TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSALTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021259-27.2014.5.04.0001 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021259-27.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: FRANCIELLE CRESPANI MIQUEO, COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE
RECORRIDO: FRANCIELLE CRESPANI MIQUEO, COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSALTO. Cobrador de ônibus que sofre assalto durante ajornada de trabalho tem direito à indenização por danos morais, uma vez que o fato repercute na esfera pessoal do trabalhador.A responsabilidade da empresa, em casos como tais, é objetiva, encontrando amparo na regra do art. 927, par. único, do CódigoCivil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido, em parte, o Exmo des. Herbert Paulo Beck (quanto as horasdecorrentes da supressão dos intervalos), dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para arbitrar em quatrohoras a jornada trabalhada além da jornada normal, em três dias da semana; para limitar a condenação relativa ao intervalointerjornada ao período em que a autora cumpriu a jornada das 12h às 22h30min; para excluir da condenação o pagamento diferençasde verbas rescisórias e FGTS rescisório pela consideração da maior remuneração da autora; e para excluir da condenação a devoluçãodo valor descontado a título de empréstimo consignado que ultrapasse a 30% das verbas rescisórias; para excluir da condenaçãoa devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivoda autora. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recursos ordinários contra a sentença de parcial procedência da ação.

A reclamada pretende a revisão do julgado relativamente às horasextras, intervalo, verbas rescisórias, desconto de empréstimo consignado, desconto de contribuição assistencial sindical,dano moral e FGTS.

A reclamante requer a revisão da sentença quanto ao valor da indenizaçãopor dano moral e adicional de insalubridade.

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horasextras, conforme os controles de frequência, o acréscimo de 30 minutos ao término da jornada, bem como a dobra da jornadade 6 horas, três vezes por semana, assim consideradas as excedentes da 43ª hora semanal, com adicional legal ou normativo,calculadas segundo os critérios da Súmula 264 do TST, com reflexos. Condenou, ainda, a reclamada ao pagamento do período deintervalo não usufruído regularmente, acrescido do adicional de 50%. Por fim, deferiu o pagamento diferenças do dobro pelosdias de repouso e feriados laborados e não compensados, conforme o fixado (Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho e OJ,410 da SDI-I); e reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. A sentença desconsiderou os registrosdas jornadas como prova dos horários, fixando a jornada extraordinária com base na prova testemunhal.

A reclamada busca a revisão da decisão que invalidou os registrosde horário, sustentando que os BADs e o ponto reserva/controle de efetividade são hábeis a comprovar a jornada tralhada, tendosido ambos anotados e firmados pela autora. Aduz que a prova testemunhal corrobora a validade dos controles, especialmenteporque as testemunhas afirmam o registro da integralidade da jornada, ainda que diluídas. Refere que o arbitramento de 30minutos diários além do horário registrado é descabido, pois a testemunha, em cujo depoimento está embasada a decisão, foicontraditada por ter interesse em prejudicar a reclamada, por ter sido despedida por fraudar o sistema TRI, o que foi confirmadoem ação própria. Aduz, ainda, que tal período excede a média indicada pelo conjunto da prova testemunhal. Afirma que a fixaçãode que a autora realizava uma segunda jornada de 6 horas, três vezes por semana, não tem fundamento e está em dissonânciacom o depoimento da testemunha Gildo. Quanto aos intervalos, aduz que os registros de horário e a prova testemunhal comprovamque a reclamante usufruiu livremente seu intervalo, não ficando a reclamante responsável pelo dinheiro, uma vez que trabalhavaem horário que lhe era permitido utilizar o cofre (das 16h10min à 00h50min). Assevera, ainda, estar demonstrado que eventuaisvalores guardados pelo cobrador são irrisórios e que não há responsabilização por qualquer infortúnio. Entende que a reclamantenão se desincumbiu do ônus da prova da dupla jornada. Quanto aos repousos e feriados trabalhados, invoca o regime de compensação,instituído conforme as normas coletivas. Requer a reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento de horas extraordináriase repousos semanais remunerados e, na hipótese de manutenção, requer seja limitada a condenação ao pagamento das diferençasde horas extras pela não consideração do adicional a partir da segunda hora extra, quando comprovadamente realizada, e, ainda,o arbitramento da jornada de acordo com a prova produzida.

