TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020163-18.2014.5.04.0731 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:24 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020163-18.2014.5.04.0731 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (JANAINA DA CUNHAPALMEIRA).

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Adotando as conclusões do laudo pericial, a sentença indeferiuo pedido de adicional de insalubridade, fundamentando que a autora não apresentou provas no sentido de elidir as conclusõespericiais.

A autora busca a reforma da decisão alegando que (1) para a realizaçãode suas atividades, utilizava cola, solvente álcool e mantinha contato com graxa, o que a deixava exposta à ação dos solventescom hidrocarbonetos aromáticos, os quais agem na pele como sensibilizantes irritantes para o tegumento e mucosas e que taissubstâncias são insalubres em grau máximo; (2) o creme de proteção, equipamento indicado para elidir os efeitos dos hidrocarbonetosaromáticos, era usado de forma esporádica, geralmente no início da jornada de trabalho, sendo que não havia fiscalização porparte da Reclamada; (3) em que pese o juízo tenha entendido pelo regular fornecimento de EPIs, a empresa não demonstrou quetenha havido treinamento ou fiscalização do uso desses equipamentos; (4) o fornecimento e o uso efetivo de EPIs são fatosdiferentes e que necessitam de prova quando controversos, nos termos da Súmula 289 do TST, o que não aconteceu.

Analiso.

O laudo pericial apresentado no ID c4b2e64 foi realizado medianteinspeção in loco, do qual participaram a autora e um representante da reclamada, com a finalidade de apurar eventualexistência de condições insalubres no trabalho da autora, assim como o respectivo grau (caso existente). O referido laudoconcluiu pela inexistência de condições insalubres no trabalho da autora para os seguintes agentes: ruído, frio, calor, umidade,químicos, biológicos, demais agentes de natureza física ou biológica. Em relação aos agentes químicos, objeto de insurgênciano recurso, assim relatou o perito:

(…)

5.3AGENTES QUÍMICOS

Relatou a Reclamante queaplicava cola com a máquina de rolo e recolocava peças de calçados novamente na esteira.

Não constatamos nas atividadesda Reclamante a exposição a agente químicos, uma vez que a Reclamante recebia e utilizava EPI adequado, creme dermoprotetor(CA 11070) e luvas nitrílicas (CA 10077). Portanto nos termos dos anexos 11 e 13 da NR – 15, não laborou em condições capazesde caracterizar a atividade como insalubre.

(…)

5.5DEMAIS AGENTES

Através das informaçõesrecebidas e análises efetuadas ao longo da inspeção pericial, constatou-se que durante a realização das atividades do reclamante,não havia a exposição a outros agentes de natureza física ou biológica, que por sua intensidade, natureza, frequência e duração,caracterizassem tais atividades com insalubres.

6.CONCLUSÃO

Considerando as atividadesrealizadas pelo Reclamante constatadas pela perícia, descritos neste Laudo Pericial Técnico, com base na Norma RegulamentadoraNR – 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, este perito é de parecer que as atividades realizadas peloReclamante foram SALUBRES.

Quanto às atividades desempenhadas pela autora na funçãode Operadora de Máquina Injetora, o laudo refere (item 3): a) Retirava as peças da esteira, aplicava cola com máquinade rolo e recolocava a peça na esteira, em cuja atividade ficou por por 2 anos; b) Retirava da máquina de corte,as peças de palmilhas de papelão; c) Operava a máquina de carimbo, posicionando a peça no local de carimbo e retirando a palmilhacarimbada; d) Operava a máquina injetora, retirando as peças (solas de sapatos), após o processo; e) Ás vezes trabalhava nobalancin cortando tecido UVA com navalha; f) Trabalhou na máquina de dividir palmilha, picotar e chanfrar. Não há controvérsiaquanto às atividades relatadas pela autora, com as quais concordaram os representantes da Reclamada.

Constou no laudo que a autora recebia e utilizava os seguintes EPIs(item 4 do laudo): creme dermoprotetor, protetor auricular tipo plug, uniforme, e luva de látex durante período não lembrado.

Observo, tal como registrado pelo Perito, que foram juntadas aosautos as fichas de entrega dos EPI”s (ID 4df7491 – páginas 1 a 7), bem como as fichas de treinamento para uso desses equipamentos(ID. 4df7491 – páginas 8 e 9), diferentemente do que alegou a autora no recurso.

De outra parte, e apesar de a reclamante referir, em sede de recursoordinário, contato com cola, solvente, álcool e graxa, isso não restou demonstrado nos autos. Além disso, inova no apelo,na medida em que não disse ao perito, por ocasião da inspeção, que mantinha contato com solvente, álcool e graxa, mas apenascom cola.

Com base no relato da autora, no sentido de que aplicava colacom a máquina de rolo e recolocava peças de calçados novamente na esteira, o Perito investigou a existência de contatocom agentes químicos na atividade descrita. Porém, o Expert não constatou a exposição a agentes químicos nas atividades daautora por considerar adequado o EPI fornecido pelo empregador: creme dermoprotetor (CA 11070) e luvas nitrílicas (CA10077). – não logrando a autora fazer prova no sentido de infirmar as conclusões do Perito, embora as tenha impugnado.Veja-se que a autora, conforme relatado, aplicava cola com a utilização de máquina de rolo, o que atenua eventual contatocom o agente químico referido.

