TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL E REVISTA AOS PERTENCES.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020686-16.2015.5.04.0304 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020686-16.2015.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: MARCIA ADRIANA FAGUNDES
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL E REVISTA AOS PERTENCES. Ausência de efetiva possibilidadede escolha da reclamante em participar do "momento cheers" implementado pelo reclamado. Entoação de "cantos de guerra" motivacionais,acompanhados de coreografias que incluíam movimentos de dança ("rebolados") dos empregados. Situação vexatória e humilhante.Reparação moral devida, com amparo nos artigos 1º, III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Ao revistar os pertencesdos empregados, o empregador parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa,afrontando o disposto no artigo 422 do Código Civil. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas. Reparação moral devida.Apelo da reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), decorrente do canto motivacional("momento cheers"), e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente das revistas aospertences, tendo por critério de correção o disposto na Súmula 439 do TST, bem como de honorários advocatícios de 15% sobreo montante bruto devido. Juros e correção monetária na forma da lei. Valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00(quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais), revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (ID 31a69c7), a reclamante interpõe recurso ordinário (ID 9b702b0).

Pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes aspectos:indenizações por danos morais e honorários advocatícios.

Com as contrarrazões da reclamada (ID c17eb0), sobem os autos aeste Tribunal.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

O recurso da reclamante é tempestivo (ID 25c9025 e ID 9b702b0),regular a representação (ID 6ee1ebe) e dispensado o recolhimento de custas processuais, por força da concessão do benefícioda Justiça gratuita (ID 31a69c7 – Pág. 4). Encontram-se preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo apelo.

II – MÉRITO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONALE REVISTA AOS PERTENCES.

O Juízo de origem julgou indevida a condenação do reclamado ao pagamentode indenização por danos morais, decorrentes da prática de canto motivacional e das revistas, argumentando, em síntese (ID31a69c7 – Págs. 2-3):

(…)

Muito embora o reclamadovenha sendo condenado, ao pagamento de indenização por danos morais em razão deste procedimento, entendo, de modo diverso,já que considero que o procedimento adotado trata-se de mera canção acompanhada de coreografia, sendo uma espécie de hinoutilizado pela ré para motivar e incentivar os empregados, não possuindo qualquer intenção de expor o trabalhador a situaçãovexatória ou desabonatória. Note-se que todos os empregados da reclamada participam deste procedimento.

Ainda que se possa questionara eficiência de tal procedimento motivacional em nosso País – já que ele certamente vem " do País importado" sede da empresareclamada (EUA), onde sabidamente os hábitos e costumes são distintos – não verifico que o procedimento exponha os trabalhadoresa situações vexatórias e constrangedoras, destacando-se que a rebolada que faz parte da coreografia não possui qualquer conotaçãosexual ou mesmo tem por finalidade constranger os trabalhadores em frente aos seus colegas de trabalho ou eventuais clientesdas lojas.

Pelas razões acima, julgoimprocedente o pedido de indenização por danos morais formulado com base no procedimento denominado cheers (ou tears).

Já no que diz respeitoao pedido de indenização por danos morais em razão da realização de revistas, tenho que novamente razão não assiste à reclamante.

É dominante o entendimentodoutrinário e jurisprudencial, inclusive no âmbito do

Tribunal Superior do trabalho,de que a revista dos empregados é um procedimento legítimo por parte do empregador, tendo por objetivo proteger seu patrimônio.É evidente, contudo, que tal revista deve ser realizada sem abusos, sendo certo, ainda, que a revista íntima é expressamentevedada, tal como se verifica da disposição contida no art. 373-A, VI, da CLT.

No caso em análise, aindaque a prova revele a realização de revistas, estendo que efetivadas dentro dos limites do poder diretivo e fiscalizatóriodo empregador.

Note-se que o procedimentoadotado pelo reclamado consistia apenas na abertura e eventual verificação de bolsas e mochilas, sendo realizado unicamenteno setor de saída dos empregados.

Entendo, ante o exposto,que o procedimento adotado pela reclamada não afronta a intimidade, a honra ou a imagem do empregado, não restando configuradaa violação ao art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Não há falar, portanto, em direito a indenização por danos morais.

