TRT4. HORAS IN ITINERE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020821-50.2014.5.04.0405 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020821-50.2014.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: ANDRIELE JANAINA RAMOS VELHO
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

HORAS IN ITINERE. Compete ao empregador demonstrar que o local do trabalho eraservido por transporte público regular e em horário compatível com a jornada de trabalho. Não comprovados os fatos modificativos,impeditivos e extintivos do direito, são devidas horas in itinere, nos termos do artigo 58, parágrafo2º, da CLT.

Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimentono item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluirda condenação o pagamento dos 40 minutos diários referentes ao intervalo do artigo 253 da CLT. Valor da condenação de R$ 10.000,00(dez mil reais), reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), e custas reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), na épocada prolação da sentença, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo juiz Valtair Noschang, que julgou procedente em parte a reclamatóriatrabalhista, recorre ordinariamente a reclamada.

Insurge-se contra os seguintes itens: horas in itinere;horas extras pela troca do uniforme; intervalo do artigo 253 da CLT; honorários assistenciais. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões pela reclamada.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS IN ITINERE.

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamentode 30 minutos diários a título de horas in itinere, pois alega que a sede em que a reclamante desenvolvia as suasatividades era servida por transporte público regular. Acrescenta que as normas coletivas aplicadas ao caso preveem que 'otempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hipótese de fornecimento de transporte por parteda empresa, gratuito ou não, em hipótese alguma será considerado como de serviço, nem integrará a jornada de trabalho dosempregados', invocando a aplicação dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º da CF. Ressalta que, conforme jurisprudênciado TST e deste Tribunal, a comprovação da ocorrência das horas in itinere cabe à reclamante, que deveria ter demonstradoque o local de trabalho é de difícil acesso ou não se achava servido por transporte público, conforme estabelecido no parágrafo2º do artigo 58 da CLT.

O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das horasin itinere em relação ao período anterior ao início da jornada. Ressaltou ser incontroverso o fornecimento de transporteparticular pela reclamada e que a jornada de trabalho se inciava às 05h45min, bem como que o horário de ingresso da autorano ônibus era as 05h. Disse que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era pertinente, referindo inexistirindício que possa tornar presumível que a reclamante pudesse se valer de meio de transporte para o transcurso do trajeto distintodo disponibilizado pela empresa. Acrescentou que é notório o fato de que às primeiras horas são poucas as localidades quedispõe de transporte público coletivo. Ponderou, ainda, que não restaram colacionados instrumentos normativos nos autos eletrônicos,para dar sustentabilidade a previsão normativa capaz de elidir as horas in itinere. Quanto ao tempo de duração, arbitrouem 30 minutos: Já quanto ao tempo de duração de permanência da reclamante no aguardo do início da jornada e de permanênciano interior do veículo, é imperioso frisar que a autora mencionou, na instrução da audiência, que sua jornada iniciava às5h45min. Não bastasse, restou aferido que antes do início de sua jornada, despendia de dez minutos para a colocação de uniforme,cujo período já foi objeto de condenação. Logo, resta o deslinde da controvérsia acerca do período entre às 5h, horário deingresso da autora no transporte fornecido pela ré, e às 5h35min, estando o lapso posterior já abrangido pela análise dositens antecedentes. Sob esse prisma, é razoável o período de trinta minutos, que foi suscitado na peça inicial, remanescendocinco minutos, que se supõe que tenha sido do local de descida do ônibus até o vestiário da ré, o qual não restou consideradocomo tempo a disposição da ré, por aplicação analógica da jurisprudência da Súmula n. 429 do TST, cujo inteligência é oraseguida. Remanesce, deste modo, o saldo de trinta minutos como de hora 'in itinere' por dia trabalhado.

Na audiência do dia 25-03-2015 (ID 75f55b1), disse a reclamante:(…) que a partir do embarque no ônibus, o trajeto até chegar na empresa demorava em torno de 30 minutos; (…); quea depoente iniciava a jornada às 5h45min (…); que uma oportunidade a depoente não conseguiu utilizar o transporte da reclamadasendo que foi a pé para a empresa, demorando cerca de 1h no trajeto; que não há transporte público antes das 6h30min que atendessea residência da depoente (…).

Disse a preposta da reclamada: que o tempo despendido pela reclamanteapós o ingresso no ônibus até chegar na empresa era de 15 minutos (…).

