TRT4. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021170-14.2014.5.04.0030 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021170-14.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA BARBOSA
RECORRIDO: CONTAX S.A., CLARO S.A.
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Lesão que não tem característicasde PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído). Não se evidenciando o nexo entre a perda auditiva e a atividade desenvolvidapela autora, não há como imputar à empresa responsabilidade por prejuízos na esfera moral, material e física da obreira. Decisãode improcedência mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSOformulado pela segunda reclamada (Net Serviços de Comunicação S.A.) em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência da ação, a reclamante interpõe recurso ordinário, Id 6abecef, insurgindo-secontra os seguintes itens: indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, reintegração ou indenizaçãopelo período da estabilidade, constituição de capital, responsabilidade das reclamadas e honorários advocatícios.

As reclamadas apresentam contrarrazões. (Ids 9793334 e 832f0bf)

É o relatório.

Acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Matéria arguida em contrarrazõespela segunda reclamada, NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A.

A segunda reclamada (Net Serviços de Comunicação S.A.) formula,em contrarrazões, requerimento de suspensão do processo entendendo ser aplicável ao caso a decisão do STF no ARE 791.932.

Analiso.

O Supremo Tribunal Federal, através da recente decisão proferidano ARE 791.932, de 22.09.2014, deferiu o pedido formulado pela CONTAX S.A. e, com fundamento no artigo 328 do RISTF, determinouo sobrestamento de todas as causas nas quais se discuta a validade da terceirização da atividade de call center pelasconcessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto no artigo 94, II, da Lei 9.472/97, até o julgamento final do presenterecurso extraordinário.

O processo julgado no STF em que foi determinada a suspensão doscasos análogos discute a validade da terceirização e o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, o que não é o caso dosautos, hipótese em que a reclamante postula a responsabilidade solidária da segunda reclamada por eventual condenação à indenizaçãodecorrente de doença ocupacional.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUSÊNCIADE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

A reclamante, na petição inicial, sustenta fazer jus àindenização por acidente de trabalho em virtude de perda auditiva e problemas psiquiátricos. Alega que a perda auditiva ocorreupor culpa exclusiva da reclamada, visto que laborou exposta a ruídos excessivos. Informa que sofreu acidente atípico quandoteve o tímpano rompido. Acrescenta que também apresentou sintomas de depressão, nitidamente decorrentes do trabalho, porquantoo medo e a insegurança quanto ao seu futuro profissional lhe causaram preocupações óbvias. Diz que a reclamada agiu com culpa,descumprindo com seu dever geral de cautela que lhe impunha cumprir e exigir o cumprimento das normas de segurança e medicinado trabalho, a fim de evitar o risco de acidentes de trabalho e a ocorrência de doenças ocupacionais. Busca, em suma, a condenaçãoem indenização por danos morais e materiais, bem como o reconhecimento ao seu direito à estabilidade provisória com a condenaçãoda reclamada ao pagamento da indenização referente aos 12 meses que antecederam à rescisão ilegal.

A pretensão indeferida, na origem, sob o argumento de que a períciamédica é conclusiva no sentido de a perda auditiva da reclamante não decorre do ruído, mas sim, de outros fatores apontadosno laudo.

Contra o decidido, insurge-se a autora, sustentando que, emborao laudo médico não tenha estabelecido o nexo causal entre a moléstia a que foi acometida e as atividades desempenhadas nareclamada, o perito referiu a possibilidade de intensificação do quadro clínico em razão do labor exercido em prol da recorrida.Busca a reforma do julgado e a condenação nas parcelas postuladas.

Em primeiro lugar é preciso esclarecer acerca do dano e definirqual o fundamento da responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho. Ato contínuo, necessário verificara existência do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade desempenhada e, ainda, de uma eventual ocorrência de casofortuito ou de força maior.

A responsabilidade civil do empregador no ordenamento pátrio temevoluído consideravelmente. A teoria subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CRFB), calcada na clássica exigência da prova da culpa- lato senso – do ofensor (dolo, negligência, imprudência ou imperícia, art. 186 do atual CC) vem sendo paulatinamente ampliada,sempre com o intuito de valorização social do trabalho e da preservação da dignidade da pessoa humana, considerados como fundamentosdo Estado Democrático de Direito Brasileiro (art. 1º, III e IV, da CRFB).

