TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. CHEERS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020311-10.2014.5.04.0123 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020311-10.2014.5.04.0123 (RO)
RECORRENTE: CHAYELE SILVA DE OLIVEIRA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: CHAYELE SILVA DE OLIVEIRA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. CHEERS. A prova testemunhal confirmaque todos os empregados da filial onde a reclamante trabalhava, após as reuniõesmatinais e na presença de terceiros (repositores/fornecedores), eram diariamente obrigados a cantar e a dançar (rebolar)o hino motivacional (cheers) da empresa, revelando a inegável situação de constrangimento e humilhação a que submetidadurante a vigência do contrato de trabalho, em evidente desrespeito à dignidade da pessoa humana. Preenchidos os requisitosdo artigo 927 do CC, é devido o pagamento de indenização de por dano moral.

Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimentoparcial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00(dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir deste julgamento. Valorda condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas complementares no valorde R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida pela juíza Carolina Toaldo Duarte da Silva Firpo, que julgou procedente emparte a ação, recorrem as partes.

A reclamada busca a reforma da sentença quanto à despedida por justacausa e aos honorários assistenciais.

A reclamante, em recurso adesivo, objetiva a revisão do julgadorelativamente à indenização por dano moral. Junta subsídio jurisprudencial.

Há contrarrazões.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO DA RECLAMADA.

1. DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

A reclamada investe contra a reversão da despedida porjusta causa e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da despedida imotivada.Afirma que a reclamante, por diversas oportunidades, foi advertida e suspensa, de acordo com os documentos trazidos com adefesa. Alega que a despedida por justa causa foi aplicada de forma correta, em virtude da desídia que restou evidenciadanos autos. Diz que puniu a reclamante de forma gradativa, mas que, ao final, não lhe restou outra alternativa, senão a aplicaçãoda justa causa.

Segundo o juízo de origem, a prova documental, ainda que demonstreter sido a reclamante advertida e suspensa pela empregadora em mais de uma oportunidade, não é suficiente a comprovar a faltagrave, porquanto não comprovada a efetiva desídia. Observou que a reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto daempregada hábeis a demonstrar as ausências ao trabalho nas oportunidades apontadas nos documentos de ID aea3769, e, especialmente,a falta injustificada que teria ocorrido após a última suspensão. Explicou que, em se tratando de penalidade extrema impostaao trabalhador, cabia à reclamada comprovar, de forma indiscutível, a justa causa alegada, sob pena de se admitir a arbitrariedadeda despedida. Assim, deferiu o pagamento de aviso-prévio de 39 dias, com projeção no décimo terceiro salário e fériascom 1/3 pagos na rescisão, a multa de 40% do FGTS e a indenização do seguro-desemprego e liberação do FGTS depositado poralvará judicial.

É incontroverso que a reclamante (Caixa Operadora) foi despedidapor justa causa no dia 08-03-2014.

Segundo a reclamada, o afastamento se deveu à desídia da reclamante.Disse que ela deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, tendo faltado ao trabalho com muita frequência, sem trazerqualquer atestado médico ou justificativa que abonasse estas faltas. Alegou que ela já havia recebido as seguintes punições:

a)

advertência no dia 17-06-2013;

b) suspensão(1 dia) em 25-07-2013, em virtude de falta injustificada nos dias 23 e 24 de julho (ID aea3769 – Pág. 1);

c) suspensão(2 dias) em 27-08-2013, em virtude de falta injustificada nos dias 24 e 25 de agosto (ID aea3769 – Pág. 2);

d) suspensão(3 dias), em 16-10-2013 (ID aea3769 – Pág. 3). Este documento, porém, não contém especificação do motivo da punição.

A reclamante negou os fatos alegados pela defesa, observando quea reclamada não comprovou suas alegações. Destacou que a empresa sequer juntou os registros de horário, a fim de demonstraras faltas apontadas (ID 5f8fb8b).

Tal como decidido, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provaque lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT. Os elementos de convicção trazidos aos autos não permitem convencimento segurode que a reclamante, à época de sua despedida (08-03-2014) tenha cometido o suposto ato de desídia. A reclamada sequer juntouos controles de horário, a fim de comprovar as faltas reiteradas ao serviço, sobretudo, ao tempo da ruptura do contrato.

Por estas razões, nega-se provimento ao apelo da reclamada, no item.

2. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamada alega indevida a condenação ao pagamento dehonorários assistenciais, porque a reclamante não está assistida por advogado credenciado ao sindicato representativo de suacategoria profissional. Se mantida a sentença, requer seja a referida verba honorária calculada sobre o valor líquido da condenação.

O juízo de origem, com base na Súmula nº 61 deste Tribunal e nadeclaração de pobreza da reclamante (ID 2931188), concedeu-lhe o benefício da assistência judiciária e deferiu o pagamentode honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação.

Na inicial (ID 2931141 – Pág. 4), a reclamante postulou a concessãodo benefício da assistência judiciária e o pagamento de honorários advocatícios. Juntou declaração de pobreza (ID 2931188- Pág. 1), mas não apresentou credencial sindical.

Sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direitode acesso do hipossuficiente à Justiça, não se pode fazer uma interpretação restritiva das regras do artigo 14 e seguintesda Lei nº 5.584/1970.

A assistência judiciária deverá ser prestada pelo sindicato profissional,porém não com exclusividade. O comando legal expresso na Lei nº 5.584/1970 (artigo 14) deve ser interpretado como uma obrigaçãoimposta ao sindicato (artigo 19), e não como uma regra excludente e, portanto, de exclusividade.

Por outro lado, como bem refere Ada Pellegrini Grinover, a garantiada assistência judiciária (e aí se insere o direito a ser assistido por um advogado habilitado), é a consequência lógica daigualdade jurídica, pois ela tutela o efetivo exercício desta igualdade perante os tribunais.

Portanto, o direito a ser assistido por um advogado habilitado enão sofrer os ônus financeiros da constituição do mandato judicial, caso vencedor, é um direito de cidadania que envolve olivre acesso ao Judiciário e a igualdade perante a parte economicamente mais forte (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF).

Para o deferimento da assistência judiciária, estabelecida pelosartigos 98 a 102 do CPC/2015, a norma legal prevê tão somente a declaração expressa da condição de miserabilidade jurídicado reclamante (perceber salário inferior ou igual ao dobro do salário mínimo legal, ou ainda, comprovar ou declarar, sob aspenas da lei, a sua condição de incapacidade econômica), nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, de forma que nãolhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial, entretanto, esta prova de incapacidadeeconômica, bastando a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial ou nas demais peças processuais(artigo 99 do CPC/2015) para considerar configurada a sua situação econômica.

Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 304 da SBDI-1 do TST, que se adota. Portanto, sequer existe necessidade de constar no instrumento de mandato poderes especiaispara o procurador realizar tal declaração.

A assistência judiciária compreende, entre outras, as seguintesisenções: taxas judiciárias, emolumentos, custas, despesas com publicações, honorários de advogado e peritos (artigo 98, parágrafo1º, do CPC/2015).

Em relação às Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST, estas não sãoadotadas por não terem efeito vinculante. A Lei nº 13.015/2014 não obriga este Tribunal a formular súmulas de acordo com osentendimentos do TST. Assinale-se que a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST foi cancelada.

Adota-se, quanto à questão o entendimento jurisprudencial, expressona Súmula nº 61 deste Tribunal (publicada nos dias 03, 05 e 08-06-2015).

Mesmo que a citada Súmula refira-se à Lei nº 1.060/1950 parcialmenterevogada pelo parágrafo III do artigo 1.072 do CPC/2015 (Art. 1.072. Revogam-se: (…) III – os arts. 2º , 3º , 4º ,6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ), conclui-se que o entendimento ali expresso permaneceíntegro, por força das já citadas disposições do novo CPC.

Tal entendimento também se encontra consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial nº 18 da SEEX (A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto dacondenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciáriapatronal).

Assim, com base no artigo 11 da Lei nº 1.060/1950 e Súmula nº 61deste Tribunal, faz jus a reclamante ao benefício da assistência judiciária, bem como aos honorários assistenciais, na razãode 15% sobre o valor da condenação, calculado conforme Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX deste Tribunal (A basede cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto dacondenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciáriapatronal).

Nega-se provimento ao apelo da reclamada, no item.

DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A reclamante postula o pagamento de indenização por danomoral em razão da exigência patronal de cantar os hinos motivacionais da empresa, além de rebolar, na frente dos demais presentes.Reportando-se à prova testemunhal, alega comprovado o ato ilícito praticado pela empregadora, em virtude da situação vexatóriae humilhante a que diariamente submetida, inclusive, à frente de clientes que aguardavam para adentrar no supermercado. Requerseja o valor fixado por este Tribunal, mas que não seja inexpressivo e irrisório a ponto de não produzir os efeitos necessários.

Segundo o juízo de origem, a prova oral produzida pela reclamantenão é hábil a comprovar o constrangimento alegado na inicial.

A testemunha Luciano Moraes Perazzo, convidada pela reclamante,disse (ID 8ffdf33 – Pág. 1): 1- que trabalha na reclamada desde 19/01/2009, conforme CTPS ora exibida; 2- que trabalhoucom a reclamante na loja do Nacional; 3- que o Cheers é cantado ao final das reuniões diárias, após dadas as informações sobreas vendas da loja; 4- que cantam o Cheers todos os funcionários, inclusive gerentes, pessoal do administrativo; 5- que sempreque vão na reunião tem que participar do Cheers; 6- que além de cantar, os funcionários precisam cantar; 7- que a dança écom gestos e precisam rebolar; 8- que repositores e fornecedores passam pelo lugar onde está sendo realizada a reunião; 9-que estas pessoas ficam olhando e às vezes rindo; 10- que acredita que a loja tenha mais de 100 funcionários.

Por dano moral entende-se aquele dano causado em um bem protegidopelo direito sem, porém, que tenha ocorrido consequências de ordem patrimonial.

É indiscutível que a honra e a boa fama profissional são bens extrapatrimoniaisprotegidos pelo ordenamento jurídico.

