TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020611-70.2014.5.04.0252 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020611-70.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: CELIA DE SOUSA ALVES, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CELIA DE SOUSA ALVES
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. Apresenta-se inadequada a prática empresarialde cantos motivacionais, quando expõe o trabalhador a constrangimentos pessoais diante dos demais colegas. Assédio moral quereclama a devida reparação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para:a) acrescer à condenação o pagamento indenização no valor mensal de R$ 50,00, a título de lavagem de uniforme; e b) determinarque na apuração das horas extras decorrentes da irregularidade da compensação, seja considerada a hora mais o adicional, mantidosos demais critérios e reflexos definidos na sentença. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.Custas adicionais, pela reclamada, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, que ora se acresce à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de procedência parcial dos pedidos.

O reclamante pretende modificá-la nos pontos a seguir: indenizaçãopela lavagem do uniforme, horas extras, adicional de insalubridade e majoração do valor da indenização por assédio moral.

A reclamada almeja a reforma nos seguintes itens: intervalo do art.384 da CLT, dano moral e honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos sobem a este Tribunal para apreciaçãoe julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Exameem conjunto face à identidade das matérias.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL

A reclamada insurge-se contra o pagamento de indenizaçãoa título de danos morais no valor de R$13.000,00 (treze mil reais). Argumenta que a recorrida jamais foi obrigada a cantar,bater palmas e rebolar, muito menos na presença de clientes. Pondera que, nas reuniões chamadas "Mondays", é entoado o cantomotivacional "WAL MART CHEER", que não tem como objetivo humilhar seus empregados. Destaca que tal procedimento foi instituídopor Sam Walton, o fundador da rede WAL MART, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar e acima de tudo integrar e divertiros seus colaboradores. Afirma inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou constrangimento dos empregados por entoar um cânticomotivacional, ainda mais sem obrigatoriedade na participação. Logo, sustentando não ter a reclamante sofrido qualquer danomoral decorrente de ato da empresa, não subsiste o acolhimento da postulação deduzida na petição inicial. Por cautela, invocandoos princípios da razoabilidade, equidade e de justiça, pretende a redução do valor arbitrado, de modo a não chancelar o enriquecimentosem causa do autor e a ruína do empregador.

Por seu turmo, a reclamante alega ser inexpressivo o lavor da indenização.Considerando as particularidades do caso, bem como, em observância ao princípio da razoabilidade, requer seja majorada a indenizaçãodos danos morais sofridos, atingindo, com isso, o caráter pedagógico da punição.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por empregada daempresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Conforme consta da CTPS (ID 326a26a), a função contratada foi de Caixa Operador.O contrato de trabalho encontra-se vigendo.

A discussão travada abrange dois pontos extremamente relevantesverificados na relação jurídica de emprego entre as partes. O primeiro aspecto diz respeito ao "cântico motivacional", empregadopela empresa como forma de motivar seus colaboradores no exercício de suas atividades laborais. O segundo, trata-se do fatode a autora ter sido obrigada a trabalhar em ambiente fechado, no caso, um cofre, que só poderia ser aberto por terceira pessoa,sob pena de advertência.

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótesedo art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesãosofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conformepreceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a provaincumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

Releva o depoimento prestado pela testemunha Priscila Teixeira Peixotode Oliveira, quando diz:

[...] eram realizadas diariamente reuniões de piso, o "cheers"; as reuniõeseram diárias, mas nem todos funcionários participavam todos os dias; a autora participava dessas reuniões mas não sabe a frequência;no final desta reunião, todos os funcionários cantavam, rebolavam conforme a música tocava; se o funcionário não participasseda reunião, poderia receber uma advertência verbal na frente dos colegas; a reunião tinha duração de 20 a 40 minutos; acreditaque a reclamante começou a trabalhar na central do cofre em 2013; as reuniões aconteciam na entrada da loja, principalmenteno depósito e também na rua; se o funcionário não cantasse a música na reunião, deveria reiniciar a música até que todos cantassemem conjunto; o funcionário não poderia deixar portanto de cantar a música na reunião; no final de 2014 foi retirada a músicadas reuniões e a parte do rebolado.

