TRT4. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020620-91.2015.5.04.0221 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020620-91.2015.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: CELIA FARIAS PEDROSO, MARCELO PEDROSO, MARCOS VINICIUS FONSECA PEDROSO,MARCELLI CAROLINE FARIAS PEDROSO
RECORRIDO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Sendo incontroverso nos autos que todos osdocumentos necessários solicitados para a percepção do seguro de vida em grupo foram enviados duas vezes para a Seguradorae que não houve alegação de culpa da empregadora pelo não pagamento da indenização até o presente momento, deve ser mantidaa sentença que concluiu pela ausência de qualquer responsabilidade da reclamada pela indenização segurada pleiteada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do ID 69eb04e, recorrem ordinariamente os reclamantes (ID 721e52a).

Postulam a modificação da decisão quanto à indenização decorrentedo seguro de vida em grupo e indenização por dano moral.

Com contrarrazões (ID b18ac2a), sobem os autos eletrônicos a esteTribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

01. DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Os reclamantes não se conformam com o indeferimento do pedido dopagamento de indenização no valor correspondente ao seguro de vida contratado em razão do pacto laboral mantido entre a reclamadae o de cujus. Alegam, em síntese, que após o encaminhamento administrativo, processo nº 732173, foram entregues todosos documentos exigidos pela Seguradora, através da reclamada, sendo informados por esta que a Seguradora solicitou que reenviasseos documentos novamente. Referem que o aviso de sinistro e os documentos necessários foram enviados pelos recorrentes comintuito de obter a indenização, no entanto em resposta à solicitação a seguradora comunicou que o processo estava encerrandosem indenização pelo não recebimento de documentação, sendo que foram enviados por duas vezes todos os documentos solicitados.Asseveram que não foi paga a indenização somente por culpa da recorrida. Sustentam a reforma do julgado, ao argumento queenviaram todos os documentos para a recorrida, e esta, solicitava que reenviassem tudo novamente, repetidamente, protelandoassim o pagamento da indenização. Explica que, "no seguro de vida coletivo não é obrigatória a indicação dos beneficiários,que são sempre os dependentes do segurado participante. Os sinistros cobertos são aplicáveis de forma uniforme e coletivapara todos os empregados participantes que aderiram ao seguro de vida coletivo contratado, não podendo o segurado participantesofrer as consequências do descumprimento da obrigação patronal de enviar documentação, eis que no contrato plurilateral deseguro de vida em grupo, é dispensável a emissão de apólice de seguro para cada participante, sendo devida a indenização do sinistro uma vez verificada a condição suspensiva do seu pagamento, que é o evento morte. Colaciona jurisprudência". Frisaque o Código Civil prevê que o estipulante não representa o segurado perante o grupo, e é o único responsável, para com osegurado, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. Por conseguinte, entendem que a legitimidade passiva da recorridapara figurar na ação indenizatória não deve ser afastada, ainda que se considere como mera estipulante, devendo ser reformadoo julgado "a quo" para ser satisfeito o pagamento de indenização do seguro de vida em grupo.

Analiso.

Os reclamantes relataram na petição inicial que em razão do falecimentodo de cujus em 13.03.2013, deveriam receber um seguro de vida em grupo contratado pela empresa reclamada em favorde seus empregados. Informaram que após encaminhamento administrativo – Processo 732173, foramentregues todos os documentos exigidos pela seguradora. Salientaram que, por determinação da reclamada, os herdeiroscontataram diretamente com a Seguradora, reenviando todos documentos exigidos, porématé o momento não receberam qualquer valor. Explicaram que, inicialmente, enviaram o aviso de sinistro com os documentos necessárioscom o intuito de obter a indenização pela morte do de cujus, bem como o reembolso das despesas com o funeral. Dizemque, em resposta, a reclamada comunicou que o processo estava encerrando sem indenização pelo não recebimento de documentação,sendo que foi enviado por duas vezes todos os documentos solicitados. Declararam que uma vez mais, a reclamada formulou opedido na esfera administrativa, sendo que informados por e-mail que deveriam reenviar todos os documentos, porém, novamentereceberam a resposta que faltavam documentos. Entendem pelo protelamento do pagamento da indenização. Alegam que não se justificaa recusa da reclamada em pagar a quantia devida, pois enviaram todos os documentos solicitados mais de uma vez. Em decorrênciado exposto, pedem o pagamento indenizatório no valor de R$43.704,00 + R$3.300,00= R$47.004,00 em favor da viúva e mais o valorde R$8.740,80 para cada filho x 3 (Marcelo, Marcos e Marcelli) = R$26.222,40, ou se sofreram reajuste os valores atualizados,com a devida correção legal.

A reclamada, contestando, sustentou que nenhuma indenização é devidaem virtude do falecimento de Airton Antonio Pedro. Defendem que todas as obrigações decorrentes da apólice do seguro de vidaem grupo ora anexada, é de total responsabilidade da Seguradora e não da empresa reclamada, eis que mera intermediadora darelação jurídica, que sequer é oriunda do trabalho, mas somente decorrente deste. Afirmou que sempre cumpriu escorreitamentecom as suas obrigações contratuais a fim de garantir a plena vigência da apólice de seguro e o pagamento das indenizaçõesali previstas, aos segurados que preenchessem os requisitos necessários para tanto. Apontou a ausência de prova nos autosde que praticou qualquer ato que inviabilizasse a cobertura do sinistro. Ressaltou que sempre prestou todo o auxílio necessárioà família do "de cujus", inclusive no fornecimento de esclarecimentos e documentos, no entanto, eventual ausênciade percepção da indenização pleiteada decorreu de única e exclusiva análise da Seguradora, sem qualquer interferência sua.Quanto aos documentos, alegou ter esclarecido à família do ex-empregado que o recibo de pagamento referente ao mês do eventoinexiste vez que o "de cujus" estava afastado pelo INSS, e que a cópia dos documentos pessoais dos beneficiáriosdeveria ser providenciada diretamente pelos mesmos e não pela empresa já que não possuía posse de tais documentos. Mencionouque, ainda que ausente a entrega de algum documento, o que se aduz apenas a título argumentativo, tal fato por si só não ensejao direito da parte autora em receber as indenizações/benefícios pleiteados da empresa, já que plenamente sanável tal situaçãodiretamente com a Seguradora.