O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal preceitua:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenização por dano material, moral ou à imagem.

A questão também envolve o disposto no artigo 5º inciso, X, da ConstituiçãoFederal, ou seja, se o procedimento adotado pela reclamada caracterizou dano moral ao empregado.

A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisãodo caso concreto, destacando-se, portanto, a sua importância.

Para Savatier, dano moral é qualquer sofrimento humano que nãoé causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor,à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc(Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, EditoraForense, RJ, 1989).

Cite-se o conceito do Professor Yussef Said Cahali que define danomoral como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidadede espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos,classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molestaa parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial(cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) (obra citada, p. 20). Segundo Minozzi, um dos DoutrinadoresItalianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física oumoral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado (Studiosul Danno non Patrimoniale, Danno Morale, 3ª edição, p. 41).

Conclui-se que o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordemnão material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Os autores costumam enumerarcomo bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, onome.

Também tem-se a citar o artigo 927 do Código Civil, que preceituaque aquele que viole direito ou cause prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano e ainda os termos do artigo 389 doCódigo Civil, (aquele que descumprir uma obrigação responderá por perdas e danos).

Os pressupostos essenciais da determinação do dever de reparaçãosão:

1) erro de conduta do agente, em sua atitude antijurídica;

2) ofensa a um bem jurídico, patrimonial ou extrapatrimonial;

3) relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o danocausado.

O dano moral pode ser comprovado por qualquer meio legal, a teordo artigo 332 do CPC. Justamente porque a questão envolve aspecto psicológico, subjetivo, as testemunhas são elementos fundamentaisna apuração do fato e de suas consequências.

Assim, a prova da ocorrência do dano moral – em face da gravidadeque representa, tanto para o ofendido, que tem violado os seus direitos da personalidade, garantidos em nível constitucional,quanto para o ofensor, em virtude da indenização a ser imposta – deve ser robusta, de modo a não permitir qualquer dúvidaquanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extrapatrimonial tutelado, bem como quantoao nexo de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado.

No presente caso, o depoimento de Luciano Moraes Perazzo confirmaos fatos mencionados pela reclamante, no sentido de que todos os empregadosda filial onde ela trabalhava, após as reuniões matinais e durante a visita de representantes de fora, eram diariamenteobrigados a cantar o hino motivacional (cheers) e a dançar (rebolar). É inegável a situação de constrangimento ehumilhação sofrida pela reclamante ao longo do período contratual (31-03-2010 a 08-03-2014).

Os fatos narrados pela testemunha comportam a robustez necessáriapara embasar um juízo condenatório, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 83 deste Tribunal:

Súmula nº 83 – EMPRESA WALMART BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS.DANO MORAL.

O empregado da empresa Walmart Brasil que é compelido a participardas reuniões motivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografia envolvendo dança ou rebolado, sofre abalo moral,tendo direito ao pagamento de indenização.

O artigo 927 do Código Civil preceitua que aquele que violedireito ou cause prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.

Edilton Meireles, referindo-se à Lei nº 5.250/1967 e aplicando algumasde suas normas, ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º da CLT, fixa certas regras que devem balizar o problema daaferição do dano moral. Assim, tal dano deve ser aferido, levando em conta entre outros, os seguintes aspectos:

1 – curva de sensibilidade:

a) em relação à pessoa que reclama a indenização; b) em relaçãoao nível comum, sobre o que possa produzir, numa pessoa normal, tal ou qual incidente; c) grau de educação da vítima e seusprincípios religiosos;

2 – influência do meio considerado:

a) repercussão pública;

b) posição social da vítima do dano;

Mesmo considerando devida a indenização pretendida pela reclamante,inexistem nos autos elementos capazes de permitir a fixação de seu valor. Na inicial, ela postulou o valor correspondentea 50 (cinquenta) vezes o último salário (ID 2931141 – Pág. 4).

O TRCT indica que a sua remuneração mensal era de R$ 848,00 (ID2931141 – Pág. 4), o que corresponderia a R$42.400,00 o valor da postulação.

Na fixação de tal indenização, o Juiz deverá se nortear por regrasde equidade, fixando indenização de natureza patrimonial ou então de natureza não econômica, como desagravo público, por exemplo.Para isso, no entanto, é necessário que se tenha uma visão clara do que pretende o reclamante, em termos de indenização eda repercussão das acusações na comunidade, o que também não se avalia, na justa medida, com os elementos de prova existentesnos autos.

Quanto à questão do arbitramento, leva-se em consideração para afixação do valor da indenização, a ocorrência de outras causas, que não aquelas originárias da reclamada.

Por óbvio, o arbitramento não se embasa em elementos matemáticos,mas no princípio da razoabilidade, levando em conta a natureza da lesão, a remuneração do empregado, seu tempo de serviçoe a existência ou não de causas concorrentes.

Assim, com base em seu caráter pedagógico e no padrão salarial percebidopela empregada, dá-se provimento parcial ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de R$ 10.000,00 a títulode indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir deste julgamento.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

DO RECURSO DA RECLAMADA.

2. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apresentando-se o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência sumulada desta Casa, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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