TRT4. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARAÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021268-62.2014.5.04.0009 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021268-62.2014.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: ADRIANA MANCIL FERNANDES, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RECORRIDO: ADRIANA MANCIL FERNANDES, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARAÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Oempregado tem direito à equiparação salarial quando é comprovada a identidade de função, na mesma localidade, entre trabalhadorescuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. Ademais, o próprio reclamado extinguiu a função de Auxiliarde Enfermagem e assinou Acordo Coletivo de Trabalho reconhecendo a isonomia entre as funções de Auxiliar e de Técnico de Enfermagem,tornando inequívoco o reconhecimento da identidade de funções. Aplicação do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, HOSPITAL NOSSASENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, ADRIANA MANCILFERNANDES para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmasRodrigo Barboza Lussana, Simone Rohrig de Souza, Ângela Cristina Fiorenza, Daniela Rodrigues da Rosa e Luciano Davi da Silva,até janeiro de 2014, data em que os dois cargos foram equiparados, com os reflexos já deferidos em sentença (gratificaçõesnatalinas, férias com 1/3, adicional por tempo de serviço, horas extras e FGTS) e acrescer à condenação o pagamento de honoráriosassitenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação majorado para R$ 34.500,00, e custas processuaisproporcionalmente majoradas para R$ 690,00, para os fins legais, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão constante do Id 2546702, proferida pela Juíza Maria Silvana Rotta Tedesco, o reclamadointerpõe recurso ordinário no Id e0f9e32. Pretende a reforma da decisão relativamente à equiparação salarial.

Há contraminuta do reclamante, no Id e8131f2, o qual também interpõerecurso adesivo, no Id f1e7ee1. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento dos recursos, conforme parecerdo Id 22660ba.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso ordinário do reclamado é tempestivo (Ids 2546702 e 31f4349)e a representação, regular (Id 3816515). Há isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, da CLT.Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecosde admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas (Ids 63bf7b7 e e8131f2)e se encontram com regular representação nos autos (Id 6b8c62e).

Por sua vez, o recurso adesivo da reclamante é tempestivo (Ids 63bf7b7e f1e7ee1) e a representação, regular (Id 6b8c62e). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto,encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

As contrarrazões também são tempestivas (Ids a14caec e 5870dea)e se encontram com regular representação nos autos (Id 3816515).

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO HOSPITAL NOSSASENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIARE TÉCNICO DE ENFERMAGEM

O reclamado não se conforma com a sentença de procedênciada ação, no que respeita à equiparação salarial e reflexos. Sustenta que a reclamante não exerceu, até dezembro de 2013, idênticasfunções às de Técnico de Enfermagem, não estando preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Assevera que a reclamantenão prestou concurso público para Técnico de Enfermagem, sendo descabida a pretensão de equiparação, nos termos do art. 37,inc. II e §2º, da Constituição Federal. Argumenta que a sentença recorrida afronta o art. 37, XIII, da Constituição Federale o entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 297, da SBDI – I, do TST.

Analisa-se.

Os requisitos para o reconhecimento do direito à equiparação salarialse encontram previstos no art. 461 da CLT, verbis:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestadoao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redaçãodada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º – Trabalho deigual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entrepessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º – Os dispositivosdeste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoçõesdeverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º – No caso doparágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoriaprofissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo dedeficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparaçãosalarial.

Assim, para que seja reconhecida a equiparação salarialse exige igualdade no desempenho da atividade, tanto no aspecto quantitativo (produtividade) quanto no aspecto qualitativo(perfeição técnica). Além disso, o serviço deve ser prestado para o mesmo empregador, na mesma localidade e o tempo de serviçoentre os comparados não pode ser superior a dois anos na função (e não no emprego). Por outro lado, incumbe ao empregadoro ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Nesse sentido, orienta a Súmula nº6 do TST.

No caso em apreço, a testemunha ouvida a convite da reclamante eque desempenhava suas atividades no mesmo setor, comprova a existência dos requisitos legais necessários ao deferimento dopedido de equiparação. O reclamado, por seu turno, não apresenta prova suficiente para obstar o deferimento do direito pleiteado.Ademais, o próprio reclamado assinou Acordo Coletivo de Trabalho obrigando-se ao pagamento de salários iguais aos de Técnicode Enfermagem para os Auxiliares de Enfermagem que tivessem o Curso de Técnico de Enfermagem, como é o caso da autora, emrazão da extinção daquele cargo, tornando inequívoco o reconhecimento do exercício de funções idênticas por parte dos equiparandos(Id c754cc2). A questão é bem analisada na decisão recorrida, cujo excerto abaixo transcrito se adota como razão de decidir:

Da análise da prova oral, considero que o depoimento da testemunha ElaineCátia de Couza, convidada pela reclamante, retrata com maior fidelidade as tarefas desenvolvidas pelos auxiliares e técnicosde enfermagem, pois era colega da reclamante, exercendo as mesmas funções no mesmo setor.

