TRT4. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021209-47.2014.5.04.0018 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021209-47.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: JOEL ALEXANDRE DA SILVERA
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. É inarredável o direito do autor de ser ressarcido dos gastoscom a higienização do uniforme, tendo em vista que os custos do negócio devem ser suportados integralmente pelo empregador(art. 2º da CLT). Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar a reclamada aopagamento de: indenização pelo dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); indenização pela higienização de uniforme,no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais; honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o montante bruto devido. Valorda condenação fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), e custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pela reclamada,isenta do recolhimento.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Não conformado com a decisão proferida pela Juíza Raquel Gonçalves Seara, que julga improcedente a ação (Id. 26116cc- Pág. 1/6), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 78799c9 – Pág. 1/4).

Busca a reforma do julgado quanto aos pedidos de indenização pordano moral, indenização pelas despesas com higienização de uniforme e honorários assistenciais.

Apresentadas contrarrazões (Id. ebc1412 – Pág. 1/9), sobem os autosa este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante (Ids.c3e278d e 78799c9), regular a representação (Id. 0061824) e dispensado das custas processuais, encontram-se preenchidos ospressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aduz o reclamante que, após o término da greve, visandoderrubar a força do sindicato, a empresa, de forma fútil, imoral e vergonhosa publicou no seu periódico denominando"Primeira Hora" , matéria onde difamava os dirigentes sindicais. A referida matéria dizia que os líderes sindicais não teriamtido descontos em relação aos dias parados, enquanto que os demais trabalhadores da ré teriam tido descontos em seu saláriospelos dias de paralização. Sinala que esta informação é falsa, pois todos os trabalhadores tiveram descontos em seu contracheque,inclusive o autor, independentemente de ter função sindical ou não. No seu entendimento, a publicação desta matéria pela reclamada,teve por escopo desmoralizar os dirigentes sindicais e destruir a força sindical através da fúria que causaria em seusmembros, que deixariam de participar das assembleias, inexistindo assim outras lutas buscando melhores condições trabalhistasaos trabalhadores. Face a postura da empresa, postula a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais,sustentando que a mesma denegriu a sua imagem, caracterizando conduta patronal abusiva, de natureza psicológica, que atentacontra a dignidade psíquica do trabalhador.

Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal assegurama todo cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esferade personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-sede decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democráticode Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

De acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, causa ato ilícito. Ainda, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge osdireitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio.Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa quederiva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-seato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidospelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

O informativo referido pelo recorrente veio aos autos no Id. 1459b90,do qual consta que [...] Quem sofreu com o desconto dos dias parados na última greve foi você, trabalhador, enão o sindicalista, que agora volta a inflamar a categoria com discursos falsos (grifei). Como ditopela Julgadora de origem, a transcrição se encontra inserida em texto de informativo datado de 18/09/2014,no qual a reclamada esclarece pontos da proposta referente ao acordo coletivo 2014/2015, referindo que uma "minoria de sindicalistas"distorce os seus termos. Lembra, ainda, que da greve deflagrada no início daquele ano foi julgada abusiva pelo TST, convidandoos empregados a refletirem acerca da conveniência de nova paralisação e destacando que a maioria dos trabalhadores já aceitoua proposta. O movimento paredista referido no informativo interno da reclamada foi julgado abusivo pelo Tribunal Superiordo Trabalho, consoante decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 1853-34.2014.5.00.0000, julgado em 12/03/2014e publicado em 28/03/2014, no qual consta que a greve perdurou de 29/01/2014 a 12/03/2014.

Entretanto, do incontroverso conteúdo do texto referido acima, saltaaos olhos a manifestação repressiva e manipuladora posta reclamada no boletim interno, à evidência colocando a categoria contraseus representantes. E, nesse sentido, ainda que à época o reclamante não tenha sido, efetivamente, dirigente do sindicato,o mesmo já era considerado uma das lideranças do movimento sindical. O procedimento de incitar a luta entre dirigentes sindicaise trabalhadores, utilizado pela empresa, é detestável, afrontando os princípios que norteiam as relações de trabalho,o ordenamento jurídico, bem como golpeando de morte a terceira Revolução Industrial que tem por característica o uso de tecnologiasavançadas no sistema de produção industrial. Tal manifestação foi infeliz e retrógrada, inclusive do ponto de vista histórico,merecendo repúdio.

