TRT4. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ARM.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021164-31.2015.5.04.0334 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:38 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021164-31.2015.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO paraincluir a SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A. no polo passivo. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOUGLAS NERY ANGEIESKI para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEREDE- SERVIÇOS DE REDE S.A. Valores de condenação e custas inalterados para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Consta na autuação, como reclamadas, apenas a ARM Telecomunicaçõese Serviços de Engenharia S.A. e a Oi S.A. Considerando ter a Serede – Serviços de Rede S.A. interposto recurso ordinário,determina-se a retificação da autuação para sua inclusão como terceira reclamada.

Determina-se a inclusão da empresa Serede no polo passivo da demanda.

NO MÉRITO

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA SEREDE (matériacomum)

DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO

O Juiz a quo condena a reclamada ao pagamento de “diferençasde remuneração variável, correspondente às atividades de instalação ou mudança do ‘Extrato Detalhado de Atividades do Técnico’que contêm ‘PENDÊNCIA’ registrada no encerramento, observada a média apurada em relação aos meses sem registro da produção, de acordo com os valores previstosno Anexo II – Tabela II.“.

O reclamante e a Serede recorrem.

O autor sustenta que a reclamada não apresenta os extratos de produçãoprevistos na norma coletiva. Alega que os documentos “Produtividade Detalhada” e “Produtividade” juntados aos autos são impugnadospor não se tratarem do “extrato de produção”. Ressalta que tais documentos não abrangem todos os dias laborados. Requer sejamdeferidas diferenças de produção com base na média apontada na inicial e reflexos postulados.

A Serede alega que o laudo pericial juntado pelo próprio autor dáconta de que não há como alterar os registros feitos pelo empregado. Diz que é este que lança a pendência. Refere que a empresaapenas conclui ou adiciona um fechamento de atendimento que ficou pendente. Argumenta que o registro de pendência é feitoquando a ordem de serviço não é concluída por algum problema. Busca o afastamento da condenação e reflexos deferidos. Sucessivamente,sustenta que já procedeu à devida integração, requerendo seja autorizada a dedução dos meses em que houve o efetivo pagamento.

Analisa-se.

Incontroverso que o reclamante, ocupante da função de instalador,recebia valores em razão da sua produtividade.

Devidas as diferenças deferidas de remuneração variável, pois, comoreferido na sentença, “incumbia à empregadora o ônus probatório quanto aos encerramentos de atividades executadas pelo reclamantecom pendência”. Não procede o recurso da reclamada, no particular.

De outra parte, ainda que os extratos detalhados de atividadesdo técnico apresentados pela empregadora (Ids. 4f8eafe e abd7f4f, por exemplo) não atendam aos requisitos previstos na cláusula7ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015, entende-se que o seu conteúdo não pode ser desconsiderado para fins de apuraçãodo trabalho efetivamente realizado pelo autor. Como bem refere o Julgador a quo: “se trata de relatório gerado apartir das informações enviadas pelo próprio reclamante pelo sistema da segunda reclamada (Oi)”. Além disso, estes extratostambém são utilizados pelo demandante para apontar inconsistências nos horários registrados nos cartões-ponto apresentadospela sua empregadora, como visto acima, sendo defeso à parte que deles se aproveita aceitar apenas os fatos que lhe são favoráveise recusar os que são contrários aos seus interesses, conforme o parágrafo único do art. 412 do CPC. Da análise de referidosextratos, verificam-se diversas atividades com registro de “pendência” no encerramento. Assim, entende-se razoável o critérioadotado na sentença quanto ao deferimento de diferenças de prêmio produção apenas em relação a tais registros. Ainda, quantoaos períodos em que não são juntados extratos detalhados das atividades do reclamante, as diferenças de produtividade devemser apuradas pela média de atividades realizadas nos meses com extratos, conforme deferido na origem. Não procede o recursodo autor quanto a este aspecto.

Por fim, as gratificações por produção refletem no repouso semanalremunerado, conforme art. 7º, c, da Lei 605/49. Ainda, sendo deferidas diferenças, não há falar em autorização para abatimentode valores pagos ao mesmo título.

Nega-se provimento a ambos os recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (matériaremanescente)

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

O Magistrado considera válidos os registros de horário juntadosaos autos e condena as reclamadas ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal,com acréscimo de 50%.