Conforme a prova oral produzida e diante dos inúmeros processosjá enfrentados por este Colegiado com a mesma matéria, entendo comprovado que a reclamada obrigava a reclamante a participarda suposta "técnica motivacional", que incluía a necessidade de cantar, rebolar e dançar na frente dos colegas. Já restouconstatado em outros processos ajuizados contra a reclamada, que havia sim punição no caso de recusa do empregado medianteinclusão no denominado "programa de melhoria", pelo qual o empregado ficava impedido de receber aumentos de salário, podendoinclusive ser despedido. Além disso, a empregada era obrigada a repetir o "cheers", a mando da chefia, caso não o realizassecorretamente.

À evidência, a hipótese retratada nos autos expõe o trabalhadorà situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em postura patronal evidentemente abusiva, alicerçando a condenação ao pagamentode reparação por danos morais.

Depreendo da prova produzida, a caracterização do assédio moralsofrido pela reclamante, por decorrência do procedimento adotado pela reclamada, seja em relação no caso da humilhação duranteos "cânticos de guerra", assim como pelo trabalho no "cofre", em ambiente fechado, constituindo-se em condição degradantee perigosa à saúde do trabalhador.

A 3ª Turma deste Tribunal já se manifestou totalmente contráriaa respeito da prática adotada, por atacar frontalmente o direito à dignidade da pessoa humana, como ementas a seguir transcritas.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL "WAL MART CHEER". Sujeitaro empregado a comando consistente na realização de cantos motivacionais, com danças e rebolados, mediante punições para quemnão participasse de tais eventos, traduz postura patronal abusiva, face à humilhação, constrangimento e menoscabo à dignidadedo trabalhador, alicerçando a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0000411-14.2013.5.04.0305RO, em 03/06/2014, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria MadalenaTelesca, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CANTO MOTIVACIONAL "WAL MART CHEER". Os incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal, asseguram a todo cidadão o direitoà reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles concernentes à esfera de personalidade do sujeito,mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Decorrência natural do princípio geraldo respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º, III,da CF). Comprovação de que não havia efetiva possibilidade de escolha da reclamante em participar do "momento cheers" implementadopela reclamada, que consiste na entoação de "cantos de guerra" motivacionais, acompanhados de coreografias que incluíam movimentosde dança ("rebolados") dos empregados. Situação vexatória e humilhante. Reparação moral devida. Provimento ao recurso dareclamante. (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0000172-97.2014.5.04.0103 RO, em 25/11/2014, Desembargadora Maria Madalena Telesca- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Gilberto Souza dos Santos, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)

Portanto, mantenho a condenação, negando provimento aorecurso da reclamada.

No que concerne ao arbitramento da indenização por danos moraisé consenso que uma das maiores dificuldades reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Nãohavendo tarifamento no ordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva,o conjunto de sugestões trazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantumpode o Julgador considerar, entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido,ao grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bemcomo à situação econômica e social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimentodessa tarefa. O Juiz tem o livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom sensoe as máximas de experiência, expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimira prática do ilícito.

No caso, observadas essas considerações, entendo que o valor arbitradona origem, qual seja, R$ 13.000,00, perfaz parâmetro de bom senso e está em consonância com o prejuízo moral experimentado.

Nego provimento, igualmente, ao recurso ordinário da reclamante,no tópico.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.Matérias remanescentes

1. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME

A reclamante não concorda com o indeferimento do pleitoquanto à indenização pelas despesas decorrentes da lavagem do uniforme. Destaca ser incontroverso o recebimento de uniforme,o qual era lavado em casa. Salienta que, à luz do art. 2º da CLT, os custos do empreendimento são de responsabilidade do empregador,não devendo, por conseguinte, ser transferido este ônus ao trabalhador. Ademais, pondera serem presumidos os gastos pelo empregadocom materiais de limpeza, água, e energia elétrica, além da utilização de maquinário para lavagem, o que afasta a sua necessidadede prova.

