TRT4. Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020143-52.2015.5.04.0291 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020143-52.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: ANDRE CANDOLO PUPO BARBOSA
RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. Caso em que o reclamante foi contratadotemporariamente, em caráter emergencial, para atender excepcional interesse público, mediante prestação de serviços na FundaçãoHospital Municipal Getúlio Vargas, razão pela qual a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a lide,por constituir relação jurídico-administrativa, consoante o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ação direta deinconstitucionalidade nº 3395-6/DF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO Id. 4c58ee1 (fls. 614-627).No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (ANDRÉ CANDOLO PUPO BARBOSA).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 606-613), postulando a reforma da sentença (fls. 602-603) quanto àcompetência em razão da matéria.

Com contrarrazões (fls. 634-648), vêm os autos ao Tribunal parajulgamento.

Em parecer (fls. 651-653), o Ministério Público do Trabalho se manifestapela manutenção da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo competente.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Não conhecimento do recurso do Id.4c58ee1 (fls. 614-627). Preclusão consumativa.

O reclamante, após a interposição do recurso ordinárioconstante do Id. 6c82bb0 (fls. 606-613), manejou novo recurso no Id. 4c58ee1 (fls. 614-627). Todavia, impõe-se o não conhecimentodo último recurso, em virtude da preclusão consumativa.

Mérito

Incompetência da Justiça do Trabalhoem razão da matéria.

A sentença declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razãoda matéria e, considerando se tratar de processo eletrônico adstrito ao sistema PJE, "cujas peculiaridades não recomendamseja determinada a remessa dos autos prevista no art. 113, § 2º, parte final, do CPC, bem como em face da incompatibilidadede procedimento, mencionada no artigo 13 do Provimento Conjunto 11/2013 do TRT4", determinou a extinção do processo, sem resoluçãodo mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

O reclamante insurge-se contra a decisão. Argumenta que a peça dedefesa não foi conhecida em função da pena de confissão e revelia. Salienta o período contratual nos anos de 2006 a 2014,sendo que de 2006 a 2009 nenhum contrato consta dos autos. Quanto aos recibos RPA, alega que são apócrifos, impugnados devidamentequando da manifestação do reclamante, ora recorrente. Indica "infringência total ao art. 37 da Constituição Federal". Defendeque a esta Justiça Especializada compete a apreciação do feito em questão. Alega que se a contratação, que deveria ter carátertemporário, passar indevidamente a ter cunho de permanência, ante as sucessivas e ininterruptas prorrogações, o regime especialestará desnaturado, de modo que deverá se considerada a situação como de natureza trabalhista comum e eventuais litígios entreas partes deverão ser processados e julgados, consequentemente, pela Justiça do Trabalho. Transcreve doutrina. Sustenta que,nos casos em que o contrato temporário para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público tenha atingido oseu termo final mas a prestação de serviços continua por tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Estadoe, no caso dos autos, da própria reclamada, o liame entre as partes passa a ser regido pelas normas da CLT. Colaciona jurisprudênciadeste Tribunal que entende ser-lhe favorável. Dessa forma, quando acontecer reiteradas renovações dos contratos não restaconfigurada a hipótese prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que por ser exceção à regra de admissão por concursopúblico, deve ser eventual e de excepcional interesse público, sob pena de ser nula. Transcreve doutrina. Entende ser perfeitamenteviável o pagamento de todos os direitos trabalhistas, como se empregado fosse, em forma de indenização, com responsabilidaderegressiva da autoridade coatora, nos termos do § 6º, do art. 37 da Constituição Federal. Aduz que o Poder Público, aoinduzir o laborista a este tipo de contrato, incorre em ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Também invoca o disposto noart. 927 do Código Civil. Assevera que, mesmo que o ato administrativo padeça de nulidade, os dias trabalhados devem ser remunerados,assim como os valores do FGTS, pois o trabalhador já despendeu sua energia que não pode ser devolvida, evitando-se, assim,o enriquecimento sem causa do Hospital Municipal Getúlio Vargas. Postula o provimento do recurso para que os autos retornemao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul para julgar o mérito do processo nos termos da inicial e aditamento, jáque se trata, pelas características das provas até então produzidas, de matéria de competência desta especializada.

Analiso.