A tese da autora é de que prorrogava, em média, sua jornada em 30minutos, além de realizar a "dobra" da jornada, três vezes por semana, cumprindo além da jornada regular uma segunda jornadade, em média, 6 horas (chamada de tabela), não sendo registradas todas as horas trabalhadas.

A reclamada afirma a prova da jornada de trabalho da autora é feitapor meio dos Boletins de Acompanhamento Diário (BAD), os quais registram os horários de chegada e saída do ônibus, o horáriode trabalho do cobrador e do motorista previsto e o realizado, inclusive o tempo despendido para revisão do veículo antesda jornada, deslocamento e prestação de contas. Afirma que as divergências entre os horários do BAD e os efetivamente trabalhadossão lançados nos documentos denominados Ponto Reserva/Efetividade.

Observada a produção da prova pré-constituída a que está obrigadaa empregadora, cumprindo o dever de documentação que lhe cabe por força do que preceitua o § 2º do artigo 74 da CLT,prevalecem os registros de horário apresentados, salvo se houver prova robusta em sentido contrário.

No caso, foi produzida prova testemunhal (Id 4453d48), que demonstraa impossibilidade do registro integral das horas trabalhadas quando excediam a duas horas extras, além do tempo despendidopara a prestação de contas e limpeza do veículo ao final da jornada, conforme judiciosamente analisado na sentença, nos seguintestermos:

A testemunha Miguel Breitenbach, ouvida a convite da reclamante, afirma"que o horário registrado no BAD no item realizado nem sempre confere com o horário efetivamente trabalhado; que o registrode hora-extra fica anotado em um ponto a parte; que esse, segundo o depoente, não é guardado; que a orientação da reclamadaé registrar no item horário realizado o mesmo constante no horário previsto; que o depoente não tem como precisar quanto tempode diferença há entre o horário realizado e o efetivamente cumprido; que quando há dupla jornada, embora exista dois BADs,aparece no controle apenas uma; que há limitação de horas-extras em duas horas; que em várias oportunidades o depoente fezmuito mais do que 2 horas; que as hora-extras permitidas só podem ser registradas em outro registro conforme já referido queno BAD não é permitido apontamento de horas extras; que se fizer mais de 2 horas-extras num dia o registro é diluído nos demaiscartões de ponto de registro de hora-extra; que num dia registra 2 horas, no dia seguinte mais duas e assim por diante atéfechar a quantidade exata de hora-extras laboradas em determinado dia; (…) que após estas atividades o cobrador vai paraum setor chamado recepção no qual uma pessoa verifica se as atividades antes descritas foram realizadas e carimba o BAD eapós passa para o setor de recebedoria para fazer o acerto de contas; que o acerto de contas leva de 10/15 minutos; que apóso empregado está dispensado; que a tarefa de limpar, fechar e varrer e passar pela recepção leva em média 25 minutos; quea maioria dos cobradores procura fazer estas atividades antes de chegar na garagem para agilizar os procedimentos; (…) queo documento no id 0405383 se trata do ponto reserva em que são registradas as horas-extras (…)."

A testemunha Rafael, convidadapela reclamante afirma "que trabalha para a reclamada desde 2009 na função de motorista; que o depoente trabalha na linhaT3; que a reclamante nunca foi cobradora em linha conduzida pelo depoente; que o horário realizado no BAD não condiz semprecom o efetivamente realizado; que as horas extras são registradas no controle de efetividade de funcionário id 0405383; quehá limite de registro em cada controle de 2 horas; que se num dia faz mais de 2, as horas devem ser diluídas nos controlesde efetividade nos dias seguintes; que o depoente tenta controlar o seu número de horas extras mas nem sempre consegue; quehá 6 meses foi retirada a possibilidade de controle da efetividade por meio de um sistema de informática; que antes era possíveleste controle; que o depoente mediante controle recebe corretamente as horas extras quanto a quantidade; (…) que após achegada do empregado no final da linha na garagem até sua saída gasta em média 20/25 minutos com procedimentos burocráticos;(…)".

