TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020109-39.2016.5.04.0551 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:39 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020109-39.2016.5.04.0551 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DOART. 253 DA CLT

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode adicional de insalubridade. Diz que o trabalho no frio enseja apenas a pausa térmica. Diz que considerar o agente friocomo risco a ensejar a percepção do adicional, sem qualquer embasamento legal ou normativo, viola inclusive a Orientação Jurisprudencialnº 4, I, da SBDI-1 do TST, convertida recentemente na Súmula 448 do TST. Diz que concede pausas psicofisiológicas, em atendimentoa NR36, o que retira inclusive a continuidade do labor indispensável para incidência do art. 253 da CLT.

A autora foi contratada na função de Operador de Produção,em 04-09-2013, ID312d742.

Foi realizada perícia técnica na sede da reclamada com a participaçãodas partes, IDa6ad312.

Na perícia, concluiu o perito que as atividades desenvolvidas pelareclamante foram consideradas insalubres em grau médio conforme o Anexo 9 da NR-15 da Portaria Ministerial3.214/78, durante o período de 15 meses.

Verifica-se que a autora, trabalhou no setor de embutimento e preparaçãoe presuntaria adentrando na câmara fria com temperatura de 0ºC a 6ºC.

O depoimento da reclamante e a prova oral demonstram que a autoraesteve exposta ao frio, apenas quando no trabalho na presuntaria, pelo período de um mês, como bem examinado na Sentença.

Expressamente refere o perito que os EPIS fornecidos pela reclamadaeram insuficientes para elidir a insalubridade pelo agente físico frio.

Não há condenação da reclamada ao pagamento do intervalo do art.253 da CLT.

A condenação refere-se ao trabalho em atividade insalubre em graumédio pelo período de um mês quando do labor no setor de presuntaria.

No caso, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individualsuficientes a eliminar a nocividade do contato com o frio.

Não apresenta a reclamada elementos a afastar a Sentença.

Sentença mantida.

2. DAS HORAS EXTRAS. DO VALIDADE DOBANCO DE HORAS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode horas extras. Diz que a norma coletiva prevê regime de banco de horas. Alega que todas as horas laboradas foram pagas oucompensadas de acordo com a lei e a negociação coletiva. Sustenta que a manutenção da Sentença ofende diretamente os arts.818, da CLT c/c 373, I do CPC, bem como os arts. 5°, LV e LVII, e 7°, XIII e XXVI da CF/88. Requer reforma.

Na Sentença assim foi examinada a questão:

“A reclamada colaciona aos autos os cartões-ponto, conforme ID 185cbe9,os quais prevalecem como meio de prova, por fidedignos, uma vez que não infirmados pela reclamante, ônus que lhe incumbia,nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT.

Por outro lado, em relaçãoao regime de compensação de horas (banco de horas), este não deve prevalecer, por ser inválido.

O art. 59, § 2º,da CLT dispõe que “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho,o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no períodomáximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”.

As convenções coletivasaplicáveis à hipótese da autora preveem a possibilidade de compensação horária, conforme, por exemplo, cláusula 21ª do ACTde 2013/2014 (ID a0d4823, pp. 06/07).

É preciso, entretanto,que o empregador possibilite o controle pelo empregado da compensação das horas laboradas em excesso.

No presente caso, os registroshorários são de difícil compreensão, pois não são capazes de comprovar a compensação efetiva das horas extras laboradas ouo efetivo pagamento das horas de forma extraordinária.

Embora os espelhos deponto indiquem a quantidade de horas a compensar, as horas compensadas e o saldo de horas do mês, não há indicação do saldocumulativo ou do saldo pago como horas extras, o que acaba infringindo o parágrafo 11º da cláusula 21ª do ACT mencionado.Observo, aliás, que o campo destinado ao saldo das horas do mês anterior consta sempre zerado.

Não bastasse isso, a reclamadanão comprova que, no período máximo de dois meses, efetuou o balanço do banco de horas e que apurou o saldo devedor ou credor,nos termos do parágrafo 4º da Cláusula 21ª do ACT mencionado.

Por fim, a dificuldadena aferição da validade do regime de compensação de horas é agravada pelo fato de que os registros não indicam a quantidadede horas e minutos laborados além ou aquém da jornada normal de trabalho do empregado de forma diária.

Dessa forma, os registrosnão atendem à exigência normativa de fornecimento de demonstrativo do saldo credor ou devedor do banco de horas. Além disso,não comprova que efetuava o balanço do banco de horas a cada dois meses. Em razão disso, considero o regime de compensaçãode horas inválido.”