Em vista das conclusões do laudo pericial, que é prova soberanaem se tratando de insalubridade, e não havendo outras provas no sentido de infirmar essas conclusões, deve ser mantida a sentençaproferida na origem.

Nego provimento ao recurso da autora.

2. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL

A sentença indeferiu à autora o pagamento de indenizaçãopor danos morais por entender não caracterizado o assédio moral alegado, fundamentando, com base na prova emprestada constantena ata de ID 5c02be2, que a compensação dos feriados estava condicionada à aprovação da maioria dos empregados e que a trocado feriado para que usufruíssem de feriadão decorria do interesse dos próprios empregados, que decidiam por maioria. Fundamentou,ainda, que a própria autora admitiu, em seu depoimento pessoal, que nem todos os empregados assinavam a lista, não sendo possívelextrair dos autos qualquer espécie de coação ou tentativa de enganar os empregados em razão da ciência dada a estes de quea listagem seria enviada ao Sindicato. Assim fundamentou o Juiz na origem:

Não vinga a pretensão da autora em ver a ré condenada ao pagamento deindenização por dano moral ao argumento de que teria sido exposta a situações humilhantes decorrentes da coação sofrida paraconcordar com a compensação de feriados, conduta negada pela demandada, que também negou tivesse cometido qualquer arbitrariedade,destacando que a aprovação de mais de 80% dos funcionários do setor é que definia a adoção da compensação ou não.

De fato, os depoimentoscolhidos, em especial o da prova emprestada transcrita na ata do Id 5c02be2, revela que a compensação dos feriados estavacondicionada a aprovação da maioria dos empregados

“(…) quando acontecia de um feriado recair no meio da semana (terça, quarta,quinta ou sexta feira), pediam para fazer uma lista e trabalhar no feriado e não trabalhar no sábado, para fazerem feriadão;a maioria preferia trocar, trabalhando no feriado e folgando no sábado; quem não quizesse trabalhar no feriado não assinava;se a maioria assinasse, o feriado seria trabalhado e folgaria no sábado fazendoferiadão; … a maioria do pessoal falava que Stella (preposta ora presente) poderia fazer uma lista para trabalharem no feriadoe fazerem feriadão; quem não assinava a lista para trabalhar no feriadão não tinha a opção de trabalhar no sábado, pois era decidido por maioria; a empresa informava que o documento iria ser enviadoao Sindicato”. (sublinhei)

(…)

A autora busca a reforma da decisão aduzindo que (1) aempresa impunha a compensação de feriados. Os funcionários eram coagidos a assinar e concordar com a compensação; (2) a provaoral demonstrou que era habitual a coação por parte da ré para que os empregados concordassem e aprovassem o sistema de compensaçãode trabalho nos feriados que aconteciam de segundas às sextas-feiras, em troca de folgas aos sábados; (3) em processo movidopor Elisabete Jahnke contra a Reclamada, qual tramita nesta mesma vara, sob o número 0020225-58.2014.4.04.0731, o magistradoprolator da sentença entendeu devida a indenização ora pretendida, em função do depoimento da testemunha Ederson Gularte,Id b9a7a14 daquele processo; (4) o dano moral é latente, uma vez que a autora era obrigada a assinar os termos de acordo decompensação de feriados que aconteciam nas condições narradas na inicial, contra a sua vontade e contra a previsão legal.

Decido.

Não obstante as alegações da autora, não há prova nos autos no sentidode que havia coação por parte da ré para que concordasse e aprovasse o sistema de compensação de trabalho nos feriados queaconteciam de segunda à sexta-feira, em troca de folga ao sábado.

Ao contrário, da prova dos autos depreende-se que, caso a autoranão concordasse com o trabalho no feriado, bastaria que não assinasse a lista – embora a decisão de trabalhar ou não no feriadofosse tomada pela maioria dos empregados, independentemente da vontade individual de cada um.

Tal compensação presume-se benéfica aos trabalhadores, consoantejá referido pelo Juízo de origem: (…) Ademais, é a primeira vez que este juízo tem notícia de que empregados preferissemfolgar em feriados a fazer feriadão, o que se presume ser mais benéfico ao empregado possibilitando maior tempo de convivênciacom a família e eventualmente até a realização de uma pequena viagem.

O trabalho no feriado para que usufruíssem de feriadãodecorria do interesse dos próprios empregados, que decidiam por maioria. Tendo em vista que é legítima a decisão coletivados empregados e tendo em vista que tal decisão não afronta a legislação, considero que o interesse individual da autora nãopode se sobrepor ao da maioria dos empregados da empresa reclamada, os quais coletivamente decidiram trabalhar nos feriadosque recaíam durante a semana, justamente para folgar no sábado e fazer feriadão.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso da autora.

