TRT4. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021411-89.2013.5.04.0331 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021411-89.2013.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: SAPORE S.A.
RECORRIDO: MARCIA FERNANDA DE SENA, STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Hipótese em que a tese defendida na petição inicial, de que a reclamanteera tratada de forma inadequada pelos seus superiores hierárquicos, que não forneciam as melhores condições de trabalho, restoucomprovada nos autos, sendo devido pagamento da indenização postulada. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para determinarque as diferenças de horas extras deferidas na origem sejam apuradas com base nos cartões-ponto juntados aos autos, sendoque, no período em que não foram juntados, deve ser observada a média dos registros de horário constantes dos autos. Inalteradoo valor arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de procedência parcial (Id 3399ef3 e Id 7a15a84), a reclamada Sapore S.A. recorre.

Por meio das razões de recurso ordinário (Id 9b40249), busca a reformada sentença nos seguintes pontos: horas extras, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DAS HORAS EXTRAS

O Juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamentode diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes de 44 horas semanais, observada a jornada arbitrada, adicionalde 50% e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

"Diga-se, por primeiro, que a demandada limita-se a trazer os registroshorários apenas dos meses de abril e maio de 2012, não juntando os documentos do restante da contratualidade.

A parte autora não indicadiferenças neste sentido, todavia, há que se acolher a jornada declinada na inicial, observado o teor da prova testemunhalcolhida, mediante o depoimento de Joicimara, que confirma as alegações da autora no particular.

Assim, arbitro a jornadada reclamante como sendo das 07h às 13h30min e das 14h30min às 15h20min, de segunda-feira a sábado.

Destaque-se que a testemunhaJoicimara confirma que as prorrogações de jornada eram anotadas nas folhas-ponto, sendo que diante de tal testemunho, arbitroainda a existência de uma dobra mensal das 15h20min às 22h30min e três prorrogações até 17h45min.

Pelo exposto, condenoa primeira reclamada ao pagamento diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes de 44 horas semanais (tal comopostulado), observada a jornada ora arbitrada e o adicional de 50% e os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS commulta de 40%" –

Id 3399ef3.

Inconformada, a recorrente busca a limitação da condenação ao pagamentodo adicional (Súmula n. 85, III, do TST), bem como a aplicação da OJ n. 415 do TST quanto ao critério de apuração das horasextras.

No que tange à jornada de trabalho, entende que deve ser arbitradacom base na média dos registros de horário juntados aos autos, que sequer foram impugnados pela reclamante. Afirma que osrecibos de pagamento juntados aos autos demonstram o pagamento de horas extras e a licitude do regime compensatório adotado.

Ao exame.

A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 02.04.12 a05.12.12 (Id 1156921), como oficial de serviços (Id 1156886).

Na petição inicial a reclamante disse que trabalhava das 7h às 13h30mine das 14h30min até às 15h20min, sendo que também dobrava o turno, trabalhando das 15h20min até às 22h30min.

Os registros de horário juntados aos autos, referentes aos mesesde abril e maio de 2012, evidenciam que a reclamante começava a trabalhar alguns minutos antes das 7h, gozava de uma horade intervalo e saía às 15h20min, sendo que uma vez por mês trabalhava até às 22h30min.

A testemunha Joicimara, ouvida na ata identificada sob o Id 2213121,disse que "registravam jornada em folha ponto que, todavia, não consignava os efetivos horários praticados que, no caso eradas 7 às 13h30min e das 14h15min às 15h20min, inobstante no ponto constasse a jornada contratual, isso de segunda-feira àsábado. Em algumas ocasiões também trabalhavam no turno da tarde, mas nesse caso registravam no ponto corretamente, como ocorreuno dia 06-04-2012, ID 1156900, p.1".

No caso em exame, a jornada de trabalho declinada na petição inicialestá retratada nos controles de ponto juntados aos autos, tendo a testemunha Joicimara confirmado o mesmo horário de trabalho,confirmando, ainda, que o turno dobrado era registrado nos cartões-ponto.

Nessa senda, e diante dos termos da OJ n. 233 da SDI-I do TST ("Adecisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desdeque o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período), considero que os registros de horáriojuntados aos autos, referentes a dois meses do contrato de trabalho, refletem a jornada realizada em todo o período contratual,inexistindo nos autos qualquer elemento que autorize a conclusão exarada na origem quanto ao fato de que três vezes por mêsa reclamante trabalhava até às 17h45min (tal fato não é informado pela reclamante na petição inicial nem pela testemunha noseu depoimento).

Assim, as diferenças de horas extras deferidas na origem devem serapuradas com base nos cartões-ponto juntados aos autos, sendo que, no período em que não foram juntados, deve ser observadaa média dos registros de horário contantes dos autos.

