TRT4. HORAS IN ITINERE. INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020327-57.2014.5.04.0383 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020327-57.2014.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: A. GRINGS S.A.
RECORRIDO: SANTINA RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

HORAS IN ITINERE. INSUFICIÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO. Estando positivada, como no caso, a merainsuficiência de transporte público e não sua inexistência, adoto para solução do litígio o conteúdo da Súmula 90 do TST emseu inciso III para absolver a reclamada da condenação . Recurso da reclamada provido, vencido o Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADApara absolvê-la da condenação ao pagamento de horas in itinere. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida (Id. 47b7b22), a reclamada recorre (Id. d1eb266). Busca a reforma da decisãono tocante à condenação ao pagamento das horas in itinere.

Contrarrazões da reclamante no Id. 3efc913.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS IN ITINERE

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de 30 minutosdiários a título de horas in itinere no período em que o reclamante laborou em jornada que se encerrava às 00h17min.Sustenta que restaram absolutamente ausentes os requisitos legais previstos no art. 58, § 2º, da CLT, pois o documentode Id. 286a0ca comprova que a empresa está estabelecida em zona central. Ressalta o caráter social da empresa e o benefícioauferido pela reclamante com o fornecimento do transporte. Reporta-se à previsão existente nas normas coletivas, a qual vedao cômputo na jornada do tempo de deslocamento no transporte fornecido pelo empregador, salientando que a desconsideração detal previsão importa em violação aos princípios do conglobamento e autonomia das vontades coletivas. Por cautela, requer alimitação do tempo fixado em 20 minutos, considerando a declaração da empresa de transporte anexada aos autos dando contade que este é o tempo do percurso, o que entende ter sido desconsiderado pelo julgador.

A pretensão foi deferida pelos seguintes fundamentos:

Com relação às horas in itinere, vinga a pretensão da autora, por forçado § 2º ao artigo 58 da CLT, in verbis: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno,por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícilacesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". O documento juntado aos autos, no id 3eeaca9,comprova que não tinha ônibus disponível e compatível com o final da jornada de trabalho da autora quando o final do expedienteocorria às 00h17min. Por isso, considero o tempo do deslocamento referente ao final da jornada de trabalho, nos períodos emque o expediente da autora encerrava às 00h17min, como à disposição do empregador, na forma do dispositivo citado. Por faltade outros elementos, acolho a tese da inicial, de que o tempo despendido para tanto era de 30 minutos, cujo pagamento oraresta deferido a título de horas extras.

Nesse contexto, defiroà autora o pagamento das horas in itinere, assim considerados 30 minutos por dia de trabalho, nos períodos em que o expedienteda autora encerrava às 00h17min, como extraordinárias, com reflexos em repousos, aviso prévio, férias, 13º salário, adicionalnoturno e FGTS com 40%.

O cômputo do tempo gasto pelo empregado, no percurso de ida ao trabalhoe volta à residência, como horas in itinere, pressupõe, a teor do disposto no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmulanº 90 do TST, que a empresa esteja localizada em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, eque o empregador forneça a condução. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 90 do TST:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

No caso em tela, restou incontroverso que a reclamada forneciatransporte aos empregados até o local de trabalho e no percurso de retorno para suas respectivas residências. A reclamada,no entanto, alegou em contestação que está localizada em local de fácil acesso, e servido por transporte público regular,o que afastaria o cômputo do tempo de deslocamento.

Ocorre que, tal como se observa da previsão item II da Súmula 90,a incompatibilidade dos horários de início e fim da jornada de trabalho com os horários do transporte público também ensejaa consideração do tempo de deslocamento do empregado, em transporte fornecido pelo empregador, como parte integrante da jornadade trabalho. E é justamente isso que ocorre no caso em exame.

