAL "CHEERS". Comprovada a participaçãoda trabalhadora no cântico motivacional "Cheers" da WMS, tendo de bater palmas perante os clientes e rebolar no final de cadaato, é aplicável a Súmula 83 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para:a) reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais relacionados ao "Cheers" para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b)absolver a reclamada da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fornecimento de alimentos com prazode validade vencido. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo da reclamante, para: a)para acrescer à condenação o pagamento do salário-família, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; b) acrescerà condenação o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenaçãoinalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 1b425a0), interpõe a reclamada recurso ordinário (ID 214fc2d). Postula a reformada decisão quanto à indenização por danos morais.

A reclamante apresenta contrarrazões (ID 81e5b9e) e interpõe recursoadesivo (ID 25dbbcb). Insurge-se contra a sentença em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, intervalo do art. 253 da CLT,diferenças de participação nos lucros e resultados, salário-família, indenização por danos morais e honorários assistenciais.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID a5b6811).

Os autos são remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA COMUM.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Assim decidiu a sentença:

"8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A reclamante postula opagamento de indenização por danos morais e por assédio moral por ser obrigada a participar dos "cheers" e em razão da reclamadadisponibilizar comida vencida para consumo dos funcionários.

Analiso.

A pretensão da reclamanteestá amparada nos artigos 5º, incisos V e X, ambos da CRFB/1988, e 186 e 927 do CC/2002.

Para a responsabilizaçãocivil da reclamada, deve ser provada a concorrência dos seguintes elementos: a) a ocorrência do dano extrapatrimonial; b)a conduta (comissiva e/ou omissiva) culposa ou dolosa da ré (teoria subjetiva); e c) o nexo de causalidade entre a conduta(comissiva e/ou omissiva) da ré e o dano.

Face à reveliae confissão ficta da reclamada presumo verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Com relação à ocorrênciado dano moral decorrente da participação em "cheers", sinalo que nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TRT da 4ª Regiãoem julgados versando sobre situação fática idêntica a destes autos, ocorrida no estabelecimento da empresa reclamada,

in verbis:

WMS SUPERMERCADOSDO BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS COM DANÇA E REBOLADO. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. As reuniões motivacionais comdança e rebolado, submetendo os trabalhadores a "gritos de guerra", com exposição ao ridículo, implicam assédio moral organizacional.Hipótese em que caracterizada a conduta patronal genérica composta pela denominada gestão por estresse ou straining. Indenizaçãodevida. Recurso parcialmente provido (Processo n. 0001086-23.2012.5.04.0301, julgado em 26/03/2014, 6ª Turma, relatadopelo Desembargador Roberto Antonio Carvalho Zonta).

RECURSOSORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese na qual comprovadoque a reclamada, sob o pretexto de motivar seus empregados, realizava reuniões nas quais estes eram impelidos a entoar gritosde guerra e a dançar e rebolar na frente dos colegas, procedimento que exorbita o poder disciplinar e diretivo do empregadore lesa os direitos de personalidade do empregado. Quanto maior o porte de uma empresa, maior é a sua responsabilidade, poismaior deve ser sua estrutura e organização, de modo que suas rotinas internas devem contemplar a prevenção e restrição daspráticas de gestão de pessoal que afrontam a dignidade dos empregados. Condenação em danos morais majorada (Processo n.0000971-54.2012.5.04.0025, julgado em 08/05/2014, 10ª Turma, relatado pela Desembargadora Maria Helena Mallmann).

Assim, arbitro aindenização pelo dano moral ocorrido decorrente da participação da reclamante em "cheers" em R$ 10.000,00, valorque entendo suficiente à reparação da lesão perpetrada, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Com relação à ocorrênciado dano moral decorrente da disponibilização de comida vencida para consumo dos funcionários, arbitro a indenizaçãoem R$ 3.000,00, valor que entendo suficiente à reparação da lesão perpetrada, considerando-se o caráter compensatórioe pedagógico da indenização." (grifei)

A reclamada recorre. Em relação ao Cheers, afirmaque "não há um mínimo indício nos autos de a autora foi obrigada a cantar, a bater palmas e rebolar, muito menos na presençade outros clientes." e que a reclamante não produziu prova da habitualidade do evento. Discorre sobreo cântico motivacional da empresa. Sustenta que não há dano ao intelecto, à imagem, à honra ou à intimidade. Quanto ao fornecimentode alimentação imprópria para o consumo, sustenta que "a presunção em favor da reclamante foi absolutamente quebradaem face de que a autora não produziu nenhuma prova nos autos.". Postula a redução dos valoresarbitrados.

