TRT4. INDENIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020545-94.2015.5.04.0304 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020545-94.2015.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: SOLANGE HOLLMANN SCHEFFLER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: SOLANGE HOLLMANN SCHEFFLER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

INDENIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais geradospelo pagamento acumulado de verbas trabalhistas, as quais, se pagas na época própria, isentariam o empregado do seu recolhimento,não ensejam direito à indenização, por falta de previsão legal. Aplicação da OJ nº 363, da SBDI-1, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Desembargadora Vania Cunha Mattos, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para afastar a tutela inibitória concedidana sentença. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE para acrescerà condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15%, calculados sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenaçãoe das custas que se mantêm inalterados, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença prolatada pela Juíza do Trabalho Ivanise Marilene Uhlig de Barros (Id 9f9f586), quejulga a ação procedente, em parte, recorrem ordinariamente a reclamada (Id 4a3eb5b) e, adesivamente, a reclamante (Id f7b901f).A reclamada busca alterar a sentença quanto aos seguintes aspectos: tutela inibitória, prescrição total, quebra de caixa,reflexos e complementação de aposentadoria. A reclamante, por sua vez, visa a modificar o julgado no que tange à tutela inibitória,à tutela antecipada, aos reflexos, à indenização dos descontos das contribuições previdenciárias e fiscais e aos honoráriosassistenciais.

Há contrarrazões da reclamante (Id 8e36bf3) e da reclamada (Id ced5aef).Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

Os recurso são tempestivos (Ids f46b130 e 4a3eb5b e Ids 94751b0e f7b901f) e a representação das partes, regular (Id 62bbb30 e Id dc6bc8f). As custas processuais estão recolhidas (Id 983375f),e o depósito recursal, efetuado (Id fa45a3e). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-sepreenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids 94751b0 e 8e36bf3, e Ids f0b299b e ced5aef, respectivamente) e contam com regular representação nos autos (Id 62bbb30 e Id dc6bc8f, respectivamente).

II – MÉRITO

1. RECURSO DA RECLAMADA. Matéria prejudicial

1.1. PRESCRIÇÃO TOTAL

A sentença afasta a arguição de prescrição total, sob ofundamento de que o caso em tela trata de lesão a direito que se renova mês a mês. A reclamada não se conforma, renovandoseu pedido, ao argumento de que a circunstância subsume-se com precisão ao conteúdo da súmula 294 do Colendo TST.Refere que a quebra de caixa não tem previsão legal e, portanto, sua aplicação a um determinado contexto laboraldepende de previsão contratual, normativa ou convencional. Salienta que a parcela foi instituída pelo PCC/98 e abolidaem 1º.01.2004, ou seja, já decorreram mais de 5 anos desse ato único do empregador.

Aprecia-se.

Versa o caso sub judice acerca da prescrição da ação relativaao pagamento da quebra de caixa, vantagem essa cujo adimplemento obedece à periodicidade mensal da percepção dossalários. Sendo de natureza sucessiva, tal verba se sujeita apenas à prescrição parcial, prevista na alínea a doinc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal, não se aplicando a Súmula nº 294 do TST. Sinala-se, outrossim, que a magistradado primeiro grau pronuncia a prescrição quanto aos créditos trabalhistas vencidos e exigíveis no período anterior a 27.05.2010,nada havendo a reformar, portanto.

Recurso desprovido.

1.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada não se conforma com a sentença que, tendo em vista acondenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, determina o recolhimento das cotas do empregador e do empregadorelativas à contribuição para a previdência complementar. Insiste seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho paraa análise da matéria. Afirma que a decisão provoca alteração no plano previdenciário, uma vez que a parcela deferida não estáprevista no regulamento da previdência complementar.

Ao exame.

Como não se ignora, o STF, no julgamento dos Recursos Extraordináriosnº 586.453 e nº 583.050, declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as causas atinentes à complementaçãode aposentadoria por entidade de previdência privada. Entretanto, no caso dos autos, o pedido da reclamante não é de complementaçãode aposentadoria propriamente dita, mas de integração das verbas ora deferidas nas contribuições feitas à FUNCEF, sendo queincumbe à reclamada efetuar o repasse das contribuições normais (salário de participação) à entidade de previdência privada.Assim, o pedido é deduzido contra a demandada, empregadora da reclamante, por força do contrato de trabalho vigente, nos termosno art. 114, I, da Constituição Federal. Insere-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada.

