TRT4. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020395-38.2014.5.04.0405 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020395-38.2014.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: JAIRO LEONI
RECORRIDO: VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalhoque suprime do empregado o direito às horas in itinere, garantido expressamente no art. 58, § 2º, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, JAIROLEONI, para acrescer à condenação o pagamento de horas in itinere, correspondentes a 50min por dia efetivamentetrabalhado, no período contratual em que a jornada iniciou entre 05h e 05h30min, com adicional de 50% e repercussões em fériascom o terço constitucional, gratificações natalinas e valores correspondentes aos depósitos ao FGTS. Custas processuais majoradasem R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário, conforme as razões sob Id a524cbb, pretendendo a reforma da sentença noque pertine às horas extras, inclusive as prestadas em sábados, domingos e feriados, horas in itinere e horas relativasao tempo à disposição da empregadora.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada (Id cd94b81).

Sobem os autos ao Tribunal para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento dehoras extras, ao fundamento de que não restou provada a prestação de serviço ou tempo à disposição da empregadora sem o correspondenteregistro nos cartões-ponto. Ressaltou que o reclamante sequer apresentou as diferenças que entendia cabíveis, conquanto tenhaconstado registro em ata da audiência inicial, inclusive, da penalidade de presunção de inexistência de horas extras inadimplidas,caso não fosse apresentado o referido demonstrativo.

Sustenta o recorrente que há evidências de que a reclamada alteravaos cartões-ponto para não pagar horas extras a seus empregados. Alega que apresentou apontamentos das diferenças de horasextras que entende devidas, conforme Id b14a4f3, tendo computado uma média de três horas extras por semana durante a execuçãodo contrato de trabalho. Afirma que, em média de duas a três vezes por semana, tinha que iniciar sua jornada de 20 a 30minantes, e sair de 20 a 30min depois do horário contratado, em razão do atraso do ônibus, o que postergava a troca de motoristasno local demarcado pela recorrida. Alega que em sábados, domingos e feriados trabalhava em vários horários. Refere que permaneciaà disposição da recorrida em períodos destinados à averiguação das condições do veículo, sem que tais horários constassemdos registros de jornada. Sustenta que a reclamada impedia que seus empregados marcassem o cartão-ponto antes das 05h30min,sob pena de demissão. Alega que há prova de que chegava na ré às 05h/05h10min, permanecendo à disposição até às 05h30min,quando saía com o ônibus para trabalhar. Pretende seja condenada a reclamada ao adimplemento das horas à disposição do empregador.

Analiso.

Em que pese o reclamante afirme a incorreção dos registrosde jornada, que teriam sido objeto de alteração pela reclamada, não produz prova que infirme os horários lá anotados (p.e.,Id ba476e1), sendo considerados, em consequência, idôneos para efeito de prova. Outrossim, não faz prova das alegações quefundamentam o pedido de horas extras.

Na contestação (Id 5ed32e6, p. 12), a reclamada afirmou que:

"… Referido PONTOELETRÔNICO, método atualmente utilizado pela empresa-reclamada, consiste no SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA,que, além de efetuar o controle computadorizado do fluxo de passageiros no coletivo, onde ficam armazenados dados atinentesa valores recebidos e débitos nos cartões de passagem, também constam dados referentes ao início e fim da jornada de trabalhode cada cobrador e motorista que conduz determinado veículo. Em todos os coletivos estão instalados os terminais do sistemade bilhetagem.

(…) Ademais, imperiososublinhar que, para todo coletivo da empresa operar, necessita, obrigatoriamente, ser liberada a bilhetagem eletrônica. Ouseja, cada coletivo, como já informado acima, possui um terminal da bilhetagem eletrônica. Para este veículo iniciar operaçãoou mesmo na troca de motorista e operador de sistema necessariamente o funcionário deve passar seu crachá, a fim de alimentaro sistema com a informação de quem esta trabalhando naquele ônibus e, assim, iniciar sua jornada. Caso contrário, a catraca,na entrada do veículo, permanece travada, impedindo o acesso ao interior do ônibus.

Em suma, significa dizerque todo motorista e operador para iniciar ou encerrar sua jornada precisa imprescindivelmente passar seu crachá no terminalda bilhetagem eletrônica, liberando a catraca, alimentando, assim, o sistema com as informações necessárias e, consequentementeregistrando fielmente o horário de trabalho."

As afirmações contidas na defesa são confirmadaspela testemunha Velerci Pedro Marques da Silva, convidada pelo reclamante a depor,tendo informado em seu depoimento que:

"… trabalhou na reclamada de 2001 a 2013, como motorista; quequando a troca de motorista é feita no percurso ou no final/início de linha, o fechamento e abertura eletrônicos de pontoeram feitos simultanemanete (sic) entre o motorista que encerrava o turno e o que iniciava; quenão conferia seu cartão ponto; (…) que por ultimo a chegada do onibus se atrasava durante o percurso; que mesmoo ônibus atrasando, o registro de saída ocorria apenas ao chegar no final do percurso; que a maior parte das trocasocorria no final/início de linha; que entre a chegada e a saída poderia ocorrer de o ônibus ter que aguardar de 10 a 15 minutos,ou até mais; …"

(Id a6c1fe9,destaquei).

