TRT4. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ESCALA DE 12 POR 36.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020370-85.2015.5.04.0018 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020370-85.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: CLEUSA PERDOMO DA LUZ
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ESCALA DE 12 POR 36. A prestação habitual de horasextras é incompatível com a adoção do regime compensatório de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sendodevido o pagamento como extras das horas irregularmente compensadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃODE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL) para determinar a dedução dos valores pagos a título de horas extras pelocritério global de apuração, sem limitação ao mês de competência. Valor da condenação e das custas que se mantêm inalterados,para os fins legais.

Sustentação oral: Dr. Afonso Martha (recorrido reclamante). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz Paulo Ernesto Dorn (Id 35795ce), a reclamante interpõe recurso ordinário(Id fdf93d8) versando sobre adicional noturno e hora reduzida noturna.

Sem contrarrazões e com parecer do Ministério Público do Trabalho(Id 2ba894a), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo – Ids 0372562 (notificação da sentença) e39100c0 (interposição do recurso) – e a representação, regular (Id fa1f32d, p. 03). As custas processuais estão dispensadas(Id 35795ce, p. 05). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas – Ids a07c210 (notificação)e 37839e4 (apresentação das contarrazões) – e contam com regular representação nos autos (Id e4ecfa2).

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO

O Juízo do primeiro graucondena a reclamada ao pagamento,como extras, das horas excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, com adicional de 50%, reduzido o limite semanal quandoda presença de feriado e limitados os efeitos financeiros ao adicional quanto às horas irregularmente compensadas, com reflexosem repousos semanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas e abatidos os valorespagos aos mesmos títulos. A sentença ainda autoriza o abatimento dos valores pagos sob o regime de competência mensal.

A reclamada recorre, alegando ser equivocada a interpretação doJuízo a quo. Diz não haver motivos para a nulidade do regime compensatório adotado. Sustenta que a prestação ou opagamento de horas extras ou a inexistência de cômputo de alguns minutos não é suficiente para a anulação do regime. Invocaa Súmula nº 444 do TST. Alega que a compensação está autorizada pelas convenções coletivas da categoria. Diz que as horasextraordinárias devem ser apuradas em confronto com o número semanal de horas de efetivo labor, o que implicariaa improcedência do pedido.

Analisa-se.

A decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios fundamentos,que se adotam como razões de decidir, in verbis:

A reclamante laborava em regime compensatório traduzido em dez horas detrabalho, permeada por duas horas de intervalo, seguidas de trinta e seis horas de repouso. Segundo os registros, o horáriocontratual era cumprido das 19h às 23h e das 01h às 7h do dia seguinte (Id. 3079655). Já as horas laboradas além do horáriocontratual são registradas em documento próprio e pagas como horas extras no mês subsequente aquele em que laboradas (porexemplo, o período de 16.03 a 15.04.2013 – Id. 04087d1 – Pág. 8).

Presente o teor do instrumentode acordo individual de prorrogação de jornada (Id. 3079655 – Pág. 2), permitido "o acréscimo de horas suplementares, semacréscimo salarial, desde que o excesso de duas horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia,de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, no quediz respeito ao trabalho masculino. Já quanto ao trabalho feminino a presente prorrogação de jornada com compensação de horasdepende tão somente da autorização por atestado médico oficial, constante de sua carteira profissional (…) ".

Já o regime de compensaçãoutilizado pela empregadora é autorizado nas normas coletivas:

"CLÁUSULA TERCEIRA- JORNADA COMPENSATÓRIA FASE E FPE

A partir de 1º de junhode 2011, os atuais regimes de trabalho, incluindo seus regimes de compensação de jornada de trabalho, adotados na FASE e FPE(12x36noite; 8h diárias e 40 h semanais; 6h diárias e 40h semanais, com um plantão de 10h de trabalho aos sábados ou domingos) serãomantidos, bem como a jornada de trabalho compensatória de 12x 36 dia praticada pela FPE e estendida para a FASE.

PARÁGRAFOPRIMEIRO

As jornadas e plantõesde 12×36, diurnos e noturnos, compreendem 10h de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2h,intercalada com um intervalo de 36h entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes à oitava sejam consideradascomo extras, até o limite de dez horas trabalhadas.