Conforme a Lei Municipal nº 3.224/2010, a reclamada Fundação HospitalMunicipal Getúlio Vargas foi transformada de autarquia municipal em fundação pública com personalidade jurídica de direitoprivado.

Os artigos 7º e 8º, parágrafo único, da referida Lei dispõem:

"Art. 7º A Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas terá a finalidadede, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestar serviços de saúde em todos os níveis de assistência hospitalar, inclusiveos serviços e de atendimento móvel de urgências, além de poder desenvolver atividades na área da atenção básica a saúde, deensino e pesquisa científica e tecnológica na área de saúde, de acordo com os princípios, as normas e os objetivos constitucionaise legais do SUS.

Art. 8º A Fundação HospitalMunicipal Getúlio Vargas celebrará contratos de gestão e convênios com o Poder Público.

Parágrafo Único – Os contratosde Gestão celebrados entre a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas e o Poder Público terão por objeto a contratação deserviços na área da saúde e a fixação de metas de desempenho para a Entidade".

É incontroverso que a Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul determinoua contratação de profissionais médicos – inclusive com especialização em radiologia – em caráter emergencial para prestarserviços no hospital reclamado, como demonstram os sucessivos expedientes administrativos colacionados aos autos.

Os contratos de prestação de serviços e seus aditivos (fls. 19-39)comprovam a contratação emergencial do reclamante, em 1º-07-2009, para atividades rotineiras da especialidade de médico radiologistado Hospital Municipal Getúlio Vargas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir de 1º-07-2009.

Com efeito, trata-se de contratação temporária, em caráter emergencial,para atender excepcional interesse público, mediante prestação de serviços por parte do reclamante à Fundação Hospital MunicipalGetúlio Vargas. Trata-se, portanto, de relação jurídico-administrativa, não sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciare julgar a lide.

Nesse contexto, é o entendimento desta Turma e deste Tribunal, consoanteos seguintes precedentes:

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.Conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6/DF, a Justiça doTrabalho é incompetente para processar e julgar demanda de trabalhador contratado por prazo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público, por constituir relação jurídico-administrativa. Precedentes do TST e desta Turmajulgadora. Determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para regular processamento. (TRT da 04ª Região, 7a.Turma, 0000205-05.2014.5.04.0292 RO, em 02/07/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação em que os pleitos decorram de contratos temporários,amparados em Leis Municipais, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República. Adoção do entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal na ADIN 3395. Prefacial suscitada pelo Ministério Público do Trabalho acolhida. (TRT da 04ª Região,8a. Turma, 0001198-49.2013.5.04.0303 RO, em 13/11/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetentepara processar e julgar ações nas quais se discute a validade da contratação temporária e a natureza da relação jurídica havidaentre as partes, ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso I do art. 114 da Constituição da República,por ocasião do julgamento da ADI n. 3.395, e o cancelamento da OJ n. 205 do TST. Recurso da reclamada a que se dá provimentopara reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, determinando sua remessa à Justiça Comum.(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0010660-92.2014.5.04.0271 RO, em 20/05/2015, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discussão que envolve a legitimidade de contrato firmado entre a fundação reclamada e a reclamante.Incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a matéria, embasada em decisões do Supremo Tribunal Federal, que se declara.Remessa à Justiça Comum Estadual. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0010374-51.2013.5.04.0271 RO, em 28/08/2014, DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo,Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃOHOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER EMERGENCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Hipótese em que compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam a validade da contratação emergencial e a naturezada relação jurídica. Adoção do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal Regional. Declara-sea incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido. (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0010659-44.2013.5.04.0271RO, em 28/08/2014, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora BereniceMessias Corrêa, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos)

CONTRATO DE TRABALHO EMERGENCIAL.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À vista das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, quevêm reiteradamente afastando a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causas envolvendo contratações emergenciaise temporárias da Administração Pública, por entender que posicionamento em sentido diverso desrespeita a autoridade da decisãoprolatada por aquela Corte nos autos da ADIN 3.395-MC/DF, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a incompetência materialdesta Justiça para julgamento do feito. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0001326-02.2014.5.04.0411 RO, em 09/04/2015, DesembargadorRicardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, DesembargadorHerbert Paulo Beck)

Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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