TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021313-54.2014.5.04.0401 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021313-54.2014.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: CLEITON DOS SANTOS
RECORRIDO: LEVE SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – EPP
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. A mera inadimplência do empregador quantoa determinada verba trabalhista não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, sendo necessária a prova acercado efetivo dano sofrido pelo empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diante da sentença da Juíza do Trabalho Daniela Floss, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da decisão de origem quanto ao pedido de indenizaçãopor dano moral.

Com contrarrazões, o processo é concluso ao Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O reclamante pretende a reforma da sentença quanto à improcedênciarelativamente ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do não pagamento do adicional de insalubridade em todoo contrato de trabalho, sustentando que a negligência da reclamada no tocante a este direito trabalhista lhe causou frustraçãoe desalento, o obrigando a pedir demissão.

A sentença foi de improcedência quanto à questão sob o fundamentode que não houve o fato alegado como ensejador do dano moral.

Examino.

As partes convencionaram em audiência o pagamento do adicional deinsalubridade em todo o contrato de trabalho, o que configura o consenso em relação ao direito suprimido. Apesar disso, ecomo esta Turma já vem decidindo, não há presumível dano moral decorrente do descumprimento de uma obrigação trabalhista.É necessária a prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, não existindo no processo qualquer indício no sentido deque o reclamante tenha sofrido constrangimentos ou sofrimentos extraordinários pelo não pagamento do adicional de insalubridadeno curso do contrato de trabalho, capazes de o levar a pedir demissão.

Sobre isso, cito decisão desta Turma proferida no processo 0021108-43.2014.5.04.0201,que teve como Relator o Juiz do Trabalho Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta (em 16/10/2015), no sentido de que a "regraé que a inadimplência contratual se resolve em perdas e danos e não em dano moral."

Acosto também os julgados citados naquela decisão:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso no cumprimento de determinada obrigaçãotrabalhista, ou o pagamento a menor de parcelas rescisórias, não geram, por si sós, a presunção de que o trabalhador sofreudano moral. A ausência de prova quanto à alegada ofensa à honra ou boa fama do empregado, ou ainda, de constrangimento noseu meio social, afasta o pretendido reconhecimento à indenização por dano moral. (

TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001145-90.2012.5.04.0404 RO, em 29/08/2013, DesembargadorJoão Ghisleni Filho – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, DesembargadorHerbert Paulo Beck)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configuraabalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento daqueles valores,com acréscimo das penalidades cabíveis. Recurso desprovido, no tópico. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000228-10.2013.5.04.0801RO, em 15/08/2013, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador JuraciGalvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)

INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SALÁRIOS EM ATRASO. A obrigação de indenizar está condicionada à existência de prejuízo, cujo encargo probatório incumbiaà recorrente. Embora reprovável a atitude da empregadora ao deixar de adimplir tempestivamente os salários, este ato não caracterizailícito capaz de ensejar direito à indenização pretendida, se não comprovado o prejuízo do trabalhador. Além disso, a parteautora não trouxe qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, a existência do prejuízo moral alegado, tampoucohavendo evidência de danos psicológicos decorrentes do atraso no pagamento dos salários. Recurso ordinário da reclamante nãoprovido. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000604-72.2012.5.04.0205 RO, em 26/09/2013, Desembargador Emílio Papaléo Zin- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Paulo Lucena)

INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é,por si só, circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparaçãopor danos morais. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000562-23.2012.5.04.0205 RO, em 27/06/2013, Desembargador Ricardo Hofmeisterde Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia LorenaPacheco)

Assim, nego provimento ao recurso ordinário.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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