A tabela de horários do transporte público existente para realizaro percurso entre a residência do empregado e o local da sede da empresa (Id. 3eeaca9) comprova que inexiste horário de ônibusintermunicipal capaz de atender à necessidade de deslocamento do empregado ao fim da jornada de trabalho, especificamentequando a jornada de trabalho se encerrava às 00h17min, tal como apontado pelo prolator da decisão. Neste particular, a despeitode não ter havido a juntada integral dos controles de ponto, é possível observar que há anotação na ficha de registro daempregada (Id. e704301) de que, no período entre 02.01.2013 a 07.04.2014, ela laborou no horário das 14h48min às 00h17min,pelo que, neste período, não havia compatibilidade de horário com o transporte público ao término da jornada.

Dessa forma, no referido período, deve ser computado o tempo dedeslocamento ao término da jornada.

Por outro lado, no que diz respeito à alegada previsão normativaque afasta o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, melhor sorte não favorece a pretensão recursalformulada.

A despeito dos argumentos suscitados pela recorrente, ressalto que mesmo havendo previsão no ordenamento jurídico pátrio a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos,a Constituição Federal, no seu art. 7º, assegura o rol de direitos mínimos do trabalhador (o que a doutrina costuma conceituarcomo "patamar civilizatório mínimo" ou "mínimo existencial"), possibilitando, nos incs. VI, XIII e XIV, a flexibilização,no âmbito da negociação coletiva, apenas das regras que tratam da irredutibilidade do salário, da compensação da duração normaldo trabalho e da jornada especial para turnos ininterruptos de revezamento. Não existe nada, pois, que autorize o sindicatoprofissional a renunciar, quanto ao instituto em comento, a uma conquista erigida a nível de lei, impondo-se considerar nula,assim, a cláusula normativa que, indevidamente, a suprime. A atuação da entidade sindical afigura-se legítima, afinal, quandovisa à instituição de condições mais benéficas à categoria que representa, mas não se mostra razoável quando cria circunstânciasprejudiciais à vida dos trabalhadores.

Não pode a norma coletiva reduzir, mitigar ou suprimir direitosmínimos conquistados pelos trabalhadores sem oferecer a estes qualquer contrapartida benéfica. O simples fornecimento do transportepelo empregador não pode ser entendido como tal, pois é certo que advém em proveito da empresa. Importante sinalar, ainda,que o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal deve ser interpretado em consonância com o caput do referidoartigo, o que pressupõe que a validade das normas coletivas se condiciona à efetiva outorga de melhoria para a condição socialdos trabalhadores, efeito que não se verifica em relação à aludida cláusula normativa.

É essa a posição seguida pelo TST:

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DASHORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultadode concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveisaos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, queestabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deveser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece claramente queseus 34 incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoriade sua condição social-. Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação,por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bemdiferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, purae simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salárioscorrespondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a norma coletiva que transacionou o direitolaboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT,que, por se tratar de norma de ordem pública, nãopode ser objeto de renúncia, seja por via individual, seja por via coletiva. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 28000-83.2009.5.03.0099,2ª Turma, Rel. José Roberto Freire Pimenta, 09.09.2011).

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA.HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 58, § 2°, DA CLT.NORMA DE CARÁTER COGENTE QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS MÍNIMOS DOS TRABALHADORES. A Lei nº 10.243/2001, ao acrescentar o §2º ao art. 58 da CLT, erigiu as horas -in itinere- à categoria de direito indisponível dos trabalhadores,garantido por normade ordem pública, não se admitindo, portanto, a supressão da parcela mediante negociação coletiva. Precedentes da SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (RR nº109100-27.2007.5.05.0341, 1ª Turma, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 09.09.2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. HORAS – IN ITINERE-. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.A supressão ou a limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/01, que acrescentouo § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, mas simples entendimentojurisprudencial (Súmula 90 TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa(n. 10.243, de 19.06.2001,acrescentando dispositivos ao art. 58 da CLT), não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por normajurídica heterônoma estatal. Não há tal permissivo elástico na Carta de 1988 (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Entretanto,a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociaçãocoletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmenteem virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§3º doart. 58 da CLT, acrescido pela LC 123/2006). De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém apenasfixar-lhe o montante numérico,eliminando a res dubia existente (quanto ao montante). No caso em tela, conforme delineado noacórdão regional, a norma coletiva suprimiu o direito às horas in itinere, de modo que não há como afastar sua invalidade.Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituios fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRRnº 2750-28.2010.5.18.0121, 6ª Turma, Rel. Mauricio Godinho Delgado, 09.09.2011).