Já a testemunha convidadapelo reclamado, Viviane Mayer Klafke, disse que trabalhou como folguista no setor da reclamante, sendo que, no mesmo período,trabalhou em outros postos, o que não permite revelar com tanta precisão as tarefas dela.

Veja-se o depoimento datestemunha Elaine:

"a área em que trabalha,por ser isolamento, seria uma área apenas para técnicos de enfermagem, mas também trabalham nela auxiliares de enfermagem;que não há nenhuma diferença entre as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem que trabalham nesse local; que namaioria das vezes, quando é designado um técnico de enfermagem novo para o local, ocorre dele ser treinado por um auxiliarde enfermagem no local; que em 2014 a depoente foi equiparada a técnico de enfermagem e não houve nenhuma modificação na atividade;que a depoente possui curso de técnico de enfermagem, realizado em 2002; que os procedimentos mais complexos realizados nosetor são curativo abdominal com cavidade aberta, com dreno de aspiração, com bolsa de colostomia e de bolsa de ileostomia,curativo em escaras infectadas de grande porte, aspiração de traqueostomia; que tais procedimentos são realizados indistintamenteno setor por técnicos e auxiliares, mesmo os não equiparados; que é a enfermeira que faz a designação de auxiliares e de técnicospara laborarem em áreas do hospital; que a depoente era autorizada antes da equiparação aos técnicos a realizar punção porabocath e os curativos mais complexos; que nunca recebeu orientação do Coren de que somente técnicos pudessem realizar a punçãopor abocath" (ID Num. ffc75c2 – Pág. 1-2, grifei).

Portanto, auxiliares etécnicos de enfermagem, função dos paradigmas indicados, exerciam as mesmas atividades no setor da reclamante.

No que respeita à ausência de concurso para o cargo específicode Técnico em Enfermagem, registra-se que o reclamado, sendo regido pelo art. 173, § 1º, da CF, está obrigado a cumpriras normas de proteção ao trabalho. Também, enfatiza-se que, entre os princípios fundamentais da República, estão os valoressociais do trabalho, não havendo óbice em qualquer dispositivo constitucional acerca da possibilidade do deferimento da equiparaçãosalarial postulada, não se verificando ofensa ao inc. XIII do art. 37, nem mesmo ao inc. XIII do art. 5º, ambos da CF. Éinaplicável, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 296, da SBDI-I, do TST, por tratar de situação diversa docaso dos autos. Tampouco incide o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 297, também da SBDI-I, do TST, a qualse destina à Administração Pública Direta.

Por fim, salienta-se que a reclamante tem habilitação como Técnicade Enfermagem desde 2004, como faz prova o documento do Id 7746108, sendo aplicável à espécie o disposto na Súmula nº 455,do TST, verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.POSSIBILIDADE . À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988,pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º,II, da CF/1988.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao apelo do reclamado.

2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE,ADRIANA MANCIL FERNANDES

2.1. LIMITAÇÃO TEMPORAL

A reclamante não se conforma com o deferimento da equiparação salarialem relação aos paradigmas indicados, de acordo com o período em que cada um trabalhou no mesmo setor que ela. Argumenta quea identidade de funções exercidas por Auxiliares e Técnicos de Enfermagem vem de longa data, não estando limitada aos respectivosperíodos em que cada um dos modelos trabalhou no mesmo setor que ela.

À análise.

A reclamante, em inicial, narra que executava as mesmas funçõese atividades que Rodrigo Barboza Lussana (CP 29.123), Simone Rohrig de Souza (CP 29.042), Ângela Cristina Fiorenza (CP 25.444),Daniela Rodrigues da Rosa (CP 29877) e Luciano Davi da Silva (CP 30348), todos contratados pela reclamada como Técnicos deEnfermagem no mesmo setor, com salário superior ao seu.