A reclamante, por sua vez, requer a majoração do montantearbitrado a título de indenização por danos morais em razão do fornecimento de alimentos com prazo de validade vencido. Afirmaque o valor arbitrado não está em consonância com os precedentes deste Tribunal Regional a respeito do mesmo fato. Postulaseja fixado o valor de R$ 10.000,00.

Examino.

A reclamante trabalhou para a reclamada de 29-03-2010 a 30-07-2014,na função de "Operador II", quando pediu demissão.

Na petição inicial, a trabalhadora alegou que era obrigada a participardo cântico motivacional "Cheers" da empresa, bater palmas perante os clientes e rebolar no final de cada ato, sendo expostaa situação "ridícula" perante os clientes. Afirmou, também, que "muitas foram as vezes que a reclamante e seus colegas,ingeriram alimentos de qualidade duvidosa, por terem sido retirados do setor de "quebra" e descarte", e por estarem com prazode validade vencida.". Sustentou que, "ainda que a título gratuito, ao dar alimentos fora das condições de consumoaos empregados," a reclamada descumpriu obrigação essencial do contrato de trabalho, alusiva à manutenção de higienee saúde no trabalho.

Face à confissão ficta aplicada à reclamada, presumem-se verdadeirosos fatos narrados na petição inicial. Em relação à saudação "Cheers", portanto, que a reclamante era obrigada a participardo cântico motivacional "Cheers" da empresa, bater palmas perante os clientes e rebolar no final de cada ato.

Em relação ao enquadramento da situação como fato gerador de danoà esfera extrapatrimonial, o posicionamento deste Tribunal a respeito foi consolidado na Súmula 83, tendo em vista os reiteradoscasos submetidos à apreciação deste colegiado envolvendo a matéria: "Súmula nº 83 – EMPRESA WALMART BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS.DANO MORAL. O empregado da empresa Walmart Brasil que é compelido a participar das reuniões motivacionais em que é entoadoo cântico Cheers, com coreografia envolvendo dança ou rebolado, sofre abalo moral, tendo direito ao pagamento de indenização.".

Com efeito, não há como deixar de reconhecer que obrigar o trabalhadora realizar uma "dancinha" no ambiente de trabalho ofende direito da personalidade. O trabalhador é contratado para empregarsua força de serviço em atividade compatível com aquela para a qual foi contratado, podendo o empregador utilizar-se de estratégiasmotivacionais, mas jamais pode exigir-lhe conduta que invada sua esfera íntima, como é o caso.

Para fins de arbitramento do valor da indenização por danos extrapatrimoniais,tenho entendido razoável a adoção do critério bifásico, cada vez mais adotado pelo STJ (AgRg no Resp 1.75.81-RS, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-08-12), a partir do qual se utilizam standards racionais de fundamentação e motivação, arbitrando-seo valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantese, após, pondera-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o, à vista das circunstâncias do caso concreto, assegurando-se, comisso, uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como quesituações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamenteequitativo, que respeita as peculiaridades do caso.

Nessa linha, verifico que o valor médio que vem sendo arbitradopor este Tribunal em processos que tratam da questão varia entre R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00, conforme os seguintes precedentes:RO R$ 0000043-80.2014.5.04.0301, desta 11ª turma, Rela. Desª Flávia Lorena Pacheco; RO 0020150-74.2015.5.04.0281, Rel DesªMaria Helana Lisot; RO 0020577-58.2014.5.04.0523, Rel Des. Ricardo Martins Costa e RO 0001483-37.2012.5.04.0122,5a. Turma, julgado em 27/02/2014, Rel. Des. André Reverbel Fernandes.

Dessa forma, considerando o tempo de contrato, provejo parcialmenteo recurso ordinário da reclamada, para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais relacionados ao "Cheers" paraR$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No que diz respeito ao dano moral decorrente da disponibilizaçãode produtos com prazo de validade vencido, não fica claro da leitura da petição inicial exatamente como tais fatos teriamocorrido. Ao que parece, a reclamada disponibilizava a título gratuito tais alimentos, como se os trabalhadores pudessem disporde produtos existentes no setor de "quebra" e "descarte" caso desejassem:

"(…) muitas foram as vezes que a reclamante e seus colegas, ingeriramalimentos de qualidade duvidosa, por terem sido retirados do setor de "quebra" e descarte", e por estarem com prazo de validadevencida.

Oportuno mencionar queainda que a título gratuito, ao dar alimentos fora das condições de consumo aos empregados, a empregadora descumpre obrigaçãoessencial do contrato de trabalho, alusiva à manutenção da higiene e saúde no trabalho, e manifestamente expõe os trabalhadoresa risco de mal considerável, decorrente de intoxicação decorrente dos aludidos produtos vencidos."

