TRT4. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020537-76.2014.5.04.0523 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020537-76.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: ELIANE MARTA PEZENATTO, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RECORRIDO: ELIANE MARTA PEZENATTO, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO. Comprovado o nexo causal entre a doençaocupacional sofrida pela reclamante e as atividades desenvolvidas por ela na empresa, correta a sentença ao condenar a reclamadaao pagamento de indenização no período estabilitário.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Considerando que a reclamante declarou não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimentode seu sustento e de seus familiares – § 3º do art. 790 da CLT -, ainda que presente o entendimento consubstanciado nasSúmulas 219 e 329 do TST, devido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, por decorrência, honorários assistenciaisno percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme previsto na Súmula nº 37 deste Regional e OJ 348 da SDI-Ido TST, a serem suportados pela ré.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Porunanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento doshonorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (ID 55c6aea) as partes interpõem recurso.

Busca a reclamada, pelas razões de seu recurso ordinário (ID eb9b0a0),a reforma do julgado quanto ao que segue: indenização decorrente de estabilidade acidentária (doença ocupacional); honoráriospericiais; e honorários advocatícios.

Por sua vez a reclamante, em recurso adesivo (ID fe6fe67), pedeo deferimento dos honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamante (ID 8244242) e da reclamada (IDe67377e) sobem os autos a este Tribunal para julgamento dos recursos interpostos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADEACIDENTÁRIA.

Sustenta a reclamada não ter qualquer responsabilidadede reparar o prejuízo sofrido pela reclamante. Alega equivocada a leitura feita pela julgadora monocrática das provas carreadasaos autos as quais, amparando-se na conclusão do Sr. Perito, que, a seu ver, não foi bem interpretada pela Magistrada, condenou-aao pagamento de valores absurdos e em descompasso total com a realidade. Cita ter concluído o Sr. Perito: 1º.) A ReclamanteNÃO ESTÁ INCAPACITADA AO TRABALHO. 2º.) O problema apresentado pela Reclamante não decorre das atividades, mas sim, apenasagravou-se durante a contratualidade. 3º.) Embora a Recorrente não concorde, diz o Perito que a contribuição das atividadesrealizadas na Recorrente, em relação a patologia da Reclamante, não é causa, mas sim concausa, o percentual é INSIGNIFICANTE,qual seja, 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) (grifos originais). Destaca que não é que não exista o risconas atividades cumpridas na recorrente, mas para que alguma condenação seja deferida, é preciso que a doença seja decorrenteda atividade, que cause dano e principalmente, que resulte em incapacidade ou invalidez, o que diz não ser o caso. A reclamantenão permaneceu afastada por auxílio-doença acidentário, sendo impossível manter sua condenação, e nem esteve em afastamentoprevidenciário por mais de 16 dias. E, considerando o percentual decorrente de concausa, não é passível de qualquer condenação,pois inexiste o nexo causal, já que muitos fatores contribuem para o agravamento da patologia, sem esquecer, que no caso darecorrida estes são de origem degenerativa, multicausais ou anteriores a contratualidade. Aduz não ter restado demonstradoter a recorrente praticado ato ilícito, tendo cumprido com suas obrigações contratuais e com as normas de segurança e medicinado trabalho, propiciado todas as condições necessárias para execução das atividades laborais, ante medidas preventivas, anteriormentecitadas, e devidamente verificadas pelo Sr. Perito. Ressalta que o repouso e o afastamento de atividades que ocupem os movimentosda mão, levaria a recorrida na cura total de tal evento, sendo impossível atribuir-se à recorrente a responsabilidade de umadoença que ocorreu em decorrência de outros fatores, e não em decorrência das atividades cumpridas por tão pouco tempo juntoà recorrente. Além disso, menciona que deu à reclamante acompanhamento médico, ginásticas laborais, pausas, rodízios e treinamentos.Destaca que simples relação de emprego não enseja, objetivamente, qualquer responsabilidade indenizatória ao empregado, aindamais de natureza civil, e que a cobertura do risco normal da atividade empresarial está assegurada com o recolhimento parao SAT – Seguro Acidente de Trabalho, nos moldes do disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 22, atendendo ao previsto na ConstituiçãoFederal em vigor, em seu artigo 201, § 10. Pede a exclusão da condenação.