Incontroverso nos autos que o de cujus e a reclamada mantiveramcontrato de trabalho de 12.01.2011 a 13.09.2013, extinto em razão da morte do empregado. Também é incontroversa a adesão dode cujus ao seguro de vida em grupo, bem como que todos os documentos exigidos para o recebimento do benefício foramenviados duas vezes.

De notar que, conforme o item 17.1. do contrato de seguro de vidaem grupo firmado entre a reclamada e a Seguradora, cabe aos beneficiários comunicar o sinistro e solicitar o pagamento doseguro, juntando todos os documentos necessários, in verbis:

17. 1 Em caso de ocorrência de sinistro, o segurado ou o(s) seu(s) beneficiário(s)deverão comunicá-lo à Icatu Hartford e enviar os documentos para sua análise e regulação, conforme documentação básica definidapara cada Garantia contratada, relacionada nas Condições Gerais.

17.2. A entrega de todaa documentação básica exigida pela Icatu Hartford, está terá o prazo de 30(trinta) dias para a liquidação do sinistro, desdeque atendidas todas as exigências legais e as formuladas pela Icatu Hartford" (ID 51b3bb9 – Págs. 18/19)

As cópias de e-mails juntados pelos reclamantes, revelam que a Seguradora,em 24.09.2013, solicitou os seguintes documentos necessários para analisar o pagamento do benefício – Cobertura: Morte porDoença", in verbis:

"Formulário de Aviso de Sinistro, devidamente preenchido e assinado;

Cópia autenticada da Certidãode Óbito do Segurado;

Cópia da RG e CPF do segurado;

Cópia da Certidão de Casamentoatualizada e averbada com o registro do óbito do segurado;

Formulário Termo de Responsabilidade,devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida de todos os herdeiros legais;

Cópia do RG, CPF e Comprovantede Residência, expedida nos últimos 180 dias, a contar da apresentação da documentação, do cônjuge herdeiros legais;

Modelo atual do FormulárioAutorização de Pagamento de Indenização por meio de crédito, exclusivamente, em conta corrente ou ordem de pagamento, devidamentepreenchido e assinado pelo cônjuge e herdeiros legais (preenchimento individualizado), devendo a firma (assinatura) ser reconhecida"(ID 3571df5).

Como já mencionado, é incontroverso que todos os documentos necessáriosao recebimento do benefício foram enviados à Seguradora duas vezes, como repetidamente consta nos autos.

Diante disso e considerando que não há alegação de que a reclamadatenha agido de forma a obstar a percepção do seguro de vida em grupo por parte dos recorrentes, concluo na mesma linha dasentença que se o pedido de pagamento da indenização aos beneficiários foi negado apesar da entrega de toda a documentação,não há razão para concluir que o pagamento é de responsabilidade da reclamada, "mero estipulante do seguro. Aos autores,portanto, caberia, em esfera própria, cobrar a indenização da seguradora e não da estipulante". Ficou evidente nos autos,que as obrigações decorrentes da contratação do seguro de vida em grupo para os empregados foram observadas pela reclamadae que não houve culpa da sua parte para o não pagamento da indenização pelo não recebimento do seguro de vida.

Sendo assim, mantenho a sentença ao entender pela inexistência dequalquer responsabilidade da reclamada pela indenização postulada.

Nego provimento ao recurso ordinário.

02. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Os reclamantes requerem a reforma do julgado no tocante à indenizaçãode danos morais. Afirmam que a negativa injustificada da recorrida em efetuar o pagamento do seguro de vida, causou grandetranstorno e aborrecimento, porque, após o falecimento do "de cujus", além da dor com a perda do marido e pai, afamília teve diversos gastos, e necessitava da indenização para supri-los, porém restou frustrada, mesmo após ter sido entreguestodos os documentos solicitados pela reclamada. Informaram que o "de cujus" celebrou o contrato de seguro de vidacom intuito de que sua família ficasse amparada no momento que faltasse, o que não ocorreu. Sustentam que restou caracterizadoo dano moral, devendo ser provido o presente recurso a fim de ser condenada a recorrida para a reparação dos danos morais,em valor a ser arbitrado.

Analiso.

Para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulteno dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista quesua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, poração ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito".

No caso, como salientado supra, o não pagamento da indenização doseguro de vida em grupo aos reclamantes não decorreu de culpa da reclamada. De acordo com o relatado nos autos, embora osrecorrentes tenham afirmado que enviaram duas vezes os documentos solicitados pela seguradora, esta suspendia o processo alegandoa ausência de parte dos documentos. Como bem colocado na sentença, "é a ausência de pagamento da indenização seguradaque enseja o pedido de indenização pelo dano extramatrimonial e, não, a falta de fornecimento da documentação necessária".

Nessas circunstâncias, concluo que deve ser mantido o julgado.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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