Isto porque é notório o penoso encargo probatório que não raro éimposto ao trabalhador hipossuficiente, dificultando – ou até mesmo impedindo – o seu acesso à tutela jurisdicional (art.5º, XXXV e LV, da Carta Maior).

Neste norte, o primeiro passo rumo à objetivação se deu com a assunçãoda teoria da culpa presumida (inversão do ônus da prova em favor da vítima), cuja base legal se encontra no art. 6º, VIII,da Lei 8078/90, regra processual de aplicação bastante controvertida no âmbito do processo do trabalho.

Diante deste empecilho, e na esteira tanto de dispositivos constitucionais(responsabilização objetiva por danos nucleares, art. 21, XXIII, "c"; prestação de serviços públicos, art. 37, §6º; meioambiente, art. 225, §3º) como legais (fato do produto ou serviço, art. 12 do CDC; princípio do poluidor-pagador, art.14, §1º, da Lei 6938/81), avançou-se mais um degrau nesta escala de acesso ao poder jurisdicional. Surgiram, à luz doCódigo Civil vigente (art. 927 e § único, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 8º daCLT), as teorias do risco proveito e do risco criado. A teoria do risco criado vem sendo considerada pela doutrina como umaevolução da teoria do risco proveito. Enquanto esta última responsabiliza o autor do fato que o desencadeia com o objetivode obtenção de um proveito econômico, a primeira dispensa a prova de que o autor do fato obtenha vantagens econômicas da atividadeque acarretou o dano, uma vez que o risco incidirá em todas as atividades desenvolvidas pelo agente, tenha proveito econômicoou não.

Desta forma, caberia a responsabilização do autor do evento danoso,que tenha decorrido do risco inerente à atividade por ele normalmente desenvolvida, desde que perfeitamente configurado onexo de causalidade existente entre o risco criado e o dano ocorrido.

Na espécie, importa examinar se a lesão apontada pela reclamanteteve origem nas atividades desenvolvidas na reclamada ou mesmo se foi agravada no curso da relação laboral.

A perícia técnica realizada pelo Médico Otorrinolaringologista,Alberto Alencar Nudelmann, (laudo Id edd617d), a fim de apurar as condições de trabalho da reclamante, faz as seguintes considerações:

ANTECEDENTE OCUPACIONAL ATUAL

Refere ter iniciado atrabalhar na Empresa Reclamada Contax S/A em 03 de janeiro de 2011 a 23 de julho de 2013 na função de atendente de call centerI. A reclamada fica situada próximo ao DC Navegantes e trabalhava das 10 às 16,20 horas por escala com uma folga semanal ecom intervalos de 10, 20 e 10 minutos. Trabalhava como mono fone tipo headset fazendo telemarkentig receptivo dos clientesda NET. Refere que tinha supervisora e alternava as orelhas e as ligações eram monitoradas.

Refere que tinha volume de ajuste no próprio telefone. Refere que fez audiometriaapós seis meses de empresa.

Nega acidente de trabalhona Empresa.

Posterior e atualmente,não exerce qualquer atividade laboral.

Refere ter recebido auxiliodoença por uns três meses, em novembro , dezembro e janeiro em 2012 devido a cirurgia de timpanoplastia na orelha direita.

HISTÓRIADA DOENÇA ATUAL

Refere hipoacusia na orelhadireita após seis meses de trabalho na reclamada. Nega queixas na orelha esquerda. Refere zumbido na orelha direita que tambémse iniciou mais ou menos uns seis meses após a sua admissão e melhorou após a cirurgia. Nega tontura. Nega levantar o volumeda televisão em casa. Refere dificuldade de audição em ambientes acusticamente desfavoráveis. Nega irritabilidade com os ruídos.Nega uso de bebidas alcoólicas. Nega uso de fumo. Refere obstrução nasal.

HISTÓRIAFAMILIAR E PESSOAL

Antecedentesfamiliares

Nega história familiarde surdez, doença renal e hipertensão arterial sistêmica. Refere mãe tem diabete.

Antecedentespessoais

Nega complicação em seunascimento.