Em sua defesa, a reclamada esclarece que a reclamante foi admitidaem 04.05.2006, na função de Auxiliar de Enfermagem, mediante processo seletivo público. Em 1º.01.2014, foi reclassificadapara Auxiliar de Enfermagem A, ainda pertencendo ao quadro funcional do Hospital e, no período imprescrito,laborou no POSTO 3º A – ENF. Informa que os paradigmas indicados nem sempre trabalharam no mesmo setor da reclamante:

RODRIGO BARBOZA LUSSANA foiadmitido em 1º.12.2010 e trabalhou no POSTO 3ºA – ENF a partir de 1º.11.2011;

SIMONE ROHRIG DE SOUZA foiadmitida em 06.10.20102010 e trabalhou no POSTO 3ºA – ENF a partir de 1º.02.2012;

ANGEL A CRISTINA FIORENZA foiadmitida em 1º.07.2004 e trabalhou no POSTO 3ºA – ENF a partir de 1º.07.2010;

DANIELA RODRIGUES DA ROSA foiadmitida em 09.05.2012 e trabalhou no POSTO 3ºA – ENF a partir de 1º.06.2012, sendo desligada em 03.05.2013;

LUCIANO DAVI DA SILVA foiadmitido em 07.11.2012 e trabalhou no POSTO 3ºA – ENF a partir de 7.11.2012 a 05.03.2013.

Conforme já referido, a equiparação salarial decorre da identidadedas tarefas executadas por empregados cujo trabalho possua o mesmo valor, igual perfeição técnica e a mesma produtividade,em benefício do mesmo empregador e na mesma localidade, desde que o tempo de serviço entre ambos, na função ou no exercíciode tarefas idênticas, não seja superior a dois anos. Assim, é necessário que as atividades desempenhadas sejam analisadascaso a caso, mediante a comparação do conteúdo ocupacional dos equiparandos.

A prova oral produzida dá conta de que Auxiliares de Enfermagem(função da reclamante) e Técnicos de Enfermagem (função dos paradigmas indicados) exerciam exatamente as mesmas atividadesno setor em que trabalhava a reclamante. A magistrada a quo defere a equiparação, também fazendo essa avaliação doconjunto probatório dos autos, contudo limita esse direito aos períodos em que cada paradigma trabalhou no mesmo setor emque a reclamante, desempenhando tarefas idênticas.

O que se verifica do contexto probatório dos autos é que o sistemaadotado pelo reclamando não diferençava as funções dos empregados para fazer a distribuição das tarefas, pois os testemunhoscolhidos deixam claro que tanto Auxiliares como Técnicos de Enfermagem executavam as mesmas atividades em períodos diferentesdurante o curso do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, a presunção omnis leva à conclusão de que isso sedeu durante toda a contratualidade, não havendo razão que leve ao convencimento de que, nos intervalos entre os períodos relatadospelas testemunhas, o sistema adotado pelo Hospital tenha sido alterado. Tanto é assim, que o próprio reclamado extinguiua função de Auxiliar de Enfermagem e, em 1º.01.2014, firmou Acordo Coletivo de Trabalho reconhecendo essa isonomia para osAuxiliares que tivessem habilitação em Curso de Técnico de Enfermagem.

No mesmo sentido, invocam-se as recentes decisões deste Tribuna,cujas ementas são reproduzidas a seguir:

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.D

emonstrada a identidade defunções exercidas pela reclamante e paradigmas, incumbia ao reclamado comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivoda equiparação salarial. Dicção da Súmula nº 6, VIII, do TST. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001111-51.2013.5.04.0026 RO,em 28/10/2015, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Pedro Silvestrin, DesembargadorAndré Reverbel Fernandes)

RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. Comprovado pela via testemunhal o desempenho das mesmasfunções e percepção de salário inferior a ambas as paradigmas apontadas, sem que tenha sido demonstrada a existência de diferençade produtividade ou perfeição técnica. Devidas diferenças por equiparação salarial. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020074-13.2013.5.04.0025RO, em 23/02/2016, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

Dá-se provimento ao recurso interposto pela reclamante, para condenaro reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmas Rodrigo Barboza Lussana, SimoneRohrig de Souza, Ângela Cristina Fiorenza, Daniela Rodrigues da Rosa e Luciano Davi da Silva, até janeiro de 2014, data emque os dois cargos foram equiparados, com os reflexos já deferidos em sentença (gratificações natalinas, férias com 1/3, adicionalpor tempo de serviço, horas extras e FGTS).

2.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante defende que, desde 31.12.2004, é irrestritaa aplicação da Lei nº 1.060/1950 ao processo do trabalho, deixando de existir fundamento ao monopólio sindical da assistênciajudiciária gratuita (Lei nº 5.584/1970). Pede, pois, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais.

Acerca dos honorários assistenciais, adota-se o entendimento majoritáriodeste Tribunal, que inclusive editou súmula sobre a matéria, verbis:

SÚmula Nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honoráriosde assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

No caso dos autos, há declaração de insuficiência econômica da reclamante(Id 1943b48), tendo-se por satisfeito o requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. Ressalta-se que a verba honorária deve serarbitrada em 15% (item I da Súmula nº 219 do TST) e calculada sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste TRT).

Portanto, dá-se provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamante,no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, doTST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese arespeito) e na OJ nº 118 da SBDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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