Os fatos narrados na petição inicial, por si sós, não caracterizamsituação em que o empregador expõe o trabalhador a situação de dano à esfera extrapatrimonial, porque, da leitura dos fatos,não é possível concluir que a disponibilização de produtos com prazo de validade vencida estivesse inserida no cumprimentode alguma das obrigações do contrato de trabalho, como o fornecimento de alimentação, por exemplo. Do texto, o que pareceé que era permitido que os trabalhadores pegassem tais produtos para si, o que, neste caso, não está inserido no contextoda execução do contrato de trabalho.

Não tendo sido apontados fatos que de forma indubitável caracterizemsituação de lesão a direito da personalidade, não há efeitos da confissão da reclamada, no aspecto, para fins de configurarsituação fática que dê ensejo à configuração do dano moral. Dou, portanto, provimento ao recurso, para absolver areclamada da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fornecimento de alimentos com prazo de validadevencido.

Nego provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. MATÉRIAREMANESCENTE.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ART. 253 DA CLT.

Assim decidiu a sentença na questão alusiva à jornada detrabalho:

"(…)

Assim, fixo quea reclamante laborava sete horas e vinte minutos por dia, em escala 6×1,ficando à disposição da reclamada 15 minutos antes do início da jornada e mais 25 minutos após o encerramento da jornada paratroca de uniforme e revista pessoal. Fixo, ainda, que a autora não fruía o intervalo intrajornada para repouso e alimentaçãoe que laborava em todos os feriados do período contratual, à exceção dos feriados de Natal e de Ano Novo (ocasiõesem que o comércio não funciona), no mesmo horário já declinado. Ainda, com fulcro nas máximas da experiência, fixo que a reclamantenão laborou em horário noturno, tendo em vista que os supermercados habitualmente iniciam suas atividades às 8h e encerramàs 22h.

Face à jornada fixada,indefiro o pedido de pagamento das horas noturnas e dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Indefiro, também, opagamento das horas laboradas em domingos, tendo em vista que o repouso semanal remunerado restou preservado diante da jornadaem escala 6×1. Registro que não há obrigatoriedade legal para que o dia de descanso semanal coincida com o domingo, nos termosdo art. 7º, XV, da Constituição Federal que preceitua, apenas, que o repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmenteaos domingos.

Por outro lado, com basena jornada supra delimitada a autora faz jus ao pagamento de horas extras.

Defiro o pagamento dehoras extras, assim consideradas aquelas excedentes a sete horas e vinte minutos diários e quarenta e quatro horas semanais,acrescidas do adicional de 50% ou do adicional normativo (o que for mais benéfico à autora), com reflexos, primeiramente,em repousos semanais remunerados e feriados e, dado o aumento da média remuneratória, do que daqui resultar, repercussõesem 13ºs salários e férias com 1/3.

As repercussões em FGTSserão analisadas em item específico.

Ainda, considerando quenão havia o gozo de uma hora de intervalo, consoante jornada acima delimitada, é devido à reclamante o pagamento deuma hora por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, e por ser parcela de natureza salarial são devidas repercussões,nos termos da Súmula 437, I e III, do TST, a qual adoto.

Defiro, portanto, o pagamentode uma hora por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo mínimo de umahora para repouso e alimentação, com reflexos, primeiramente, em repousos semanais remunerados e feriados e, dado o aumentoda média remuneratória, do que daqui resultar, repercussões em férias com 1/3 e 13º salários.

As repercussões em FGTSserão analisadas em item específico.

Ainda, faz jus a reclamanteao pagamento das horas laboradas em feriados em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST, a qual adoto.

Defiro, pois, o pagamentodas horas laboradas em feriados em dobro, com reflexos, primeiramente, em repousos semanais remunerados e feriados e, dadoo aumento da média remuneratória, do que daqui resultar, repercussões em férias com 1/3 e 13º salários.

Descabem reflexos em horasextras. Indefiro as repercussões em adicional noturno, por incabíveis.

Registro que aviolação do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa, não acarretando o pagamentode verba trabalhista, mas apenas a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível pela autoridade competente. Indefiro.

Por fim, indefiroo pedido de pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, pois, de acordo com a ficha de registro de empregados, a autoranão laborava no interior de câmaras frigoríficas.

