TRT4. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. TABELA CIF.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020968-39.2015.5.04.0406 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:30 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020968-39.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora para majorar o valor da pensãoem parcela única para R$ 28.844,61 e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valorda condenação.

Valor da condenação acrescido em R$ 20.000,00, custas em R$ 400,00para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. TABELACIF. REDUTOR.

O julgador de origem deferiu indenização por danos materiaisem parcela única no valor de R$ 8.673,35 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos).

Irresignada, a reclamante requer seja aplicada a tabelaCIF e afastado o índice redutor de 20% utilizados na fixação da indenização dos danos materiais. A sentença adotou tal redutorpor ter fixado parcela única.

Refira-se que o reconhecimento de doença ocupacional é incontroverso.

O julgador de origem acolheu as conclusões dos laudos ergonômicoe médico no sentido de que as atividadeus desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho atuaram como causapara o surgimento da síndrome de impacto que atinge seus ombros.Acolheu também o laudo médico quanto à configuração de nexo de concausalidade entre a discopatia degenerativa em coluna cervical e a síndrome do túnel do carpo em punho direitoe as atividades desempenhadas pela autora no curso do contrato. Por fim, acolheu o laudo médico no que concerne à ausênciade redução da capacidade laborativa da demandante decorrente da síndrome de impacto em ombros e síndrome do túnel do carpoem punho direito.

Quanto à fixação do valor da indenização por danos materiais, consignouo julgador de origem:

“Diante do exposto, condena­-se a reclamada ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais em parcela única, no valor que ora se arbitra em R$ 8.673,35 (oito mil, seiscentos e setenta e três reaise trinta e cinco centavos).

Para a fixação do valorarbitrado foram utilizados os seguintes critérios:

* valor da remuneraçãorecebida à época do início da percepção de benefício previdenciário (29/07/2014, Id. 66808ed – Pág. 21) decorrente de discopatiaem coluna, que permanece em vigor por força de decisão judicial: R$ 8,32 por hora trabalhada (“Histórico Funcional” sob Id.Id. a11cbfc), que corresponde a R$ 1.830,40 para uma jornada de 220 horas mensais;

* percentual de redução da capacidadefuncional imputada à ré: 1,875% segundo a tabela DPVAT-SUSEP;

* data doinício da percepção de benefício previdenciário decorrente da discopatia em coluna: 29/07/2014 (Id. 66808ed – Pág. 21);

* a expectativa de sobrevidada autora estabelecida pelo IBGE [1]: período de 24,3 anos, uma vez que a reclamante contava com 59 anos na data de inícioda percepção de benefício previdenciário decorrente da discopatia em coluna;

* a inclusão do 13º saláriona apuração (24,3 x 13 meses = 315,9 meses);

* o deságio de 20%.

Adotadosestes critérios, chega­-se à seguinte fórmula: R$ 1.830,40 x 1,875% x 315,9­ 20%: R$ 8.673,35.

Relevante mencionar, poroportuno, que ao contrário da pretensão deduzida pela autora na letra “c” da inicial, a utilização da tabela CIF não guardaampla aceitação nos tribunais pátrios, sendo a metodologia habitual aplicada pelos peritos do Juízo baseada nos critériosde reparação das seguradoras nacionais (DPVAT). Acresça-se a isso o fato de que a CIF não é uma tabela propriamente dita ea OMS não recomenda seu uso para fins de indenização. A CIF tem como objeto maior subsidiar a formulação de políticas públicas.

Já a adoção da data deinício da percepção de benefício previdenciário decorrente de discopatia (29/07/2014, Id. 66808ed – Pág. 21) para o cálculoda indenização se justifica pelo fato de que este é o marco inicial dos prejuízos materiais experimentados pela autora emdecorrência do agravamento da doença degenerativa que acomete sua coluna.

Considerando que a peritaafirma que a limitação causada pela doença na coluna cervical é permanente, é plenamente possível arbitrar a indenização emparcela única (parágrafo único do art. 950 do CC) – que pressupõe a consolidação da lesão e o caráter definitivo da incapacidadelaborativa, como é o caso dos autos -, na forma pretendida pela autora na letra “h” da inicial. Ademais, o pagamento na formade pensão mensal importaria em valor módico.

De outro norte, arbitradoo pagamento em parcela única, com a antecipação de parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, se faz necessária e justaa aplicação de um redutor sobre o valor apurado. Destaca­-se que o parágrafo único do art. 950 do CC legitima a aplicaçãodo redutor, pois dispõe que a indenização será “arbitrada” pelo Juiz.” (grifos nossos)

Entretanto, tem-se utilizado para a fixação do percentualde indenização o disposto na tabela trazida pela CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.Tal classificação busca a análise da avaliação biopsicossocial do trabalhador, valendo registro de estudo de Heloísa BrunowVentura Di Nubila e Cassia Maria Buchalla, in Revista Brasileira de Epidemiologia, vol.11, nº 2, São Paulo, Junho 2008, acessadaem março de 2013, em:

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1415-790X2008000200014&script=sci_arttext

A tabela da CIF prevê, para o caso de problema leve o percentualde 5%-24%, moderado de 25-49% e grave de 50-95%. No caso em comento, entende-se que o problema é leve, sendo razoável a utilizaçãodo percentual de 24%. Porém, na medida em que atuam concomitantemente fatores constitucionais/pessoais/degenerativos e laborais/acidentários,diminui-se o percentual para 5%.

Afasta-se, ainda, o percentual redutor de 20% para pagamento dapensão em parcela única, pois esta Turma Julgadora não aplica percentual redutor para o pagamento da indenização em parcelaúnica, por entender-se inexistir embasamento legal para tanto.

Considerando, portanto, esse novo percentual, e os demais já fixadosna sentença, tem-se a seguinte equação: R$ 1.830,30 x 5% x 315,19 meses = R$ 28.844,61.

Nesta senda, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante paramajorar o valor da pensão em parcela única para R$ 28.844,61.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORARBITRADO.

O julgador de origem condenou a reclamada ao pagameno deindenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Irresignada, a reclamante recorre alegando que o valor da indenizaçãopelo dano moral está aquém em relação à gravidade do dano sofrido pelo trabalhador e da situação econômica do empregador.Aduz que a redução funcional que sofreu é grave e definitiva, devendo ser majorado o valor da indenização por danos morais.

Quanto ao valorda indenização por dano moral, são oportunas algumas considerações.

Dentro do quadro mais geral dos processos habitualmente em exame,se pode afirmar que a lesão em análise tem gravidade média.

A reclamada não é de pequeno porte (MARCOPOLO SA).

Outras peculiaridadesdo caso merecem registro.

O perito constatou limitação grave e permanente da coluna cervical.Porém, não há limitação funcional em punho direito.

Destarte, comprovado que a reclamada não adotou todas as medidasnecessárias a fim de evitar o surgimento e agravamento das patologias que acometem a autora.

Ainda que não sejam determinantes para esta fixação do valor, lembra-sea existência de outros dados.

A reclamante trabalhou para a reclamada durante 19 anos.

Sendo assim, nestes autos, fica-se com o valor de R$ 6.500,00 jáarbitrado, como o mais razoável para a indenização por dano moral.

Sentença mantida.

3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios,apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos os honorários ao procurador da parteautora, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistênciajudiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação destamesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores,o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotaro entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientarque a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de “trabalho”.Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honoráriosbuscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximoa zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo,referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuiçõesfiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciáriase fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-lospara o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 desteTRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa abaixo se transcreve:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regionalpela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Dá-se provimento para deferir honorários assistenciais de 15% sobreo valor da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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