PARÁGRAFOSEGUNDO

As jornadas, inclusiveparciais, realizadas em dias de repouso, feriados e pontos facultativos, quando não compensadas, serão remuneradas com adicionalde 100% (cem por cento)sobre a hora normal, já incluída a dobra da lei.

PARÁGRAFOTERCEIRO

Em razão da especificidadeque justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que se não ocorrer o afastamento do empregadodo local onde se encontra prestando serviços, em jornada de turno de revezamento (plantões), as horas de descanso serão compulsoriamentepagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFOQUARTO

Ainda em razão da especificidadeque justifica a adoção do presente regime de compensação horária, ajustam as partes que os empregados lotados nas atuais jornadasde trabalho somente terão alteradas suas lotações horárias para outra dentre os atuais regimes de trabalho com concordânciado empregado e por comprovada necessidade de serviço." (Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 – Id. 78562c1).

O grande número de horasextras pagas à parte autora, consoante se verifica nos recibos de salários colacionados aos autos (por exemplo, nos mesesfevereiro, março, abril, junho e julho de 2013; março, maio, junho e outubro de 2014, bem como janeiro e março de 2015 – Id.0a2a508), atenta contra a higidez da prática adotada pela reclamada. Habitualmente exigiu labor da parte autora além do limitepermitido nas normas coletivas que balizam o regime de compensação e os limites preconizados no artigo da CLT que regula aespécie (artigo 59).

Verificada a hipótesedescrita no inciso IV da Súmula 85 do c. TST. Acolho o postulado no item "a" da inicial, declarando a nulidade da jornadacompensatória adotada pelo empregador.

O empregador, presenteo registro paralelo (Id. 469dc6b – Pág. 5, por exemplo), computa como horas extras todas as laboradas além da décima em cadajornada, inclusive quando da presença de labor durante o período do intervalo. Acerca das horas posteriores a oitava até adécima, remunera tão-somente o valor hora. Devido o adicional (inciso III da Súmula 85 do c. TST).

Existe labor, ainda, alémdos limites já referidos sem o efetivo cômputo para fins de aferição do quantitativo de horas extras devidas. Por exemplo,o exame do registro de horário do período de 16.06 a 15.07.2013, confirma a denúncia de que eram desprezados os minutos registradosalém do permitido no § 1º do artigo 58 da CLT. Veja-se que nos dias 28 e 30 de junho de 2013, quando a jornada contratualdeveria se encerrar às 07h, laborou a parte autora até as 7h15min e 7h13min, respectivamente (Id. e2a0630 – Pág. 5).

Por demasia, e em consonância com os fundamentos da sentença,considerando-se que a reclamante prestava horas extras com habitualidade, não há como conferir validade ao regime compesatóriode jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Com efeito, a jornada de trabalho de 12 horas, por si só, jáexcede em 4 horas o trabalho diário permitido pelo art. 7º, XIII, da CF, de modo que o entendimento da Súmula nº 444 do TSTé adotado em caráter excepcional e não se destina a chacelar a prática de extensas jornadas, com habitual prorrogação alémdas 12 horas de trabalho, mas o que objetiva é atender aos interesses maiores das categorias profissional e econômica em questãoe às condições específicas do tipo de atividade desenvolvida. Nesse sentido, é o seguinte precedente do Tribunal Superiordo Trabalho, cuja ementa se reproduz abaixo:

RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. ESCALA 12 x 36.EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

1. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior firmou o entendimento de que a prestaçãohabitual de horas extras descaracteriza a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em norma coletiva, consoantea primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST. 2. Além disso, tem-se adotado a tese de que, por não se tratar de regime decompensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a partefinal do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensaçãode jornada. 3. Logo, afastada a validade da escala 12×36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pagocomo hora extraordinária. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR 88000-54.2008.5.05.0026. RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/10/2014).

Nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamda,nesse ponto.

1.2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORASEXTRAS

A reclamada opõe-se ao critério de apuração das horas extraspelo regime de competência mensal. Invoca o entendimento jurisprudencial consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 415,da SBDI-I, do TST.

Com razão.

De acordo com a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e com a Súmula nº 73deste Regional, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica não precisa observar a competência mensal. Assim, a fim deevitar o enriquecimento ilícito do empregado, há que se determinar a dedução dos valores pagos a título de horas extras pelocritério global de apuração, sem limitação ao mês de competência. Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto.

2. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legaise entendimentos jurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmulanº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito) e na OJ nº 118 da SBDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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