A testemunha Regiane Dutra dos Santos, convidada pela reclamante,foi ouvida apenas como informante, já que acolhida a contradita suscitada pela reclamada. Disse: que antes residia nobairro Arco Baleno; que trabalha na reclamada atualmente; que trabalha desde 2012 na reclamada; que em 2012 morava na ruaPortacio Hofman no bairro Arco Baleno; que não tomava o mesmo ônibus da reclamante.

Por local de difícil acesso deve ser considerado aquele que, mesmoservido por linhas regulares de transporte público, não possibilita – em face da sua localização – que o empregado chegueem tempo no serviço, haja vista os horários do transporte público, ou que se afaste do emprego no horário contratual utilizandotransporte público para o retorno a sua residência.

Cabe referir o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, acrescentado pelaLei nº 10.243, que preceitua:

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O sentido das horas in itinere é ressarcir o tempo utilizadopelo empregado, às vezes em longas viagens, para chegar a local quase inacessível e efetivamente não servido por transportepúblico regular. Não serve para remunerar tempo de transporte em situações excepcionais, quando o local não é de difícil acesso.

À reclamada compete comprovar que local é servido de transportepúblico regular e que os horários de trabalho são coincidentes com aqueles oferecidos pela empresa concessionária. Contudo,deste ônus não se desincumbiu a contento, mesmo que tenha alegado na contestação que a reclamante prestava serviços em horáriocompatível com transporte público (ID b1c9b06 – Pág. 8), não se tratando esta prova de fato público e notório, e não bastandopara a prova a citação do endereço eletrônico de qualquer empresa de transporte público, ainda mais quando o feito apenasem fase recursal, já que na defesa a empresa alegou que a inicial e os documentosjuntados pela empresa (que não vieram aos autos) comprovariam que a reclamante prestava serviços em horário queera totalmente compatível com transporte público (ID b1c9b06 – Pág. 8).

Acresça-se, ainda, que a reclamada sequer juntou aos autos as convençõescoletivas da categoria em que conteria cláusula afastando o direito da reclamante às horas in itinere, ônus que igualmentelhe cabia, conforme o artigo 818 da CLT.

Tal situação se assemelha àquela que trata a Súmula nº 90, itemI, do TST, que prevê serem devidas horas in itinere quando o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecidapelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno,é computável na jornada de trabalho.

Quanto ao tempo arbitrado, não obstante inexista impugnação específicano recurso ordinário, encontra-se a decisão a quo em consonância com o princípio da razoabilidade, adotando-se atese como razões de decidir (ID b2f14f6 – Pág. 6):

(…) Já quanto ao tempo de duração de permanência da reclamante no aguardodo início da jornada e de permanência no interior do veículo, é imperioso frisar que a autora mencionou, na instrução da audiência,que sua jornada iniciava às 5h45min. Não bastasse, restou aferido que antes do início de sua jornada, despendia de dez minutospara a colocação de uniforme, cujo período já foi objeto de condenação. Logo, resta o deslinde da controvérsia acerca do períodoentre às 5h, horário de ingresso da autora no transporte fornecido pela ré, e às 5h35min, estando o lapso posterior já abrangidopela análise dos itens antecedentes.

Sob esse prisma, é razoávelo período de trinta minutos, que foi suscitado na peça inicial, remanescendo cinco minutos, que se supõe que tenha sido dolocal de descida do ônibus até o vestiário da ré, o qual não restou considerado como tempo a disposição da ré, por aplicaçãoanalógica da jurisprudência da Súmula n. 429 do TST, cujo inteligência é ora seguida.

Remanesce, deste modo,o saldo de trinta minutos como de hora 'in itinere' por dia trabalhado. (…).

Desta forma, não se constata na presente decisão qualquer afrontaaos artigos 7º, incisos VI, XIII e XIV, da CF; 58, parágrafo 2º, da CLT; Lei nº 10.243/2001; item I da Súmula nº 90 do TST.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadano item.

2. HORAS EXTRAS PELA TROCA DO UNIFORME.

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamentode 10 minutos diários pela troca de uniforme. Sustenta que cada troca de uniforme dura em média de 03 a 05 minutos. Aduz que,mesmo que fosse considerado os 10 minutos arbitrados na origem, estaria de acordo com a Sumula nº 366 do TST.