Sinala-se, por oportuno, que nessa linha há recentes decisões desteRegional, como demonstram as ementas a seguir transcritas:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EAUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA DA TRABALHADORA. MATÉRIA TRABALHISTA. O pedido da autora decorre diretamentedo contrato de trabalho havido entre as partes litigantes (reclamante e sua empregadora, Caixa Econômica Federal), sendo indiscutívela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Situação dos autos que não se amolda à hipótese analisadapelo STF, mencionada na sentença recorrida, que em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), reconheceu a competênciada Justiça Comum para apreciação das ações que tratem de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdênciaprivada. Apelo provido, no particular. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000247-22.2013.5.04.0702 RO, em 26/02/2015, DesembargadorAlexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido decomplementação de proventos de aposentadoria/pensão que decorre diretamente do contrato de emprego mantido entre as partes,é indiscutível a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Recurso ordinário da reclamante a quese dá provimento para afastar a declaração de incompetência material e determinar o retorno dos autos à origem para examee decisão. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001307-66.2013.5.04.0011 RO, em 26/06/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira ZagoSagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora LuciaEhrenbrink)

Por fim, cumpre observar que é do conhecimento desta Relatora, emrazão do exame da matéria em situações análogas, que a Circular Normativa nº 18/98 elenca a quebra de caixa entreas parcelas que compõe o salário de contribuição da FUNCEF. Assim consta, por exemplo, nas razões de decidir do acórdão nº0000493-80.2010.5.04.0004 (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000493-80.2010.5.04.0004 RO, em 17/05/2012, Desembargadora CleusaRegina Halfen – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal deAraújo). Não prospera, portanto, a tese de que a decisão recorrida importa alteração do plano previdenciário.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto.

2. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Matériacomum ou conexa

2.1. TUTELA INIBITÓRIA

As partes irresignam-se com a sentença que, deferindo parcialmentea tutela inibitória, determina que a reclamada se abstenha de proceder a qualquer ato discriminatório ou de represáliano sentido de proceder a alterações funcionais abusivas; transferir a reclamante em situações fora do que previsto pelo art.469 da CLT; alterar a sua remuneração em prejuízo ao princípio da estabilidade financeira (diminuição salarial) ou, por fim,praticar atos de ameaça, coação ou qualquer tipo de constrangimento que importe na restrição ou impedimento do exercício dedireito, tudo sob pena de multa diária no equivalente a 1/30 avos da sua remuneração, limitado a 30 dias, sem prejuízo dasmedidas necessárias para coibição do ato ilegal.

A reclamada sustenta que não há comprovação nos autos do fundadoreceio de dano. Sinala que tampouco há justificativa para a cominação de multa, posto que qualquer risco à eficácia daprestação jurisdicional final e eventual atitude reprovável da empregadora poderá ser revertida em ação e pedidos própriose cognição pertinente. Aduz que, não estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, é de ser reformado o decisum,afastando-se a tutela inibitória cominada.

A reclamante, por sua vez, pretende que a tutela inibitória incluaa impossibilidade de transferência de agência ao recorrente, nos exatos termos iniciais. Defende que, ao contráriodo comando sentencial, inegável que a transferência de agência, a qual o recorrente labora para outra diversa, após ajuizamentoda presente demanda, enseja ato de retaliação. Aponta violação ao artigo 468 da CLT, Súmula 51 do TST e 469 da CLT,artigo 273 do CPC. Invoca o art. 84 do CDC e o art. 461 do CPC, em vigor à época, além da Lei nº 7.347/1985, e afirmaque casos de represália dos mais variados tipos são comuns no âmbito da CEF.

Examina-se.

Sinala-se, inicialmente, que o pedido de antecipação da tutela,previsto no art. 273 do CPC, vigente à época, constitui meio adequado à obtenção de medidas provisórias, que podem ostentarcaráter satisfativo, desde que o Juiz se convença da verossimilhança da alegação do requerente por meio de prova inequívoca,havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É direito subjetivo da parte e poder-dever do magistrado,sempre que os requisitos legais se encontrem presentes. Ou seja, a concessão da antecipação de tutela é ato discricionáriodo julgador, limitado apenas pelo princípio da legalidade.

Já o art. 461 do CPC, vigente à época, que trata da tutela específicada obrigação de fazer ou não fazer, como no presente caso, respondendo às exigências de efetividade do processo, em seu §3º, estabelece que, Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final,é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá serrevogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

No tocante aos atos de retaliação praticados pela reclamada,a própria reclamante refere, nas razões recursais, que o Ministério Público do Trabalho desta região entrou com uma açãocivil pública (nº 0096800-95.2008.5.04.0027) que trata justamente deste tema, na qual, inclusive foi deferida liminarproibindo referidas retaliações, o que restou confirmado recentemente na sentença principal (grifa-se).