A base de cálculodas horas extras é aquela prevista na Súmula nº 264 do TST, a qual adoto, incluindo-se o adicional de insalubridade adimplidono transcorrer da contratualidade. Deverão ser excluídos da condenação os períodos em que o contrato de trabalho da reclamanteesteve suspenso ou interrompido, nos termos da ficha de registro de empregados. Autorizo, de ofício, a dedução global de todosas verbas adimplidas sob a mesma rubrica. Tais comandos deverão ser observados quando da liquidação de sentença."

(grifei)

A reclamante postula a reforma da sentença,para que lhe seja deferido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Colaciona jurisprudência.

Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, afirma ter impugnadoa ficha de registro. Salienta que o documento sequer faz menção às atividades desempenhadas.

Examino.

Embora seja entendimento deste Relator que a regra insertano art. 384 da CLT não foi recepcionada pela ordem constitucional instituída pela Constituição da República de 1988, se tornandoregra derrogada, restritiva da mulher no mercado laboral, colidindo com o princípio do art. 5º, I, da Lei Maior, a SDI-I doTST tem reiteradamente afirmado que tal artigo foi recepcionado, sendo devido tal intervalo às trabalhadoras. Nesse sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio aser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio,o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamentode horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador.Precedentes. Recurso de embargos não provido."

(TST-RR-688500-25.2008.5.09.0652,SDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, julgado em 16 de junho de 2011).

No mesmo sentido, a Súmula 65 deste Tribunal Regional.

Ressalvado meu particular entendimento sobre a matéria, passo adecidir em conformidade com a orientação do Tribunal Superior.

Admitida a plena aplicabilidade da regra inserta no art. 384 daCLT, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e na Súmula 65 deste Tribunal Regional, esta Turma firmouo entendimento de que, a fim de evitar distorções, em uma interpretação teleológica da norma, deve ser fixado um parâmetrode tempo que caracterize a efetiva a prorrogação do horário normal prevista na lei, a justificar a inclusão de umapausa antes da continuação das atividades, compreendida essa como medida que visa a proteger a saúde da empregada.

Não se pode compreender como efetiva prorrogação da jornada a permanêncianas atividades por eventuais minutos residuais, muitas vezes imprevisíveis, necessários à conclusão de uma tarefa já iniciada.Não seria sequer benéfico à empregada que tenha de permanecer trabalhando por tempo residual, que seja obrigada a parar por15 minutos, tendo esse tempo postergado ao final da jornada. A fim de cumprir texto literal de lei, teria prorrogado o fimdo seu dia de trabalho e retorno à sua residência, invertendo a lógica da garantia legal e causando-lhe prejuízo. A finalidadeda norma é garantir um descanso antes de iniciar-se um "período extraordinário de trabalho", uma efetiva jornadasuplementar.

Dessa forma, a Turma firmou o entendimento de que, como parâmetrode razoabilidade, a fim de alcançar a finalidade da norma do art. 384 da CLT, caracteriza-se como prorrogação do horárionormal e período extraordinário de trabalho previsto na lei o elastecimento da jornada em, no mínimo, 60 minutos.

No caso em análise, face à jornada fixada, não houve extrapolaçãoda jornada nesse patamar, nada sendo devido, portanto, a esse título.

Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, a norma prevê que "Paraos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ounormal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um períodode 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.".

Como se vê, um dos pressupostos para a concessão de referido intervaloconsiste no trabalho contínuo, ou seja, sem interrupção, de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal parao frio e vice-versa.

No caso em análise, a alegação da inicial foi de que "Diariamentea parte reclamante tinha que adentrar em câmaras frigoríficas e resfriadas onde ficavam armazenados os produtos da fiambreira(queijos, presuntos, mortadelas, etc) açougue e peixaria, tendo de movimentar tais produtos para os locais de vendas com temperaturasmais elevadas, diversas vezes ao dia, no curso da jornada de trabalho. Ressalta-se que não havia jaquetas térmicas em númerosuficiente para todos os funcionários que executavam tal atividade.", não se tratando, portanto, de trabalhocontínuo nas condições previstas na norma.

O entendimento está cristalizado na Súmula 438 do TST: "O empregadosubmetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda quenão labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.".

Nego, portanto, provimento ao recurso.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Assim decidiu a sentença:

"(…)

É ônus da autora demonstrarfazer jus ao pagamento da parcela pretendida, no período considerado (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC), do qualnão se desincumbiu no presente caso, não demonstrando a origem do direito. Registro que a revelia e a confissão ficta da reclamadanão influenciam no direito pretendido, na medida em que a prova, no caso, é documental."