RECURSO DE REVISTA. HORAS-IN ITINERE-. SUPRESSÃO TOTAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de horas -in itinere- está asseguradopor preceito de ordem pública (art. 58, § 2.º, da CLT). Emerge, pois, a impossibilidade de norma coletiva suprimir taldireito do trabalhador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR nº 17200- 80.2009.5.04.0741, 4ª Turma, Relª.Maria de Assis Calsing, 09.09.2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. HORAS -IN ITINERE-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidasde que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociaçãocoletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraídado art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais,em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceuao art. 58 da CLT o § 2º: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas -in itinere- entreas garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto.Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-senegando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-iao limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7º, VI, da Carta Magna, que, admitindo a redução de salário, não toleraráa sua supressão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR nº 2093- 40.2010.5.18.0201, 3ª Turma, Rel. Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, 09.09.2011).

Assim, tenho por preenchidos os requisitos previstos na lei e najurisprudência para a caracterização de horas in itinere, as quais geram o direito ao pagamento deste tempo comoextraordinário, por extrapolarem os limites de duração da jornada de trabalho.

Por fim, no que diz respeito ao tempo arbitrado, comporta reformaa decisão. Isto porque o documento juntado pela reclamada (Id. 33aaa67) da conta de que a duração do deslocamento entre ascidades de Taquara e Igrejinha é de aproximadamente 20 minutos, o que reforça a conclusão de que o tempo arbitrado é excessivo,considerando ainda a pena de confissão imposta à reclamante. Note-se que se trata de informação prestada em outro processo(nº 0084400-20.2009.5.04.0381), em que a própria empresa de transportes prestou tal informação ao Juízo da 1ª Vara do Trabalhode Taquara, comprovando que o tempo do deslocamento médio é aquele informado.

Portanto, entendo que o tempo de deslocamento entre o local de residênciado reclamante e a sede da empresa deve ser reduzido para 20 minutos diários, ficando mantida a condenação nos demais aspectos.

Dou parcial provimento ao recurso para reduzir tempo arbitrado atítulo de horas in itinere para 20 minutos diários no período objeto da condenação.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

1. HORAS IN ITINERE

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamentode 30 minutos diários a título de horas in itinere no período em que o reclamante laborou em jornada que se encerravaàs 00h17min. Sustenta, em suma, que restaram absolutamente ausentes os requisitos legais previstos no art. 58, § 2º,da CLT, já que o documento de Id. 286a0ca comprova que a empresa está estabelecida em zona central. Reporta-se à previsãoexistente nas normas coletivas e requer a limitação do tempo fixado em 20 minutos, considerando a declaração da empresa detransporte anexada aos autos dando conta de que este é o tempo do percurso, o que entende ter sido desconsiderado pelo julgador.

A r. sentença consigna o que segue:

(…)

Com relação às horas initinere, vinga a pretensão da autora, por força do § 2º ao artigo 58 da CLT, in verbis: "O tempo despendido pelo empregadoaté o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho,salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".O documento juntado aos autos, no id 3eeaca9, comprova que não tinha ônibus disponível e compatível com o final da jornadade trabalho da autora quando o final do expediente ocorria às 00h17min. Por isso, considero o tempo do deslocamento referenteao final da jornada de trabalho, nos períodos em que o expediente da autora encerrava às 00h17min, como à disposição do empregador,na forma do dispositivo citado. Por falta de outros elementos, acolho a tese da inicial, de que o tempo despendido para tantoera de 30 minutos, cujo pagamento ora resta deferido a título de horas extras.