O depoimento prestado pela testemunha Andreia Cristina Soares (ID4868a00) confirma a obrigatoriedade do uso de uniforme, fato admitido pela reclamada na sua contestação (item 10, ID 96a8a41).

Independentemente de haver ou não necessidade de um cuidado diferenciadona lavagem dos uniformes, sejam eles simples ou não, entendo que os custos com a sua limpeza e manutenção são ônus do empreendimentoeconômico, não podendo ser repassado ao trabalhador.

Sinalo, inclusive, que este tem sido o posicionamento uniforme doTribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir colacionada:

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Se a utilização de uniforme, emrazão da atividade desenvolvida pela reclamada, é obrigatória, por certo que a respectiva manutenção deve ser suportada peloempregador, inclusive quanto às despesas de lavagem, pois o empregador é que deve assumir os riscos da atividade econômica,o que implica arcar com todas as despesas daí decorrentes. Assim, e na esteira do entendimento desta Corte Superior, as despesascom a higienização do uniforme devem ser suportadas pelo empregador, nos termos do art. 2º da CLT, tendo em vista ser o detentordo risco do empreendimento. Precedentes. Incidência do óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333do TST. (Processo: RR – 20480-64.2013.5.04.0791 Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

Nesse passo, faz jus a parte reclamante à indenização correspondenteà lavagem dos uniformes.

No que concerne ao quantum indenizatório, atendendo-seao princípio da razoabilidade e aos valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada, bem como aos limites do pedido,entendo que o valor mensal de R$ 50,00 é consentâneo ao prejuízo suportado pela empregada.

Diante do exposto, dou provimento para acrescer à condenação o pagamentode indenização no valor mensal de R$ 50,00, a título de lavagem de uniforme.

2. HORAS EXTRAS

A recorrente não concorda com a limitação definida na sentença,em relação ao pagamento do adicional de horas extras sobre as irregularmente compensadas. Sustenta fazer jus ao pagamentointegral das horas extras excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional. Pondera que, uma vez inválido o regime de compensaçãode hora, impõe-se o deferimento das horas extras excedentes à 8ª diária, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, e não apenaso pagamento do adicional sobre a jornada suplementar.

Conforme já salientado na sentença, não se trata de regime compensatóriosemanal, pois a jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado, de modo que não incide no caso o disposto na Súmula nº85, III, do TST. De outra parte, a Magistrada constata que a reclamada adotava o regime de compensação pelo banco de horas,o qual, contudo, apresenta-se inválido em razão da ausência de quaisquer controles, conforme previsão da própria norma, impossibilitandoo Juízo de verificar o efetivo cumprimento das condições estabelecidas na lei e em sede de convenção coletiva.

Assim, devido o pagamento de horas extras (hora + adicional), paraaquelas destinadas à compensação, por não ser aplicável à hipótese a Súmula nº 85 do TST.

Dou provimento para, na apuração das horas extras decorrentes dairregularidade da compensação, seja considerada a hora mais o adicional, mantidos os demais critérios e reflexos definidosna sentença.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade,reportando-se ao parecer pericial.

