TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020311-68.2014.5.04.0233 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020311-68.2014.5.04.0233 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso da reclamante (ID 728ce47 e ID 4631742), regulara representação (ID 56c4c17), e dispensado o preparo por deferido o benefício da justiça gratuita (ID d7bd392 – Pág. 5), encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

II – RECURSO DA RECLAMANTE.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPRESSÃODO PLANO DE SAÚDE.

A reclamante não concorda com o posicionamento adotadopelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em face do cancelamento do plano de saúde. Dizque resta claro que a reclamada cancelou indevidamente o plano de saúde da reclamante, deixando-a ao completo desamparo, nomomento em que mais necessitava, tendo sofrido abalo moral em face da negativa de atendimento médico pelo cancelamento doplano de saúde fornecido pela Recorrida à seus empregados. Aduz que restou comprovado o ilegal cancelamento unilateral doplano de saúde e a consequente negativa de atendimento pelo mesmo que gerou aflição e angústia à recorrente, ante a impossibilidadede obter o tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida, especialmente no momento em que se encontra enferma,necessitando de atendimento e acompanhamento médico contínuo. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a Recorridaao pagamento de indenização por danos morais, conforme pedidos de peça portal.

A sentença, no particular, está assim constituída (ID ):

Por conseguinte, apesar do silêncio da primeira reclamada quanto ao despachoque deferiu a antecipação de tutela, não há dúvidas de que a reclamada restabeleceu o convênio médico da autora na data de01.12.2014, ou seja, antes mesmo que tal decisão fosse proferida.

Assim, evidentemente éindevida a aplicação da multa diária fixada. Aliás, o pagamento da referida multa no presente caso representaria inequívocoenriquecimento ilícito da autora e sua insistência no recebimento desta é incompreensível, visto que desejava apenas o restabelecimentodo plano de saúde, o que ocorreu.

Assim, tendo sido restabelecidoe mantido o convênio médico da reclamante, inclusive com posterior entrega das carteirinhas do plano a esta, encontra-se plenamentesatisfeita a pretensão da inicial no aspecto, nada mais havendo a deferir.

(…)

Quanto à indenização pordano moral, esta é indevida, porque a autora não comprova ter sofrido qualquer prejuízo moral em decorrência do cancelamentode seu plano de saúde.

Ressalte-se, inclusive,que sequer há prova nos autos de que ela efetivamente tenha buscado o atendimento médico em razão do suposto acidente de trajetohavido em agosto/2014.

Indefere-se.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos naórbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico,sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador-, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação,produção, assiduidade, capacidade, considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional,decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão. E, por se tratar de evento cujas consequênciasse revelam unicamente no âmbito da intimidade da pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamenteem sua comprovação. Isso porque não basta a demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve a parte lesada comprovar,de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos.

No caso dos autos, como apurado na decisão de origem, a autora nãologrou comprovar as suas alegações, observando-se que era seu o encargo probatório, a teor do disposto nos artigos 818 daCLT e 333, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, ainda que tenha havido o cancelamento do planode saúde da autora, não há nos autos qualquer elemento a amparar o pagamento de indenização por dano moral postulado. Nãohá provas a confortar a tese da autora de que tenha sofrido qualquer prejuízo em face do cancelamento noticiado. A alegaçãocontida na inicial de que teria buscado atendimento médico no dia 23-08-2014, e que não foi atendida em face do cancelamentodo plano de saúde, não restou comprovada nos autos.

Por todo o exposto, inviável a reforma da sentença que indefereo pleito de indenização por danos morais, uma vez que não comprovada a ocorrência efetiva de ofensa à honra, imagem e/ouintimidade da autora.

Por todo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretende a reclamante o pagamento de honorários assistenciais. Defende,em apertada síntese, não mais subsistir a exigência do monopólio sindical para a sua concessão.

Mantida a decisão de origem, de total improcedência da demanda,não se cogita de condenação da reclamada ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa.

Negado provimento.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.