TRT4. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020671-36.2014.5.04.0028 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020671-36.2014.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, TAIANE ASSIS DE DEUS
RECORRIDO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, TAIANE ASSIS DE DEUS
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A empregada gestante tem direito à estabilidade desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, letra "b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias da CF, sendo devida a indenização relativa aos salários desde a dispensa ilegal até o término do período da estabilidade.Aplicação da Súmula 244 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para: a) acrescer à condenação o pagamento de salárioentre a data da despedida e o ajuizamento da demanda; b) excluir da sentença o comando relativo ao abatimentodos honorários deferidos com aqueles pactuados entre a autora e seu procurador em contrato particular. Por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Custas adicionais de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$2.000,00 (dois mil reais) ora acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da demanda (Id 2ef24d3), interpõem a autora e a reclamada recursosordinários (Ids f7b3e7a – e6d49ad).

A autora irresigna-se quanto aos salários desde a demissão imotivadae aos honorários sucumbenciais.

A reclamada pretende ser absolvida da condenação ao pagamento desalários e de honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões pela reclamada (Id 3f33363), os autossão encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.MATÉRIA CONEXA. EXAME CONJUNTO.

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE.

O MM. Magistrado condena a reclamada ao pagamento de todas as verbassalariais compreendidas entre o ajuizamento da presente ação (28/05/2014) e a reintegração ao emprego (09/10/2014).

Inconformadas, as partes recorrem.

A autora busca acrescer à condenação o pagamento de salário entrea data da despedida e o ajuizamento da demanda, alegando que, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", da ADCT, a garantiade emprego engloba todo período de gravidez e, por consequência, todos os salários respectivos, não podendo ser limitada àdata do ajuizamento da ação. Cita a Súmula 396, I, do TST.

A reclamada sustenta serem indevidas as verbas salariais deferidas,eis que desconhecia o estado gravídico da empregada. Sustenta que não basta a gravidez da empregada para ensejar o direitoà estabilidade no emprego, sendo necessário que o fato seja confirmado ao empregador em tempo hábil, o que não ocorreu nocaso.

Ao exame.

Com efeito, a par dos fatos noticiados nos recursos, é incontroversoque, ao tempo da sua demissão, a autora estava grávida. A reclamada invoca, como fato impeditivo ao direito pretendido, odesconhecimento do estado gravídico, o que não procede.

A empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasda CF. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por finalidade essencial a proteção do nascituro,sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade.

Nos termos da Súmula 244 do TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimentodo estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10,II, 'b' do ADCT).

II – A garantia de empregoà gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-seaos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestantetem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

(grifei)

Sendo assim, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregadornão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Dessa forma, não importase a reclamada somente teve ciência da gravidez da autora após o término do contrato ou mesmo com o ajuizamento da ação.

Nesta esteira, demonstrada a gravidez no curso do contrato, o direitoà estabilidade provisória no emprego não depende do conhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada, sendo devidaindenização equivalente aos salários e demais vantagens desde a despedida até cinco meses após o parto.

Na hipótese sub judice, o MM. Magistrado acolheu parcialmentea pretensão da autora, deferindo todas as verbas salariais somente a partir do ajuizamento da demanda, em 28/05/2014, entendimentocom o qual discordo.

Segundo assegurado pela lei, a empregada grávida que tem direitoà estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, no caso, não há como se afastaro direito da autora ao pagamento das verbas salariais a partir da despedida havida em 24/03/2014, ainda que a ação tenha sidoajuizada apenas em 28/05/2014. Não há como se presumir, nem seria crível, entender que houve inércia ou renúncia ao direitopela autora em razão do ingresso da demanda em torno de dois meses após o término do contrato.

A par do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e douprovimento ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento de salário entre a data da despedida e o ajuizamentoda demanda.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS.

O MM. Magistrado condena a reclamada ao pagamento de honoráriosadvocatícios em 15% sobre o valor bruto da condenação, determinando a compensação desta com os valores acordados entre a autorae seu advogado.

As partes recorrem.

A autora discorda da compensação determinada na origem, ao argumentode que as verbas possuem naturezas distintas, não podendo ser compensadas, sobretudo porque o contrato de prestação de serviçosdo advogado e seu cliente tem natureza civil, de modo que não cabe análise nesta Justiça especializada.

A reclamada aduz que restam indevidos os honorários advocatícios,por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.

Ao exame.

A concessão da assistência judiciária aos necessitados – que incluio direito relativo aos honorários advocatícios – encontra-se regulada no inciso LXXIV da Constituição Federal. Ao contrárioda anterior, a Constituição atual não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciáriagratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover osmeios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo,amparado em faculdade legal jamais revogada. Em razão disso, não aplico as Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, ainda que não tenha sido juntada credencial sindical, havendonos autos declaração de pobreza, e tendo a parte autora nomeado assistente judiciário que aceita o encargo são devidos oshonorários de assistência judiciária.

No mesmo sentido, oportuno destacar o recente entendimento adotadopor este Regional, preconizado por meio Súmula 61, assim descrita:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

De outra parte, tenho que eventual contrato de honoráriosadvocatícios firmado entre o reclamante e seus advogados é de caráter privado, e a lei admite a cumulação dos honorários fixadosjudicialmente com aqueles convencionados entre o profissional e seu constituinte, conforme estabelece o art. 22 da Lei nº8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados,aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" (grifei). Ademais, não há amparo legal ao comando sentencialque determina a compensação dos honorários deferidos à autora os honorários advocatícios contratados entre a referida partee seu procurador, na esfera privada. Tal questão inclusive é alheia às questões debatidas na presente demanda, não podendoser objeto de julgamento, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC

Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou dou provimento aorecurso ordinário da autora para excluir da sentença o comando relativo ao abatimento dos honorários deferidos com aquelespactuados entre a autora e seu procurador em contrato particular.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Peço vênia para divergir do Exmo. Desembargador Relator no que tangeao abatimento dos honorários fixados em relação aos contratuais, pois entendo que o recurso não deve ser conhecido quantoao aspecto.

Tenho entendido que o mandato outorgado pelo trabalhador ao advogadopara defesa de seus direitos não autoriza ao patrocinador da causa postular contra os interesses do seu constituinte, sobpena de caracterização do tipo penal do patrocínio infiel ou tergiversação. Ademais, não há interesse recursal por parte daautora em relação a essa questão, que certamente lhe é benéfica.

Ademais, se o próprio advogado declara que a parte não tem condiçõesde custear o processo sem comprometer o seu sustento e de sua família, afigura-se uma contradição impor, de outro lado, acobrança de percentuais ainda maiores do que a própria assistência judiciária, de 15%.

Em realidade, o recurso que se apresenta como sendo da reclamanteé do advogado, único descontente com a decisão de origem. Para exercer seu direito de apelar, deve se socorrer de outro profissional,sob pena de violações éticas e penais.

Destarte, não conheço do recurso ordinário "da reclamante", no tópico,e mantenho a sentença quanto à determinação de abatimento dos honorários.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016. Todavia,por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Internodesta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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