Permite o art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal,a adoção de regime de compensação de horário, mediante previsão em acordo ou convenção coletiva. Ademais, a regularidade dequalquer regime compensatório pressupõe a presença dos requisitos previstos no § 2º do art. 59 da CLT, bem como daquelesestabelecidos expressamente nas próprias cláusulas coletivas.

Em relação ao regime de compensação adotado pela reclamada, percebe-sehá previsão na norma coletiva de adoção do banco de horas, bem como regime compensatórios semanal. Os registros de ponto,verifica-se ocorrência de horas. Nas fichas financeiras, da mesma forma verifica-se o pagamento de horas extras.

Entende-se que o banco de horas somente é aceitável se pactuadomediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e se for implementado com rígidocontrole das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras.

Na hipótese, como bem apontado na Sentença deixou a reclamada decomprovar o cumprimento do banco de horas de acordo com a norma coletiva, cláusula 21ª do ACT, parágrafo 4º e 11º.

Deixou a reclamada de apresentar demonstrativo individual das horasextraordinárias, com a indicação das horas compensadas ou pagas ou extrato do banco de horas que viabilize a conferência dashoras compensadas. Os registros de ponto são insuficientes para a aferição do cumprimento das regras do regime compensatórioadotado. Como bem lançado na Sentença, “a dificuldade na aferição da validade do regime de compensação de horas é agravadapelo fato de que os registros não indicam a quantidade de horas e minutos laborados além ou aquém da jornada normal de trabalhodo empregado de forma diária. Dessa forma, os registros não atendem à exigência normativa de fornecimento de demonstrativodo saldo credor ou devedor do banco de horas. Além disso, não comprova que efetuava o balanço do banco de horas a cada doismeses. Em razão disso, considero o regime de compensação de horas inválido.”

Ademais, os registros de ponto não foram firmados pelaparte autora. Estas situações descaracterizam o banco de horas e comprovam o descumprimento da norma coletiva.

Cumpre referir, ainda, que a concessão de folga compensatória,por si só, não é suficiente para validar o banco de horas, quando desatendidos os demais requisitos normativos e legais parasua validade.

Além disso, as fichas financeiras indicam o pagamento de horas extras,o que demonstra que a reclamada não cumpria corretamente a norma coletiva quanto à compensação de jornada, sendo consideradosinaceitáveis os compensatório adotado pela ré, banco de horas e compensação semanal.

Assim, mantém-se a Sentença que condenou a reclamada ao pagamentodas horas extras que ultrapassam à 44ª semanal, com o adicional normativo para os dias úteis e de 100% para os domingos eferiados trabalhados sem a respectiva folga compensatória, e apenas do adicional de 50% para as horas destinadas à irregularcompensação semanal, apurados de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, repousossemanais remunerados (domingos e feriados), deduzidos os valores pagos sob o mesmo título da condenação.

Sentença mantida.

3. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

A reclamada requer reforma da Sentença em relação à condenaçãoao pagamento do intervalo do art. 384 como extra. Diz que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federalde 88. Lembra o art. 5º, I, da CRFB. Assevera que as horas extras estão previstas nas negociações coletivas, sem qualquerespecificação quanto ao intervalo. Requer reforma.

Em primeiro lugar, quanto à constitucionalidade do art. 384 da CLT, recorde-se que a CLT autoriza intervalo de 15 minutosantes de se começar a prestação de horas extras à trabalhadora mulher(art. 384), norma esta que não se estende ao trabalhador homem. Ademais, nesse sentido não se desconhece da decisão contidano incidente de inconstitucionalidade recentementeanalisada pelo TST no IIN-RR – 1540/2005-046-12-00 DJ – 13/02/2009, sendo Ministro-RelatorIves Gandra Martins Filho, segundo a qual:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADEDO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. (…) 2. A igualdade jurídicae intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos,

(grifou-se) não escapando ao sensocomum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-seque se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalointrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a suaindisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

Em face dessa diferentecompleição física natural da mulher em relação ao homem (e não com base em alguma inferioridade intelectual), desde os primórdiosda Questão Social, a Doutrina Social Cristã alertava para a necessidade de uma proteção especial da mulher em relação ao ambientede trabalho, como se pode verificar na Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII (15 de maio de 1891). (…)

O trabalho, por exemplo,de extrair pedra, ferro, chumbo e outros materiais escondidos, debaixo da terra, sendo mais pesado e nocivo à saúde, deveser compensado com uma duração mais curta. (…) Enfim o que um homem válidoe na força da idade pode fazer, não será equitativo exigí-lo duma mulher ou duma criança. (Grifos atuais).(…)

O maior desgaste naturalda mulher trabalhadora, em comparação com o homem, dada a diferente compleição física, não foi desconsiderado pelo Constituintede 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria para homens e mulheres: Art. 201 (…).