A testemunha Gildo, convidadapela reclamada, afirma "o depoente foi admitido em 02/12/1998; (…) que o horário realizado não precisa ser idêntico ao horárioprevisto; que não passando de 2 horas pode registrar o horário no BAD, mas de igual forma será registrado no controle de efetividade;que não trabalhou diretamente com a reclamante; (…) que quando o cobrador no final da jornada chega na garagem gasta emmédia 10 minutos para fazer o acerto final e ir embora; (…) que há limite de 2 horas para registrar no controle de efetividade;que se realizar 4 horas em um dia registra 2 horas em 2 dias; que em caso de jornada dobrada é dividido de 2 em 2 horas; quea dobra pode ser de uma tabela curta quando era feita; que pode ser de 3/4 horas; que não existiam tabelas mais longas quepoderiam ser dobradas; que ônibus no final da jornada passam pela recepção da garagem; onde se confere se há avarias no carro,conferir a roleta final do cobrador onde é anotado num cartão; verificar as janelas fechadas; que quando exigida limpeza dosveículos e das lixeiras a recepção também avaliava estes critérios; que se não tivesse varrido e esvaziado as lixeiras o cobradortinha que fazer na hora em que era vistoriado na recepção; (…)."

Verifico no BAD que osregistros de horário realizado correspondem, exatamente, aos registros de horário previsto (cito como exemplo ID 94f989a -Pág. 1 e 8d1f2e5 – Pág. 2) e que em alguns poucos consta variação de 1 a 2 minutos. Ainda, percebo que os controles de frequênciadas ID 5b56716, correspondem ao horário constante nos BADs, cito como exemplo os dias 7/7/2010 e 19/10/2013; e que estes coincidemcom os horários discriminados nos comprovantes de frequência.

As constatações acimarevelam que a reclamada não controlava o efetivo horário de seus empregados, apenas, estimava certo lapso temporal, após ohorário previsto para o término da linha de ônibus, e o tinha como de efetivo cumprimento.

É evidente que tal práticanão se presta a evidenciar a efetiva jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não é possível conceber que o horáriode trabalho seja sempre realizado dentro do previsto.

Quanto ao tempo gastocom a atividade de acerto de conta e varrição do veículo, a testemunha mais hábil a fixar o convencimento do juízo é Miguel,por ter laborado na mesma função da reclamante, ou seja, cobrador.

Desse modo, fixo que areclamante realizava 30 minutos extras após o final da jornada. Ainda quanto à dobra, a atitude da reclamada de dividiro número de horas extras, no máximo de duas por dia, é abusiva e ilegal, e tem como escopo não remunerar com o adicional de100% as excedentes da duas primeiras (cláusula 9 da convenção coletiva de trabalho de 2011 repetida nas demais), motivo peloqual os controles de efetividade de funcionário reserva não são válidos como meio de prova das horas extras. Outrossim,em face da ausência de controle válido, como preceitua o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, presumocomo verdadeira a alegação descrita na petição inicial, de que a reclamante, três vezes por semana, cumpria além da jornadaregular, uma segunda jornada de 6 horas.

(grifei)

A sentença é judiciosa, merecendo pequeno ajuste em relaçãoà jornada dobrada estabelecida, a qual limito a quatro horas, conforme depoimento da testemunha Gildo, que refere não havertabela a ser dobrada superior a 4 horas (nada referindo as demais testemunhas sobre este período). O tempo despendido no finalda jornada está em consonância com os dois primeiros depoimentos, considerando as atividades burocráticas e as de limpezado veículo. Ressalto que, invalidados os registros de horário, prevalece a jornada alegada na petição inicial, com a limitaçãode outro elemento de prova constante dos autos (Súmula 338 do TST). É devido o pagamento da diferença das horas extras (enão apenas a diferença do adicional normativo). E, consistindo a condenação em diferenças, haverá o abatimento dos valorespagos.

Em relação ao intervalo intrajornada, a sentença é judiciosa, poistodas as testemunhas afirmam que o cobrador fica na posse dos valores durante o intervalo, em média, em torno de R$ 200,00,não o colocando no cofre seja porque o intervalo é em horário diurno (caso da autora que gozava intervalo, normalmente, nomeio da tarde), seja porque nem todos os veículos possuem cofre. Quanto à responsabilidade pela guarda do dinheiro, aindaque não seja punido o empregado em caso de furto dos valores (o que não teria cabimento), ainda assim tem o dever de guarda,não podendo usufruir livremente seu intervalo.

Em relação ao regime de compensação, não há qualquer indício deque foi implementado, sob qualquer forma e muito menos sob a forma de banco de horas, em que devem ser claramente anotadosos créditos e débitos, do que não se tem notícia nos autos. De nenhuma forma de registro mantida pela reclamada é possívelverificar tenha havido qualquer tipo de compensação. Outrossim, a sentença deferiu diferenças do dobro dos dias de repousoe feriados laborados e não compensados (dentro da semana).