A decisão, transitada em julgado em 2014, abrange o âmbito de competênciadeste Regional e determina que a reclamada:

a) não adote e não permita que seja adotado qualquer ato de represáliaou discriminatório relativamente a detentores de função de confiança, de chefia e/ou de gerência em razão do ajuizamento deação judicial, seja em nome próprio ou como substituído processual;

b) não permita que osexercentes de função de confiança, de chefia e/ou de gerência sejam ameaçados, coagidos, pressionados, constrangidos ou querecebam propostas ou sejam induzidos a não ajuizarem ações ou a desistirem de ações ajuizadas em face da ré, como parte ousubstituídos;

c) não permita que a nomeação,a manutenção e/ou o exercício de função de confiança, de chefia e/ou de gerência sejam condicionados à inexistência de açãojudicial em face da demandada, como parte ou substituído processual.

Ressalta-se que a tutela inibitória é medida preventivaque se destina a dar efetividade à obrigação de não fazer em situações concretas e atuais. No caso dos autos, entretanto,não há qualquer indício que justifique o receio de descumprimento da decisão judicial ou que autorize presumir a iminênciade lesão a direito da reclamante em razão do ajuizamento da ação.

Nesse sentido, é oportuna a transcrição do entendimento adotadopor esta 10ª Turma nos autos do processo nº 0010520-17.2012.5.04.0663:

Inviável a imposição da tutela inibitória diante de mera expectativa deque venham a ocorrer irregularidades por parte do empregador em razão do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Ademais,a pretensão impeditiva não possui os contornos da verossimilhança nem indica a hipótese de dano irreparável ou de difícilreparação. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0010520-17.2012.5.04.0663 RO, em 11/12/2014, Juiz Convocado Luis Carlos PintoGastal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Impõe-se, assim, o afastamento da tutela inibitória concedida nasentença. Por conseguinte, pelos mesmos fundamentos, é inviável acolher-se a pretensão recursal deduzida pela reclamante,nesse ponto.

Dá-se provimento ao recurso da reclamada para afastar a tutela inibitóriaconcedida na sentença. Nega-se provimento ao recurso da reclamante.

2.2. QUEBRA DE CAIXA E REFLEXOS

A reclamada não se conforma com a sentença que a condenaao pagamento da parcela quebra de caixa no valor inicial de R$ 460,00, mais reajustes previstos em acordo coletivo, emparcelas vencidas e vincendas, tudo com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional portempo de serviço, VP-GIP-Tempo de Serviço, VP-GIP SEM SALARIO+FUNÇÃO, VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO, além do FGTS. Discorreacerca dos regulamentos de pessoal e da sistemática de enquadramento e remuneração adotados pela Caixa, sinalando que a gratificaçãoquebra de caixa é devida aos empregados não ocupantes da função de Caixa Executivo, a título de remuneração complementar,em decorrência do desempenho de atividades típicas daquela função. Defende ser inviável, portanto, a cumulação da funçãode confiança regulada pelo Plano de 1989 (FC) com a quebra de caixa. Cita precedente do TRT da 17ª Região. Opõe-se, ainda,aos reflexos deferidos. Argumenta que, desde 2008, quando da migração à ESU2008, a reclamante não recebe as parcelas VP-GIPSEM SALARIO+FUNÇÃO (rubrica 092) e VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO (rubrica 062). Pede a reforma da decisão para que sejam afastadosos reflexos em vantagens pessoais, considerando não haver discussão no presente feito quanto ao não recebimento de taisparcelas e verificando-se nos contracheques da reclamante que ela não recebeu ao longo do período imprescrito.

A reclamante também recorre quanto aos reflexos deternimados nasentença. Argumenta que os valores deferidos deverão compreender os repousos semanais remunerados e feriados, nos termosdas normas coletivas dos bancários.

