TRT4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AELBRA

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000653-22.2012.5.04.0203 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000653-22.2012.5.04.0203 (AP)
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA
AGRAVADO: ANDRE SANTOS SIQUEIRA, UNIVERSIDADE SPORT CLUB
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Assevera a agravante Associação Educacional Luterana do Brasil -AELBRA ser possuidora de certificado de entidade filantrópica, tendo requerido renovação deste certificado junto ao MEC, comfundamento no art. 24, II, da Lei 12.101/09. Sustenta que aludido certificado permanece válido enquanto não foram decididosos pedidos de renovação, nos Termos do parágrafo 2º do citado artigo 24 da Lei 12.101/09, o que, portanto a desobriga do recolhimentodas contribuições previdenciárias a que se referem os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Invoca em seu favor o teor do artigo195, § 17º, da Constituição Federal.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de isenção de contribuiçãoprevidenciária patronal sob o argumento de que a ré não comprova ser beneficiária de tal isenção, referindo que a documentaçãocarreada aos autos não atende aos requisitos legais a que se refere a Lei 12.101/09, que atualmente regula o § 7º doartigo 195 da Constituição Federal.

Sem razão a agravante.

No que pertine à imunidade tributária, entendo salutar citar trechoda ementa proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.941 Rio Grande do Sul, da lavra do Exmo. Ministro Luiz Fux, assim redigida:

… AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195,§ 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEINº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVAOU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000).INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEMOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADEDESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC .

Em sua fundamentação, assim constou:

15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somentese exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituiçãoe de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária,como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade semcaracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuiçõesde que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitoscumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadualou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II – seja portadora do Certificado e do Registrode Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redaçãodada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)….

Resta indene de dúvida, portanto, a necessidade de preenchimentodos requisitos a que se referem os artigos 22 e 23 da Lei 8-212/91, sendo que o artigo 29 da Lei 12.101/99 é explícito quantoà necessidade de atendimento cumulativo aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores oubenfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências,funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciaisou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva,respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendoseu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público,no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – aplique suas rendas,seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivosinstitucionais;

III – apresente certidãonegativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – mantenha escrituraçãocontábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonânciacom as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V – não distribua resultados,dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI – conserve em boa ordem,pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursose os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII – cumpra as obrigaçõesacessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII – apresente as demonstraçõescontábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidadequando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei

Complementar no 123, de 14 de dezembrode 2006.

No caso concreto, a executada não logra demonstrá-los, já tendoesta Seção consolidado entendimento de que, na atual conjuntura demonstrada no processo, não faz jus à imunidade pretendida.Nesse sentido, cito as seguintes ementas:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA PATRONAL.ISENÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Uma vez que a executada não comprova seu enquadramento como entidade filantrópica isentado recolhimento das contribuições previdenciárias cota patronal, é cabível a cobrança da parcela, mantendo-se o cálculo deliquidação, neste aspecto. Agravo de petição da AELBRA a que se nega provimento. (

TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001571-11.2012.5.04.0014 AP, em 19/04/2016,Desembargador João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Albertode Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.IMUNIDADE/ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL. Entidade que não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91,especialmente do seu inciso II, que exige o fornecimento de certificado e registro de entidade de fins filantrópicos. Isençãodo recolhimento das contribuições previdenciárias não reconhecida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,0000840-82.2011.5.04.0003 AP, em 29/11/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadorJoão Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executadaquanto ao tema.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ARRIGO475-J DA CLT

Insurge-se a executada contra a condenação em multa a quese refere o artigo 475-J do CPC, sob o argumento de que inaplicável ao Processo do Trabalho. Traz jurisprudência à colaçãoe pede a reforma da decisão sob pena de ofensa ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da ConstituiçãoFederal.

Resta sem objeto o recurso, uma vez que, a teor da decisão proferidapelo Juízo da execução (ID. acc784b – Pág. 30) tal matéria não foi abordada. Nada a prover, portanto.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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