Não é demais lembrar queas mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quandoretornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal na atualidade, o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. (…)”

Como observado no Acórdão citado, a norma em tela cuida da proteçãodo trabalho da mulher, o que ratifica o entendimentono sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.

Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma já decidiu:

“Por fim, relativamente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, entendeeste Relator que foi recepcionado pela Constituição, permitindo o enfrentamento da jornada extraordinária. Não é à toa queo legislador limitou a jornada em 8 horas e, ainda, determinou um intervalo de pelo menos 1 hora.

É sabido que o esforçoexigido do empregado, em jornada superior à normal, acarreta cansaço e desconcentração, facilitando os erros na execução dotrabalho e os acidentes.

Não fosse isso, considera-sedevido o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com base na posição dominante do Tribunal Superior do Trabalho que, porseu Tribunal Pleno, decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5.(…)

Acórdão 0081300-88.2009.5.04.0015- Rel Des. JOÃO GHISLENI FILHO – DJ 14/07/2010.

Sobre o tema, recorde-se o Enunciado 22 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual organizada pela Anamatrae Escola Judicial do TST em novembro de 2007, in verbis:

22. ART. 384 DA CLT. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988.Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7º, XXII) e foi recepcionada pelaConstituição Federal, em interpretação conforme (artigo 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores de ambos os sexos.

Registre-se, que, mesmo não tendo o Supremo Tribunal Federal sepronunciado sobre a matéria ora em debate, no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei n.11340/2006),o Relator, Ministro Marco Aurélio, ali expressou, por exemplo, que “…o ordenamento jurídico brasileiro prevê tratamentodistinto e proteção especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como é o caso do idoso, da criançae do adolescente”, conforme Noticia em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199827&caixaBusca=Nacessado em junho de 2013.

Em debate mais amplo, recordem-se os avanços sociais ocorridos comoutra “discriminação positiva”. Nos referimos às ações afirmativas, nos EUA, contra a discriminação racial, em tempomais remoto.

Sobre o tema, transcreve-se trecho do artigo “A igualdade de gêneroe o direito laboral: o caso do art. 384 da CLT”, de Aline Cristina Alves:

“…o princípio constitucional da igualdade, neste caso, deve ser lidoem conjunto com o princípio do não retrocesso e o princípio da progressividade.” (In: RAMOS FILHO, Wilson (Coord.). Trabalhoe regulação: as lutas sociais e as condições materiais da democracia. Belo Horizonte: Fórum, 2012.v.1, p.17-46. ISBN 978-85-7700-566-6)

Ademais, o SupremoTribunal Federal reconheceu a existência de repercussãogeral – tema nº 528 – no RE nº 658312, relator Ministro Dias Toffoli. Acrescente-se que o julgamentoocorreu em novembro de 2014, no sentido da constitucionalidade. Sabe-se que sobreveio novo julgamento do STF, em05/08/15, declarando nula a decisão que ocorreu em 2014. Contudo, este Julgamento não chegou a examinar o mérito, motivo peloqual a lei permanece aplicável.

Sobre o tema, recorde-se, ainda, o entendimento deste Tribunal Regionaldo Trabalho:

Súmula nº 65 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLTfoi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71,§ 4º, da CLT Resolução Administrativa nº 17/2015 Disponibilizada noDEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015 e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015.

O direito ao intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT,emerge da norma, condicionada a situação fática de prorrogação da jornada. Na caso, verifica-se realização de horas extrassem o gozo do intervalo ou o pagamento

Por todo o exposto, sentença mantida.

4. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DANO MATERIAL

Postula a reclamada reforma da Sentença quanto à indenizaçãopor dano moral deferida à autora em face de acidente. Diz que a condenação viola o Art. 5º., X, e, II, da Constituição daRepública Federativa do Brasil de 1988. Diz que ausente qualquer dano à autora. Aduz que toma todas as medidas necessáriaspara neutralizar os riscos físicos e ergonômicos do ambiente de trabalho, conforme PCMSO, LTCAT, PPRA e PCA juntados aos autos.Destaca que consta no laudo pericial que a reclamante restou sem nenhuma sequela sistêmicaou funcional das suas vias aéreas superiores e inferiores, após a alta hospitalar”. Sustenta que inexistindo dano inexistequalquer reparação devida. Requer reforma, em respeito ao art. 7°, XXVIII da CF/88 c/c o art. 884 e 944 do CC.