À análise.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritáriado Tribunal Superior do Trabalho, conforme as ementas a seguir transcritas:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO – GRATIFICAÇÃO DE 'QUEBRA DE CAIXA'E GRATIFICAÇÃO DE 'CAIXA EXECUTIVO'. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a gratificaçãode 'quebra de caixa' tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, ante a existência de eventuais diferenças no fechamentoda movimentação do caixa, diferentemente da gratificação de 'caixa executivo', que tem por objetivo remunerar a maior responsabilidadedo cargo, sendo possível, assim, a cumulação. Recurso de Revista não conhecido." (RR-130068-11.2014.5.13.0018, Data de Julgamento:17/06/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. VERBA DENOMINADA – QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando a decisão regional,que reconheceu naturezas jurídicas distintas das parcelas e a possibilidade de cumulação, em sintonia com iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resta inviável o seguimento da revista, inclusive por divergênciajurisprudencial, conforme art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 deste Sodalício. Agravo de instrumento a que se negaprovimento." (AIRR-185900-02.2013.5.13.0006, Relator Ministro André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT de 7/11/2014)

Considerando-se que a parcela denominada quebra decaixa é uma espécie de seguro contra descontos que possam ser efetuados no salário do empregado exercente da função deCaixa Executivo, nos termos do art. 462 da CLT, é inequívoco que a reclamante faz jus à percepção da verba postulada, conformedeferido na origem. A natureza jurídica da quebra de caixa é salarial e integra o salário do empregado paratodos os efeitos legais, como preconiza a Súmula nº 247 do TST.

O exame da ficha financeira da reclamante (Id 0406acb) demonstraque, no período não afetado pela prescrição, a reclamante não recebeu pagamentos a título de Vantagem Pessoal do Tempo deServiço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo à Produtividade (rubrica 062) e Vantagem Pessoal – Gratificaçãode Incentivo à Produtividade/Gratificação Semestral – Salário-padrão + Função (rubrica 092). Segundo a reclamada, tais verbasdeixaram de ser pagas em 2008, em razão da migração da reclamante para a nova estrutura salarial (ESU2008). Portanto, considerandoque a reclamante recebeu valores relativos às rubricas questionadas e que a parcela deferida integra a base de cálculo dessasgratificações, se deve manter a decisão da origem quanto aos reflexos deferidos, em consonância com a Súmula citada. Salienta-se,contudo, que a prescrição pronunciada alcança os efeitos patrimoniais representados pelas prestações anterioresao período prescritivo fixado. Assim, a condenação ao pagamento de reflexos sobre as parcelas VP-GIP (rubricas 062 e 092),suprimidas em 2008, não deve repercutir no cálculo das diferenças correspondentes ao período não abrangido pela prescrição.Não são devidos também os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, porquanto a quebra de caixa é verbade contraprestação mensal, cuja base de cálculo já contempla o pagamento referente aos períodos pleiteados pela reclamante.

Nega-se provimento a ambos os apelos.

3. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE

3.1. TUTELA ANTECIPADA

Insiste a reclamante no pedido de implementação imediatadas diferenças deferidas em folha de pagamento, visto que se encontram presentes os requisitos necessários para a antecipaçãode tutela. Alega que a decisão viola o disposto no art. 273 do CPC.

Analisa-se.

O art. 273 do CPC, vigente à época, estabelece os pressupostos parao deferimento da tutela antecipatória e, no caso dos autos, a reclamada é instituição financeira sólida. Portanto, entende-seque não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco resta caracterizado o abuso do direito dedefesa ou o manifesto propósito protelatório da reclamada, capaz de ensejar o deferimento antecipado dos efeitos da tutela.

Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão originária,por seus próprios fundamentos. Provimento negado.

3.2. INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS

A reclamante pretende obter indenização pelo pagamentodos encargos previdenciários e fiscais que decorreram do acúmulo dos créditos pleiteados e deferidos, considerando que a reclamadadeu causa ao pagamento cumulado de valores. Argumenta que não deve suportar descontos superiores àqueles que seriam devidosem condições normais. Cita decisão do TRT da 15ª Região.

Examina-se.

A indenização pretendida pela reclamante é incabível, porquantonão existe previsão legal que ampare esse pleito. Adota-se o entendimento da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST:

OJ nº 363 da SBDI-1 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELOPAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

A responsabilidade pelorecolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é doempregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratóriasnão exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária querecaia sobre sua quota-parte.

Negado provimento.

3.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A julgadora da origem deixa de conceder a verba honoráriapretendida, sob o fundamento de que a reclamante não preenche os requisitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970,quais sejam, ser beneficiária da justiça gratuita e estar assistida por entidade sindical. Inconformada com a negativa dopedido de concessão dos honorários assistenciais, a reclamante recorre adesivamente. Assevera, em síntese, que o monopóliosindical da assistência judiciária afronta a Constituição Federal.

À análise.