Por estes fundamentos, provejo em parte o recurso, para arbitrarem quatro horas a jornada trabalhada além da jornada normal, em três dias da semana.

INTERVALO INTERJORNADAS.

Sustenta a reclamada que diante da inexistência de duplajornada não há infringência ao intervalo entre as jornadas. Assevera, ainda, que, mesmo a considerando, a prova oral demonstraque não passa de 3 horas extras, o que também não afeta o gozo do referido intervalo.

A sentença deferiu o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadade 11 horas acrescidas do adicional de 50% (artigo 71, §4º, por analogia), com reflexos, considerando a jornada dobradarealizada em prejuízo do referido intervalo.

Considerando a redução da jornada dobrada para quatro horas, verificoque, apenas, quando a autora cumpria jornada das 12h às 22h30min, o intervalo interjornada de 11 horas não era respeitado,ao que deve ficar limitada a condenação.

Provejo em parte o recurso, para limitar a condenação relativa aointervalo interjornada ao período em que a autora cumpriu a jornada das 12h às 22h30min.

VERBAS RESCISÓRIAS.

A sentença deferiu diferenças de verbas rescisórias e FGTSrescisório pela consideração da maior remuneração da autora.

A reclamada sustenta ter efetuado o pagamento das parcelas com baseno salário normativo vigente (R$ 1.1222,10), especificando que, quanto ao décimo terceiro salário, foi paga a parcela "13saláriovariável" (média do 13º salário de janeiro a dezembro), quanto às férias gozadas (15 dias) foram pagas com as devidas médias,do período aquisitivo, que foi de 21/06/2012 a 20/06/2013 (considerando o salário base de R$ 1.122,10, 15 dias de férias equivaleriaa R$ 561,05, a reclamante percebeu R$ 889,72 justamente pelo cômputo da média de horas extras, as férias proporcionais (de21/06/2013 a 27/01/2014 = 7meses) equivale a 17,50 dias, corresponderia a R$ 654,55, mas recebeu R$ 855,35 em face da inclusãoda média das horas extras.

A autora pediu demissão em 27/01/2014. As parcelas rescisórias forampagas conforme o maior salário recebido (R$ 1.122,10), tendo havido pagamento da média das horas extras e adicional noturno,conforme especificado nas razões recursais, mas que já se verifica dos valores constantes do TRCT (Id 7aa0f25 – Pág. 1) erecibos de férias e 13º salário (Id 8ac5981 – Pág. 1, Id 894d0cf – Pág. 5). Verifico, por exemplo, quanto às férias vencidas,que a média das parcelas variáveis do período aquisitivo 2012/2013, foram integradas no valor pago, em valor superior, inclusive,à média apontada no recibos de pagamento dos 15 dias de férias gozadas do período, conforme recibo com Id 894d0cf – Pág. 5.Da mesma forma, o 13º salário proporcional foi integrado pelas variáveis conforme os valores de janeiro de 2014, mês da rescisão,pagos em rubrica própria. Não procedem, pois, o valores apontados pela autora na manifestação sobre a contestação (Id 8afe674- Pág. 2).

Por estes fundamentos, entendo correto o pagamento das verbas rescisórias,não havendo diferenças em favor da autora.

Provejo o recurso, para excluir da condenação o pagamento diferençasde verbas rescisórias e FGTS rescisório pela consideração da maior remuneração da autora.

DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

A reclamada sustenta que o valor descontado correspondea 30% do valor bruto das verbas rescisórias, conforme a cláusula 8ª CCT, estando equivocado o cálculo procedido pela julgadoraa quo que tomou por base o valor líquido das verbas.

A sentença deferiu a devolução do valor descontado a título de empréstimoconsignado que ultrapasse a 30% das verbas rescisórias, consoante os seguintes fundamentos: a reclamada junta documentodenominado "CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA SANTANDER" (ID 76e1147). No citado documento não consta autorização para reclamadaproceder ao desconto do consignado das parcelas rescisórias. Nesse sentido, o §1º do artigo 1º da Lei 10.820/03 prevêque "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previstono respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta ecinco por cento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartãode crédito." Entretanto, o contrato de crédito consignado Caixa (ID 65a0149) autoriza em sua cláusula oitava a autorizaçãopara repasse à instituição de até 30% das verbas rescisórias para liquidação ou amortização do saldo devedor. In casu, o descontofoi superior a 30%, ou seja, de R$ 728,70, de modo que deve ser restituída à reclamante a importância descontada a este títuloque ultrapassa aquela equivalente a 30% das verbas rescisórias da reclamante.