Analisa-se.

Inicialmente, registro que restou evidenciado que a inconformidadeda reclamada, ora recorrente, está limitada a existência, ou não, de nexo causal entre a doença sofrida pela reclamante (bursiteno ombro esquerdo) e o labor desempenhado na empresa. Por este motivo, despiciendo o exame da responsabilidade objetiva ousubjetiva.

O perito médico, no laudo pericial (ID 78c36) utilizado como provaemprestada por concordância das partes, concluiu sobre a doença da reclamante:

Há nexo de causa e efeito entre o dano ocorrido ao ombro esquerdo da Reclamantee o trabalho repetitivo na Reclamada.

A invalidez é parcial,mínima e permanente para atividades de esforço e repetição com o membro superior esquerdo.

O percentual de invalidezé de 6,25%, conforme Tabela da SUSEP.

Não há incapacidade laborativaatual, somente restrição conforme mencionado acima.

A sentença a respeito decidiu (ID 55c6aea):

O laudo médico (Id 78c36f2),utilizado como prova emprestada por concordância das partes, traz as seguintes considerações sobre as moléstias detectadasna reclamante, conforme respostas aos quesitos elaborados: "Há nexo de causa e efeito entre o dano ocorrido ao ombroesquerdo da Reclamante e o trabalho repetitivo na Reclamada. A invalidez é parcial, mínima e permanente para atividades deesforço e repetição com o membro superior esquerdo. O percentual de invalidez é de 6,25%, conforme Tabela da SUSEP. Não háincapacidade laborativa atual, somente restrição conforme mencionado acima"

(grifou-se).

Diante da conclusão pericial,demonstrado o nexo causal entre a bursite aguda e o trabalho na reclamada, entendo que a doença que acomete a reclamante é,pois, equiparada a acidente de trabalho, por força do disposto no art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91, uma vez que as doençasocupacionais, decorrentes do trabalho, são também consideradas acidente de trabalho (art. 20, da Lei 8.213/91).

Desta forma, sendo a reclamanteportadora de doença que reduziu sua capacidade laboral e que teve sua concausa nas atividades laborativas, constitui doençaprofissional, equiparada a acidente de trabalho.

Ressalto que a reclamada não impugnou o laudo médico. (grifou-se).

Assim, não há como elidira responsabilização da reclamada, pois, por aplicação direta do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, o empregador temo dever de cuidar da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que nãose verificou a contento.

Pelos fatos narrados,não há como negar a culpa da empresa nos danos à saúde da autora. A culpa da reclamada reside no fato de que não forneceuà autora as condições necessárias e adequadas ao exercício das atividades laborais, em dissonância com o disposto no art.7º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Logo, estando presentestodos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, reconheço o dever de indenizar quanto à doença profissionalnos ombros e cotovelos da reclamante.

A ausência de CAT nãoafasta o direito à estabilidade, uma vez demonstrada a omissão do empregador. Sequer é razoável exigir do trabalhador a comunicaçãodo acidente à Previdência Social como forma de aquisição do direito à garantia de emprego, tendo em vista que o art. 22, §2o, da Lei 8.213/91 abre a possibilidade para outras pessoas comunicarem o sinistro, além do empregador, mas sem criar talobrigação.

De qualquer forma, entendoque o recebimento do auxílio-doença acidentário não é requisito essencial para o reconhecimento da estabilidade prevista noart. 118 da Lei 8.213/91. A omissão do empregador em emitir a CAT ou o reconhecimento de doença profissional posterior à extinçãodo contrato não afasta o direito à estabilidade provisória. Dispõe o artigo acima citado:

'Art. 118. O seguradoque sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho naempresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.'

