TRT4. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021703-18.2014.5.04.0403 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021703-18.2014.5.04.0403 (RO)
RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA
RECORRIDO: PEDRO ALEXANDRE BENITES MELO, MONTECASTELO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, CONJUNTO COMERCIAL ALVORADA
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços terceirizadosé subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplementoda empresa prestadora, de vez que se beneficiou dos serviços prestados. Adoção, como razão de decidir, da orientação contidana Súmula nº 331 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária,porquanto beneficiária dos serviços prestados pela obreira mediante contrato desta com a prestadora de serviços. Evidenciadaconduta culposa da segunda reclamada no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. Nesse sentido, a Súmula nº 331, IV e V,do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MAGAZINE LUIZA).

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID 2f6aa38, que julgou a ação procedente em parte, recorre a 2ª reclamada ID f7cb878,buscando a reforma da decisão quanto à responsabilidade subsidiária.

O reclamante apresenta contrarrazões ID dc83c04 e os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

Recebo os autos conclusos para apreciação, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARMENTE

1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE

A reclamada pretende ver acolhida a preliminar de carênciade ação, na forma postulada na defesa, pois inexistente qualquer relação de emprego entre ela e o autor, o qual foi regularmentecontratado pela primeira reclamada, sendo totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Aprecio.

Entendo que cabe ao autor da ação indicar contra quem pretende litigar.

Encontrando-se a recorrente entre os possíveis devedores da relaçãojurídica material, é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual. Ademais, trata-se dehipótese em que alegada terceirização de prestação de serviços, de modo que, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST,o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomadorde serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial.

De outro lado, a ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelorecorrente, bem como os argumentos por ele apresentados, confundem-se com o mérito da causa, na medida em que o recorridopostulou sua corresponsabilização, com a consequente condenação, matéria que será analisada em item próprio.

Desta forma, estando presentes as condições da ação, rejeito a arguiçãode carência de ação, por ilegitimidade passiva "ad causam".

2. MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADAMAGAZINE LUIZA

2.1.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA LIMITAÇÃODO PERÍODO. DAS VERBAS DEFERIDAS

Entende a reclamada que a culpa deveria ter sido provadapelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, fato constitutivo de seu direito, o que demonstra a inexistência de suaresponsabilidade subsidiária na forma do Enunciado 331 , III do TST. Ressalta que não pode ser responsabilizada por parcelasde período em que o reclamante não laborou em suas dependências.

Em contrarrazões o reclamante refere que a reclamada beneficiou-sedos serviços prestados durante todo o pacto laboral, bem como sempre exigiu do mesmo que este cumprisse as suas obrigações,atraindo para si a responsabilidade pelas parcelas deferidas pagamentos, sendo que descumpriu também o Contrato de Prestaçãode Serviços firmado.

Analiso.

A responsabilidade subsidiária da reclamada tomadora dos serviçosé proveniente da sua condição de beneficiária dos serviços prestados pelo autor que é empregado da reclamada prestadora deserviços.

Desnecessária a avaliação dos requisitos indicadores do vínculode emprego, uma vez que o demandante não busca a formação de tal vínculo diretamente com reclamada tomadora dos serviços.

Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador,que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo a lei que o mesmo busqueseus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho.

Deveria a demandada beneficiária dos serviços da parte autora tertido a cautela de aferir a capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações laborais com seus empregados,bem como exigir, na vigência do contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplemento dessas obrigações, dado quepoderia ser responsabilizada por culpa in eligendo e culpa in vigilando. A culpa in eligendo decorredo fato de a reclamada não ter exigido prova ou garantias da idoneidade financeira, no processo de escolha, ainda que eventualmentetal processo seja licitação pública. Poderia, por exemplo, incluir exigência de uma comprovação prévia do adimplemento dasverbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratadas. A culpa in vigilando é comprovada pelo própriodano sofrido pelo empregado, sem demonstração da tomada de medidas eficazes de controle da execução do contrato de prestaçãode serviços, para evitar o prejuízo do trabalhador (culpa por omissão).

Resta evidenciada a conduta culposa da reclamada beneficiária dosserviços no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações jus laboraisda prestadora de serviço como empregadora. Observo não existirem provas de medidas eficazes para prevenir a inadimplênciatrabalhista, tais como a exigência de garantias econômicas para assegurar o cumprimento regular do contrato de prestação deserviços, o bloqueio de valores ao primeiro sinal de inadimplência, dentre outras.

Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, no seu inciso IV:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

Por fim, deve ser rejeitada a eventual alegação de inconstitucionalidadeda Súmula n.º 331 do TST em face dos art. 5º, II, e 170 da Constituição Federal, na medida que a mesma decorre da interpretaçãode dispositivos legais, inclusive com base em normas e princípios que informam o Direito do Trabalho (p.ex.: art. 37, §6º da CF, art. 16 da Lei n.º 6.019/74, art. 2º da CLT, art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e art. 186 e 927, do CódigoCivil), tendo a jurisprudência trabalhista firmado entendimento, a partir da interpretação destes (o que se deu com a permissãodo ordenamento jurídico conforme o art. 4º da LICC, art. 8º, caput, da CLT e art. 126 do CPC), acerca da responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora dos serviços resultantesde contrato firmado entre ambos.

Conforme já esclarecido acima, deverá a demandada prestadora dosserviços responder, em primeiro lugar, pelos débitos que vierem a ser apurados em decorrência de eventual condenação nos presentesautos. Não o fazendo, responderá a tomadora, subsidiariamente, pelo inadimplemento, aplicando-se a hipótese prevista no incisoIV da Súmula n.º 331 do TST.

Quanto ao período da prestação do serviço, observo que os controlesde jornada, ID b06a671 – Pág. 2, demonstram que o reclamante laborou para a 2ª reclamada durante todo o período contratualdo autor, não havendo informação do período trabalhado na 3ª reclamada. Em princípio, isso importaria a exclusão da responsabilizaçãoda 3ª demandada, entretanto, como não há recurso desta, a decisão deve ficar como está.

Diante disso, mantenho a responsabilidade subsidiária das reclamadasde forma igualitária.

Mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente,ela responde por todas as parcelas da condenação, nos termos da Súmulas nº 331, VI, do TST:

"VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Assim, correta a sentença que a responsabiliza subsidiariamentepor todas as parcelas rescisórias.

Ainda, ressalto que as penalidades impostas à empregadora são tambémabarcadas pela responsabilização subsidiária, independente de ter a tomadora de serviços dado causa ao fato ensejador da punição,pois a responsabilidade decorre de sua negligência na escolha de prestadora de serviços. Aplica-se ao caso a Súmula nº 47,deste Regional:

"O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dosartigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público."

Assim, nego provimento ao recurso no aspecto.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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