TRT4. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA DOSIMETRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021963-89.2014.5.04.0405 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021963-89.2014.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: DARCI CASSOL
RECORRIDO: JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA – EPP
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA DOSIMETRIA. A dosimetria da indenizaçãodo abalo extrapatrimonial deve pautar-se no critério bifásico, partindo-se da média utilizada pela jurisprudência como valor-base,a qual será majorada ou reduzida em face das circunstâncias do caso concreto. Recurso do reclamante provido para majorar ovalor da indenização por dano moral arbitrado na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (DARCI CASSOL),para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e para condenar a reclamada ao pagamento de honoráriosde assistência no montante de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação elevado em R$ 3.000,00 e custas acrescidasde R$ 60,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença que julgou procedente em parte a ação. Pretende a majoração do valor arbitradoa título de indenização por dano moral e o deferimento de honorários de advogado.

Com contrarrazões, o processo é concluso para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dano moral. Majoração.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 a títulode indenização por dano moral. Entendeu que, embora não tenha restado caracterizado típico assédio moral, infere-se da provaproduzida que o reclamante sofreu ofensas pessoais do seu superior hierárquico, que excederam o poder diretivo do empregador,sendo devida a indenização pelo abalo moral sofrido.

O reclamante busca a majoração do valor arbitrado, ao argumentode que ele não repara o dano sofrido, tampouco atende o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Diz que, inobstante tenhaacostado apenas uma gravação das ofensas proferidas pelo preposto da reclamada, estas eram constantes. Refere que a testemunhaadmitiu taxativamente as ofensas, provando que tais condutas são práticas recorrentes e têm a aprovação da reclamada, quemesmo ciente silenciou e nada fez. Salienta para o mau comportamento processual da reclamada, que retirou a mídia de áudioque o ora recorrente acostou aos autos sem a devida devolução. Salienta que, acaso não tivesse salvado as gravações em seucelular, a instrução restaria prejudicada pela má-fé processual da reclamada.

Examino.

O reclamante é empregado da reclamada desde 02/05/2014, na funçãode vigilante (FRE, Num. 985dcd7).

Acerca da gravação de áudio na mídia eletrônica, restou consignadona sentença:

"(…) a gravação de áudio na mídia eletrônica, cujos termos foram ratificadospela testemunha Samuel Lopes da Silva (ID bc8cd8ca), não demostrou a reiteração de fatos, visando desgastar o reclamante noambiente laboral, ou seja, configuradores de típico assédio moral, mas a ocorrência de situação isolada, correspondente aoxingamento e ríspidas ofensas de cunho pessoal, proferidas ao autor pelo seu chefe imediato, em face de ato de seu ato deindisciplina.

Não obstante não se verifique,deste modo, a existência de típico assédio moral, mediante continuada violência psicológica sobre o trabalhador, não se olvida,todavia, que as ofensas pessoais sofridas por este, nos exatos termos descritos nas razões de pedir, excederam o poder diretivodo empregador."

Com efeito, a única prova produzida pelo reclamante de ofensas sofridasno ambiente de trabalho é a gravação de áudio referida pelo julgador originário, a qual demonstra a ocorrência de uma situaçãoisolada, em que o seu superior hierárquico excedeu os limites do jus variandi, proferindo xingamento e ofensas deordem pessoal, a exemplo do trecho transcrito na petição inicial, verbis: "Nem homem tu não é …, Tu é um incrédulo…, Um incapaz …, Um merda…, Tu não é homem para assumir os teus atos … Está ai só para dormir…, E ganha bem paraisso…,". Inexiste prova nos autos da alegada reiteração de atos capaz de caracterizar perseguição ou assédio psicológicosistemático no ambiente de trabalho.

Em casos semelhantes, de ofensas e xingamentos proferidos por prepostodo empregador, a jurisprudência deste Regional tem utilizado o valor médio de R$ 5.000,00, a exemplo dos seguintes precedentes:TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001394-08.2012.5.04.0512 RO, em 29/05/2014, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador João Batista de Matos Danda eTRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020870-42.2014.5.04.0001 RO, em 07/07/2015, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno.

Nesse contexto, considerando os valores usualmente deferidos poreste Tribunal para casos semelhantes, bem como as particularidades do caso concreto, especialmente a condição econômica dareclamada (capital social de R$ 950.000,00, ID Num. f6ace7f – Pág. 2) e do reclamante (salário mensal de R$ 1.119,80), o tempode duração do contrato de trabalho, a gravidade da conduta e as finalidades punitiva e pedagógica da indenização por danosmorais, entendo que o valor fixado na origem deve ser majorado para o valor médio de R$ 5.000,00, quantia que reputo razoávelpara compensar a vítima e punir o agressor.

Acrescento que a circunstância de o representante da reclamada terretirado a mídia de áudio e não a ter devolvido aos autos não influencia na quantificação do dano. A má-fé processual, quandocaracterizada, se resolve por aplicação de multa, e não influencia na majoração da indenização por dano moral.

Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos moraispara R$ 5.000,00.

2. Honorários de advogado.

O reclamante recorre da sentença que indeferiu o pedido de pagamentode honorários de advogado. Sustenta que nem a norma do § 10 do art. 789 da CLT, nem a do art. 14 da Lei 5.584/70 estãoem vigor, restando apenas as disposições da Lei 1.060/50, que não limitam a prestação da Assistência. Requer a reforma dasentença.

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializadanão são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendoapenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciáriagratuita. E, no caso, o reclamante não está assistido por profissional credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional.Tem incidência, no caso, dos entendimentos contidos nas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST.

Todavia, considerando a Súmula 61 deste Tribunal, no sentido deque atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciais são devidos, ainda que a parte autora não estejacredenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, e considerando que o reclamante demonstra, nos autos,seu estado de hipossuficiência econômica (vide declaração ID Num. eca344a), fazendo jus ao benefício da assistência judiciáriagratuita, são devidos os honorários assistenciais ao seu patrono, à razão de 15% do valor bruto da condenação, na forma daSúmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários de assistência no montante de 15% do valor bruto da condenação.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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