Com efeito, o contrato de crédito consignadoautoriza a reclamada a descontar 30% das verbas rescisórias para liquidação/amortização de saldo devedor (Id 65a0149 – Pág.4). O valor a ser observado é o valor bruto, sobre os quais incidem todos os descontos. No caso, o TRCT consigna o valor brutode R$ 3.718,02, tendo sido descontado o valor de R$ 728,70 a título de empréstimo consignado, o que corresponde a menos de30% do valor bruto, razão pela qual o desconto não extrapola a autorização.

Por este fundamento, provejo o recurso, para excluir da condenaçãoa devolução do valor descontado a título de empréstimo consignado que ultrapasse a 30% das verbas rescisórias.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL.

Sustenta a reclamada que os descontos efetuados no salárioda autora decorreram de lei ou norma coletiva ou foram por ela autorizados. Afirma que em relação à contribuição sindicaldecorre da lei (art. 149 da CR e art. 579 da CLT) e da cláusula 60 da CCT. Entende que a devolução dos valores deve ser pleiteadaperante o sindicato.

A sentença deferiu a devolução dos descontos a título de contribuiçãoassistencial, ao fundamento de que o desconto efetuado a este título independentemente de o empregado ser filiado ao sindicato,é contrária a liberdade de associação e de sindicalização assegurada pela Constituição Federal (artigos 5º, inciso XX e 8º,inciso V).

O desconto efetuado pelo empregador a título de contribuição assistencialverteu ao sindicato da categoria profissional da reclamante, figurando o sindicato, portanto, como o beneficiário da quantia.O empregador figurou como mero repassador de valores, tendo apenas cumprido a obrigação que lhe determina o contrato coletivofirmado com o sindicato dos trabalhadores (por exemplo, cláusula 60 da CCT 2012/2013, Id aaa71f8 – Pág. 7).

Sem dúvida, o trabalhador pode exercer seu direito de oposição aosdescontos, manifestando-o ao empregador para que não o faça desde o início do contrato ou deixe de fazê-lo no curso deste,independentemente de previsão para isso em norma coletiva.

No caso, porém, cabia à reclamante, que se diz não sindicalizada,comprovar que exerceu seu direito de oposição ao empregador e este, mesmo assim, continuou a fazer os repasses, tornando-osilegais. Isso, porém, não ocorreu, tendo a reclamada apenas cumprido o seu dever contratual de descontar as contribuiçõesassistenciais e repassá-las a quem de direito, não se caracterizando, portanto, afronta ao art. 462 da CLT.

A reclamante deve acionar o sindicato, e não o empregador, parareaver os valores que recebeu indevidamente.

Por estes fundamentos, provejo o recurso, para excluir da condenaçãoa devolução dos descontos a título de contribuição assistencial.

FGTS.

Foi deferido o FGTS como reflexos das parcelas de naturezasalarial deferidas.

Mantida a sentença quanto a parcelas sobre as quais incideo FGTS, mantenho as diferenças deferidas.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sustenta a reclamante ser incontroverso, além de demonstrado,que retirava o lixo das lixeiras dos ônibus, o que se equipara a lixo urbano e enseja o pagamento do adicional de insalubridadeem grau máximo.

A sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento de que conformea prova pericial as atividades da autora são salubres, considerando a julgadora que o recolhimento do lixo das lixeiras doônibus não se equipara a lixo urbano.

O laudo pericial (Id 02bbc95) refere que dentre as atividades daautora como cobradora de ônibus se inseriam a de, ao fim da jornada, retirar lixo de pequeno compartimento localizado na partetraseira do veículo próxima à porta e efetuar a varrição do assoalho do veículo utilizando vassoura, conforme informação daautora. Em face dessas atividades, concluiu o perito que a autora não estava exposto a agentes biológicos, de acordo com oque dispõe a normatização.

Na trilha da conclusão pericial e diante da ausência de prova deque a autora estivesse exposta habitualmente a agentes biológicos, mormente se considerarmos que trabalhava em linha regularurbana de ônibus, não há como equiparar suas atividades àquelas previstas no Anexo 14 da NR-15, como tarefas rotineiras derecolhimento de lixo sanitário, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Nesse sentido são os precedentes desta Turma: RO 0020313-28.2014.5.04.0010,julgado em 04/08/2015, de relatoria do Desembargador Herbert Paulo Beck; e RO 0000055-62.2012.5.04.0011, julgado em 05/12/2013,de minha relatoria.