Inconformada, a autora recorre. Alega que a prova testemunhalcomprova a obrigatoriedade na realização do alegado canto motivacional, o constrangimento em realizar, bem como, caso a reclamantenão cantasse o tears, havia uma prenda ou castigo, pois incluso no programa de melhoria (punição) e tinhade repetir a dança e o rebolado. Diz que tal obrigatoriedade inclusive foi confessada pela reclamada em seu depoimento pessoal,assim como demonstrada pela prova documental (IDs 3ed8045 – Pág. 1 e 3147432- Pág. 1). Aponta outros julgados onde a reclamadafoi condenada a indenizar os seus empregados por realizar a alegada dança motivacional, assim como a ação do Ministério Públicodo Trabalho, onde a reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 22,3 milhões por assédio moral. Quanto às revistas, refereque restou incontroverso nos autos o fato da reclamada realizar revistas na reclamante, tendo de mostrar sua mochila/bolsano setor de vigilância. Aduz que os relatos da testemunha e da preposta da ré, comprovam a existência de constrangimentosnessas revistas, de atos discriminatórios e de excessos, que ocorriam fora dos limites do poder diretivo e fiscalização doempregador. Requer seja reformada a sentença de primeiro grau, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danosmorais sofridos, no valor de 100 salários mínimos recebidos pela reclamante.

A matéria já é bem conhecida desta Turma.

Os fatos são incontroversos: os empregados do reclamado são submetidosà técnica de motivação WAL MART CHEER, que consiste na entoação de "cantos de guerra" motivacionais, acompanhados de coreografiasque incluem movimentos de dança ("rebolados") dos empregados. Cabe definir se estes atos ensejam o pagamento de indenizaçãopor danos morais.

Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal assegurama todo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esferade personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-sede decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democráticode Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

Ainda, de acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, causa ato ilícito.

Por dano moral entende-se todo sofrimento humano que atinge os direitosda personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio. Quandorelacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa que derivada reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se ato lesivoà sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidos pelo empregador,quer por sua ação ou omissão.

As situações relatadas, ainda que instituídas pela empresa em carátermotivacional, eram impostas, como se extrai da declarações do preposto da empresa, que, indagada acerca do cartaz constanteno ID 3147432, referiu que (ID 6a3cf48 – Pág. 1): era um hino utilizado dentro da loja e em atividades externas dos funcionários;(…)que o cheers era uma reunião de piso e quem convocava eram os gestores;.

Tal situação é esclarecida pela testemunha da autora, Elenice Limado Prado (ID 6a3cf48 – Pág. 1): que o cheers é uma dança; que há necessidade de soletrar o "titãs"; que ao final há umadança; que todos do turno participam; que enquanto o pessoal do turno participa, o pessoal da manhã fica na loja; que o cheersocorria entre 14h e 14h30min; que a depoente nunca se negou a participar; que caso se negasse a participar, receberia melhoria;que não lembra especificamente de colega ter recebido melhoria por não ter participado; que participava do cheers uma ou duasvezes por semana;…".

A própria testemunha da ré, Genova Mariane de Araujo, reconheceuque (ID 6a3cf48 – Pág. 2): "o cheers é uma reunião; que a reunião ocorriaàs segundas-feiras; que a depoente não participou em duas oportunidades e nada aconteceu; que nunca soubedo recebimento de melhoria por se negar a participar do cheers; que às vezestinha que dançar para animar os colegas;..".

Este procedimento é comum a toda a rede WMS, fato verificado pormeio de inúmeros feitos já apreciados, e indubitavelmente, repercute negativamente na esfera psicológica dos trabalhadores.As máximas da experiência também revelam que não havia efetiva possibilidade de escolha do empregado em participar ou nãodo "momento cheers". Se não o fizesse, sujeitar-se-ia a pressões, ainda que veladas. Neste contexto, tem razão a reclamantena assertiva de que tal situação é vexatória e humilhante.

Comprovada a prática de ato ilícito causador de lesão aos valoresíntimos e à imagem social da trabalhadora, disto decorre a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º, inciso X, da ConstituiçãoFederal e artigos 186 e 927 do Código Civil. Ainda que perpetrada a lesão moral por meio de seus empregados, o reclamado nãose exime de reparar o dano moral, porque, acima de tudo, como empregador, tem a obrigação de respeitar a personalidade moraldos empregados na sua dignidade absoluta de pessoa humana.

Por fim, a realização das revistas é incontroversa.

O preposto da ré informou que (ID 6a3cf48 – Pág. 1): que osgerentes passam pela revista na saída da reclamada; que todos participam da revista; que a revista é apenas visual; que arevista vai acontecendo na saída dos empregados; que não é feita em nenhum lugar em separado;…".