Nesse contexto, defiroà autora o pagamento das horas in itinere, assim considerados 30 minutos por dia de trabalho, nos períodos em que o expedienteda autora encerrava às 00h17min, como extraordinárias, com reflexos em repousos, aviso prévio, férias, 13º salário, adicionalnoturno e FGTS com 40%.

(…)

O tema vem regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seuartigo 58, § 2º:

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualqueratividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(…)§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio detransporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-sede local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. ( Grifei )(…)

A jurisprudência consolidada na Sumula nº 90 do TST vem assim redigida:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícilacesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmulanº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte públicoregular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Tais disposições de natureza legal e jurisprudencial vêm orientadaspelo que dispõe o artigo 4º da CLT:

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregadoesteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada(…)

Anoto, inicialmente, que as normas que disciplinam a duração dotrabalho são de ordem pública e por apresentarem esta natureza jurídica, são insuscetíveis de afastamento por vontade daspartes, salvo se for assegurado mais do que o previsto minimamente à tutela do trabalho humano. E nesta seara, observado oprincípio da proteção e da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, no cotejo entre a lei originada de fonteheterônoma e àquela de âmbito de incidência restrita, caso de normas coletivas, oriundas de fonte autônoma, prevalecerá, emface da relatividade que caracteriza tal hierarquia, àquela que assegurar maior eficácia e amplitude a direitos mínimos voltadosà tutela do trabalho humano. Isso posto, não prevalece norma coletiva que implicitamente afasta o disposto nos artigos 4ºe 58 da CLT para dizer que o transporte fornecido pelo empregador não representa tempo à disposição. Não vinga, portanto,a arguição recursal, neste tópico, dado que a leitura do inciso XXVI do art. 7º da Constituição não pode ser descontextualizadada declaração prevista no caput do artigo que, ao elevar para patamar constitucional direitos dos trabalhadores urbanose rurais, ressalvou outros que visem à melhoria de sua condição social, conforme aponta o voto condutor.

Nada obstante, verifico que não estão presentes, no caso, os requisitosprevistos no artigo 58, § 2º, da CLT. Conforme a certidão emitida Prefeitura Municipal de Igrejinha (Id 286a0ca – Pág.1) (…) de acordo com o Sistema Viário do município de Igrejinha, a distância pela via urbana denominada AvenidaPresidente Castelo Branco, entre o estabelecimento da empresa supra e a Rodoviária de Transportes Interurbanos é deaproximadamente 350,00 (trezentos e cinquenta metros). Aliás, sequer há alegação na inicial no sentido de quea reclamada esteja localizada em local de difícil acesso.

Com a devida vênia, de ordinário, não cabe presumir queestando a empresa localizada perto da rodoviária da cidade de Igrejinha, ou seja, em local de fácil acesso, tal perímetrourbano não seja servido de transporte público regular. É sabido, por igual, que em horário noturno e em finais de semana háredução do transporte público nas ruas, insuficiência de transporte que ocorre inclusive em grandes centros urbanos, dadaa impossibilidade de ordem técnica, econômica, entre outras, de o poder público manter em circulação frota de ônibus 24h pordia. Tal situação, smj, não se enquadra nas previsões do artigo 58, § 2º, da CLT e inciso II da Sumula 90, mas, sim,no inciso III da mesma orientação jurisprudencial, segundo a qual: III – A merainsuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". Veja-se que o documento (Id3eeaca9), cujo conteúdo foi adotado pelo juízo para o deferimento das horas "in itinere" à reclamante, vai justamente ao encontrodo quanto disposto no inciso III da súmula 90 do TST, segundo a interpretação que faço deste verbete jurisprudencial à luzdo disposto no artigo 58, § 2º, da CLT.

Daí que estando positivada, como no caso, a mera insuficiência detransporte público e não sua inexistência, adoto para solução do litígio o conteúdo da Súmula 90 do TST em seu inciso IIIe dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

1. HORAS IN ITINERE

Acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Iris Lima deMoraes, por seus próprios fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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