O reclamante não se conforma. Sustenta que resta demonstrado queos registros de horário não são fidedignos. Sinala que em diversos dias constam as expressões “ausente” e “problemas na marcação”,não havendo informação de que nesses dias o reclamante tenha faltado ou se afastado do serviço. Diz que há incongruênciasde horário em tais documentos. Refere que o trabalhador não tem acesso aos espelhos de ponto. Requer seja acolhida a jornadainformada na petição inicial e condenadas as reclamadas ao pagamento das horas extras decorrentes da jornada reconhecida.

Sem razão.

Quanto aos registros de horário, entende-se correta a sentença deorigem. Tais documentos possuem marcações variáveis e, em algumas oportunidades, há até mesmo registro de hora extra. Aindaque existam algumas anotações, tais como “problema na marcação“, o próprio reclamante afirma, no depoimento pessoal,que “registrava o horário corretamente [...] que todos os dias que trabalhava registrava o ponto“. Ademais, ao contráriodo que sustenta o autor, os registros de horário consignam jornadas superiores às constantes nos extratos de atividades dotécnico juntados com a defesa.

Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbe do ônusque lhe cabia de demonstrar a invalidade dos registros de horário, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, corretaa sentença de origem ao reconhecer a validade dos referidos documentos.

Nega-se provimento ao recurso.

2. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DEVEÍCULO PRÓPRIO

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de condenaçãoda reclamada ao pagamento de diferenças a título de uso do veículo particular em serviço. Sustenta que não cabe ao empregadortransferir aos empregados os ônus do empreendimento econômico. Alega que, uma vez utilizado pelo empregado um equipamentopróprio para o trabalho, o ressarcimento deve se dar de forma integral. Refere que os valores que lhe foram alcançados a títulode “locação do veículo” são insuficientes para cobrir os gastos realizados com a utilização do seu veículo em serviço. Requera reforma da sentença.

Sem razão.

É incontroverso que o autor recebeu valores a título de locaçãodo seu veículo para uso em serviço, conforme o acordo coletivo de trabalho juntado aos autos com a petição inicial, que, emsua cláusula 9ª, disciplina expressamente a matéria, inclusive em relação ao valor da locação, que no caso do autor, considerandoo uso de veículo leve, era de R$ 653,00 por mês (Id. ff09ef4 – Pág. 4). Como o Juiz de primeiro grau, entende-se que o valoracordado é razoável e se presta a indenizar o trabalhador pela depreciação do veículo e pelas despesas com a manutenção deste.Conforme consta na contestação e no depoimento pessoal do autor (Ids. f951292 e 18517a9), era a empresa que arcava com oscustos do combustível, independentemente do valor pago com o aluguel do veículo. Consequentemente, não há indenização a serpaga pelo uso do veículo particular em favor da empresa.

Nega-se provimento.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamante busca a condenação das reclamadas ao pagamento de honoráriosassistenciais, argumentando que a verba honorária é devida independentemente da juntada de credencial sindical. Invoca a aplicaçãoda Lei 1.060/50.

Com razão.

É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita,no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. fe69b71 e a aplicação daLei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiência econômica referida bastapara que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada de credencial sindical parao deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atuana seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadaspor trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízodo sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter aexclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional“.

Logo, é devido o pagamento de honorários da Assistência JudiciáriaGratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. fe69b71 e a aplicaçãoda Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEREDE (matériaremanescente)

DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO

O Julgador a quo condena as reclamadas ao pagamentoda indenização correspondente ao valor do tíquete alimentação/refeição estipulado no parágrafo quarto da cláusula 30ª do ACT2013/2015, em razão da prestação de mais de três horas extras diárias em domingos e feriados.

A Serede recorre. Alega que o fundamento normativo para o vale-alimentaçãoextra é o trabalho diário além das 3 horas extras, o que é afastado na sentença.

Sem razão.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, é deferido na sentençao pedido de pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, em conformidade com os cartões-ponto juntados aos autos,contra o que, frise-se, não há recurso. Assim, o autor faz jus ao bônus refeição/alimentação estabelecido em instrumento coletivo(p. ex., parágrafo quarto da cláusula 30ª do ACT 2013/2015 – pág. 12 do Id. ff09ef4), consoante frequência ao trabalho constantenos registros de horário juntados com a defesa. Não há comprovação nos autos de que tenha recebido a vantagem em relação aosdomingos e feriados laborados. Desse modo, mantém-se a condenação da ré à satisfação da verba naqueles dias.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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