TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020524-12.2015.5.04.0404 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020524-12.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: CARLOS FERNANDO GOMES DE AZEVEDO
RECORRIDO: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A revisão do beneficio previdenciário de aposentadoria por tempode contribuição, em razão das diferenças salariais reconhecidas na presente ação, deve ser postulada pelo empregado juntoao INSS, não havendo prejuízo a ser suportado pela empregadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 3d16d99), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID e27e266), buscando a reformaquanto à indenização por dano material.

Com contrarrazões da reclamada (ID 44cb27e), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

O reclamante não se conforma com a rejeição do pedido de indenizaçãopor dano material decorrente dos prejuízos havidos por conta do recebimento a menor do benefício previdenciário. Refere quefoi admitido pela reclamada em 13-10-1977 e despedido sem justa causa em 06-02-2014, sendo que obteve aposentadoria por tempode serviço em abril de 1995, calculada "com base na média aritmética atualizada dos valores vertidos para a previdêncianos 36 meses anteriores ao mês daquele júbilo". Menciona que foram acolhidos pela sentença os pedidos de pagamento dasdiferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras e do adicionalnoturno pagos, bem como de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "suportou expressivo prejuízomaterial por conta de ter sua aposentadoria por tempo de serviço, calculada com média salarial inferior daquela que efetivamentelhe caberia". Invoca o art. 7º, XXVIII, da CF e os arts. 186 e 927 do CC. Sustenta que "a percepção de benefícioprevidenciário não impede a reparação civil complementar". Pede a reforma.

Analiso.

O Juízo de origem rejeitou o pedido, ao argumento de que "aincorreção dos informados para o cálculo do salário de contribuição deve ser encaminhada pelo próprio reclamante junto aoINSS, através de pedido de revisão do seu benefício de aposentadoria, não havendo prejuízo a ser indenizado, pois as diferençasserão pagas pelo INSS de forma retroativa à data da concessão do benefício".

De fato, a revisão do beneficio previdenciário de aposentadoriapor tempo de contribuição, em razão das diferenças salariais reconhecidas na presente ação, deve ser postulada pelo empregadojunto ao INSS, não havendo prejuízo a ser suportado pela empregadora.

Nesse sentido, decisões anteriores deste Tribunal Regional:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O reconhecimento de diferenças de parcelas salariais ao trabalhador pela Justiça do Trabalho, confere-lhe o direito de postulara revisão do benefício previdenciário auferido. Em relação ao empregado, o § 5º do art. 33 da Lei nº. 8.212/91 estabeleceque o recolhimento das contribuições é ônus do empregador, de forma que o termo inicial das diferenças decorrentes da revisãodo benefício retroage à data de concessão deste, conforme entendimento dominante na Justiça Federal, inexistindo qualquerprejuízo ao trabalhador. Indenização não devida na Justiça do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000532-32.2010.5.04.0019RO, em 13/12/2012, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João AlfredoBorges Antunes de Miranda, Desembargadora Carmen Gonzalez)

INDENIZAÇÃO CIVIL PELASDIFERENÇAS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. É certo que a pensão por morte que os dependentes do trabalhador falecido passarama receber não correspondeu ao montante efetivamente devido, uma vez que resultante de base de cálculo incorreta, em que desconsideradasa remuneração efetivamente paga, bem com as diferenças deferidas. Todavia, a sentença de origem, de forma acertada, concluiupela inexistência de prejuízo material a parte reclamante, uma vez que as diferenças do benefício previdenciário decorrentespoderão ser requeridas junto ao órgão previdenciário oficial, inclusive de forma retroativa à data da concessão, segundo ajurisprudência majoritária da Justiça Federal. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000449-16.2010.5.04.0601 RO, em 09/10/2014,Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora DenisePacheco)

Nego provimento.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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