Nessa linha, comprovada a prática de ato ilícito causador de lesãoaos valores íntimos e à imagem social do trabalhador, dela decorre a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisoX, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Em relação ao valor da indenização, no exame de inúmeras situaçõesque envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade dequantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividadeintelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídicadas partes. Não há critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral, mesmo porque a absorção dador psíquica varia de indivíduo para indivíduo.

Há que se registrar que o valor da indenização deve levar em consideraçãoa gravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitra-se em 10.000,00 (dez mil reais), o valor da indenizaçãopor danos morais

Pelo provimento ao recurso.

2. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COMHIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME.

Irresigna-se o reclamante com o indeferimento do pleitode indenização pela lavagem de uniforme, sustentando que é defeso ao empregador repassar os custos do empreendimento parao trabalhador, conforme estabelece o art. 2º, caput, da CLT. Requer a reforma.

A responsabilização do empregado pela lavagem periódica do uniformetransfere para o trabalhador uma parcela dos encargos do empreendimento, cujo ônus incumbe ao empregador, sendo inarredávelo direito do autor de ser ressarcido dos gastos com a limpeza do uniforme, tendo em vista que os custos do negócio devem sersuportados integralmente pela empresa (art. 2º da CLT).

No que tange ao valor da indenização, atendendo-se ao princípioda razoabilidade e aos valores usualmente utilizados nesta Justiça Especializada, impõe-se a reforma do julgado de origem,a fim de arbitrar o valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, o que é suficiente para o ressarcimento das despesas com a higienizaçãodo uniforme, que compreende a utilização de água, energia elétrica, sabão em pó, amaciante e outros produtos.

Nesta seara, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de indenização pela higienização de uniforme, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Pretende o reclamante o pagamento de honorários assistenciais.Defende, em apertada síntese, ter atendido todos os requisitos para a sua concessão.

Tendo o reclamante declarado sua insuficiência econômica (Id. 7c7a179),são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (considerado o valor bruto devido, consoanteSúmula nº 37 deste Tribunal Regional), pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 1.060/50. Isso porque, a partir da EmendaConstitucional nº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante- no sentido de que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço aoentendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposiçãoconstitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afrontaao princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada na Súmula 61 deste TRT4, in verbis:Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Pela linha lógica, não se adotaa jurisprudência vertida nas Súmulas 219 e 329 do TST. Contudo, consoante referido pelo reclamante, a credencial sindicalveio aos autos sob o Id. d10b28a, o que atende não só os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 como também às Súmulas antesreferidas.

Atente-se, ademais, para os termos do artigo publicado pelos integrantesdesta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas:o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiçatem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão,bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nostermos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que atravésde seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deveráo responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).

Diante desse contexto, sob qualquer ângulo que se analise a questão,são devidos honorários assistenciais ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o montante bruto devido, de responsabilidadeda reclamada.

Apelo provido.

II – AJUSTES FINAIS.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. JUROSE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

Sendo os valores devidos sob a rubrica higienização de uniformee dano moral, ambos a título indenizatório, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias.

Sobre os valores devidos, incidem juros e correção monetária, porforça de lei. Quanto aos critérios, entende a Turma julgadora que a forma de cálculo deve ser definida na época da liquidaçãoda sentença, assim como em relação à atualização e juros incidentes, por se tratar de matéria estranha ao processo de conhecimento.

Diante da parcial procedência da demanda, as custas processuaissão revertidas à reclamada. Registra-se, entretanto, que reclamada goza dos mesmos privilégios e garantias da Fazenda Pública,nos termos do entendimento vertido na Súmula nº 45 deste Tribunal Regional, que assim dispõe:

ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. A Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos-ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estandodispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Logo, a reclamada está isenta do recolhimento das custasprocessuais e do pagamento do depósito recursal.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.