O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de 10minutos extraordinários por dia trabalhado, pela troca do uniforme. Destacou que a reclamada admitiu o fato de que a colocaçãodo uniforme correspondia a tempo de serviço da autora, sem registro de ponto: Ao exarar a sua réplica, a reclamante reiterouas assertivas da peça inicial, contudo, contradisse no depoimento pessoal ao referir que primeiro trocava o uniforme e depoisregistrava o ponto na saída. Ou seja, limitou a pretensão ao interregno de sua uniformização ao lapso de início da jornada.Esclarecida essa circunstância, tenho que a reclamada também admitiu o fato de que a colocação do uniforme correspondia tempode serviço da autora, sem registro de ponto, haja vista que noticiou na sua peça vestibular a ocorrência de fato extintivodo direito da trabalhadora ao recebimento do período em questão, qual seja, o de que adimplia o respectivo lapso temporalnos holerites. Todavia, em que pese o encargo processual de comprovação das parcelas pagas ao longo do contrato de emprego,conforme artigo 464 da CLT, bem como o estabelecido nos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, a reclamada não trouxe corroboradoresde suas alegações, o que torna crível a sua inadimplência quanto ao pagamento de dez minutos extraordinários.

Na audiência do dia 25-03-2015 (ID 75f55b1), disse a reclamante:(…) que ao chegar na empresa a depoente trocava o uniforme e posteriormente fazia o registro no ponto (…).

Disse a preposta da ré: (…) que na unidade Desvio Rizzo, ondetrabalhava a reclamante, não há cômputo do tempo de troca de uniforme na jornada, sendo que é pago em separado no contra-chequeo tempo de 15 minutos diários; que essa sistemática continua atualmente (…).

A testemunha Regiane Dutra dos Santos, convidada pela reclamante,foi ouvida apenas como informante, já que acolhida a contradita suscitada pela reclamada. Disse: que antes residia nobairro Arco Baleno; que trabalha na reclamada atualmente; que trabalha desde 2012 na reclamada; que em 2012 morava na ruaPortacio Hofman no bairro Arco Baleno; que não tomava o mesmo ônibus da reclamante.

Entende-se que os minutos destinados à troca de uniforme configuramtempo à disposição do empregador, diante da norma prevista no artigo 4º da CLT, sendo que, no caso, há confissão da reclamadade que o tempo despendido para tanto não era registrado e, portanto, não era considerado na apuração das horas extras.

Não obstante a reclamada tenha referido que adimplia os valorespertinentes ao período destinado à trocado uniforme, não juntou aos autos os contracheques da reclamante a fim de comprovara sua alegação.

Quanto ao tempo arbitrado, encontra-se em consonância com a provaoral produzida, tanto que a própria preposta da reclamada referiu que o tempo considerado para tanto era de 15 minutos.

Ainda, ao contrário do referido pela ré, o disposto na Súmula nº366 do TST não afasta o juízo condenatório, pois não aplicável ao caso em comento. Até mesmo porque não há possibilidade deser convencionado desconto superior a 05 minutos a cada registro de ponto e no máximo de 10 minutos por jornada de trabalho,já que tais limites constam expressamente da lei, não há limitação para que as partes convencionem o momento em que tais descontosserão considerados, se no fim da jornada e no início, ou no momento do intervalo, etc. Quanto a estas estipulações a lei nãotraça limites e quaisquer pactuações ou decisões neste sentido são válidas, desde que resguardem os limites de exclusão de,no máximo, cinco minutos a cada registro de ponto e de, no máximo, dez minutos a cada jornada de trabalho.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadano item.

3. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT.

Sustenta a reclamada que a autora não adentrava em câmarasfrias de forma habitual e permanente, não fazendo jus ao intervalo do artigo 253 da CLT. Aduz que o referido dispositivo prevêa concessão do intervalo tão somente nos casos de trabalhos contínuos nas situações ali estabelecidas. Acrescenta que o setoronde a reclamante laborava possui temperaturas superiores a 12ºC.

O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de 40minutos diários de intervalo, nos termos do artigo 253 da CLT. Esclareceu que não é o mero labor junto às câmaras frias ofato gerador de tal lapso intervalar, sendo imprescindível, por meio de exame do conjunto probatório, da constatação das mencionadascircunstâncias – Ou seja, era prescindível a necessidade de a demandante adentrar com periodicidade em câmaras frias paraa observância dos preceitos do artigo 253 da CLT, tanto que a jurisprudência laboral consagrou o entendimento da Súmula n.436 da CLT, o qual acolho. Disse ser inegável que a autora despendia manuseando produtos perecíveis, de origem animal,sendo crível que suas atividades eram cumpridas em ambiente artificialmente frio, o qual é suficiente para configurar condiçõesembasadoras do intervalo em questão.