Diante disso, tem-se queé necessário, para o gozo da estabilidade, que o empregado tenha sido afastado do trabalho, passando a receber do INSS o benefíciodo auxílio-doença acidentário, cuja garantia do emprego tem início ao término desse benefício. Ocorre que, no caso dos autos,o acidente não foi informado à Previdência, não havendo como aferir quando se daria o término do período estabilitário.

De outra banda, verificoser inviável a reintegração da autora, porque mesmo se contássemos o período estabilitário desde sua despedida da reclamada,este já estaria esgotado, considerando que a reclamante foi despedida em 17/10/2013. Assim, resta inviabilizada a reintegraçãoao emprego, ainda que nula a despedida.

Assim, julgo procedenteo pedido sucessivo, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período relativo à estabilidade provisória, ouseja, 12 meses após a despedida, como salários entendidos o salário mensal, 13 salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTScom multa de 40%. Indefiro o pagamento de repousos semanais, porquanto o salário mensal já abrange tal período.

Considerando-se a conclusão do perito médico, no laudosupramencionado, de existência de nexo causal entre o trabalho realizado na reclamada e a bursite no ombro esquerdo da reclamante,com diagnóstico de invalidez mínima para atividades de esforço e repetição com o membro superior esquerdo, no percentual de6,25%, de acordo com a tabela da SUSEP, correta a decisão de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização como pagamento dos salários do período estabilitário (12 meses após a despedida), composto pelo salário mensal, 13º salários,férias com acréscimo de 1/3 e FGTS com multa de 40%.

Importante ressaltar que, como referido na sentença antes citada,a reclamada não impugnou a conclusão do perito médico. Pelo contrário, expressamenteconcordou com o referido laudo ao manifestar (ID 05 – p. 1): "3. Já o Laudo Pericial, não se opõe a Reclamada,até porque, o mesmo comprova que a Reclamante não necessitou nenhum afastamento por tempo superior a 15 dias, bem como, quea mesma estava totalmente curada e apta;". (grifou-se).

Demais disso, a própria reclamada reconheceu que o repousoe o afastamento de atividades que ocupassem os movimentos da mão levaria a recorrida na cura de sua doença, circunstânciaque, entretanto, diversamente do entendimento daquela, deixa claro que a doença tinha relação direta com as atividades desenvolvidasna empresa. Tanto isso é verdade que o perito, no quesito 1, formulado pela reclamada (ID 78c36f2 – p. 11), informou que atualmentea reclamante não apresenta nenhuma patologia, mas apresentou bursite aguda no ombro esquerdo em agosto de 2012. CID – M 75.E no quesito 5, também da reclamada (ID 78c36f2 – p. 11), esclareceu que: "5. A Reclamante está apta ao trabalho com osmembros superiores abaixo da linha dos ombros e sem esforço e repetição com o membro superior esquerdo." Tal denota oprejuízo que o labor na recorrente causou à recorrida. Demonstrado, pois, o dever de indenizar da empregadora da reclamante.

Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Inconforma-se a reclamada com sua condenação ao pagamentodos honorários periciais. Alega que, ao contrário do entendimento da sentença, "os laudos periciais são totalmente equivocados,tanto que cria suposições, e transforma uma doença reconhecidamente degenerativa em ocupacional, o que é um verdadeiro absurdo;".Alega que o referido laudo foi devidamente impugnado, devendo o ônus de sua sucumbência recair sobre a recorrida. Por cautela,pede a redução do valor arbitrado.

Sem razão.

Constata-se sem objeto o apelo da reclamada notópico, uma vez que equivocada a inconformidade da reclamada, porquanto, como mencionado no item anterior,no caso em tela houve a adoção, como prova emprestada, do laudo pericial médicoproduzido nos autos do processo nº 734-84.2012.5.04.0521, que envolve as mesmas partes, anexado com a petição inicial,com a concordância da reclamada (manifestação ID a56e705 – p. 1).

Em decorrência, não houve qualquer condenação da recorrente ao pagamentode honorários periciais.