Em consequência, as alegações do autor no sentido de queos horários de espera na troca de motoristas não eram anotados no ponto restam afastadas, eis que evidenciado o registro simultâneopor ambos os condutores no momento da troca no percurso ou em início/final de linha.

No que pertine à realização de atividades de verificação do veículoanteriores ao registro, no ínício da jornada, o reclamante não produziu prova, sendo seu este ônus. Nos espelhos de jornada,por seu turno, verificam-se vários registros anteriores às 05h30min (p.e., em julho-agosto de 2010, Id df6e4a0), caindo porterra suas alegações de que sofria ameaça de despedida se anotasse a jornada antes do horário contratado.

O mesmo se verifica quanto ao trabalho prestado em sábados – ressaltoque o labor prestado nestes dias integra a carga horária semanal contratada -, domingos e feriados, não restando evidenciadoque não tivessem sido objeto de compensação ou de pagamento. Outrossim, as informações prestadas pela testemunha no sentidode que, após registrar sua saída, entregava o malote relativo à cobrança das tarifas, não integra os limites da lide, nãohavendo qualquer afirmação do autor acerca de tal fato.

Por último, cumpre referir que o MM. Juízo de origem fez constaro registro em ata de audiência, no seguinte sentido: "O(a) autor(a) deverá apresentar demonstrativo de diferenças, sobpena de presumi-las inexistentes." (Id 91bdb81, p. 1)

Ao contrário do que alega o recorrente, em sua manifestação sobreos documentos que instruíram a defesa (Id b14a4f3, p. 1) não apresentou demonstrativo por amostragem das diferenças que entendiadevidas, razão pela qual, também por força da penalidade enunciada pelo Julgadora quo, presumem-se inexistentes.

Nego provimento ao recurso.

2. HORAS IN ITINERE

O Juízo a quo indeferiu o pedidode pagamento das horas in itinere, ao fundamento de que as normas coletivas dispuseram expressamente sobre a desconsideraçãodos períodos despendidos nos deslocamentos como tempo à disposição do empregadora (p.e., cláusula nº 19 do acordo coletivode trabalho 2011-2012). Considerou, ainda, que por ser a reclamada a única empresa concessionária de serviço de transportecoletivo urbano no município de Caxias do Sul, onde o autor prestava serviços, restava evidente a impossibilidade de que seusempregados, que atuavam no início ou final do dia/jornada, contassem com transporte coletivo público, eis que eles própriosdavam início e finalizavam tal serviço.

Alega o recorrente que utilizava transporte especial fornecidopela relamada, considerando que era um dos motoristas que iniciava a linha regular de ônibus da cidade, portanto, restandoevidente a ausência de transporte coletivo naquele horário. Assevera que as normas coletivas contrárias à legislação são nulasde pleno direito. Alega que saía de casa às 04h10min, chegando à garagem às 05h00min/05h10min. Refere que, no retorno, o ônibusque conduzia os empregados saía por volta das 00h20min, retornando à sua residência à 01h40min/01h50min. Assevera que a provaoral confirma suas alegações, requerendo a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere.

Decido.

É fato incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora.Consoante os termos da defesa, in verbis:

"Ocorre Excelência que até meados do ano de 2013, os colaboradores daempresa que iniciavam e encerravam jornada, respectivamente, próximo às5h20min e após das 24h podiam utilizar transporte fornecido pela empresa, especificamente aos seus funcionários,em razão do período entre as 24h até às 5h20min não ser provido de transporte coletivo urbano REGULAR."

(Id 5ed32e6, p. 8; destaque do original)

O direito à remuneração das horas in itinere comoextras tem como fundamento o transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho, que seja de difícil acesso ou nãoservido por transporte público regular, conforme construção jurisprudencial prevista na Súmula nº 90 do TST, que veio a serpositivada com o advento da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, sendo acrescentado o § 2º ao art. 58 da CLT, in verbis:

"O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

Com relação à norma coletiva (p.e., cláusula nº 19, parágrafoúnico, Id d2d7082, p. 9), entendo que não se sobrepõe ao dispositivo legal em sentido contrário, antes transcrito. Nesta esteira,o acórdão exarado por esta Turma julgadora no processo nº 0001085.20.2011.5.04.0383, em 18.12.2012, tendo sido Relator o Des.João Pedro Silvestrin, participando no julgamento o Des. Ricardo Tavares Gehling e o Juiz Convocado Lenir Heinen.

Quanto ao tempo de deslocamento, prevalece a alegação da petiçãoinicial (50min diários), tendo em vista a ausência de contestação específica por parte da reclamada (Id 5ed32e6, p. 8).

Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode horas in itinere, correspondentes a 50min por dia efetivamente trabalhado, noperíodo contratual em que a jornada iniciou entre 05h e 05h30min, com adicional de 50% e repercussões em repousos semanaisremunerados, férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e valores correspondentes aos depósitos ao FGTS. Devemser desconsiderados os períodos de afastamento efetivamente comprovados nos autos.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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