A testemunha da autora antes referida, também narra que(ID 6a3cf48 – Pág. 1): "…havia revista nas bolsas na hora da saída; que a revista ocorria na portaria dos fundos, aqual é utilizada apenas pelos empregados; que gerentes não têm a bolsa revistada; que a depoente abria a bolsa e eles olhavamo que tinha dentro; que colocavam a mão dentro da bolsa; que se havia repartição, colocavam a mão para olhar;".

A testemunha da reclamada, também já mencionada acima,disse que (ID 6a3cf48 – Pág. 2): "…na saída nunca teve sua bolsa revistada; queapós ser novamente perguntada pelo Juízo, disse que a depoente abre sua bolsa e mostra para o pessoal do loss prevention;que nunca mexeram dentro da bolsa da depoente; que tem vezes que a depoente sai sem mostrar a bolsa;…".

No particular, esta Relatora, revendo posicionamento nosentido de que as revistas pessoais, não íntimas, feitas à distância e as revistas sobre os bens do empregado, não constituiriamdano moral, aliada à melhor doutrina e jurisprudência, passa a examinar esta realidade fática de maneira diferente, entendendoque a situação observada nos autos constitui intervenção do empregador em direito fundamental.

Na hipótese, a revista aos empregados, feita dia a dia no localde trabalho, sem que sequer tenha sido aventada a ideia de subtração de bens da empresa, bem como o evidente constrangimentopor que passam, já que sempre as revistas eram feitas pelos seguranças do reclamado ou por pessoal "terceirizado", afrontaao ordenamento jurídico pátrio e a um dos elementares princípios do Estado de Direito, segundo o qual ninguém é culpado senãomediante prova em contrário.

Ao fazer as revistas nos pertences dos empregados, o empregadorparte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa, afrontando o disposto noartigo 422 do Código Civil. A cada dia de trabalho, o obreiro tem que provar que assim não faz. Sem a prévia e razoável suspeita,e sem a prova do prejuízo, não se justifica a prática da revista, já que afrontada a honra e a intimidade do trabalhador.

Assim, em face dos atos e condutas ora analisadas [canto motivacional("momento cheers") e revistas], tem-se por evidenciada ofensa à dignidade da pessoa humana do trabalhador, relacionada aocontrato de trabalho, atingindo a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo,dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-se atos lesivos à moral, fazendo jus a reclamante, por conseguinte,à indenização por danos morais

Em relação ao valor da indenização, cumpre ponderar que o dano moralé um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideraçãode um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica existente entre as partes. Não há critério objetivopositivado para quantificar a compensação pelo abalo moral, mesmo porque a absorção da dor psíquica aria de indivíduo paraindivíduo. Inclusive, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização.

Por isso, tenho por razoável o arbitramento com base em julgadosanteriores que envolvam pretensões de ressarcimento por dano moral ocorrido no mesmo contexto fático. Neste diapasão, fixoem R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização devida à reclamante em face do canto motivacional.

Da mesma forma, em relação às revistas, o valor da reparação develevar em consideração a gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto,com base no critério de razoabilidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, também arbitro a indenização pordanos morais, decorrentes das revistas aos pertences, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenaraa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente das situaçõesvexatórias e humilhantes a que o reclamado submetia seus empregados no "momento cheers", bem como o pagamento de indenizaçãopor danos morais decorrentes das revistas aos pertences, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por critério de correçãoo disposto na Súmula 439 do TST.

II – CONSIDERAÇÕES FINAIS EM FACEDO JUÍZO DE CONDENAÇÃO.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Revertida a sentença de primeiro grau, requer a reclamantea condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Aduz que a Súmula n.° 219, inciso I, do TST autoriza aconcessão de honorários advocatícios quando os reclamantes não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízopróprio ou da família. Invoca, ainda, a Súmula n.° 61 do TRT da 4ª Região.

Revertida a sentença de improcedência e tendo a reclamante declaradosua insuficiência econômica (ID 03eb321), são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação(considerado o valor bruto devido), pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 1.060/50. Isso porque, a partir da Emenda Constitucionalnº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentidode que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimentode que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional(artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípioconstitucional da isonomia.

Dou provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o montante bruto devido.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Incidem juros e correção monetária, por força de lei, cujos critériosde fixação e atualização são remetidos à fase de liquidação.

Com relação às custas processuais, estas são revertidas à reclamada.

As parcelas deferidas na presente demanda tem natureza indenizatória,não incidindo descontos fiscais e previdenciários.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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