A reclamante recorre. Alega que, ao fundamentar o pedido, na petiçãoinicial, mencionou que referida rubrica era instituída por regulamento interno, postulando a juntada dos documentos pela reclamada,na medida em que nunca teve acesso aos regulamentos. Postula a reforma da decisão.

Examino.

Na petição inicial, a reclamante limitou-se a alegar que "nãorecebeu corretamente as rubricas de PPR e PLR instituídas por regulamento interno da parte ré no curso de seu contrato",sem fundamentar por que entende que os valores recebidos não eram corretos.

Sustentando a parte a incorreção dos valores recebidos, deve apontarao menos uma razão pela qual entende que os valores não estão corretos, algum apontamento objetivo, não obstante não estarem posse dos documentos que consolidam o respectivo regulamento. A mera alegação de incorreção dos valores, desprovida defundamento, consiste na busca, por meio do processo judicial, da revisão dos valores, e não a solução de uma controvérsia.

Nego provimento.

SALÁRIO-FAMÍLIA.

Assim decidiu a sentença:

"(…)

O artigo 66 da Lei nº8.213/1991 dispõe que é devida uma cota de salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anosde idade ou inválido de qualquer idade. Já o artigo 67 do mesmo diploma legal preconiza que:

"O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dacertidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou inválido, e à apresentação anual de atestado devacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". No mesmosentido, o artigo 84 do Decreto 3.048/99 preceitua que: "O pagamento do salário-família será devido a partir da datada apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentaçãoanual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filhoou equiparado, a partir dos sete anos de idade" (grifei).

Aconcessão do benefício em tela encontra-se condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seisanos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho, o que não foi efetuado pela reclamante.

Assim, indefiro." (grifei)

A reclamante recorre. Afirma que, conformejurisprudência deste Tribunal, a apresentação das certidões de nascimentos dos filhos é suficiente para o deferimento do salário-família,porquanto é presumível que tal documentação tenha sido corretamente entregue à reclamada e que os demais requisitos tenhamsido preenchidos. Sustenta que a prova da não apresentação dos documentos deveria ter sido feita pela reclamada.

As certidões de nascimento contidas nos IDs 22995a1 e c9a3760 comprovamque a reclamante possui dois filhos menores de idade. Comprovada a existência de dois filhos menores de 14 anos de idade,ante a previsão constitucional da regra do art. 7, XII, regulamentada pelo art. 81 do Decreto n. 3048/99, é devido o pagamentode salário-família.

A simples negativa da defesa de que o trabalhador não preencheuos demais requisitos legais para a percepção do benefício em comento não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito,porque praticamente tira do trabalhador o meio de demonstrá-lo em juízo. A aptidão para a prova, no caso, é da reclamada,que deveria provar que, ao admitir o empregado, questionou-o sobre a existência de filhos menores de idade e requisitou aapresentação da documentação que o habilitaria ao recebimento do benefício.

Recurso provido, para acrescer à condenação o pagamento do salário-família,em montante a ser apurado em liquidação de sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

O reclamante requer o deferimento de honorários advocatícios,em montante equivalente a 20% do valor bruto da condenação. Alega que, em face da Emenda Constitucional 45/2004, que determinoua ampliação da competência da Justiça do Trabalho, os honorários passaram a ser devidos em todas as ações. Fundamenta o pleito,também, no artigo 20 do CPC, o qual sustenta ser aplicável ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT.

Examino.

Entendo que, no direito processual do trabalho, por força do dispostono artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária nãoestá vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidadejurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, nos moldes em que apresentada pelo autor no ID da62de5, a qual ésuficiente para o preenchimento dos requisitos legais, na forma da Lei 1.060/1950.

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula61, recentemente editada, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistênciajudiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

De outro lado, não cabe o pagamento de honorários advocatíciospor sucumbência (art. 20 do CPC), na forma da IN 27-05 do TST, porque a presente lide é decorrente de relação de emprego.

A base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor bruto dacondenação, nos termos da Súmula nº 37 deste TRT. A expressão "líquido" a que se refere o §1º do art. 11 da Lei 1.060/1950diz respeito ao valor liquidado, apurado na execução da sentença, devendo o percentual, porém, incidir sobre o valor totaldos créditos.

Pelo exposto, provejo parcialmente o recurso, para acrescerà condenação o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO.

Estão prequestionados os arts. 818 da CLT e arts. 20, 333,I e II, e 405, §2º, II, do CPC, art. 932 do Código Civil, arts. 253, 384, 769 e 818 da CLT, OJ 307 e 380 da SDI-I doTST, Súmulas 6, 12, 219, 331 e 338 do TST, arts. 5º e 7º, XIII e XXII, da Constituição da República.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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