A prova oral produzida na audiência do dia 25-03-2015 (ID 75f55b1),em nada acrescentou para o deslinde da questão.

O artigo 253 da CLT dispõe o seguinte:

Art. 253 – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficase para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta)minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como detrabalho efetivo.

Parágrafo único – Considera-seartificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticasdo mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus),e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Portanto, para fazer jus ao intervalo referido no supracitado artigo,a reclamante deveria comprovar que trabalhava no interior de câmaras frigoríficas ou que movimentava mercadorias do ambientequente ou normal para o frio e vice-versa.

No caso, a norma supra não incide na espécie, porque a reclamante,nos termos do artigo 818 da CLT, não se desincumbiu de comprovar o seu o ingresso habitual em câmaras frias.

Veja-se que a reclamante, na petição inicial (ID d28feda), referiuque foi admitida como ajudante de produção I, não tendo transcrito as suas atividades junto à reclamada. A reclamada, porsua vez, referiu na contestação que a reclamante jamais adentrou em câmaras frias e, se eventualmente chegou a entrar na câmarafrigorífica, lá permaneceu por poucos minutos (ID b1c9b06 – Pág. 16). Na manifestação à defesa apresentada pela reclamada,disse a reclamante que o seu trabalho era desenvolvido no frigorífico, em local artificialmente frio, com temperatura em tornode 05 a 07 graus (ID c1e0e22 – Pág. 6), mas não apresentou qualquer prova.

Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelareclamada no item para excluir da condenação o pagamento dos 40 minutos diários de intervalo pertinentes ao artigo 253 daCLT.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Sustenta a reclamada que os honorários de advogado sãoindevidos no processo trabalhista, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST.

O juízo de primeiro grau, referindo estarem preenchidos os requisitosda Lei nº 5.584/1970, deferiu à reclamante os honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o montante bruto da condenação.

Existe declaração de miserabilidade jurídica (ID 6148104 – Pág.3), bem como se constata que a reclamante está assistida por advogado com credencial sindical (ID 6148104 – Pág. 4).

O referido benefício pode ser requerido em qualquer fase do processo,pois a situação econômica do beneficiário pode ser alterada no curso do processo.

Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, é necessário que otrabalhador receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ainda que comprove ou declare, sob as penas da leie nos termos da Lei nº 1.060/1950, modificada pela Lei nº 7.510 (de 04-07-1986), sua condição de pobreza, que não lhe permitademandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não é essencial a prova de incapacidade econômica, bastandoa simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial,para considerar configurada a sua situação econômica.

Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 304 da SBDI-1 do TST, o qual se adota. Portanto, sequer existe necessidade que no instrumento de mandato conste poderesespeciais para o procurador realizar tal declaração.

Assim, adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219do TST, alterada por força da Resolução nº 174 (de 24-05-2011).

Desta forma, como a reclamante implementou os requisitos elencadosna Lei nº 5.584/1970, faz jus ao benefício da assistência judiciária e, em consequência, aos honorários assistenciais de 15%sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 11 da Lei nº 1.060/1950, entendimento jurisprudencial constantena Súmula nº 37, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEX, ambas deste Tribunal.

Consequentemente, não se constata na presente decisão qualquer afrontaao artigo 20 do CPC; artigo 14 da Lei nº 5.584/1970; artigo 133 da CF; Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadano item.

5. PREQUESTIONAMENTO.

A reclamada prequestiona toda a matéria impugnada paraeventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Entretanto, ainda que não expressamente mencionadas, todas as questõeslegais e constitucionais foram examinadas pelo colegiado, não havendo, de outra parte, obrigação legal ao julgador, ante oprincípio da persuasão racional, de fazer referência a todos os dispositivos invocados pelas partes, desde que fundamentandosua decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãorecorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Acresça-se, aliás, que o prequestionamento referido na Súmula nº297 do TST é aquele atinente a determinado dispositivo legal expressamente discutido nas razões recursaisou nas contrarrazões e omitidas no julgamento.

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelareclamada no item.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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