No tocante aos honorários assistenciais, aplica-se a Súmula nº 61deste Regional, verbis:

Súmula nº 61 do TRT4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso sob análise, a declaração de insuficiência econômica dareclamante consta da petição inicial (Id 4c4d672). Todavia, em que pese seja firmada por procurador sem poderes específicos,incide na espécie o entendimento majoritário consolidado na OJ nº 331 da SBDI-I do TST, que se adota:

331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003)

Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causapara firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, tendo-se por satisfeitos os requisitos previstosna Lei nº 1.060/1950, são devidos os honorários assistenciais postulados. Ressalta-se que essa verba é arbitrada em 15% (itemI da Súmula nº 219 do TST) e calculada sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste TRT).

Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15%, calculados sobre ovalor bruto da condenação.

4. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118, da SBDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Em que pese o voto da Relatora, divirjo quanto a complementação de aposentadoriapor ser incompetente a Justiça do Trabalho, como exposto no acórdão do processo 0001250-10.2011.5.04.0402 Redator: VaniaMattos contra a mesma ré. Participam: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, João Batista De Matos Danda. Órgão julgador: 10a. Turma.Origem:2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.Data: 23/07/2015, in verbis : (…)

2.2.3 INTEGRALIZAÇÃO DARESERVA MATEMÁTICA E RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. A controvérsia relativa à incompetência da Justiça do Trabalho para a processare julgar controvérsia relativa à complementação de aposentadoria foi apreciada pelo STF no julgamento do RE – 586.453, em20.FEV.2013, com decisão no sentido de ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação com pretensãode diferenças de complementação de aposentadoria: Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentaçãooral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deuprovimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie.O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede derecurso extraordinário com repercussão geral, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello,que entendiam haver a necessidade de maioria absoluta. Participaram da votação na questão de ordem os Ministros Teori Zavasckie Rosa Weber. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista paraprocessar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas,até a data de hoje (20/2/2013), nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio.Votou o Presidente. Participou da votação quanto à modulação o Ministro Teori Zavascki, dela não participando a Ministra RosaWeber. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.2.2013.

Trata-se de entendimentosempre defendido por esta Relatora. A relação mantida com a entidade de previdência privada, além de ter inequívoca naturezaprevidenciária, não guarda qualquer vinculação com o contrato de trabalho, mesmo porque possui princípios e regramentos específicos.

O julgamento dessa controvérsiapela Justiça do Trabalho provocava grave distorção, pois apreciada pelo prisma das regras inerentes ao contrato de trabalho.Inexiste fundamento para que o regramento de entidades de previdência privada seja integrado por normas e princípios inerentese próprias ao contrato de trabalho, quando, na maioria das vezes, este se encerrou há mais de dez, quinze, vinte ou trintaanos. E, ainda assim, com base nessa distorção, as regras das diversas entidades de previdência privada foram paulatinamentealteradas, com base em raciocínio próprio de contrato de trabalho nas seguintes matérias: alteração lesiva por infração aoartigo 468 da CLT; não incidência de prescrição total, mas parcial, com base na tese da renovação da lesão; incorporação aocontrato de trabalho de norma de entidade previdenciária mais benéfica, ainda que revogada expressamente por estatuto posterior;interpretação do módulo de cálculo da complementação de aposentadoria, com base em disposições dos mais diversos regulamentosdas entidades, com a escolha das normas mais favoráveis; não observância de teto regulamentar; inexistência de fonte de custeio,dentre outras, quando, na verdade, a matéria era totalmente diversa.

As regras interpretativasdos regulamentos e estatutos das entidades de previdência privada passaram a observar as normas específicas dos contratosde trabalho, no que resulta para cada ex-empregado.

Assim, declaro a incompetênciamaterial da Justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos relativos à complementação de aposentadoria.

No caso, vertente a autora está trabalhando como se infereda própria inicial e portanto, a pretensão ora exposta (v. item 6.4 - condenar a reclamada a realizar a integralizaçãodo repasseda contribuição relativa a FUNCEF (previdência privada complementar), em decorrência das diferenças salariais resultantesda condenação da reclamada no pagamento da quebra de caixa e seus reflexos, nos termos da fundamentação), traz para dentrodo processo discussão sobre fonte de custeio de contribuição para a FUNCEF sem que a referida Fundação integre a lide inclusivepara indicar quais as verbas em que futuramente serão tomadas para efeito de salário de benefício da possível complementaçãoda aposentadoria. Esta matéria não está afeta à competência da Justiça do Trabalho e muito menos se pode julgar para o futuro,em condenação manifestamente condicional.

E por não integrar a FUNCEF a lide, inviável qualquer discussãosobre qualquer recolhimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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