No laudo pericial (ID 8b591cc), constam as seguintes informações:como "Caixa Operadora", a reclamante registrava os produtos dos clientes em um terminal de computador/caixa,fazendo as cobranças, embalando as mercadorias e recebendo os valores equivalentes. Paralelamente a estas atividades, a reclamantesalienta que efetuava a limpeza diária das esteiras – PDU/Cauchus, com um pano umedecido com água, sabão, acetona, bombrile Água Sanitária/QBOA/Veja. Após sete meses de trabalho como "Caixa Operadora", a autora foi transferida para o COFRE, cujaatividade consiste em fazer a contabilidade de todo o dinheiro e demais documentos de valores recebidos pela loja. No referidolocal, trabalham cinco funcionárias, que se revezam na limpeza do sanitários existente no ambiente, efetuando a limpeza como uso de produtos apanhados no setor de quebras: Ajax, Água Sanitária, Veja, etc.. Questionada, a autora mencionou que dentrode um sistema de revezamento fazia a limpeza no mínimo uma vez por semana, bem com não recebia e não utilizava qualquer Equipamentode Proteção. Por outro lado, o representante da reclamada menciona que a limpeza dos caixas é feita com água e detergenteneutro, apenas com um pano úmido com água, não sendo utilizados quaisquer produtos de limpeza. Quanto à limpeza no cofre,do seu ambiente e do sanitário, destaca que é feita por uma empresa contratada MASTER, uma vez por semana, e os funcionáriosapenas colocam no sanitário produtos para odorizar o ambiente.

O perito, no caso de comprovadas as atividades referidas, consideracaracterizado o trabalho em condições insalubres em grau médio, com enquadramento no Anexo 13 – AGENTES QUÍMICOS – "manuseiode álcalis cáusticos", em razão da limpeza dos caixas e do sanitários, utilizando como bactericida água sanitária – QBOA,que possui na sua composição básica Hipoclorito de Sódio, que vem a ser um álcalis cáustico.

No laudo complementar (ID 2d78732), o perito esclarece que, porser o sanitário de uso exclusivo dos trabalhadores do "cofre", não sendo de uso coletivo, as atividades desempenhadas pelaautora não se enquadram como insalubres em grau máximo, segundo o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº.4 da SBDI-1.

A prova oral nada esclarece acerca das atividades que fundamentamo pedido.

Como bem salientado na sentença, não restou demonstradoque a limpeza da caixa e do banheiro fossem atividades realizadas pela reclamante, tampouco com o uso de detergentes. Assim,acompanho o julgamento de primeiro grau, que indefere o pedido de adicional de insalubridade.

Nego provimento.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matériasremanescentes

1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

A recorrente não se conforma com a condenação decorrenteda não concessão do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT. Salienta que o artigo 384 do Consolidado,por seu caráter discriminatório, sequer foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, restando fulminada sua aplicação,desde então.

O intervalo previsto no art. 384 da CLT encontra-se inseridono capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Dispõe o referido dispositivo que, em caso de prorrogação do horárionormal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.Entendo que a ausência desse intervalo gera o direito à percepção de horas extras, por analogia ao disposto no art. 71 daCLT.

No caso, em sendo a reclamante do sexo feminino, aplica-se a regrasupramencionada, afastada, na esteira da atual jurisprudência do TST, a alegação de quebra de isonomia, por ser medida deproteção à saúde e à segurança no trabalho.

Transcrevo, sobre a matéria, ementa de acórdão proferido pelo TST:

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NOARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1.

O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República.2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos eobrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridadesbiológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheresa determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenasse justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extraido artigo 5, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificadapelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e oinício do trabalho em sobrejornada. 3. Recurso de revista não conhecido

(RR – 1438-84.2011.5.12.0012 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro:Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012).

Neste diapasão, ainda, a Súmula nº 65 deste Regional:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLTfoi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71,§ 4º, da CLT.

A reclamante faz jus, portanto, ao pagamento do intervalo, aplicando-se,por analogia, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT.

Nego, pois, provimento ao apelo, no aspecto.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente pretende sua absolvição do pagamento da verbahonorária, alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a sua concessão. Destaca não estar a reclamante representadapor advogado legalmente credenciado pelo Sindicato da sua categoria. Por cautela, requer seja observado o calculado sobreo valor líquido apurado.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID 0c8bf4e), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais. Na liquidação deve ser observado o valorbruto da condenação, consoante o disposto na Súmula nº 37 deste Tribunal. Não se aplica a expressão "líquido", em sentidoestrito, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 1.060/50.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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