TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EXTRAVIO DA CTPS -

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020285-66.2014.5.04.0202 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020285-66.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: MAICON DUARTE COSTA
RECORRIDO: UTC ENGENHARIA S.A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EXTRAVIO DA CTPS - Diante da ausência de prova do fato constitutivoque embasa o pedido de indenização por danos morais, impõe-se o indeferimento da pretensão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a parte autora interpõe recurso ordinário.

Busca a modificação da decisão quanto à indenização por danos moraisdecorrentes do extravio da CTPS.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DA CTPS

O reclamante busca a reforma da decisão que indeferiu a postulaçãoem epígrafe. Assegura que a prova dos autos dá conta de demonstrar que o documento que atesta a devolução da CTPS na mesmadata em que foi firmado o contrato de trabalho não corresponde à realidade. Reafirma que a CTPS nunca lhe foi devolvida pelaprimeira reclamada, enfatizando que a alegação da defesa de que houve a devolução no mesmo dia da contratação não é razoável,tendo em vista que centenas de trabalhadores foram admitidos para a obra, na mesma data. Refere que o aludido extravio lhecausou enormes transtornos, pois foi obrigado a buscar os registros anteriores, proceder à nova emissão do documento, enfrentandodesconfiança e preconceito, na medida em que a situação induz à conclusão de que não é uma pessoa cuidadosa, fato este quedificulta a obtenção de novo emprego.

O Juízo de origem assim apreciou a questão:

Em face da confissão ficta atribuída ao autor, remanesce não comprovadoque a carteira profissional do reclamante foi extraviada pela reclamada.

Além disso, o documentodo id cb51742 revela que a CTPS foi devolvida ao autor.

Desse modo, indefiro opedido.

Conforme referido pela magistrada, o documento acostadosob Id cb51742 comprova a devolução da CTPS do reclamante pela reclamada, em 18 de dezembro de 2013, mesmo dia da contratação(Id 4aa45b1 – Pág. 5).

Segundo o disposto no art. 29 da CLT, o empregador tem o prazo de48 horas para proceder às anotações na CTPS do empregado. Logo, tanto o registro quanto a devolução da CTPS ocorreram dentrodo prazo previsto no aludido dispositivo legal.

Vale notar, que a alegação de que o documento que atesta a devoluçãoda CTPS não corresponde à realidade é fato constitutivo do direito vindicado pelo reclamante e, como tal, deveria por eleter sido provado (art. 333, I, do CPC e art. 818 da CLT). Nestes aspecto, diga-se, a ocorrência registrada pelo reclamantepelo sistema on line da polícia civil, dando conta de que a empresa teria retido sua CTPS é documento unilateral,que não conta com força probatória para amparar suas alegações. Com efeito, acertada foi a decisão de origem que considerouválida a comprovação de devolução da CTPS, uma vez que não há qualquer elemento de prova que comprometa o quanto consignadono documento anexado pela reclamada.

Por fim, importa referir que a alegação recursal de que não é razoávelque a devolução da CTPS tenha sido efetuada no mesmo dia em que houve a contratação não procede. Isso porque, a lei permiteque o registro se dê por meio de sistema manual, mecânico ou eletrônico, de forma que, ainda que tivesse sido contratado númeroexpressivo de empregados naquele dia, os devidos registros poderiam ter sido efetuados pela reclamada.

Por todo o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a pretensãodo reclamante.

Recurso não provido.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOUBARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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