3. DOBRA DAS HORAS TRABALHADAS EMFERIADO (COMPENSAÇÃO) COM CORRESPONDENTE FOLGA EM SÁBADOS.

A sentença indeferiu o pedido de pagamento em dobro relativamenteaos feriados trabalhados, ao fundamento de que (…) tendo em vista a existência de pagamento de horas extras com adicionalde 100%, presumindo que o labor em feriados foi corretamente pago. Fundamentou que a autora sequer logrou demonstrar a existênciade feriado que tenha sido trabalhado sem a devida contraprestação e que, ao dissertar sobre o dano moral, admite a existênciade acordo escrito para a compensação.

A reclamante busca a reforma da decisão sustentando que (1) trabalhavaem feriados sem a contraprestação em dobro prevista em lei, o que restou demonstrado; (2) havia coação para que os empregadosassinassem o acordo para compensar labor em feriados por folgas aos sábados, de forma que tal vício de consentimento tornanulo o sistema de compensação.

Analiso.

Não comporta reparos a decisão de origem.

A autora alega trabalho em feriados sem a devida compensação oupagamento em dobro. Porém, não faz prova de suas alegações, uma vez que, sequer por amostragem, demonstrou a existência dehoras laboradas e não pagas ou não compensadas.

Quanto à validade do acordo para compensação de feriados, assinadopela autora, conforme já analisado e decidido em tópico anterior, tal ajuste foi considerado legítimo.

Nego provimento ao recurso da autora.

4. HORAS EXTRAS. DIAS DE DISPENSAPOR FALTA DE PRODUÇÃO.

A autora requereu o pagamento como hora extraordináriadaquelas trabalhadas para compensar os dias em que foi dispensada por falta de produção, assim como o ressarcimento das horasdescontadas como faltas, quando não foi possível compensar as horas de dispensa.

A sentença indeferiu o pedido, ao fundamento de que, no caso dosautos, a autora não produziu prova de suas alegações. Segundo o julgador:

(…) Ressalto que ao examinar os comprovantes de frequência verifiqueique em algumas poucas ocasiões consta a anotação de “dispensa paga”, a exemplo do ID f608289- Pág. 6. Todavia, não se constatatenha havido a sustentada ausência de pagamento, encargo que incumbia à autora demonstrar. Destarte, não tendo sido demonstradoo fato constitutivo do direito pretendido, impõe-se a rejeição do pedido de letra “e”.

A autora intenta a reforma da decisão com os seguintesargumentos: (1) por diversas vezes foi dispensada do trabalho em razão de não haver produção, porém, essas dispensas importavamem desconto de salário; (2) a empregadora impedia o trabalho, depois procedia ao desconto do dia em que liberou o trabalhador,de modo que, ao invés de ser credora de salários, passa a ser devedora das horas que esteve impedida de trabalhar pela empregadora,que é quem deve assumir risco da atividade econômica; (3) no processo de número 0020225-58.2014.4.04.0731, movido por ElisabeteJahnke contra a Reclamada, o magistrado prolator da sentença entendeu devido o pagamento ora postulado.

À análise.

Efetivamente, os riscos do negócio incumbem ao empregador, que nãopode transferir aos empregados os riscos decorrentes da atividade econômica, de modo que eventual ausência de tarefas aosempregados não pode acarretar na diminuição de seu padrão salarial mensal, sob risco de violação ao princípio da irredutibilidadesalarial, conforme dispõe o art. 462 da CLT, o qual permite tão somente descontos nos salários resultantes (1) de adiantamentos,(2) de dispositivos de lei ou (3) de norma coletiva.

Porém, no caso dos autos, não há prova das alegações da autora.Pelo contrário, tal como referido pelo Juízo de origem, nesses dias sem produção, consta no comprovante de frequência da autoraa informação “dispensa paga”, tal como ocorreu, por exemplo, nos dias 10, 11 e 13 de junho de 2011 (videcomprovante de frequência juntado no ID. f608289 – Pág. 6). Da mesma forma, cito como exemplo o comprovante de frequênciajuntado no ID f608289 – Pág. 9, referente a setembro de 2011, no qual consta a informação “dispensa paga”nos dias 10 e 24/09/2011.

Dessa forma, a autora não logrou demonstrar que a informação constanteem seu comprovante de frequência a título de “falta justificada” importava nos dias de dispensa por ausência de produção.

Registro que a prova emprestada produzida em outro processo, trazidoaos autos pela parte autora, não serve para demonstrar suas alegações, porque além de não infirmar a prova documental constantedestes autos, que comprova que as “dispensas” eram pagas, já que não constatada a ausência de pagamento, tal como apreendidona origem, não se refere ao mesmo período.

Anoto que o fato de o julgamento naqueles autos ter sido diversodeste deve-se ao conjunto probatório que lá foi produzido e que garantiu, aquele trabalhador, o provimento de suas pretensões,hipótese diversa da constante nesse processo.

Nego provimento ao recurso da autora.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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