TRT4. HOSPITAL CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020812-39.2014.5.04.0001 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020812-39.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: TATIANE DA SILVEIRA CORREA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RECORRIDO: TATIANE DA SILVEIRA CORREA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

HOSPITAL CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a reclamante, auxiliar de enfermagem,comprova a identidade de funções em relação aos paradigmas, técnicos de enfermagem, atendendo ao disposto no art. 461 da CLT,equiparação salarial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para, no tocanteà equiparação salarial reconhecida na origem, alterar a limitação da condenação para 31/12/2013. Por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso ordinário da reclamante para (1) em substituição à prescrição pronunciada na origem, declarar prescritasas parcelas exigíveis em período anterior a 1º/01/2009; e (2) acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatíciosno percentual de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado, para todos os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID e947331 e 8a055d8), recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada (ID 5a22a6f) se insurge quanto à equiparação salarial.

A reclamante (ID 58e8c4a) recorre em relação à interrupção da prescriçãoe honorários assistenciais.

Com contrarrazões da autora (ID 6a1a879) e da ré (ID 6a1a879), vêmos autos para julgamento.

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora foi admitida pela reclamada em 02/6/2006, na função de Auxiliar de Enfermagem, permanecem em vigor o contrato.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A reclamada sustenta que a autora e os paradigmas (técnicos)não exercem idênticas funções com igual produtividade e mesma perfeição técnica, sendo inaplicável o disposto no art. 461da CLT. Diz que os técnicos fazem punção por abocath, o que não é feito pelos auxiliares; que a reclamante não prestouconcurso público para técnico de enfermagem, sendo incabível a equiparação pretendida, sob pena de violação também ao dispostono art. 37, XIII, da Constituição. Por cautela, requer a limitação da condenação a dezembro/2013, e não a 13/01/2014.

Ao exame.

a) Equiparação salarial

Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função,a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo consideradotrabalho de igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de temponão seja superior a dois anos na mesma função. Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos previstos no citado dispositivoconsolidado impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação.

Neste sentido também o consubstanciado na Súmula 6, III, do TST,in verbis: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhandoas mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação".

Em razões recursais, a reclamada suscita como impedimentopara a equiparação salarial dois aspectos: a inexistência de identidade de funções entre a autora e os paradigmas, e a ausênciade realização de concurso público pela reclamante para o cargo de Técnico em Enfermagem.

Quanto à identidade defunções, esclarecedor o depoimento da testemunha Joelci Pelipe Dias Andriotti (ID 4bd0976, p. 01), in verbis:

"[...] que trabalha para a reclamada desde 2008/2009, na atividade atualde cirurgia vascular e transporte extra hospitalares; que quando ingressou no hospital foi treinado pela reclamante; que areclamante trabalha como auxiliar de enfermagem no setor de cirurgia vascular; que a reclamante está atualmente na unidade2C, ginecologia; que quando trabalhou com a reclamante na cirurgia vascular, exerciamas mesmas atividades, não existindo qualquer diferença, em que pese um ser auxiliar e o outro técnico; que trabalhavamno mesmo turno, sendo subordinados a mesma chefia; que Alina e Prisicila tambémtrabalham na cirurgia vascular, como técnicas de enfermagem; que não existe nenhuma diferença de função com a reclamante;que trabalhavam no mesmo horário com a mesma chefia; que já fez plantão no setor 2C; que a reclamante neste setor atua comoauxiliar de enfermagem; que por 30 dias fez plantão no referido setor; que quandotrabalhou no citado local, exercia as mesmas atividades da reclamante; que tanto auxiliar como técnico cuidam de pacientesem estado grave, não havendo qualquer diferença entre estado do paciente; que desconhece a existência que circule pelas unidadeque o auxiliar não pode fazer punção por abocath; que o depoente e a reclamantefazem punção por abocath."

Assim, não obstante a alegação quanto à proibição do CORENpara que Auxiliares de Enfermagem realizem punção por abocath, deve ser acolhida a prova testemunhal, porquanto aplicávelno Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual os fatos prevalecem sobre a forma.

Tem incidência ao casois, ade, o entendimento contido na Súmula48 deste Tribunal: Súmula nº 48 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. A ausência dehabilitação formal como Técnico de Enfermagem, por si só, não é óbice ao pleito de equiparação salarial, diferenças salariaispor desvio de função ou "plus" salarial formulado por Auxiliares de Enfermagem.

No tocante à violação ao art. 37, XIII, da Constituição,também não prospera o apelo, sendo no seguinte sentido a jurisprudência dominante acerca do tema, consubstanciada na OJ 353da SDI-1/TST, in verbis:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII,da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art.173, § 1º, II, da CF/1988.

Portanto, vencidos os argumentos recursais, merece serconfirmada a equiparação salarial reconhecida na origem.

b) Limitação

O acordo coletivo de trabalho que enquadrou no nível Ado cargo de Auxiliar de Enfermagem os empregados com curso de Técnico de Enfermagem, distinguindo-os dos empregados sem cursode Técnico de Enfermagem, enquadrados no nível B do mesmo cargo, definiu, em sua cláusula terceira, parágrafo segundo, o pagamentode remuneração específica e diferenciada para cada um desses níveis a partir de 1º/01/2014 (ID e514c02), prosperando a limitaçãoinvocada em razões recursais.

c) Conclusão

Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara, no tocante à equiparação salarial reconhecida na origem, apenas alterar para 31/12/2013 a limitação da condenação.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

2.1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A reclamante alega que o fato de a ré ter reconhecido aisonomia entre os técnicos e auxiliares de enfermagem em janeiro/2014 configura a interrupção da prescrição desde aquela data,sendo devido o pagamento das parcelas desde janeiro de 2009, conforme o art. 202, VI, do Código Civil.

Examina-se.

O inciso VI do art. 202 do Código Civil prevê um tipo específicode interrupção da prescrição, decorrente de "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimentodo direito pelo devedor".

O acordo coletivo de trabalho firmado entre a reclamada e o SINDISAÚDE(ID d0483e6) enquadrou os Auxiliares de Enfermagem com curso de Técnico de Enfermagem em nível diverso daqueles sem o respectivocurso, estabelecendo remuneração distinta entre os dois níveis, a partir de 1º/01/2014.

Tendo sido reconhecido pela reclamada em tal ato (extrajudicial)o direito dos Auxiliares de Enfermagem à remuneração compatível com a atividade realizada, semelhante à controvérsia destesautos – tanto que se utiliza a marco inicial da vigência do acordo como limitador da condenação nesta ação -, entende-se configuradaa hipótese do art. 202, VI, do CC.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para, em substituiçãoà prescrição pronunciada na origem, declarar prescritas as parcelas exigíveis em período anterior a 1º/01/2009.

2.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Na esteira do artigo 5º, LXXIV, da Constituição, incumbeao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, entendendo-se aplicável ao processo do trabalho, além daLei 5.584/70, a Lei 1.060/50, independentemente da prestação de assistência judiciária pelo Sindicato da categoria profissional,bastando a declaração da situação econômica no sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou desua família (art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 11).

É nesse sentido a Súmula 61 deste Tribunal, in verbis: "Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Presente a declaração de insuficiência econômica (ID a81627f) -cuja veracidade é presumível, nos termos dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 4º, §1º, da Lei 1.060/50 -, entende-se devidoshonorários assistenciais no percentual de 15% (art. 85, §2º, do CPC, Lei 1.060/50 e Súmula 219 do TST) sobre o valorbruto da condenação.

Dá-se provimento ao recurso, no ponto, para deferir à reclamanteo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor bruto da condenação.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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