Nada a prover.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSOADESIVO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Discorda a reclamada de sua condenação ao pagamento doshonorários assistenciais, eis que ausentes os requisitos da Lei 5.584/70, mais especificamente em seu artigo 14, e Súmula219 do TST. A seu ver, a simples declaração de pobreza não dá à recorrida o direito aos honorários deferidos. Pede a reformada decisão de origem com a absolvição da condenação.

Por sua vez a reclamante não se conforma com o indeferimento doshonorários assistenciais, por contrariar a Súmula 450 do STF e a Súmula 61 deste Tribunal. Cita jurisprudência no sentidode sua tese (fe6fe67 – p. 3). E, também, considerando a assistência judiciária deferida. Pede a reforma da sentença, com acondenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor brutoda condenação.

Analisa-se.

Inicialmente, observa-se que orecurso da reclamada resta sem objeto, uma vez que a sentença, de modo expresso, indeferiu o pagamento dos honoráriosassistenciais.

Relativamente ao recurso adesivo da reclamante, do exame dos documentosjuntados aos autos, verifica-se que ela apresentou, no ID 61b3025 declaração de situação econômica, não tendo condições dearcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Na Justiça do Trabalho, somente havia possibilidade de honoráriosassistenciais, decorrentes do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis 1060/50 e 5.584/70 além dasOjs 304 e 305 da SDI-I e Súmula 219 do TST. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência (arts. 82, § 2º, 85e 86 do novo CPC), são rechaçados, basicamente, em face da prevalência do princípio da Gratuidade da Justiça, do Jus Postulandi,tudo em prol do Acesso à Justiça.

Retomando entendimento abandonado há mais de 10 anos (quando jáse entendia pela ampliação da possibilidade de deferimento de honorários assistenciais), basicamente em face de denominadaPolítica Judiciária, tem-se que atualmente não há mais motivos para LIMITAR o deferimento de HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS e atémesmo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da nova ordem que se instalou. É que a partir da Lei 10.288/01, que introduziu o §10 no art. 789 da CLT, houve a derrogação tácita do art. 14 da Lei 5.584/70, afastando, assim, o monopólio da entidade sindicalprofissional quanto à assistência judiciária. Por sua vez, ainda que a Lei 10.537/02, tenha dado nova redação ao art. 789da CLT, não readmitiu no mundo jurídico o art. 14 da Lei 5.584/70, acabando por promover a supressão do sistema legal da assistênciajudiciária pela entidade sindical. Ademais, sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direito de acesso dohipossuficiente à Justiça, não se pode fazer qualquer interpretação restritiva, ainda que em vigor o art. 14 da já citadaLei.

Portanto, havendo declaração de insubsistência econômica, tal fatoacaba por habilitar o obreiro a obter o benefício da assistência judiciária, visto que inserido em seus direitos fundamentais(art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Além disso, não dispondo o Estado de meios a conceder o serviço da assistência judiciária,acaba o trabalhador a ter o direito de buscar tal assistência em advogado habilitado para tanto, não estando adstrito a procuradorescredenciados em entidade sindical.

Corroborando tal posicionamento, quanto ao direito de ser assistidopor um advogado habilitado, não é razoável que tenha o trabalhador que arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratadoscom seu advogado, representando uma diminuição nos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho. É neste sentido, também,que vem a calhar a noção de RESSARCIMENTO INTEGRAL do dano causado pela inadimplência do empregador, nos termos do artigo389 do Código Civil Brasileiro.

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dessa forma, tendo a reclamante declarado não ter condições financeirasde arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de seus familiares – § 3º do art. 790 daCLT -, conforme supramencionado, ainda que presente o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST, nos termosalhures expostos, devido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, por decorrência, honorários assistenciais no percentualde 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme previsto na Súmula nº 37 deste Regional e OJ 348 da SDI-I do TST, a seremsuportados pela reclamada.

Dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamadaao pagamento dos honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme previsto na Súmulanº 37 deste Regional e OJ 348 da SDI-I do TST. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.