Considerando que os registros de ponto juntados aos autos não comprovama adoção do regime compensatório semanal invocado na defesa, não há cogitar da aplicação do entendimento contido na n. Súmulan. 85, III, do TST, invocado pela recorrente.

Por outro lado, a pretensão de apuração das horas extras com baseno critério previsto na OJ n. 415 da SDI-I do TST foi acolhida pelo julgador da origem na sentença de embargos (Id 7a15a84), não havendo, portanto, o que deferir, no aspecto.

Assim, dou parcial provimento ao recurso, no tópico, para determinarque as diferenças de horas extras deferidas na origem sejam apuradas com base nos cartões-ponto juntados aos autos, sendoque, no período em que não foram juntados, deve ser observada a média dos registros de horário constantes dos autos.

2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamentode indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Para tanto, consignou o seguinte entendimento:

"Corroborada integralmente a versão da autora, quanto ao fornecimentoinsuficiente de EPI e o tratamento inadequado por parte dos superiores, não há como deixar de reconhecer a existência de danomoral.

Já o testemunho de Geninão tem o condão de afastar tal conclusão, dado que ainda subordinada à reclamada.

Apreciando a dupla finalidade(compensatória e pedagógica) da indenização em apreço, bem como a remuneração auferida pelo empregado, acolho o pedido depagamento de indenização compensatória pelo dano moral, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00, pois razoável para a situação fáticarelatada" –

Id 3399ef3.

Inconformada, a recorrente sustenta que a reclamante semprefoi tratada com respeito pelos seus superiores hierárquicos, tendo recebido condições de trabalho condizentes com as funçõesexercidas. Nega a existência de dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade. Caso mantida a condenação, requer a redução dovalor arbitrado, que sustenta excessivo. Invoca os termos do art. 944 do CPC.

Ao exame.

A pretensão ao pagamento de indenização a título de danos moraisestá fundada nas alegações de que a reclamante "foi obrigada a assinar o recebimento de equipamentos que jamais recebeu, porter sido exposta ao ter que trabalhar com roupas rasgadas e sem condições de uso, e por ter que trabalhar sem equipamentode proteção, sendo humilhada pela chefia" – Id 804074.

Tais fatos restaram comprovados nos autos pelo depoimento da testemunhaJoicimara, que, ouvida em juízo (Id 2213121), disse que trabalhou com a reclamante por um período de 3 meses, tendo recebidoapenas uma muda de uniforme usado e velho. Afirmou que o uniforme da reclamante estava em piores condições, já que do rasgoda calça era possível vislumbrar até mesmo sua roupa íntima, acrescentando que a empresa exigia que assinassem recibo de EPImesmo sem recebê-los. Ao final, disse que os superiores hierárquicos as tratavam de forma inadequada e as xingavam de "burra"e "ignorante".

Ainda que a testemunha Geni tenha dito que recebeu peças de uniformenovas e do tamanho adequado, e que nunca teve qualquer problema de relacionamento com a chefia imediata, que não consideravacomo chefe, mas como colega de colega de trabalho, não se pode desconsiderar que tal testemunha ainda trabalha na reclamada.

Ainda que tal circunstância não seja suficiente para retirar o valorprobante de tal depoimento, o enfraquece frente ao depoimento contrário da testemunha Joicimara, que, como se viu, confirmou,na íntegra, a tese defendida na petição inicial.

Assim, entendo que a tese defendida na petição inicial, de que areclamante era tratada de forma inadequada pelos seus superiores hierárquicos, que não forneciam as melhores condições detrabalho, restou comprovada nos autos, sendo devido pagamento da indenização postulada.

O valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00), além de razoável, é condizentecom os valores habitualmente arbitrados para casos análogos, equivalendo a menos do que 4 vezes o valor da remuneração dareclamante no mês anterior ao da rescisão contratual (Id 1156921).

Por tais fundamentos, mantenho a condenação, nos exatos limitesem que imposta na origem.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se conforma a recorrente com a sentença na parte em que deferiuo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% incidente sobre o valor total da condenação. Alega que a reclamantenão está representada por advogado credenciado pelo sindicato da categoria.

Razão não lhe assiste.

Em razão da publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015, disponibilizadano DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, por política judiciária, passoa adotar o disposto na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Na hipótese dos autos, verifico que a reclamante declarou a suacondição de pobreza (Id 805283), atendendo, portanto, ao requisito exigido para a concessão do postulado.

Desta forma, e não obstante a inexistência de credencial sindical,nego provimento ao recurso, no tópico.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade com a jurisprudênciapredominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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