Não provejo.

RECURSO DAS PARTES.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A sentença condenou o reclamado ao pagamento de indenizaçãopor danos morais, no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista que a reclamante, na função de cobradora, sofreu diversos assaltosno curso do contrato de trabalho. Fundamenta que a atividade é de risco e a responsabilidade da reclamada é objetiva.

Inconformada, a reclamada afirma ter demonstrado que prestou assistênciamédica e psicológica à reclamante e tem agido no intuito de reduzir a ocorrência de assaltos dentro dos ônibus. Ressalta quea responsabilidade pela proteção de atos de violência cometidos contra o cidadão é do Estado, não podendo ser repassado talônus ao empregador. Assevera não ter cometido ato ilícito, não se podendo lhe impor o dever de indenizar. Pede absolviçãode condenação ou, pelo menos, redução do montante arbitrado.

A reclamante, por sua vez, pede majoração do montante arbitrado.

A sentença é judiciosa e mantida por seus próprios fundamentos.

É incontroverso que a reclamante, no exercício das atividades decobradora em favor da reclamada, sofreu três assaltos no interior do ônibus em que trabalhava (Id 18a67c9 – Pág. 15).

Não há como atribuir exclusivamente a terceiros a responsabilidadepor tais fatos. O risco de assaltos é próprio da atividade de exploração do transporte público de passageiros, dado o volumede dinheiro que se acumula durante as viagens dos ônibus e a facilidade de acesso a esse dinheiro, já que o cobrador, responsávelpela guarda dos valores, no mais das vezes, não trabalha com nenhum tipo de segurança, o que mais ainda atrai a atenção decriminosos visando à subtração desse numerário.

A responsabilidade da empresa, portanto, em casos como tais, é objetiva,encontrando amparo na regra do art. 927, par. único, do Código Civil. O dano moral experimentado pela vítima do assalto decorredo próprio evento, sendo presumível à vista do fato, não necessitando prova de existência e de extensão.

Assim, tendo o reclamante sido assaltado em razão da sua atividadeprofissional, tem direito de ser reparado pela empregadora, pelo dano sofrido.

Em relação ao valor da indenização, para fins de arbitramento dovalor da indenização por danos extrapatrimoniais, tenho entendido razoável a adoção do critério bifásico, cada vez mais adotadopelo STJ (AgRg no Resp 1.75.81-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10-08-12), a partir do qual se utilizam standardsracionais de fundamentação e motivação, arbitrando-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interessejurídico atingido, em conformidade com precedentes semelhantes e, após, pondera-se esse valor, majorando-o ou reduzindo-o,à vista das circunstâncias do caso concreto, assegurando-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoáveligualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medidaem que se diferenciam. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.

Nessa linha, em casos envolvendo cobrador de ônibus sujeito a assaltos,no precedente RO 0000712-77.2012.5.04.0019, julgado em 24/04/2014, foi arbitrada indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00, o mesmo ocorrendo no precedente 0123400-25.2009.5.04.0511, julgado em 15/03/2012.

Dessa forma, não provejo ambos os recursos.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INTERVALOS INTRAJORNADAS

Acompanho o voto do Exmo. Relator.

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INTERVALOS INTRAJORNADAS

Divirjo, com a devida vênia, do entendimento manifestadopelo Exmo. Desembargador Relator quanto ao item em epígrafe.

Tenho entendido, em situações análogas a que restou demonstradano presente feito, que o fato do trabalhador que exerce a função de cobrador permanecer com pequena quantidade de numeráriopertinente ao troco das passagens no lapso temporal destinado ao intervalo intrajornada, por si só, não o impede de fruirdo período correspondente, nem leva a presumir que tenha permanecido à disposição do empregador nos horários destinados aorepouso e alimentação.

Cito, neste sentido, o seguinte precedente da minha relatoria:

Ainda que acolhesse como verdadeira a alegação de que a reclamante permaneciacom o dinheiro referente a 20 passagens de ônibus, no período do intervalo, tenho que este fato, por si só, não é suficientepara que se considere que a autora estava à disposição da empregadora. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020313-28.2014.5.04.0010RO, em 04/08/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, noaspecto, para excluir da condenação da condenação as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intrajornadas erespectivos reflexos (letra "e" do dispositivo da sentença recorrida).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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