Foi produzida perícia médica.

Restou comprovada a ocorrência de vazamento de amônia nolocal de trabalho da autora que exigiu atendimento de emergência e hospitalização da reclamante no mesmodia do sinistro, ID ID0852fa0 e prova oral.

Na perícia médica expressamente consigna o perito médico que:

EXISTE NEXO CAUSAL entre a origem da intoxicaçãodas vias aéreas (por vazamento de amônia) da Reclamante e o referido acidente de trabalho por elasofrido, enquanto funcionária da Reclamada. Isto porque tal fato foi amplamente noticiado na época e ela foi uma dasfuncionárias que sofreu tais consequências. Porém ela restou totalmente recuperada e sem nenhuma sequela sistêmicaou funcional das suas vias aéreas superiores e inferiores, após a alta hospitalar.”

O art. 21, I, da Lei 8.213/91 prevê que “Equiparam-setambém ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causaúnica, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ouproduzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”.

A autora sofreu sequelas imediatas no data do vazamentode amônia ocorrido no local de trabalho resultando em internação hospitalar por intoxicação. O acidente de trabalho sofridopela reclamante decorreu das condições de trabalho.

Gize-se que cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde de seusempregados, propiciando os meios para elidir a nocividade à saúde e o perigo de vida nas atividades da empresa. No caso, evidenteque o acidente foi consequência de fatores ambientais e organizacionais.

Ainda que não apresente incapacidade ou redução para otrabalho, restou comprovado que o acidente provocou intoxicação das vias aéreas da reclamante, por vazamento de amônia noambiente de trabalho, conforme se verifica no laudo médico pericial. A responsabilidade ambiente inseguro

O fato de a autora não apresentar sequelas no momento daperícia médica em 31-05-2016, não afasta o nexo causal entre o vazamento de produto tóxico no ambiente de trabalho e a intoxicaçãoque a vitimou, havendo, inclusive hospitalização em 18-05-2015, como demonstram os documentos juntados aos autos.

O empregador é o responsável pelo ambiente de trabalho seguro. Osdocumentos juntados pela reclamada não afastam a ocorrência do sinistro que vitimou a autora e colegas seus, conforme consignadopelo perito médico no laudo juntado aos autos, ID2260c41.

Como bem lançado na Sentença,

“O art. 157, I, da CLT impõe ao empregador “cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho”.

O art. 19, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91 estabelece que “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais deproteção e segurança da saúde do trabalhador” e que “Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa decumprir as normas de segurança e higiene do trabalho”.

Na hipótese, restaram caracterizados os pressupostos doato ilícito em face do acidente de trabalho por intoxicação com gás de amônia, devendo a ré responder pelos danos causadosà autora.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo5º, inciso X, consagra a proteção ao patrimônio moral do indivíduo, considerando como direitos e garantias individuais, entreoutros, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação.

Nessa linha, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186, dispõeque todo aquele que ofende direito alheio comete ato ilícito e, em seu art. 927, preceitua que quem pratica ato ilícito ficaobrigado a repará-lo.

Os direitos da personalidade encontram suporte no princípio da dignidadeda pessoa humana, alçado a fundamento da República pela atual Carta Constitucional (art. 1º, III, da CRFB).

Em se tratando de dano moral na Justiça do Trabalho, para que resteconfigurado, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação além do suportáveldecorrente da relação de trabalho.

No caso, tem-se que evidenciada a ocorrência de dano moral suportadopela reclamante, o qual abrange constrangimento pessoal e angústia, inclusive com hospitalização pela intoxicação por gásno ambiente do trabalho.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, são oportunas algumasconsiderações.

Dentro do quadro mais geral dos processos habitualmente em exame,pode-se afirmar que o dano causado pelo vazamento de amônia foi grave, havendo, inclusive hospitalização da autora. A reclamadanão é de pequeno porte. Trabalhou por mais de 2 anos para a reclamada. O acidente aconteceu no ambiente de trabalho em facede negligência da empregadora.

Registre-se que não há recurso da parte autora.

Por todo o exposto, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamentode indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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