Nega otite no passado.Refere cirurgia otológica na orelha direiyta com o Dr. Mauricio Noschang em outubro de 2011 no Hospital Mãe de Deus.

Refere bronquite asmáticana infância.

Nega sarampo, varicela,coqueluche e caxumba, na infância, sem complicações.

Nega traumatismo crânio-encefálico.

Nega intoxicação e exposiçãoa explosões.

Nega uso de instrumentomusical.

Nega uso de arma de fogo.

Refere uso de motocicletade carona. Nega ter CNH.

Nega prática de esportesviolentos.

Nega alergia e refereuso de medicação diariamente, Clonazepan e Respiridona.

Refere cirurgia na orelhadireita.

EXAMEFÍSICO

Orelha direita: na inspeção,palpação e otoscopia sob microscopia apresenta-se com pavilhão auricular, meato acústico externo com cerumem e membrana timpânicanão visualizada.

Orelha esquerda: na inspeção,palpação e otoscopia sob microscopia apresenta-se com pavilhão auricular, meato acústico externo e membrana timpânica comsinais de seqüelas de otites do passado.

Nariz: na rinoscopia anteriorapresenta-se com cornetos pálidos.

Garganta: na oroscopiaapresenta-se sem anormalidades. Ausência de peças dentárias inferiores.

EXAMESCOMPLEMENTARES

Audiometria tonal liminarde 25/11/2011: disacusia auditiva neurossensorial orelha direita. Orelha esquerda normal.

IRF (ÍNDICE DE RECONHECIMENTODE FALA): 100% em 65 dB na orelha direita e 100% em 60 dB na orelha esquerda.

LRF (LIMIAR DE RECEPÇÃODE FALA): 25 dB Na orelha direita e 20 dB na orelha esquerda.

DISCUSSÃO

Dados relativos à avaliaçãoda audição:

A audiometria disponívelmostram transtornos auditivos em altas frequências, unilateral na orelha direita, por lesão neurossensorial.

Orelha esquerda normal.

O perfil do transtornoauditivo não é sugestivo com PAIR.

Dadosrelativos aos riscos:

A reclamante referiu exposiçãoao risco ruído em suas atividades na Empresa Reclamada.

Não se dispõe de laudode avaliação de riscos de seu ambiente de trabalho na empresa reclamada.

Dados relativos às medidasde prevenção de riscos:

A reclamante referiu onão uso de protetores auriculares na reclamada, pois trabalhava de teleoperadora.

Dadosrelativos ao diagnóstico diferencial:

No conjunto de dados doexame clínico otorrinolaringológico e dos exames complementares se detectam outras doenças ou situações que podem ter contribuídona gênese do transtorno auditivo da reclamante, como: sequelas de otites e cirúrgicas do passado.

Por fim, conclui o expert:

O conjunto de dados sugere que a reclamante apresenta redução unilateralda audição na orelha direita, em grau leve, para a percepção de sons de freqüências audiométricas agudas, por lesãoneurossensorial, secundária a sequelas de otites e cirúrgicas. Orelha esquerda normal com sinais de sequelas de otites dopassado.

A unilateralidade da lesãoauditiva da reclamante (PAIR é bilateral), a queda auditiva descendente (PAIR forma um entalhe) e seu histórico cirúrgiconos permite concluir que NÃO EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA AUDITIVA DA RECLAMANTE E O PERÍODOLABORAL NA RECLAMADA.(grifo no original)

A reclamante não impugnou o laudo apresentado.

Pelo exposto, não se evidenciando o nexo entre a perdaauditiva e a atividade desenvolvida pela autora, não há como imputar à empresa responsabilidade por prejuízos na esfera moral,material e física da obreira.

Mantém-se a decisão de improcedência, no tópico.

Em relação aos alegados distúrbios mentais, também não merece reparosa decisão de origem, visto que a reclamante não compareceu à perícia psiquiátrica designada, tampouco produziu qualquer provade que tais problemas tenham surgido em decorrência do trabalho desempenhado na reclamada.

Desta forma, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a improcedência do pedido principal, não há se falar emcondenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Provimento negado.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS RECLAMADAS

Não havendo condenação, desnecessária a análise da responsabilidadedas reclamadas.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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